Referente ao Projeto de Lei n.º 0004/02-GEA
LEI N.º 0689, DE 07 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2800, de 07.06.02
Autor: Poder Executivo
Altera e dá nova redação ao artigo 4º, da Lei n0 0046, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde, em conformidade com o art. 257, § 2º e 4º, da Constituição do Estado do Estado do Amapá.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá Decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 4º, no Título II, da Lei n0 0046, de 23 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Estadua1 de Saúde será constituído por 16 (dezesseis) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, com a composição a seguir:
a) Representação dos Prestadores Públicos e Privados: 04 (quatro) Conselheiros;
b) Representação da Área dos Profissionais de Saúde: 04 (quatro) Conselheiros;
c) Representação partidária dos Usuários e Sociedade Civil Organizada: 08 (oito) Conselheiros, nos termos do § 3º, do art. 257, da Constituição do Estado do Amapá.
§ 1º O Presidente do Conselho Estadual de Saúde será eleito dentre e pelos seus membros.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Saúde serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representarem.
§ 3º O Secretário de Estado da Saúde e o Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia, serão membros natos do Conselho Estadual de Saúde.
§ 4º O Mandato dos Membros do Conselho Estadual de Saúde é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5º Os Órgãos e entidades poderão propor a substituição de seus respectivos representantes, durante o mandato dos mesmos.
§ 6º Será dispensado o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer ou ser representado em 03 (três) reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no período de 01 (um) ano.
§ 7º A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do Conselho Estadual de Saúde serão regulamentadas em Regime Interno, elaborado e aprovado pelo seu plenário, nos termos da lei.
§ 8º O Conselho Estadual de Saúde será constituído por Secretaria Executiva, Plenário, 02 (duas) Comissões Permanentes, a saber, a Comissão de Orçamento e Finanças e a de Fiscalização e Acompanhamento dos Serviços e Ações de Saúde; e Comissões Especiais, podendo contar com funcionários para tarefas executivas.
§ 9º O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do Conselho Estadual de Saúde.
§ 10 A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do Conselho Estadual de Saúde deverá ser, previamente, deliberada por seu plenário.
§ 11 As decisões do Conselho Estadual de Saúde serão substanciadas em Resoluções.
§ 12 O Secretário de Estado da Saúde, na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde/AP, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologação das Resoluções.
§ 13 As decisões do Conselho devem ser submetidas à homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual, na forma do § 2º, do art. 257, da Constituição Estadual, para posterior proposta de normatização mediante Projeto de Lei, quando for o caso.
§ 14 O Conselho, para cumprir seus objetivos, poderá assessorar-se de pessoas ou instituições de notória especialização no campo da saúde, com reconhecimento e aprovação do plenário.
§ 15 Caberá ao Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde - o Secretário de Estado da Saúde - a responsabilidade de convocar e instalar o plenário do Conselho Estadual de Saúde, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o fim especial de implantar o novo sistema.
§ 16 O Plenário do Conselho Estadual de Saúde terá prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para adequar e elaborar o seu novo Regimento Interno.
§ 17 O Conselho Estadual de Saúde poderá criar Comissões Temáticas Intersetoriais, de âmbito estadual, a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de interesse de saúde coletiva.
§ 18 As Comissões Temáticas terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.”
Art. 2º. A Secretaria de Estado da Saúde fica responsável pela elaboração de um Roteiro Informativo, da Lei n0 0046, de 23 de dezembro de 1992, na parte não revogada, e desta Lei, assim como das demais normas procedimentais e regulamentares vigentes, destinado à orientação básica do público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de junho de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora
