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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0261/15-AL

Autor: Deputado Pastor Oliveira

Concede Prioridade no Atendimento aos Usuários Portadores de Diabetes nos Casos da Realização de Exames Médicos em Jejum Total.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º As unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública estadual e privada, conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS - ficam obrigadas a dar prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em jejum total.

Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes e demais previstas em atos normativos.

Art. 2º O usuário portador de diabetes comprovará essa condição mediante a apresentação de documento médico que comprove essa patologia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Macapá - AP, 26 de outubro de 2015.

Deputado PASTOR OLIVEIRA

PRB/AP