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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/10-GEA

Autor: Poder Executivo

 

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º. Inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art.107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

GENERALIDADES

 

Art. 1º. O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá.

Art. 2º. A Polícia Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordina-se ao Governador do Estado do Amapá, tem atribuição de realizar policiamento ostensivo fardado, a preservação da ordem pública e outras previstas em lei.

Art. 3º. O Corpo de Bombeiros Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordina-se ao Governador do Estado do Amapá e tem como atribuição os serviços de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento, bem como socorro de emergência, coordenação da defesa civil, fiscalização dos serviços de segurança contra incêndio e pânico no Estado, e outras previstas em lei.

Art. 4º. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão da destinação constitucional, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, denominados Militares Estaduais.

§ 1º. Os Militares Estaduais encontram-se numa das seguintes situações:

I - na ativa:

a) os servidores militares de carreira;

b) os alunos dos Cursos de Formação;

c) os componentes da reserva remunerada quando convocados.

II - na inatividade:

a) os militares na Reserva Remunerada, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço ativo mediante convocação;

b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração.

§ 2º. Os Militares Estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar têm estabilidade assegurada ou presumida.

Art. 5º. O serviço policial e bombeiro militar consistem no exercício das atividades inerentes à sua Instituição, compreendendo todos os encargos e atribuições previstas na legislação em vigor.

Art. 6º. A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.

§ 1º. A carreira do militar estadual é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso nas instituições e obedece à seqüência de graus hierárquicos previstos nesta Lei.

§ 2º.  A carreira de Oficial Militar Estadual é privativa de brasileiro nato.

Art. 7º. São equivalentes as expressões: “na ativa”, “em serviço ativo”, “da ativa”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares estaduais no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar, ou assim considerado, nas organizações militares, como em outros órgãos da União, Estados ou Municípios, quando previsto em lei ou regulamento.

Art. 8º. A condição jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta Lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.

Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se no que couber aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados.

 

Capítulo I

DO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR

 

Art. 10. O ingresso na carreira militar é facultado a todos os brasileiros, mediante aprovação em concurso público, observadas as condições estabelecidas neste Estatuto e que preencham os seguintes requisitos:

I - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

II - estar no gozo de seus direitos civis e políticos;

III - possuir, no ato da matrícula em curso de formação, nível superior em estabelecimento de ensino reconhecido pelo MEC;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 (trinta) anos para os Quadros de Praças e Oficiais Combatentes e, para os demais Quadros, a idade limite será fixada em legislação específica;

V - ter no mínimo 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura, se masculino e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura se feminino;

VI - não estar cumprindo pena privativa de liberdade em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado;

VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

VIII - ser aprovado nos exames intelectuais e ter aptidão para a carreira militar, aferida através de exames médicos, odontológicos, físicos e psicológicos, que terão caráter eliminatório.

§ 1º. Para os Quadros de Oficiais de Saúde e Complementar, o candidato deverá apresentar diploma de curso de nível superior, na especialidade exigida dentro de cada Quadro, emitido por instituição regulamentada pelo MEC.

§ 2º. Para o Quadro de Praças de Saúde, o candidato deverá apresentar diploma de curso de nível superior e certificado de curso técnico em enfermagem emitido por instituição regulamentada pelo MEC.

§ 3º. Para o ingresso no Quadro de Praças Músicos, além dos requisitos previstos neste capítulo, o candidato será submetido a Exame de Aptidão Técnica.

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, além das condições estabelecidas no artigo anterior, é necessário que o candidato não possua antecedentes policiais ou criminais que o desqualifique para o cargo, e seja possuidor de boa conduta social e moral.

Parágrafo único. No caso de não aproveitamento e falta de freqüência no curso, exigidas em normas específicas do estabelecimento de ensino, será o aluno desligado do curso de formação e excluído das respectivas Instituições.

