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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0004/16-TJAP

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

 

Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei disciplinas o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado do amapá.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - cartório extrajudicial: repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizem, por delegação do Estado e sob fiscalização do Poder Judiciário, serviço notarial ou de registro; e;

II - despachante: pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e cartórios.

§ 2º Esta Lei se aplica aos cartórios judiciais.

Art. 2º As denominações cartório e cartório extrajudicial são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatórios de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvado o disposto no § 2º do art. Desta Lei.

Art. 3º É vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada:

I - utilizar os termos cartório e cartório extrajudicial no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia; e

II - fazer qualquer menção aos termos cartório e cartório extrajudicial para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.

Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

I - advertência por escrito da autoridade competente; e

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência.

§ 1º O valor da multa será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo.

§ 2º O valor arrecadado com aplicação da multa será revertido para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça - FMRJ.

§ 3º A fiscalização ao cumprimento desta Lei será efetuada:

a) pela Junta Comercial do Estado do Amapá, quando do recebimento de pedidos de arquivamento de atos constitutivos e posteriores alterações das pessoas jurídicas, mediante análise das denominações sociais e eventuais nomes de fantasia;

b) pelo PROCON/AP, pela realização de campanha informativa ao consumidor, bem como de fiscalizações periódicas.

Art. 5º As pessoas referidas no caput do art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecimento nesta Lei, a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Macapá - AP, 15 de agosto de 2016.

 

Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

Presidente do TJAP