REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N° 0021/12-GEA

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos e alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1° O Anexo II da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, que trata sobre o quantitativo de vagas estabelecidas em Lei para o Grupo Penitenciário, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2^o As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Macapá - AP, 09 de julho de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

AGENTE PENITENCIÁRIO, EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NM,

E EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NS.