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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0103/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Decreto Legislativo 0031/19-AL

AUTORIA 

:

Deputado DIOGO SENIOR

EMENTA 

:

Concede o Título de Cidadã Amapaense à Vereadora Patriciana Guimarães de Araújo dá outras providências.

RELATOR (A) 

:

Deputado JESUS PONTES

 

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que visa a conceder o Título de Cidadã Amapaense à Vereadora Patriciana Guimarães de Araújo, pelos relevantes serviços prestados ao povo amapaense.

Em cumprimento ao disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/19-AL foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas e, em seguida, veio para análise desta Comissão.

Conforme determina o § 1º do art. 36 do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A Resolução nº 124/2013, de 24/06/2013, que regulamenta a concessão de títulos honoríficos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, assim determina no inciso II do art. 1º e no art. 4º:

Art. 1º .........................................................................

I - Título de Cidadão Amapaense: a ser concedido a personalidades não naturais do Estado do Amapá, mas que pela relevância de seus serviços e incontestável benefício trazido ao povo amapaense, contribuíram para o seu desenvolvimento;

..........................................................................................................

Art. 4º O Título de Mérito Legislativo será concedido mediante projeto de decreto legislativo, cuja admissão, tramitação e aprovação obedecerão ao estabelecido no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, devendo fazer-se acompanhar do seguinte:

I - Currículo do homenageado;

II - Fundamentação da indicação.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, foi apresentado nesta Casa Legislativa devidamente fundamentado, acompanhado do currículo da homenageada, contendo dados biográficos suficientes que justificam a concessão do Título de Cidadã Amapaense à Vereadora Patriciana Guimarães de Araújo, conforme exige a Resolução nº 124/2013.

Quanto à iniciativa, o autor tem o amparo do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, para apresentar a matéria na Assembleia Legislativa.

Em relação à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Assim analisado, voto pela aprovação do Projeto de Decreto de Decreto Legislativo nº 0031/19-AL, por entender que todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e de boa técnica legislativa estão devidamente preenchidos, não existindo vícios contrários à sua aprovação e também, por entender que a Vereadora merece ser homenageada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

Macapá,  13 de maio de 2019.

Deputado JESUS PONTES

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/2019-AL de autoria do Deputado Diogo Senior.

VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

 

Deputado PAULO LEMOS

              PSOL 

Deputada EDNA AUZIER

              PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                    PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                      PR

 

 VOTOS CONTRA:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

                  PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                   PSD

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                      PRB

Deputado CHARLY JHONE

                     PR