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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0020/16-GEA

Autor: Poder Executivo

Estabelece as dimensões e dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras não edificantes das rodovias estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece as dimensões e o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais, bem como das faixas não edificantes, às margens das rodovias Estaduais do Estado do Amapá, de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário, a ampliação da malha rodoviária e a preservação do meio ambiente e do patrimônio público.

CAPÍTULO I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 2º São detalhadas neste artigo as definições dos principais termos técnicos:

I - Faixa de domínio – é a base fixa sobre a qual se assenta a rodovia, seus aparelhos e sua futura expansão, sendo composta por pista de rolamento, faixa lateral de segurança, retorno, rotatória, posto policial, intercessões com outras vias dentre outros aparelhos necessários ao seu adequado funcionamento e segurança de seus usuários. Por ser bem de propriedade do Estado não está sujeita ao usucapião nem qualquer ocupação ou intervenção sem prévia e explicita autorização escrita da SETRAP;

II - Faixa não edificante – faixa de terra do proprietário lindeiro à faixa de domínio tendo largura fixa de 15 m (quinze metros) de cada lado a contar do bordo da faixa de domínio, na qual não poderá haver construção ou intervenção de qualquer natureza, salvo autorização prévia ou por escrito da SETRAP;

III - SETRAP – Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Amapá;

IV - GEA – Governo do Estado do Amapá;

V - D.O.E. – Diário Oficial do Estado, veículo oficial de publicação do GEA, objetivando garantir o Princípio da Publicidade das Decisões decorrentes desta lei.

Art. 3º Na esfera do Estado do Amapá, para todas as suas rodovias estaduais e federais a ele delegadas, compete privativamente toda a gestão, monitoramento, fiscalização, licenciamentos e normatização das faixas de domínios e faixas lindeiras à SETRAP, caso estas responsabilidades venham a ser transferidas para outro órgão da administração do Estado do Amapá deverá ser por lei específica.

CAPÍTULO II

DAS FAIXAS

Art. 4º A largura da faixa de domínio padrão é de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) para cada lado, a partir do eixo da pista, sendo contínua ao longo de toda a via e com linhas limites paralelas ao eixo da rodovia.

§ 1º A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é passível de alterações, privativamente pela SETRAP mediante necessidades específicas em decorrência das características técnicas do projeto final de engenharia da via, das condições naturais do terreno ao longo da via ou ainda de interferência do homem incontornável, sempre após o devido estudo técnico qualificado que explique e justifique esta alteração.

§ 2º É responsabilidade da SETRAP o projeto de engenharia das rodovias estaduais, devidamente aprovados pelo corpo técnico da SETRAP, no qual deverão estar explicitadas as faixas de domínio, as faixas não edificantes bem como todas as interferências a elas.

Art. 5º As faixas ou áreas de terrenos necessárias à construção das rodovias estaduais serão declaradas de utilidade pública e desapropriadas na forma da lei.

§ 1º Quando se tratar de implantação de nova via ou de ampliação de via já existente, após a conclusão do projeto executivo final de engenharia e antes da licitação da obra esta regularização terá que ser executada.

§ 2º Quando se tratar de intervenção em via já implantada, após a conclusão de novo projeto executivo final de engenharia, com a explicitação das faixas de domínio, faixas não edificantes e suas interferências, esta regularização terá que ser executada antes do início das obras.

Art. 6º A faixa de domínio poderá ser alterada nos locais de acesso, cruzamento, rotatória, passarela, ponto de ônibus, posto de policiamento dentre outros aparelhos públicos necessários às vias, de modo a se obter áreas adicionais que permitam o eficiente funcionamento destes aparelhos e segurança no uso da via.

Parágrafo único. As alterações que trata o artigo anterior na dimensão da faixa de domínio para mais ou para menos, terão que ser precedidas necessariamente do devido estudo técnico que as explique e justifique.

Art. 7º Para delimitar as faixas, cercas marginais devem ser implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e com características tais que determinem estes limites entre o domínio público e o privado, bem como eliminem toda a interferência marginal que possa comprometer a segurança dos usuários, o tráfego na rodovia e o meio ambiente.

CAPÍTULO III

DO REGRAMENTO PARA O USO DAS FAIXAS

Art. 8º O uso das faixas de domínio e não edificante para qualquer ocupação ou utilização terá que ser precedido necessariamente de autorização expressa por escrito privativamente pela SETRAP como também antes da expedição da autorização terá que ser aprovado obrigatoriamente, estudo técnico que explique e justifique o uso pleiteado.

