Referente ao Projeto de Lei nº 0139/09-AL.

LEI Nº. 1.407, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4624, de 18/11/2009.

Autor: Deputado Keka Cantuária

Declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Centro Comunitário Criança Esperança – CCCE, no âmbito do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Centro Comunitário Criança Esperança, fundada em 05 de março de 2008.

Art. 2º. Os efeitos desse título cessarão se a entidade:

I - Deixar de cumprir por 03 (três) anos de serviços prestados ao Município de Macapá ou parar suas atividades por decisão da Assembleia Gera;

II - Substituir os preceitos estatutários quando da sua constituição inicial;

III - alterar sua denominação e seus objetivos sem justificativa da ocorrência aos poderes públicos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 26 de outubro de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador