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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0001/12-PGJ

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencadas nos anexos, da Lei Complementar n° 046/2008, passa a ser estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do dia 1º de abril de 2012.

Macapá, 09 de julho de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

A

NM – 01

R$ 3.676,42

NM – 02

R$ 3.786,70

NM – 03

R$ 3.900,30

NM – 04

R$ 4.017,31

NM – 05

R$ 4.137,84

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

B

NM – 06

R$ 4.261,39

NM – 07

R$ 4.389,83

NM – 08

R$ 4.521,53

NM – 09

R$ 4.657,19

NM – 10

R$ 4.796,90

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

C

NM – 11

R$ 4.940,81

NM – 12

R$ 5.089,02

NM – 13

R$ 5.241,70

NM – 14

R$ 5.398,95

NM – 15

R$ 5.560,93

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

D

NM – 16

R$ 5.727,76

NM – 17

R$ 5.899,59

NM – 18

R$ 6.076,58

NM – 19

R$ 6.258,87

NM – 20

R$ 6.446,65

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

E

NM – 21

R$ 6.640,03

NM – 22

R$ 6.839,25

NM – 23

R$ 7.044,42

NM – 24

R$ 7.255,75

NM – 25

R$ 7.473,43

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

F

NM – 26

R$ 7.697,64

NM – 27

R$ 7.928,55

NM – 28

R$ 8.166,42

NM – 29

R$ 8.411,40

NM – 30

R$ 8.663,74

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

ESPECIAL

NM – 31

R$ 8.923,65

NM – 32

R$ 9.191,36

NM – 33

R$ 9.467,10

NM – 34

R$ 9.751,09

NM – 35

R$ 10.043,63

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA MINISTERIAL

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

A

NS – 01

R$ 5.004,05

NS – 02

R$ 5.154,17

NS – 03

R$ 5.308,79

NS – 04

R$ 5.468,06

NS – 05

R$ 5.632,10

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

B

NS – 06

R$ 5.801,07

NS – 07

R$ 5.975,10

NS – 08

R$ 6.154,36

NS – 09

R$ 6.338,98

NS – 10

R$ 6.529,15

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

C

NS – 11

R$ 6.725,04

NS – 12

R$ 6.926,79

NS – 13

R$ 7.134,59

NS – 14

R$ 7.348,62

NS – 15

R$ 7.569,08

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

D

NS – 16

R$ 7.796,14

NS – 17

R$ 8.030,04

NS – 18

R$ 8.270,93

NS – 19

R$ 8.519,06

NS – 20

R$ 8.774,62

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

E

NS – 21

R$ 9.037,87

NS – 22

R$ 9.309,01

NS – 23

R$ 9.588,27

NS – 24

R$ 9.875,92

NS – 25

R$ 10.172,20

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

F

NS – 26

R$ 10.477,37

NS – 27

R$ 10.791,69

NS – 28

R$ 11.115,45

NS – 29

R$ 11.448,90

NS – 30

R$ 11.792,36

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

ESPECIAL

NS – 31

R$ 12.146,13

NS – 32

R$ 12.510,51

NS – 33

R$ 12.885,83

NS – 34

R$ 13.272,41

NS – 35

R$ 13.670,58

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

 SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO

 

SÍMBOLO

NÍVEL

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CDAM

7

4.855,14

100%

4.855,14

9.710,21

CDAM

6

4.603,60

95%

4.373,42

8.977,02

CDAM

5

4.480,76

90%

4.032,68

8.513,44

CDAM

4

3.675,86

80%

2.940,69

6.616,55

CDAM

3

3.205,56

70%

2.243,89

5.449,45

CDAM

2

2.497,76

60%

1.498,66

3.996,42

CDAM

1

2.070,75

50%

1.035,31

3.106,13

 

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

 

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

Assessor de Promotoria de Justiça

R$ 1.754,87

Pregoeiro

R$ 1.754,87

Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça

R$ 1.169,91

Chefe de Seção

R$ 935,93

Membro da Comissão Permanente de Licitação

R$ 935,93

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

A

NF – 01

R$ 3.171,31

NF – 02

R$ 3.266,45

NF – 03

R$ 3.364,44

NF – 04

R$ 3.465,37

NF – 05

R$ 3.569,32

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

B

NF – 06

R$ 3.676,42

NF – 07

R$ 3.786,70

NF – 08

R$ 3.900,30

NF – 09

R$ 4.017,31

NF – 10

R$ 4.137,84

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

C

NF – 11

R$ 4.261,39

NF – 12

R$ 4.389,83

NF – 13

R$ 4.521,53

NF – 14

R$ 4.657,19

NF – 15

R$ 4.796,90

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

D

NF – 16

R$ 4.940,81

NF – 17

R$ 5.089,02

NF – 18

R$ 5.241,70

NF – 19

R$ 5.398,95

NF – 20

R$ 5.560,93

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

E

NF – 21

R$ 5.727,76

NF – 22

R$ 5.899,59

NF – 23

R$ 6.076,58

NF – 24

R$ 6.258,87

NF – 25

R$ 6.446,65

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

F

NF – 26

R$ 6.640,03

NF – 27

R$ 6.839,25

NF – 28

R$ 7.044,42

NF – 29

R$ 7.255,75

NF – 30

R$ 7.473,43

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

 

ESPECIAL

NF – 31

R$ 7.697,64

NF – 32

R$ 7.928,55

NF – 33

R$ 8.166,42

NF – 34

R$ 8.411,40

NF – 35

R$ 8.663,74