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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0001/16-GEA

Autor: Poder Executivo

Altera o caput do art. 64, da Constituição do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do art. 103, § 3º da Constituição Estadual aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição Estadual:

Art. 1º O caput do art. 64, da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas do Estado e das autarquias será realizado até o oitavo dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 Macapá - AP, 26 de abril de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador