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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0279/15-AL

Autor: Deputado Dr.Furlan

Dispõem A Criação do Programa de Prevenção do câncer de mama itinerante no âmbito do Estado do Amapá e da outras Providencias.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção do Câncer de Mama itinerante no Estado do Amapá.

Art. 2º O Programa de Prevenção do câncer de Mama itinerante tem os seguintes objetivos:

I - Garantir acessibilidade ás usuárias do Sistema Único de Saúde a programas de prevenção de câncer de mama;

 II - Diagnóstico precoce de câncer de mama.

III - Ofertar exames de mamografia e ultrassonografia mamaria as mulheres em idade fértil.

Art. 3º O veiculo de transporte a ser utilizado será uma caneta, especialmente adaptada para esta finalidade, que irá percorrer bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser definido pela secretaria de Estado da Saúde, definindo data horário e local para realização dos respectivos exames, conforme a capacidade de atendimento.

Parágrafo único. A unidade móvel adaptada para exames radiológicos deverá ser equipada com mamógrafo, impressora e digitalizador de imagem para garantir a realização dos exames de mamografia, além de equipamento ultrassonografia capaz ultrassonografia capaz de realizar as ultrassonografias das mamas.

Art. 4º Deverá ser formada uma equipe multiprofissional por médico radiologista, enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico em radiologia ou tecnólogo em radiologia, responsáveis pela triagem e realizações dos exames.

Art. 5º O Programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firma convênios com entidades públicas ou privadas, para a devida consecução desta Lei.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão á conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 16 de novembro de 2015.

Deputado DR. FURLAN

PTB/AP