 

Capítulo II

DOS QUADROS

 

Art. 12. As instituições militares serão compostas pelos seguintes quadros:

I - Quadro de Oficiais:

a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);

b) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);

c) Quadro de Oficiais da Administração (QOA);

d) Quadro Complementar de Oficiais (QCO);

e) Quadro de Oficiais Músicos (QOM);

f) Quadro de Oficiais Capelães (QOCP).

§ 1º. O Quadro de Oficiais Combatentes será formado pelos Militares que tenham concluído com aproveitamento o curso de Formação de Oficiais PM/BM, nas academias de Polícia e Bombeiro Militar, e o respectivo estágio probatório como Aspirante-a-Oficial de no mínimo seis meses, iniciando com o posto de 2º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoção de Oficiais, regulados em Lei específica.

§ 2º. O Quadro de Oficiais de Saúde será formado pelos profissionais de curso superior nas áreas de saúde, com reconhecimento do MEC, inscrito no Conselho Regional respectivo de sua área, aprovados em concurso público e nomeados pelo Governador do Estado, iniciando com a nomeação no posto de 2º Tenente Estagiário para realização de estágio probatório, classificatório para fins de antiguidade, após seis meses sendo promovido ao posto de 1º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoções do quadro de Oficiais de Saúde.

§ 3º. O Quadro de Oficiais de Administração será formado por 2º Tenentes, 1º Tenentes e Capitães, cujo acesso ao primeiro posto será entre os Subtenentes Combatentes, obedecendo aos critérios de promoção regulados em Lei especifica.

§ 4º. O Quadro Complementar de Oficiais será formado por profissionais com curso superior nas diversas especialidades de acordo com a necessidade das Instituições regulamentadas em lei, com reconhecimento do MEC, inscrito no Conselho Regional respectivo de sua área, aprovados em concurso público e nomeados pelo Governador do Estado, iniciando com a nomeação no posto de 2º Tenente Estagiário para realização de estágio probatório, classificatório para fins de antiguidade, após seis meses sendo promovido ao posto de 1º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoções do quadro Complementar de Oficiais.

§ 5º. O quadro de oficiais músicos será formado por militares, cujo acesso ao primeiro posto será entre os subtenentes músicos que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Regência Musical, iniciando com o posto de Segundo Tenente podendo alcançar o posto de Capitão, obedecendo aos critérios de promoção regulados em lei específica.

§ 6º. O quadro de oficiais capelães será formado por sacerdotes católicos apostólicos romanos e pastores evangélicos com curso superior, aprovados em concurso publico e nomeados pelo Governador do Estado, iniciando com a nomeação de 2º tenente Estagiário para realização de estagio probatório, classificado para fins de antiguidade, após seis meses sendo promovido ao posto de 1º tenente, podendo alcançar o posto de capitão, obedecendo aos critérios de promoções do quadro de oficiais capelães.

II - Quadro de Praças:

a) Quadro de Praças Combatentes (QPC);

b) Quadro Especial de Praças (QEP);

c) Quadro de Praças de Saúde (QPS);

d) Quadro de Praças Músicos (QPM).

§ 1º. O Quadro de Praças Combatentes será formado pelos Militares que aprovados em concurso público, concluído com aproveitamento o curso de Formação de Soldado PM/BM e o respectivo estágio probatório, que terá a duração de no mínimo 06 (seis) meses, a partir da data de conclusão do curso e realizado em Unidades Operacionais, iniciando com a graduação de Soldado, podendo alcançar a graduação de Subtenente, obedecendo aos critérios de promoção de praças, regulados em Lei específica.

§ 2º. O Quadro Especial de Praças será formado pelos Cabos, 3º Sargentos, 2º Sargentos, 1º Sargentos e Subtenentes, cujo acesso a primeira graduação, será entre os soldados egressos do quadro combatente, que preencham os requisitos da legislação específica.

§ 3º. O Quadro de Praças de Saúde será formado pelos militares aprovados em concurso público que possuam curso de nível superior e curso técnico nas áreas de saúde, reconhecido pelo MEC, inscritos nos respectivos conselhos regionais de sua área e que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Saúde PM/BM, de caráter probatório, eliminatório e classificatório, iniciando com a graduação de 3º Sargento do Quadro de Saúde, podendo alcançar a graduação de Subtenente, obedecendo aos critérios de promoções de Praças.

