PARECER Nº 0069/2019-CCJ-AL

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Dr. FURLAN, que pretende criar o Fórum Permanente sobre a Matriz Energética no Estado do Amapá.

A proposta do nobre parlamentar é promover debates e discussões acerca da Matriz Energética do Estado, para aplicar diretrizes no sentido de melhorar, aperfeiçoar, ampliar e fomentar as ideias e projetos relacionados à matriz energética no Amapá, por meio de seminários, encontros e simpósios com o objetivo de apresentar as viabilidades relacionadas ao setor.

Objetivando a regular tramitação, o Projeto de Lei foi enviado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer, conforme previsto no § 1º do art. 134 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa Legislativa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

A proposta é de grande relevância e atende ao interesse público, pois, o mérito da matéria em questão é um tema bastante discutido perante a sociedade amapaense.

É importante destacar que existem dois tipos de matriz energética, a renovável e a não renovável. As fontes de energia renováveis são aquelas que possuem um ciclo de renovação, ou seja, estão sempre disponíveis para utilização e não se esgotam, sendo a principal delas a energia solar proveniente da luz do sol, dentre outras; as não renováveis se utilizam de recursos naturais que não se disponibilizam continuamente na natureza, citamos como exemplo o  petróleo.

O Brasil é a principal referência mundial no desenvolvimento da Política Energética, citamos como exemplo o setor sucroalcooleiro, base da nova matriz energética associada ao uso do álcool como combustível renovável. As perspectivas de expansão parecem ser extremamente positivas, tendo em vista as promessas anunciadas e já em curso de investimentos públicos e privados.

Atualmente o Brasil possui 45,3% de hidrelétricas de matriz energética do mundo, gerando 75% de energia para o país e o Amapá detém um papel importante nessa distribuição. Isso se deu após a interligação ao linhão do Tucuruí, que trouxe expectativas de desenvolvimento industrial ao Estado.

Destarte que é necessário buscar outros meios de energias renováveis. Entretanto, é importante ampliar as discussões para alcançar os resultados.

No que tange à composição do Fórum Permanente, terá a condução do presidente da Comissão de Minas, Comércio e Energia, um representante do Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Justiça, das Universidades Federal (UNIFAP) e Estadual (UEAP), um representante da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Agência Nacional de Energia (ANEEL), do Instituto Federal do Amapá (IFAP), Conselho regional de Engenharia (CREA-AP), dentre outros, conforme dispõe o art. 3º do projeto em análise.

Ademais, entendo que o Projeto de Lei não ofende os dispositivos da Carta Magna Federal e, em especial, os relacionados aos artigos 94 e 104 da Constituição Estadual.

Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 0004/19-AL.

Deputado PAULO LEMOS

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Resolução nº 0004/19 – AL.

Macapá-AP, 08 de abril de 2019.

VOTOS A FAVOR: 

VOTOS CONTRA: