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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/16-AL

Autor: Deputado Kaká Barbosa

Dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alimentação de bens permanentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Estabelecer normas gerais sobre administração de patrimônio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, tendo como referência a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 8.666/93 e suas alterações.

Art. 2º Manter e controlar adequadamente o parque de bens patrimoniais.

Art. 3º Estabelecer responsabilidades pelo uso, movimentação e guarda dos bens.

Art. 4º Criar condições para registro e controle dos bens móveis, através de processamento eletrônico de dados. 

SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para fins desta Resolução considera-se:

I - Material permanente – é aquele cuja durabilidade estimada é superior a 2 (dois) anos, e que não perde suas características em razão de reparos, manutenções ou do uso corrente;

II - Administração de Material Permanente – conjunto de ações destinadas a assegurar os registros e os controles das atividades relacionadas com o emprego, a movimentação e o desfazimento dos materiais desta natureza;

III - Responsável – é todo servidor indicado pelo titular do setor e designado por ato do dirigente máximo da unidade gestora como responsável pela utilização dos bens móveis que compõem a carga patrimonial do setor, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial e Relação de Carga Patrimonial.

IV - Material Inservível – é o que não mais pode ser utilizado para o fim a que se destina, em virtude da perda de suas características ou de sua obsolescência;

V - Transferência Patrimonial – modalidade de movimentação de material permanente no âmbito da Assembleia Legislativa com transferência de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra;

VI - Cessão – modalidade de movimentação provisória de material do acervo, com transferência gratuita de posse e de responsabilidade entre a Assembleia Legislativa e os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

VII - Alienação – operação de transferência do direito de posse e/ou de propriedade de bens, mediante venda, permuta, doação ou transferência;

VIII - Carga Patrimonial – é o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pela guarda, conservação e uso dos bens permanentes ao seu consignatário;

IX - Descarga – é o instrumento administrativo de transferência de responsabilidade pela guarda e uso material;

X - Termo de Responsabilidade – é o instrumento administrativo que comprova e atribui a responsabilidade pela guarda, conservação e uso dos bens permanentes devendo ser firmado pelo titular da área usuária;

XI - Desincorporação Patrimonial – é a saída de bens do acervo da Assembleia Legislativa decorrente de venda, permuta, doação ou transferência.

CAPÍTULO II

DAINCORPORAÇÃO

Art. 6º A incorporação é a inclusão e identificação do material permanente no patrimônio da Assembleia Legislativa, mediante o seu registro patrimonial e contábil.

Art. 7º A incorporação de bens móveis permanentes, formalizada por registro, cadastramento e emplaquetamento identificador pela unidade responsável pela unidade responsável pelo patrimônio, dar-se-á por:

I - compra;

II - doação;

III - transferências de bens de órgãos da Administração Pública Estadual para a Assembleia Legislativa;

IV - permuta.

§ 1º A incorporação de bens permanentes, mediante compra, far-se-á por meio de processo regular, observadas as normas gerais de licitação e contrato, finanças públicas e as específicas deste órgão, se houver.

§ 2º A incorporação de bens móveis por meio de doação, transferência, ou permuta será formalizada mediante termo próprio a ser providenciado pela Secretaria de Administração, através da Coordenadoria de Contratos, Convênios, Controle e Fiscalização, após autorização expressa do Presidente da Assembleia Legislativa.

Art. 8º Todo material permanente deverá ter seu registro efetuado na unidade de patrimônio, com as seguintes indicações:

a) ano de aquisição;

b) data de controle;

c) identificação completa do fornecedor;

d) número da nota fiscal;

e) número de empeno;

f) identificação e valor;

g) características físicas;

h) características técnicas.

Parágrafo único.  Para efeito de identificação, os materiais permanentes receberão números sequenciais de registro patrimonial, obedecida a numeração existente, que deverão ser opostos mediante gravação, afixação e plaqueta ou etiqueta apropriada.

Art. 9º Nenhum material permanente poderá ser distribuído ao requisitante sem a respectiva carga patrimonial, que se efetiva com o Termo de Responsabilidade, devidamente assinado, conforme modelo próprio constante do anexo I.

Art. 10. O procedimento de registro contábil será realizado após a conclusão do registro patrimonial, consistindo no lançamento do valor do material na respectiva conta contábil.

CAPÍTULO III

DA CARGA PATRIMONIAL

Art. 11. A carga patrimonial corresponde à relação dos materiais permanentes alocados em determinada unidade administrativa, cujo objetivo é atribuir responsabilidade pela guarda e conservação dos mesmos.

§ 1º A responsabilidade pela guarda e conservação dos materiais permanentes lotados nas unidades administrativas da Assembleia Legislativa caberá ao seu respectivo titular.

§ 2º Sempre que houver substituição do responsável pela guarda e conservação dos materiais permanentes, será realizado inventário de bens sujeitos à transferência de responsabilidade.

§ 3º Havendo divergência no inventário de transferência de responsabilidade, as ocorrências deverão ser comunicadas formalmente pelo titular empossado da unidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, à unidade responsável pelo patrimônio, para a adoção das providências cabíveis.

§ 4º Permanecendo silente o substituto por prazo superior àquele consignado no parágrafo anterior, o inventário será considerado incondicionalmente aceito.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE PATRIMONIAL

Art. 12. Compete à unidade responsável pelo controle do patrimônio efetuar e manter em boa ordem os registros analíticos dos bens, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um e dos agentes responsáveis pela sua guarda e conservação, mantendo o arquivamento das cargas patrimoniais, dos inventários e de documentos referentes às suas transferências.

Art. 13. Anualmente será realizado, pela unidade responsável pelo patrimônio, o inventário patrimonial físico de todas as unidades da Assembleia Legislativa, destinado a comprovar a quantidade e o valor do acervo de cada unidade existente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 14. No início de cada ano, a unidade responsável pelo patrimônio enviará às demais unidades da Assembleia Legislativa o arrolamento dos bens existentes para conferência e elaboração dos respectivos inventários setoriais, com a finalidade de subsidiar a realização do inventário geral, a ser fito no final do mês de março de cada ano, relativamente ao exercício anterior, pela unidade de patrimônio ou por uma comissão designada pelo Presidente da Casa, através de Portaria.

Art. 15. Os inventários setoriais a que se refere o artigo anterior serão realizados e entregues até o último dia de fevereiro de cada ano, por todas as unidades e, excepcionalmente, mediante determinação do Presidente, por membros da unidade de patrimônio.

Parágrafo único. As unidades usuárias poderão promover inventários sempre que necessário.

CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

Art. 16. Entende-se por movimentação de material permanente o remanejamento de bens móveis entre as unidades da Assembleia Legislativa, mediante prévia comunicação à unidade de patrimônio.

§ 1º Ao receber ou ceder qualquer material permanente, os titulares das unidades envolvidas na movimentação do bem assinarão Termo de Responsabilidade, conforme modelos próprios constantes dos anexos III e IV.

§ 2º A unidade de patrimônio emitirá novo Termo de Responsabilidade quando ocorrer a mudança do agente responsável pelos bens, qualquer que seja o motivo.

§ 3º Nenhum material permanente poderá ser movimentado entre as unidades desta Assembleia sem o devido preenchimento da guia de transferência, assinada pelo cedente e pelo titular do setor destinatário conforme modelo próprio constante do Anexo II, que deverá ser encaminhada à unidade de patrimônio.

§ 4º A saída de material permanente das dependências da Assembleia Legislativa dependerá de autorização expressa do Diretor Geral ou Chefe responsável pela unidade depositária do bem, ficando sujeita à fiscalização da área de segurança.

§ 5º A unidade administrativa ou Gabinete de Deputado que estiver utilizando veículo automotor, obrigatoriamente deverá apresentar junto à unidade de transporte o servidor habilitado e autorizado a conduzir veículo, para preenchimento e assinatura dão Termo de Responsabilidade por utilização de veículo, conforme modelo próprio constante do Anexo V.

§ 6º O material permanente inservível será enviado à unidade de patrimônio e estocado para fins de reutilização, alienação, cessão ou desfazimento.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE E DA INDENIZAÇÃO

Art. 17. Todo servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de material que lhe tenha sido confiado para guarda ou uso, bem como pelos danos que vier a causar a bem patrimonial, ainda que não esteja sob sua guarda.

Art. 18. Quaisquer danos a bens sob a responsabilidade do servidor serão objeto de comunicação final, de maneira circunstanciada, por parte do servidor responsável à sua chefia imediata, que dela dará ciência à Secretaria de Administração.

Art. 19. A Secretaria de Administração, ao tomar conhecimento do desaparecimento ou haveria de bens adotará as seguintes providências:

I - investigará as circunstâncias do fato, avaliará o dano e apurará as responsabilidades:

II - comunicará ao responsável, nos casos de dolo ou culpa, a possibilidade de indenização espontânea pelo dano ou extravio, nas formas abaixa;

a) ressarcimento da despesa de recuperação do material;

b) substituição por outro, com as mesmas características, acompanhado dos documentos físicos;

c) pagamento em dinheiro, a preço de mercado, ou atualizado, considerando a depreciação em uso, na forma de legislação em vigor.

III - encaminhará o resultado das averiguações, em relatório circunstanciado, à Corregedoria, quando não estiver evidente a responsabilidade ou quando o responsável não se propuser ao ressarcimento.

§ 1º As firmas prestadoras de serviço à Assembleia Legislativa deverão indenizá-la, na forma prevista no inciso II deste artigo, em virtude de dano, furto ou extravio causado direta ou indiretamente por seus funcionários.

§ 2º Poderá ser dispensada, motivadamente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, a apuração de responsabilidade por dano ou extravio de material que, a seu critério, considerar de pequeno valor econômico.

