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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0182/16-AL

Autor: Deputado Jory Oeiras

Institui o Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho, no Estado do Amapá.

Art. 2º Fica criada a Semana Estadual da Segurança do Trabalho, a ser comemorada na última semana do mês de julho.

Parágrafo único. Durante a Semana de trata esta Lei, o Estado do Amapá, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, poderá promover eventos, palestras e campanhas com o objetivo de gerar reflexão, informação sobre a prevenção de acidentes, orientar os colaboradores com dicas para uma boa saúde, além de possibilitar momentos de integração entre os colaboradores e conscientização acerca da segurança do trabalho.

Art. 3º O evento, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 08 de junho de 2016.

Deputado JORY OEIRAS

PRB/AP