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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0096/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0006/2019-GEA

AUTORIA 

:

PODER EXECUTIVO

EMENTA 

:

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

RELATOR (A) 

:

Deputado JESUS PONTES

 

I – RELATÓRIO

O Governador do Estado do Amapá, amparado pelo art. 104 da Constituição Estadual, encaminhou para apreciação deste Poder Legislativo Amapaense o Projeto de Lei nº 0006/2019-GEA, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Objetivando a regular tramitação, o Projeto de Lei foi enviado para esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de Parecer, conforme previsto no § 1º do art. 134 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 1º do art. 36 do Regimento Interno, manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam nesta Casa Legislativa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

No que tange ao relator, o presidente da Comissão é competente para avocar as matérias para relatoria, conforme inciso VI do artigo 41 do regimento interno.

É o breve relato.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, considerando que o Poder Executivo tem legitimidade para propor o projeto de lei à apreciação da Assembleia Legislativa, na forma do art. 104 da Constituição do Estado do Amapá, que confere competência ao Governador do Estado para iniciar, nos casos previstos na Constituição, o processo Legislativo para criação de leis ordinárias e complementares.

Ademais, entendo que o Projeto de Lei nº 0006/19-GEA não ofende dispositivos da Carta Magna Federal e, em especial, os relacionados nos artigos 94 e 104 da Constituição Estadual.

A proposição pretende autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da União, no limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

As operações de crédito externo seguem alguns procedimentos das operações de crédito interno. Por não envolverem instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não necessitam observar as regras de crédito ao setor público do Conselho Monetário Nacional (CMN). Contudo, é requerida a Recomendação prévia da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Economia, que tem por finalidade avaliar e selecionar projetos ou programas de interesse do setor público, financiados por operações de crédito externo com entidades credoras do exterior.

É importante destacar que é necessária ainda autorização do Senado Federal para a contratação de operação de crédito, conforme inciso V do artigo 52 da Constituição Federal e art. 28, inciso I da Resolução nº 0043/01 do Senado Federal, ipsis litteris:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art. 28, inciso I da Resolução nº 0043/01 do Senado Federal, in verbis:

Art. 28. São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações:

I - de crédito externo;

A tramitação está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa e no que se refere à técnica legislativa considero que está de acordo com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0006/2019-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Estado do Amapá.

É o Parecer.

Macapá,13 de maio de 2019.

 

Deputado JESUS PONTES

Relator

 

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 0006/2019-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Amapá.

VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

                   PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                  PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                   PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                        PR

 

 

VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

                     PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                    PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                        PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                          PR