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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0003 /12-AL.

Autor: Deputado Junior Favacho

Acrescenta o inciso IV no § 8º do Artigo 175 da Constituição do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do art. 103, § 3º da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte emenda ao texto da Constituição Estadual:

Art. 1º - Acrescenta o inciso IV no § 8º do artigo 175 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.175  .................................................................................................................................               

§ 8° A lei Orçamentária anual compreenderá:

I - ......................................................................................................................................................

“IV - O percentual mínimo de 5% (cinco por cento), como contrapartida do Poder Executivo Estadual, aos valores referentes às Emendas Parlamentares Federais, na execução dos projetos destinados pela União aos Municípios do Estado do Amapá.”

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

Macapá - AP,       de            de 2012.

Deputado JÚNIOR FAVACHO

PMDB