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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº. 0059/14-AL

Autor: Deputada Maria Góes

Torna obrigatório que hotéis, pensões e pousadas mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos. O objetivo é reduzir o número da criminalidade infantil, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos.

§ 1º. Para efeito desta lei consideram-se crianças a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

§ 2º. Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança o fato de estar à mesma acompanhada dos pais ou de representantes legais.

Art. 2º.  A ficha de identificação, a ser preenchida com base em documento oficial da criança e da pessoa responsável que com esta estiver, deverá conter:

 I - o nome completo da criança;

II - o nome completo dos pais;

III - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança, não sendo os pais;

IV - a naturalidade da criança;

V - a data de nascimento da criança;

VI - data da entrada e saída do estabelecimento.

§ 1º. Se a criança possuir carteira de identidade deverá ser anexada uma fotografia da mesma à ficha de identificação da criança. Na impossibilidade de se anexar uma fotocópia da carteira de identificação desta, o responsável pelo preenchimento deverá anotar na mesma os dados constantes no documento de identificação.

§ 2º. Se a criança não possuir documento que a identifique, tal fato deverá, obrigatoriamente, ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, sendo também obrigatória, neste caso, a anexação à ficha de identificação de fotocópia da carteira de identidade dos pais ou acompanhantes à ficha de identificação desta, o responsável pelo preenchimento deverá anotar na mesma os dados constantes nos documentos de identidade.

Art. 3º. A ficha de identificação do que trata esta Lei poderá ser criada mediante a utilização de recursos de informática, desde que atendidos o artigo 2º e os parágrafos 1º e 2º.

Art. 4º. A ficha de identificação, ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados em poder dos estabelecimentos por prazo não inferior a 05 anos.

Art. 5º. A ficha de identificação e os dados constantes na mesma serão fornecidos somente mediante requisição da autoridade policial, dos representantes do Ministério Público e ou Poder Judiciário.

Art. 6º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter em lugar visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança de até 12 anos e o número da presente Lei.

Art. 7º. Os estabelecimentos deverão adequar-se a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º. Verificando o não comprimento desta Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I - notificação por escrito;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados com base no índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA;

§ 1º. Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para a adequação a presente Lei.

§ 2º. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que seja observada a presente lei, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para que se proceda à devida adequação, ao final do qual, persistindo a violação, será comunicado à Prefeitura, para que casse o alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 9º. O valor arrecadado com a aplicação da multa será integralmente repassado ao Fundo Estadual.

Art. 10. A fiscalização do cumprimento da presente lei ficará a cargo da Secretaria de Estado responsável pela política de atendimento à criança e ao adolescente, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo, do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Prefeitura Municipal, no âmbito de suas atribuições.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 22 de abril de 2014.

Deputada MARIA GÓES

PDT/AP