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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº. 0095/09-AL.

LEI Nº 1515, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4853, de 04/11/2010.

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Acrescenta e altera dispositivos e Anexos da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Esta­do do Amapá , e dá outras providências. 

O Presidente da AssemblEia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.

...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

II. Órgãos Singulares:

Presidência, Vice-Presidências e Secretarias da Mesa Diretora

.............................................................................................

III. Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior:

            1. Nível I:

            ....................................................................................................................

            g) Auditoria Geral

            h) Consultoria Técnica

            2. Nível II:

            a) Coordenadoria Técnica das Comissões

            b) Coordenadoria de Informática

            c) Gabinete Militar

            ...................................................................................................................”

Art. 2º. O art. 3º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.

...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

II. MESA DIRETORA:

a) PRESIDÊNCIA:       

..............................................................................................................................

5. Auditoria Geral

5.1. Gabinete do Auditor Geral 

5.2. Assessoria

6. Consultoria Técnica

7. Coordenadoria Técnica das Comissões

8. Coordenadoria de Informática:

8.1. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Suporte Técnico         

9. Gabinete Militar:

9.1. Chefia do Gabinete Militar

9.1.1. Sub-Chefia do Gabinete Miliar

9.1.1.1. Ajudante de Ordem

9.1.1.1.1. Assessoria Militar

10. Comissão Permanente de Licitação

11. Departamentos

12. Divisões

...............................................................................................................”

Art. 3º. A Seção I, do Capítulo II, do Título III da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

..........................................................................................

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS SINGULARES

Seção I

PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIAS E SECRETARIAS

Art. 6º.  A Presidência, as Vice-Presidências e as Secretarias da Mesa Diretora têm suas respectivas competências definidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único - As atribuições dos órgãos subordinados à Presidência, às Vice-Presidências e as Secretarias da Mesa Diretora, bem assim das unidades administrativas a eles vinculadas, são aquelas estabelecidas no Capítulo III deste Título e nas Seções I e II, do Capítulo II, do Título IV desta Lei.” 

Art. 4º. Ficam acrescentadas as Subseções VII, e seu art. 15-A, e VIII, e seu art. 15-B, à Seção I/Nível I, do Capítulo III, do Título III da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

..........................................................................................

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

..........................................................................................

Seção I

Nível I

...........................................................................................

Subseção VII

Auditoria Geral

Art. 15-A. À Auditoria Geral, que tem como titular o Auditor Geral, nomeado em comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, tem como atribuições supervisionar e controlar as atividades das áreas administrativa, financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa com vistas a garantir exatidão e fidelidade de registro de dados contábeis e informações, observadas as diretrizes em vigor; elaborar demonstrativos e relatórios e submetê-los ao conhecimento da Presidência, dando ciência das anormalidades detectadas e sugerindo medidas para a regularização; manifestar-se nos autos dos processos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, antes da homologação pela autoridade superior responsável, prestar o assessoramento técnico necessário aos demais órgãos da Assembleia Legislativa, além de desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - As unidades administrativas da Auditoria Geral possuem as seguintes atribuições:

I – Gabinete do Auditor Geral: ao qual compete a organização e controle dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão; acompanhamento e controle de processos; leitura, controle e classificação das publicações oficiais; elaboração de expedientes de rotina; agendamento de reuniões, entre outras atribuições inerentes às atividades do órgão.

II – Assessoria: a qual incumbe prestar assessoramento direto na execução das atribuições da Auditoria Geral.

Subseção VIII

Consultoria Técnica

Art. 15-B. A Consultoria Técnica incumbe prestar consultoria permanente à Mesa Diretora em questões de natureza administrativa, legislativa e política, respeitado o âmbito de sua competência institucional, manifestando-se, em especial, em questões de orçamento, controle e fiscalização financeira; acompanhamento de planos, programas e projetos de interesse das Comissões da Assembleia Legislativa, em matérias compatíveis com o âmbito de atuação de cada qual; assessorar o processamento técnico e operacional da programação do projeto do PPA, do projeto da LDO e do projeto da LOA, e das emendas apresentadas; elaborar nota técnica relacionada à matéria administrativa e legislativa; prestar assessoramento no exame das contas do Governador do Estado, no acompanhamento e avaliação dos Relatórios de Gestão Fiscal, dos Relatórios de Cumprimento de Metas Fiscais, nas matérias que tratam das ações do Executivo com indícios de irregularidades; fornecer subsídios técnicos aos membros da Mesa Diretora, bem assim fundamentar pronunciamentos que envolvam matéria de natureza técnica ou política.