§ 4º. O Quadro de Praças Músicos será formado pelos militares aprovados em concurso público que possuam curso técnico ou superior na área musical, reconhecidos pelos competentes conselhos e que tenham concluído com aproveitamento o estágio probatório de caráter eliminatório e classificatório, iniciando com a graduação de Soldado Músico, podendo alcançar a graduação de Subtenente Músico, obedecendo aos critérios da Lei de Promoção de Praças. 

 

Capítulo III

DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITAR

 

Art. 13. A Hierarquia e a Disciplina constituem a base institucional das instituições e devem ser mantidas em todas as circunstâncias da vida dos militares. A autoridade e a responsabilidade crescem com a elevação do grau hierárquico.

§ 1º. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes dentro da estrutura da Instituição Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação se faz pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento a seqüência da autoridade.

§ 2º. A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que sustentem as instituições militares e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.

§ 3º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos servidores militares em atividade ou na inatividade.

Art. 14. Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo, objetivando uma melhor estruturação na cadeia hierárquica e do exercício de cargos e funções nas instituições militares.

Parágrafo único. A divisão da escala hierárquica em círculos hierárquicos, não veda a freqüência de militares em círculos diferentes, respeitando-se os princípios da hierarquia e disciplina.

Art. 15. Os círculos e a escala hierárquica nas instituições militares estaduais são os fixados no Quadro e parágrafos seguintes:

CÍRCULO DOS OFICIAIS

OFICIAIS SUPERIORES

CORONEL

TENENTE-CORONEL

MAJOR

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

CAPITÃO

OFICIAIS SUBALTERNOS

PRIMEIRO-TENENTE

SEGUNDO-TENENTE

CÍRCULO DE PRAÇAS

SUBTENENTES E SARGENTOS

SUBTENENTE

PRIMEIRO-SARGENTO

SEGUNDO-SARGENTO

TERCEIRO-SARGENTO

CABOS E SOLDADOS

CABO

SOLDADO

PRAÇAS ESPECIAIS

FREQUENTA O CÍRCULO DE OFICIAIS SUBALTERNOS

ASPIRANTE-A-OFICIAL

 EXCEPCIONALMENTE OU EM REUNIÕES SOCIAIS TEM ACESSO AO CÍRCULO DE OFICIAIS

ALUNO-OFICIAL

PRAÇAS EM SITUAÇÃO ESPECIAL

EXCEPCIONALMENTE OU EM REUNIÕES SOCIAIS TÊM ACESSO AO CÍRCULO DE SUBTENENTES E SARGENTOS

ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS

FREQUENTA O CÍRCULO DE CABOS E SOLDADOS

ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO E SOLDADO

§ 1º. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado pela Carta Patente e Apostilas.

§ 2º. Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante Geral da Instituição.

§ 3º. Os alunos de Curso de Formação de Oficial são denominados Praças Especiais.

§ 4º. Sempre que o militar da reserva remunerada (RR), ou reformado (RF), fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.

Art. 16. A precedência hierárquica é regulada:

I - pelo posto ou graduação;

II - pela antiguidade no posto ou graduação, salvo quando ocorrer precedência funcional estabelecida em lei.

Art. 17. A antiguidade no posto ou graduação será regulada:

I - pela data da promoção;

II - pela precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;

III - pela data de ingresso na corporação;

IV - pela data de nascimento;

V - pela antiguidade dos quadros.

§ 1º. Nos casos de nomeação de Oficial, de promoção à graduação de terceiro Sargento, de Cabo e de incorporação de soldado, prevalecerá para efeito de antiguidade a ordem de classificação obtida no respectivo curso de formação.

§ 2º. Para efeito de antiguidade dos oficiais formados no mesmo ano e em diferentes academias militares, será considerada a média final obtida nos respectivos cursos.