CAPÍTULO VII

DA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO

Art. 20. É dever de todo servidor, a quem seja confiado material para guarda ou uso, zelar pela sua boa conservação e diligenciar no sentido da recuperação daquele que se avariar.

Art. 21. A recuperação de materiais só deve ser considerada inviável se constatada inexistência de peça de reposição ou se os custos de reparos se mostrarem antieconômicos.

CAPÍTULO VIII

DA BAIXA

Art. 22. A baixa de material permanente ocorrerá:

I - por inutilização, quando for considerado inservível, antieconômico ou irrecuperável, desde que não possua valor comercial;

II - por furto, roubo, perda ou extravio;

III - por alienação;

Parágrafo único. A baixa caracteriza-se pela exclusão do bem do registro contábil e patrimonial, com base em documentação pertinente.

CAPÍTULO IX

DOS BENS INSERVÍVEIS

Art. 23. Os bens móveis permanentes em situação de desuso podem ser classificados em:

I – ociosos – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados;

II – recuperáveis – quando sua recuperação for economicamente viável;

III – antieconômicos – quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

IV – irrecuperáveis – quando imprestáveis para os fins a que se destinam, dada a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

§ 1º O bem classificado como ocioso ou recuperável pela unidade responsável deverá ser transferido à unidade de patrimônio para reaproveitamento.

§ 2º Em se tratando do bem recuperável, a unidade de patrimônio solicitará providências à Secretaria de Administração quanto a sua reforma, para posterior reintegração ao acervo de bens condições de uso.

§ 3º Para a realização da reforma prevista no § 2º deste artigo, a Secretaria de Administração poderá recorrer a serviço de terceiro.

Art. 24. Verificada a inconveniência da transferência de bens inservíveis ou a impossibilidade de seu reaproveitamento, será providenciada sua alienação.

Art. 25. O desfazimento de bens será documentado mediante termo próprio, que integrará o processo formal necessário aos devidos registros.

CAPÍTULO X

DA ALIENAÇÃO DE BENS

Art. 26. Os bens imóveis serão passíveis de alienação, desde que haja interesse público devidamente justificado e aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, por maioria simples, e mediante autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, observado o disposto no art. 17, I, da Lei nº 8.666/96.

Art. 27. Os bens móveis ociosos, irrecuperáveis ou antieconômicos serão objeto de alienação, mediante venda, permuta, doação ou transferência, após manifestação da Procuradoria Geral e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.

Art. 28. Alienação de bens móveis, por meio de venda, depende de avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, dispensada está nos casos de doação, transferência e permuta, observado o disposto no inciso II caput do art. 17 da Lei 8.666/93.

Art. 29. Não havendo interesse por parte da administração pública direta estadual pela transferência dos bens móveis inservíveis, a Assembleia Legislativa, na hipótese de optar por doação, dará ampla publicidade ao procedimento e, acudindo mais de um interessado, será obedecida a seguinte ordem de preferência:

I - autarquias ou fundações estaduais;

II - empresas públicas ou sociedade de economia mista estaduais;

III - municípios de demais órgãos da administração municipal;

IV - instituição filantrópica reconhecida de utilidade pública pelo Estado;

V - demais interessados.

Parágrafo único. Havendo mais de um interessado, respeitada a ordem de procedência constante neste artigo, será feito sorteio pela Comissão Permanente de Licitação da assembleia Legislativa para determinar a ordem de classificação das entidades pleiteantes.

Art. 30. Havendo interesse por parte da administração pública direta estadual pelos bens móveis inservíveis de que trata o art. 23 desta Resolução, a Assembleia adotará o procedimento de transferência, devendo ser realizado o sorteio se acudirem mais de um interessado.

Parágrafo único O registro patrimonial e contábil da transferência de que trata o caput deste artigo deve se restringir à indicação do seu valor histórico.

Art. 31. Verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação de material classificado como ocioso, irrecuperável ou antieconômico, a Secretaria de Administração deverá ser imediatamente comunicada pela unidade de patrimônio e providenciará, mediante autorização do Presidente da Assembleia Legislativa, o seu descarte e desincorporação patrimonial, após serem retiradas as partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes.

Art. 32. A permuta, a doação ou transferência do bem para outro órgão da Administração Pública Estadual serão processadas diretamente pela Secretaria de Administração, mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.

Art. 33. As avaliações previstas nesta Resolução serão feitas pela unidade de patrimônio, ou, se assim decidir o Presidente, por comissão ou mediante contratação de profissional ou empresa especializada.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Os responsáveis pelos bens patrimoniais deverão zelar pela sua segurança, conservação e manutenção, orientando os respectivos servidores sob sua subordinação quanto ao manuseio dos bens, responsabilidade e cumprimento dos preceitos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 16 de fevereiro de 2016.

Deputado KAKÁ BARBOSA

DEM/AP