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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0011/02-GEA

LEI Nº 0665, DE 08 DE ABRIL DE 2002.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2759, de 08/04/2002.

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 0836, de 03.06.2004; Lei nº 0981, de 03/04/2006)

 

Cria a Parcela Compensatória de Operações Militares de natureza indenizatória mensal devida ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, pelo desempenho de operações militares e atividade de combate e prevenção a sinistro e de salvamento, como também, aos Agentes da Polícia Civil do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, em atividade investigatória, para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho de suas atividades técnico-profissionais e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza mensal e caráter indenizatório, devida ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, pelo desempenho de operações militares e atividades de combate e prevenção a sinistros e de salvamento, respectivamente, bem como, devida ao Agente de Polícia Civil e ao Oficial de Policial Civil, extensiva ao Guarda de Presídio, do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, estes últimos por força do art. 153 da Lei nº. 0883 de 23 de março de 2005, que desempenhem atividades investigatórias de polícia judiciária na apuração de infrações penais, em serviço externo de segurança pública ostensiva.

* o art. 1º, caput, foi alterado pela Lei nº. 0981, de 03.04.2006.

I - nos casos do Policial Militar e do Bombeiro Militar de que trata esta Lei, em serviço externo de segurança pública ostensiva e de combate e prevenção a sinistro e de salvamento, não poderá ultrapassar a 3,5% (três virgula cinco por cento) do subsídio do Coronel.

II - nos casos do Agente de polícia Civil, Oficial de Polícia Civil e Guarda de Presídio, o valor da indenização não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do vencimento básico mensal dos mesmos.

* o inciso II foi alterado pela Lei nº. 0981, de 03.04.2006.

Art. 2º - Farão jus à indenização de que trata esta Lei, o Policial Militar e o Bombeiro que permanecerem em serviço externo de segurança pública ostensiva e de combate e prevenção a sinistro e de salvamento, respectivamente, e o Agente de Polícia Civil, o Oficial de Polícia Civil e ao Guarda de Presídio à disposição de escala de serviço, pelo período de 30 (trinta) dias, ou fração superior a 25 (vinte e cinco) dias, devidamente justificado pelo Comandante Geral, no caso dos Militares e, pelo Delegado Geral no caso do Agente de Polícia, Oficial de Polícia e Guarda de Presídio.

* o art. 2º foi alterado pela Lei nº. 0981, de 03.04.2006.

Art. 3º - Perderão o direito à indenização de que trata esta Lei o Policial Militar, o Bombeiro Militar, o Agente de Polícia Civil, o Oficial de Polícia e o Guarda de Presídio que deixarem de exercer o serviço externo de segurança pública ostensiva e de prevenção a sinistro e de salvamento e atividade investigatória, respectivamente.

** o art. 3º foi alterado pela Lei nº 0981, de 03.04.2006.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2002.

Macapá - AP, 08 de abril de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora