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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0078/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0059/2019-AL

AUTORIA 

:

Deputado OLIVEIRA SANTOS

EMENTA 

:

Dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsitos e outros acidentes serem encaminhadas pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, e dá outras providências.

RELATOR (A) 

:

Deputado CHARLY JHONE

I – RELATÓRIO

Cuida-se do Projeto de Lei nº 0059/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsitos e outros acidentes serem encaminhadas pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.

 Em suma, o Projeto de Lei visa a assegurar que as pessoas que disponham de Plano de Saúde possam ser levadas do local de acidente para os hospitais conveniados, desde que não haja comprometimento da qualidade e agilidade do primeiro atendimento.

O Projeto de Lei, em seu parágrafo único, estabelece que o encaminhamento será feito, caso seja possível a imediata identificação do hospital conveniado mais próximo onde ocorrer o acidente e que ofereça atendimento de emergência. Dispõe ainda a proposição que no caso de a identificação do hospital conveniado ser feita após a entrada do acidentado na rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permitir e a transferência for autorizada pelo médico responsável. 

Conforme determina o § 1º do art. 36, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o Relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

No que pese o notável espírito público do Deputado proponente da matéria que tem elevado interesse social, há de se considerar os seus aspectos técnicos norteadores do ingresso de uma proposição visando à aprovação de uma lei, a qual precisa obedecer aos comandos legais e regimentais para o sucesso de sua aprovação.

Cabe salientar que este Projeto de Lei, com outra numeração foi apresentada à Assembleia Legislativa no ano de 2017 e, posteriormente, em 11/ 02/2019 foi arquivado, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis que preceitua o seguinte:

“Serão arquivadas, no início de cada legislatura, as proposições apresentadas durante a anterior, desde que se encontre sem parecer ou com pronunciamento contrário da Comissão de Justiça e Redação.”

De outra ordem, a referida proposição foi apresentada a este Parlamento em conformidade com as regras regimentais que autorizam, concorrentemente, à Assembleia Legislativa legislar sobre todas as matérias de interesse do Estado, de acordo com o disposto no art. 94, da Constituição Estadual. 

Nesse sentido, com base nos fundamentos acima esposados é que opino pela APROVAÇÃO da matéria objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 0059/19-AL, de autoria do Deputado OLIVEIRA SANTOS.

É o Parecer, s.m.j.

Macapá, 13 de maio de 2019.

Deputado CHARLY JHONE

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, APROVOU o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0058/19-AL, de iniciativa do Deputado OLIVEIRA SANTOS.

 VOTOS A FAVOR:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

         PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                     PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                  PR

 VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

                  PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                     PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                    PRB 

 

Deputado CHARLY JHONE

                   PR