Parágrafo único -  As atribuições definidas neste artigo são comuns, respeitadas suas correspondentes competências, à Presidência, às Vice-Presidências e às Secretarias, enquanto órgãos integrantes da Mesa Diretora, sendo os Consultores Técnicos indicados e nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa.”

Art. 5º. O art. 19 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Ao Gabinete Militar, chefiado por oficial superior (QOPMC) da Polícia Militar do Estado do Amapá, compete prestar assistência e assessoria na área militar, cumprindo também as funções de Oficial de Gabinete e de Ajudante de Ordem, além de outras próprias que lhe sejam solicitadas, mediante atuação das seguintes unidades.

I – Sub-Chefia do Gabinete Militar: tendo como titular um oficial superior (QOPMC) da Polícia Militar do Estado do Amapá, ao qual compete assessorar diretamente a Chefia do Gabinete Militar, ficando responsável pela disciplina e hierarquia do Gabinete, bem assim pela fiscalização e controle das atividades de Segurança Legislativa e Patrimonial, além de outras próprias que lhe forem determinadas pela autoridade superior.

II – Ajudante de Ordem: tendo como titulares Oficiais subalternos (QOPMA) da Polícia Militar do Estado do Amapá, aos quais incumbe representar o Chefe de Gabinete e cuidar do exato cumprimento das ordens da Presidência e da Chefia de Gabinete; organizar e fiscalizar o cumprimento das medidas de segurança dentro e fora das dependências da Assembleia Legislativa; recepcionar autoridades em visita à Assembleia Legislativa e exercer outras atribuições inerentes à natureza do órgão.

III – Assessor Militar: tendo como titulares praças da Polícia Militar do Estado do Amapá, aos quais compete a realização das diversas atividades inerentes ao Gabinete Militar, aí incluídas o controle da frequência e da escala de serviços, a expedição de documentos oficiais, a elaboração de relatórios de serviços, entre outras, sem prejuízo da realização de tarefas relacionas às atribuições do próprio Gabinete, bem assim a execução das tarefas de segurança legislativa, parlamentar e patrimonial.

Parágrafo único - O quantitativo de policiais militares lotados no Gabinete Militar e o detalhamento de suas respectivas atribuições observará, no que couber, as disposições da lei de organização da Polícia Militar do Estado do Amapá.”

Art. 6º. O art. 26 da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º:  

Art. 26.

......................................................................................................................

......................................................................................................................

§ 1º Os cargos definidos na estrutura do Gabinete Militar, identificados pelo Símbolo 150, Referências CDNE-1 a 4, possuem natureza especial, em razão das atribuições que lhe são próprias, estando relacionados e quantificados no Anexo III.

§ 2º A Presidência da Comissão Permanente de Licitação constitui Função de Confiança, sendo gratificada, juntamente com os demais membros da CPL e o Pregoeiro, conforme fixado no Anexo VIII desta Lei.

Art. 7º. O art. 30 Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art.30.

......................................................................................................................

......................................................................................................................

§ 7º. As parcelas correspondentes aos subsídios e aos vencimentos básicos, fixadas nos Anexos desta Lei, serão atualizadas automaticamente sempre que houver necessidade de adequá-las ao salário mínimo vigente no país.”

Art. 8º. O art. 32 da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:  

Art.. 32.

......................................................................................................................

......................................................................................................................

§ 5º A gratificação prevista neste artigo incorporá-se à remuneração do servidor efetivo na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício no cargo de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

§ 6º Quando mais de um cargo houver sido ocupado no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a gratificação percebida no cargo ocupado por mais tempo.”

Art. 9º. O § 1º do art. 33 da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33.

...............................................................................................................................

§ 1º. Excetua-se da hipótese do inciso II o militar ocupante de cargo do Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior, Símbolo 150, Referências CDNE-1 a 4, aos quais se aplica, exclusivamente, a Gratificação de Atividade Militar - GAM, na forma fixada no Anexo III desta Lei.

