PROJETO DE LEI Nº 0207/16-AL

Autora: Deputada Mira Rocha

Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção.

Parágrafo único. A Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes deve culminar, anualmente, sempre no dia 25 de maio.

Art. 2º A Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção”, com a realização de debates, palestras e seminários e a promoção de iniciativas visando a importância da adoção de crianças e adolescentes em todo o Estado do Amapá.

Art. 3º A efetivação da Semana da Adoção de Crianças e Adolescentes fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da Sociedade Civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 21 de junho de 2016.

Deputada MIRA ROCHA

PTB/AP