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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0001/16-TJAP

Autora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Acrescenta o inciso V ao artigo 26 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, para criar o auxílio-saúde aos servidores da Justiça do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 36 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 36 - ....................................................................................................

..................................................................................................................

V - Auxílio-Saúde, mediante regulamentação por Resolução do Tribunal”. (AC)

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá. 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Macapá - AP, 05 de maio de 2016.

Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

Presidente do TJAP