§ 3º. Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

§ 4º. Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pela data de promoção.

§ 5º. A antiguidade entre militares do mesmo posto ou graduação, mas de quadros distintos, será definida pelo prescreve o caput deste artigo.

§ 6º. A antiguidade entre os quadros das corporações é, sucessivamente, a seguinte:

a) Quadro de Oficiais:

1. Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);

2. Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);

3. Quadro de Oficiais de Administração (QOA);

4. Quadro Complementar de Oficiais (QCO);

5. Quadro de Oficiais Músicos (QOM);

6. Quadro de Oficiais Capelães (QOCp);

b) Quadro de Praças:

1. Quadro de Praças Combatentes (QPC);

2. Quadro Especial de Praças (QEP);

3. Quadro de Praças de Saúde (QPS);

4. Quadro de Praças Músicos (QPM).

§ 7º. Os alunos oficiais têm precedência hierárquica sobre os subtenentes.

§ 8º. Os alunos dos cursos de formação de sargento terão precedência hierárquica sobre os cabos.

§ 9º. Os alunos do curso de formação de cabos terão precedência hierárquica sobre os soldados.

Art. 18. As instituições militares manterão registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e reserva remunerada, organizados em almanaque, dentro dos respectivos quadros e escalas numéricas.

Parágrafo único. Os almanaques, um para oficiais e outro para subtenentes e sargentos, conterão, respectivamente, a relação nominal de todos os oficiais, subtenentes e sargentos, em atividade, de acordo com seus postos, graduações e antiguidade, dentro de suas respectivas instituições.

Art. 19. Os alunos concluintes dos cursos de formação de oficiais serão declarados aspirantes-a-oficial nos respectivos estabelecimentos de ensino, e após a realização de estágio probatório, serão nomeados ao primeiro posto do oficialato, por Ato do Governador do Estado, de acordo com regulamentação específica.

Parágrafo único. A nomeação a que se refere este artigo independe de data de promoção.

 

Capítulo IV

DO CARGO E DA FUNÇÃO MILITAR

 

Art. 20. Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por servidor militar da ativa.

§ 1º. O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização das Corporações Militares.

§ 2º. A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem as obrigações do respectivo titular.

§ 3º. Os cargos militares devem ser providos e/ou exercidos por militares pertencentes às instituições do Estado, de graus hierárquicos e qualificação compatíveis com as exigências e atribuições inerentes aos mesmos.

§ 4º. A ocupação de cargos ocorrerá unicamente no quadro a que pertencer o militar.

Art. 21. O provimento de cargo militar se faz por ato de nomeação ou designação expressa da autoridade competente.

Parágrafo único. Consideram-se autoridades competentes, para fins deste artigo, o Governador do Estado e o Comandante Geral.

Art. 22. O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que o militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no artigo anterior.

Parágrafo único. Considera-se também vago o cargo militar, cujo ocupante tenha:

I - falecido;

II - sido declarado extraviado;

III - sido considerado desertor.

Art. 23. A função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

§ 1º. São considerados no exercício da função militar, os militares estaduais ocupantes dos seguintes cargos:

I - os especificados no quadro de organização a que pertençam;

II - os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar, no Brasil e no exterior, ou civil, desde que no interesse das instituições militares a que pertençam;

III - os previstos em lei de organização básica das instituições militares estaduais;

IV - os considerados por ato do Governador do Estado, como de natureza policial militar.

Art. 24. Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá são de livres nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, observados os preceitos deste artigo.

Parágrafo único. Poderão concorrer ao Cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar oficiais do Quadro de Combatentes, pertencentes ao último posto.

Art. 25. Os cargos de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e de Gabinete Militar serão designados pelo Governador do Estado, escolhidos entre os oficiais superiores do Quadro de Combatentes da Ativa.

Art. 26. O militar estadual ocupante de cargo ou função, provido em caráter efetivo ou interino, faz jus à remuneração correspondente e a outros direitos previstos em lei.

