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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER CONJUNTO Nº 0004/2019/CCJ/COF-AL

PROJETO

:

Projeto de Lei Ordinária nº 0013/2019-GEA.

AUTOR

:

Poder Executivo

EMENTA

:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

RELATOR (A)

:

Deputado PAULINHO RAMOS.








I – RELATORIO

Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Governo do Estado do Amapá - GEA que dispõe sobre a autorização da abertura de crédito adicional, no montante de R$10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais), por excesso de arrecadação, recursos próprios – RP (Receita de Direito de Operacionalização de Pagamentos de Pessoal do GEA).

Com a urgência requerida na Mensagem do Governador, o Projeto de Lei foi enviado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças para Parecer, conforme previsto no § 1º, do art. 134 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Nos termos do art. 64, caput, do referido instrumento legal, as Comissão pertinentes para procederem à análise da proposição decidiram fazer reunião conjunta, tendo sido indicado este parlamentar para a emissão do parecer.

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, considerando que o Poder Executivo tem legitimidade para propor o projeto de lei à apreciação da Assembleia Legislativa, na forma do art. 104 da Constituição do Estado do Amapá, que confere competência ao Governador do Estado para iniciar, nos casos previstos na Constituição, o processo Legislativo para criação de leis ordinárias e complementares.

O mérito da proposta é garantir que o Estado do Amapá possa manter o pagamento de tarifas e despesas bancárias em contraprestação por serviços prestados por Instituições Bancárias, nestas que recebem receitas públicas, tais como os impostos, taxas e contribuições.

No demais, entendo que o Projeto de Lei nº 0013/19-GEA não ofende dispositivos da Carta Magna Federal e, em especial, os relacionados nos artigos 94 e 104 da Constituição Estadual.

A abertura de crédito adicional especial se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica na Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.

Os créditos adicionais estão dispostos na Constituição Federal e na Lei 4.320/64, no qual consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”

Segundo a Lei 4.320/64, no artigo 41, os créditos adicionais dividem-se em:

I – suplementares, quando se destinem a reforçar dotação orçamentária;

II – especiais, os reservados a despesas que não tenham tido dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, quando visem ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

A proposição pretende abrir crédito adicional especial ao orçamento do Estado, na forma estabelecida no disposto art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite acima estabelecido, no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos reais), com vistas à reprogramação de recursos consignados ao orçamento dos órgãos conforme estabelecido no Projeto de Lei em discussão.

A tramitação está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa e no que se refere à técnica legislativa considero que está de acordo com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos estaduais.

Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0013/2019-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

Macapá, 19 de junho de 2019.

Deputado PAULINHO RAMOS

Relator

 

III – DECISÃO DAS COMISSÕES:

As Comissões de Constituição, Justiça, Redação e de Orçamento e Fianças da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião conjunta realizada nesta data, decidiram pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0013/19-GEA.

VOTOS A FAVOR:

CCJ:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado CHARLY JHONE

               PR

 

Deputada EDNA AUZIER

                        PSD 

Deputado PAULO LEMOS

                  PSOL

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                    PRB

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP

 

 

COF:

Deputado PAULINHO RAMOS

PRESIDENTE

 

Deputado MAX DA AABB

                  SD

Deputada TELMA GURGEL

                  PRP

 

Deputado Dr. VICTOR DA REDE

                  REDE

Deputado ZEZINHO TUPINAMBÁ

                   PSC

 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

PRB

VOTOS CONTRA:

CCJ:

Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado CHARLY JHONE

                  PR

 

Deputada EDNA AUZIER

                     PSD

Deputado PAULO LEMOS

                   PSOL

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                      PRB

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP

 

 

COF:

Deputado PAULINHO RAMOS

PRESIDENTE

Deputado MAX DA AABB

                SD

Deputada TELMA GURGEL

                   PRP

 

Deputado Dr. VICTOR DA REDE

                     REDE

Deputado ZEZINHO TUPINAMBÁ

                     PSC

 

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

PRB