............................................................................................................... ”  

Art. 10. Os Anexos II, III, e VII e VIII da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar conforme abaixo:

 

ANEXO II

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOS: 110 a 140   /   REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 4

SÍMBOLO 110

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

110.01

CHEFE DO GABINETE CIVIL

01

CDSL-1 

110.02

PROCURADOR GERAL

01

CDSL-1

110.03

CONSULTOR GERAL

01

CDSL-1

110.04

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

01

CDSL-1

110.05

SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

01

CDSL-1

110.06

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

01

CDSL-1

110.07

AUDITOR GERAL

01

CDSL-1

110.08

CONSULTOR TÉCNICO

10

CDSL-1

SÍMBOLO 120

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

120.01

SUB-CHEFE DO GABINETE CIVIL

01

CDSL-2 

120.02

SUBPROCURADOR

01

CDSL-2

120.03

CHEFE DE GABINETE DA CONSULTORIA GERAL

01

CDSL-2

120.04

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01

CDSL-2

120.05

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

01

CDSL-2

120.06

CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA LEGISLATIVA

01

CDSL-2

120.07

CHEFE DE GABINETE DA AUDITORIA GERAL

01

CDSL-2

120.08

CHEFE DO GABINETE DA CORREGEDORIA

01

CDSL-2

120.09

COORDENADOR TÉCNICO DAS COMISSÕES

01

CDSL-2

120.10

COORDENADOR DE  INFORMÁTICA

01

CDSL-2

SÍMBOLO 130

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

130.01

CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL

01

CDSL-3 

130.02

ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL

01

CDSL-3

130.03

ASSESSOR DA CONSULTORIA GERAL

03

CDSL-3

130.04

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

CDSL-3

130.05

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS

03

CDSL-3

130.06

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

01

CDSL-3

130.07

DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

01

CDSL-3

130.08

DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

01

CDSL-3

130.09

ASSESSOR DA AUDITORIA GERAL

01

CDSL-3

130.10

DIRETOR DO DEPART. DE DESENV. TECNOLÓGICO E SUPORTE TÉCNICO

01

CDSL-3

130.11

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA

01

CDSL-3

SÍMBOLO 140

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

140.01

CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL

01

CDSL-4

140.02

CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE

01

CDSL-4

140.03

CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

01

CDSL-4

140.04

CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

01

CDSL-4

140.05

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

01

CDSL-4 

140.06

CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

01

CDSL-4

140.07

CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

01

CDSL-4

140.08

CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS

01

CDSL-4

140.09

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

01

CDSL-4

140.10

CHEFE DA DIV. DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS

01

CDSL-4

140.11

CHEFE DA DIV. DE DOCUM., PROTOCOLO, ANAIS E DIÁRIO OFICIAL

01

CDSL-4

140.12

CHEFE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS

01

CDSL-4

140.13

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

01

CDSL-4

140.14

CHEFE DA DIVISÃO DE ÁUDIO VISUAL

01

CDSL-4

140.15

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CORREGEDORIA

01

CDSL-4

ANEXO III

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO 

GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

(DE NATUREZA ESPECIAL)

SÍMBOLO: 150

REFERÊNCIAS: CNDE-1 a 4 

SÍMBOLO 150

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR

150.01

Chefe do Gabinete Militar

CDNE-1

01

........................................

150.02

Sub-Chefe do Gabinete Militar

CDNE -2

01

1.106,97

150.03

Ajudante de Ordem

CDNE-3

02

845,80

150.04

Assessor Militar

CDNE-4

62

648,14

.................................................................................................................................

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOS: 110 a 140

REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 4

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CDSL-1

………………..…

CDSL-2

2.303,42

CDSL-3

992,72

CDSL-4

794,24

ANEXO VIII

SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

QUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES 

ITEM

ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO

%
INCIDÊNCIA
SERVIDOR BENEFICIADO

13

Gratificação de Apoio à CPL

100

CDSL-3 (venc. base)

Presidente/Pregoeiro

100

CDSL-4 (venc.base)

Demais membros

Art. 11. Fica revogado o  art. 18 e seu parágrafo único da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1 de novembro de 2010.

Macapá - AP, 03 de novembro de 2010.

 

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente