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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0206/2019/CCJ-AL

PROJETO

:

Projeto de Lei Complementar nº 0002/2019-TJAP.

AUTOR

:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA

:

Altera a redação dos arts. 16, § 1º, e 64-A, caput, do Decreto nº 069/1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências.

RELATOR (A)

:

Deputado CHARLY JHONE.

     
       

 

I – RELATORIO

Trata-se de projeto de lei complementar que altera a redação dos arts. 16, § 1º, e 64-A, caput, do Decreto nº 069/1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça.

É o breve relato.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto de lei complementar introduz modificações na Lei que dispõe sobre a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, especificamente no que se refere à criação do cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral, por força da implantação das Resoluções nº 72//2009 e 209/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Anoto que a proposta foi amplamente discutida e aprovada pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça tucuju, conforme documentos acostados nos autos.

 Portanto, há se considerar a autonomia administrativa e financeira do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125 c/c o art. 133, I, alínea b da Carta Magna do Estado do Amapá, não cabendo nenhuma outra discussão dado o mérito do projeto de lei.

Dessa forma, verifica-se que, a proposição do Tribunal de Justiça do Estado, obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.

A tramitação está em consonância com o Regimento Interno desta Assembleia Legislativa e no que se refere à técnica legislativa considero que está de acordo com a Lei complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais.

Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 0002/2019-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Pela aprovação.

Macapá, 24 de junho de 2019.

Deputado CHARLY JHONE

Relator

III – DECISÃO DAS COMISSÕES:

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/19-TJAP.

VOTOS A FAVOR:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

 

Deputado CHARLY JHONE

               PR

Deputada EDNA AUZIER

                     PSD 

Deputado PAULO LEMOS

                  PSOL

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                 PRB

 

 

VOTOS CONTRA:

 Deputado JESUS PONTES

Presidente

Deputado PAULO LEMOS

                   PSOL

Deputada EDNA AUZIER

                  PSD

 

Deputado OLIVEIRA SANTOS

                    PRB

 

Deputado CHARLY JHONE

                         PR