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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0139/2019-CCJ-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0099/2019-AL

AUTORIA 

:

Deputado PAULINHO RAMOS

EMENTA 

:

Determina o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na rede de saúde do Estado do Amapá.

RELATOR (A) 

:

Deputado PAULO LEMOS 

 

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 0099/19-AL, de autoria do Deputado, Paulinho Ramos que determina o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na rede de saúde do Estado do Amapá

A tramitação do presente Projeto de Lei segue em conformidade com o disposto no art. 134 do Regimento Interno - AL, tendo sido devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas sendo, em seguida, encaminhado para análise desta Comissão.

Conforme determina o § 1º do art. 36, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposta determina o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na rede de saúde do Estado do Amapá.

Preliminarmente, verificamos em nossa análise que a propositura está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que sua iniciativa é de competência privativa do Poder Executivo, conforme preceituam os artigos 104, parágrafo único, incisos II e V da Constituição Estadual.

Se não bastasse, o projeto sob análise, pretende ainda estabelecer obrigatoriedade para as unidades de saúde privadas em manter divulgação no sítio eletrônico na internet dos pacientes não identificados submetidos a tratamento, fatos este que lhe foge à competência, porquanto vasta é a legislação que regulamenta a matéria, principalmente pela Agência Nacional de Saúde - AGS.

Na condição de relator do projeto em discussão, entendo que a proposição do ilustre Deputado Paulinho Ramos é inconstitucional. Nesse sentido, o voto deste relator é pela REJEIÇÃO ao Projeto de Lei nº 0099/19-AL.

É como voto.

Deputado PAULO LEMOS 

Relator

III – DECISÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 0099/19-AL.

Macapá, 24 de setembro  de  2019.

 VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

PR

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP

VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado PAULO LEMOS

PSOL

Deputada EDNA AUZIER

PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

PR

 

Deputado JAIME PEREZ

PTC

 

Deputado Dr. NEGRÃO

PP