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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0084/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/19-AL

AUTORIA 

:

Deputada MARÍLIA GÓES

EMENTA

:

Concede Título de Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre a empresa SUPERMERCADO FAVORITO e dá outras providências.

RELATOR (A)

 

Deputado  CHARLY JHONE

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/19-AL, de autoria da Deputada MARÍLIA GÓES, que visa conceder Título de Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre a empresa SUPERMERCADO FAVORITO.

A homenageada faz parte do Grupo Rachel Loiola, que é composto pelo Armazém Brasil, fundado em 1992. Inaugurada em Dezembro de 2006, duas das maiores empresas comerciais de nosso estado, que revolucionaram o setor, com uma proposta inovadora no comércio varejista chegando a essa posição após uma longa caminhada e determinação de sua idealizadora Sra. Antonieta Loiola, que sempre contou com a ajuda, apoio e incentivo de seus filhos, que atribuem o sucesso do grupo ao esforço coletivo da direção, funcionários e colaboradores.

Destaca-se como uma empresa em expansão, que prioriza ainda a inclusão e a garantia dos direitos das minorias, permeando suas atividades com profissionalismo, honradez e trabalho, alcançando o status de Favorito do povo amapaense, lançando novo layout e serviços que até então não existiam nos supermercados locais.

A concessão de Título de Mérito Empresarial a referida empresa, tem o intuito de parabenizar e homenagear pelos relevantes serviços prestados à população amapaense, com a aplicação da Lei nº 2170/2017, que trata de inserir placas educativas sobre o autismo e o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, nas placas de atendimento prioritário, e além de estimular outras empresas a conhecerem os direitos das pessoas com autismo, e se juntarem nessa luta contra a discriminação, e bem como pela garantia dos direitos dos mesmos.

Preliminarmente, cabe a esta comissão o exame da matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes, de acordo com do art. 101, inciso I da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, I, § 1º do Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR:

Para melhor embasamento de nossa análise, devemos observar a Resolução nº 0126, de 20 de agosto de 2013, que institui o Título de “Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre”, no âmbito do Estado do Amapá, a seguir:

Art. 1º Fica instituído o Título de “Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre”, destinado a homenagear, no âmbito do Estado do Amapá, personalidades que se destacaram na área do Comércio, Indústria e Prestação de Serviços de qualquer natureza, contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O título será entregue anualmente, em data previamente marcada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 2º A Comenda será outorgada aos profissionais da área empresarial, indicados pelos deputados estaduais, através de Projeto de Decreto Legislativo, para aprovação pelo Plenário, nos termos regimentais.

Parágrafo único. Será facultado, a cada Deputado Estadual, indicar duas personalidades, anualmente, para o recebimento da Comenda.

Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/19-AL, de autoria da Deputada MARÍLIA GÓES, foi apresentado nesta Casa Legislativa devidamente fundamentado, conforme exige a Resolução nº 0126/2013.

                       Quanto à iniciativa, o autor tem o amparo do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, para apresentar a matéria na Assembleia Legislativa.

Em relação à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

                   Pelo exposto, opino pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/19-AL, por entender que todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e de boa técnica legislativa estão devidamente preenchidos, não existindo vícios contrários à sua aprovação.        

É o Parecer, s.m.j.

Deputado CHARLY JHONE

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO:                            

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/19–AL, de autoria da Deputada MARÍLIA GÓES.

Macapá, 13 de maio de 2019.

 VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado  PAULO LEMOS

              PSOL

Deputada EDNA AUZIER

              PSD

 

 

Deputado  OLIVEIRA SANTOS

                     PRB

 

 

Deputado CHARLY JHONE

                  PR

 VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado  PAULO LEMOS

                 PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                  PSD

 

 

Deputado  OLIVEIRA SANTOS

                       PRB

 

 

Deputado CHARJY JHONE

                    PR