Art. 27. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não forem catalogadas como posições titulares em quadros de organização, ou outro dispositivo legal, são cumpridas como encargo, comissão, incumbência, serviço, ou atividade militar, ou ainda considerados de natureza militar.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste capítulo para cargo militar.

Art. 28. Os militares estaduais que forem nomeados para cargo não especificados neste capítulo, serão considerados em exercício de atividade de natureza civil.

 

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES

 

Capítulo I

DAS OBRIGAÇÕES MILITARES

 

Seção I

DO VALOR MILITAR

 

Art. 29 - São manifestações essenciais do valor militar:

I - o sentimento de servir à comunidade traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever e pelo integral devotamento à preservação da manutenção e dedicação ao valoroso mister de que são alçadas;

II - o civismo e o culto às tradições históricas;

III - a fé na elevada missão de que são destinatários;

IV - o espírito de corpo, o orgulho pela instituição onde serve;

V - o amor à profissão militar e o entusiasmo com que é exercido;

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

 

Seção II

DAS OBRIGAÇÕES E DA ÉTICA MILITAR

 

Art. 30. O sentimento do dever, a dignidade da função militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das instituições militares, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI - zelar pelo aprimoramento e preparo moral, intelectual e físico de forma individual e coletiva, sempre visando o fiel cumprimento da missão comum;

VII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

VIII - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, assuntos de caráter sigiloso;

X - respeitar os representantes dos poderes constituídos, acatando suas orientações sempre que tal procedimento não acarrete prejuízo para o serviço da corporação ou em desacordo com os preceitos legais;

XI - cumprir seus deveres de cidadão;

XII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;

XIII - observar as normas de boa educação;

XIV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar;

XV - manter uma conduta idônea quer na ativa, quer na inatividade, de forma a não serem prejudicados os princípios da disciplina e do decoro militar;

XVI - zelar pelo bom nome da instituição militar a que pertença, bem como de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo-se obedecer aos preceitos da ética militar;

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVIII - zelar pelo bom nome das instituições militares e de cada de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

Art. 31. Ao militar estadual da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio (a) ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 1º. Os militares estaduais da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

§ 2º. Objetivando desenvolver a prática dos militares estaduais do Quadro de Saúde, a eles é permitido desenvolver o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que esta prática não venha acarretar prejuízo no atendimento do militar estadual e seus dependentes.

 

Capítulo II

DOS DEVERES DOS MILITARES ESTADUAIS

 

Art. 32. Os deveres dos militares estaduais emanam de vínculos nacionais e normas que os ligam à comunidade e a sua segurança, e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação integral ao serviço policial e bombeiro militar e à fidelidade a Instituição a que pertencer;

II - o culto aos símbolos nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;

VII - a integral observância da ética militar.

 

Seção I

DO COMPROMISSO MILITAR

 

Art. 33. Todo cidadão, após ingressar na carreira militar do Estado, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de sua função militar.

Art. 34. O compromisso de que trata o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o militar tenha adquirido o grau de conhecimento compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, proferindo os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral e da lei, respeitar a dignidade da pessoa humana, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente, com lisura e determinação, ao dever militar que me é conferido, mesmo com o risco da própria vida”.

§ 1º. O compromisso do Aspirante-a-Oficial é prestado no estabelecimento de ensino militar de oficiais, onde tenha concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais.

§ 2º. Ao ser nomeado ao primeiro posto, o Oficial prestará o compromisso, em solenidade especialmente programada, e proferirá os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e dedicar-me integralmente ao serviço policial militar ou bombeiro militar, à preservação da ordem pública e à segurança da sociedade, mesmo com o risco da própria vida”.

 

Seção II

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

 

Art. 35. O Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe.

 § 1º. Compete ao comando das instituições militares, planejar e dirigir o emprego das corporações.

 § 2º. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber o estabelecido para o comando.

Art. 36. O oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do comando, da chefia e da direção das organizações militares, dentro de seus respectivos quadros.