Parágrafo único. A avaliação que trata o caput desse artigo terá que ser feita privativamente por técnico da SETRAP devidamente qualificado, estável na função pública de Analista de Infraestrutura, podendo ou não participar da equipe técnica Técnico de Infraestrutura estável.

Art. 9º Em se tratando de terrenos lindeiros a qualquer rodovia estadual, é vedado a qualquer Prefeitura Municipal do Estado do Amapá a emissão de documentos autorizativos de uso das faixas de domínio e não edificante, mesmo que para a própria Prefeitura, sem a prévia autorização expressa por escrito da SETRAP, após aprovação do estudo técnico que explique e justifique o pleiteado. Aprovação esta que também terá que ser, necessariamente, por técnicos da SETRAP, devidamente qualificado, estável na função pública de Analista de Infraestrutura, podendo ou não participar da equipe técnica Técnico em Infraestrutura estável, respeitando os termos das Leis Federais nº 9.503/97 e nº 6.766/79.

Art. 10. Os estudos técnicos que precedem a autorização de uso das faixas de domínio e não edificante deverão explicitar claramente o quanto das faixas serão utilizadas, onde será a interferência, como será este uso, se haverá edificações, projetos, levantamento topográfico, relatório fotográfico, anotações de responsabilidade dos técnicos responsáveis pelo projeto e pela execução, licenciamento ambiental, comprovação de titularidade, tempo de uso dentre outros elementos que o técnico responsável pela análise julgar necessários.

Parágrafo único. Após o interessado juntar todos os documentos requeridos pela SETRAP, não será possível a adição de nova exigência, salvo se decorrente de alteração pelo requerente no seu pedido ou de achado técnico durante a análise do caso.

Art. 11. Da negativa de uso de faixa de rodovia estadual, poderá o interessado encaminhar recurso administrativo à SETRAP, para esta segunda análise a SETRAP nomeará comissão de três técnicos da SETRAP, devidamente qualificados, estáveis na função pública de Analista de Infraestrutura.

Art. 12. A análise de que aqui se trata será balizada pela segurança aos usuários da via, pela possibilidade de ampliação da própria via, e pela conveniência da implantação que se pretende.

Parágrafo único. Há a possibilidade de autorização de uso por tempo determinado, restando ao solicitante a obrigação de restituir a área ocupada à sua condição original quando da expedição da autorização, podendo ser exigido também algumas melhorias no local e em seu entorno.

Art. 13. Toda intervenção nos bordos das rodovias estaduais que represente a implantação de novo pólo gerador, bem como a alteração de características de pólo gerador existente, deverá ser necessariamente, precedida de análise e autorização escrita da SETRAP, tal como descrito nesta lei.

Parágrafo único. As Prefeituras do Estado do Amapá deverão se subordinar à SETRAP nos casos de alvarás de obra e de funcionamento quando se tratar de lotes lindeiros às rodovias estaduais.

CAPÍTULO IV

DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Art. 14. Sempre que se avaliar a regularidade na ocupação das faixas de domínio e não edificante deverão ser rigorosamente respeitados os condicionantes legais impostos por toda a legislação atinente à questão, sejam elas as ocupações anteriores ou posteriores a esta lei.

Parágrafo único. Tal obrigatoriedade que dispõe o caput deste artigo recai sobre o interessado particular, o interessado público e também sobre as Prefeituras Municipais.

Art. 15. Para as autorizações de uso deverão ser observados os seguintes regramentos:

§ 1º É prerrogativa exclusiva da SETRAP, como órgão com circunscrição sobre as rodovias do Estado do Amapá, para definir quais usos de áreas adjacentes às estradas não interferirão na segurança para os usuários daquela via em detrimento de qualquer outra manifestação emanada do Poder Municipal sem a devida anuência da SETRAP.

§ 2º É prerrogativa exclusiva da SETRAP, como órgão com circunscrição sobre as rodovias do Estado do Amapá, a aprovação de qualquer edificação que tenha interferência no fluxo de trânsito da via, sendo obrigatório também aprovar as vias de acesso e estacionamentos que se fizerem necessários.

§ 3º A SETRAP pode decretar a nulidade de quaisquer documentos como títulos de domínio, alvarás de obra, habite-se de imóveis dentre outros que emitidos após a promulgação da Lei Federal nº 9.503/97, que firam tais exigências legais por falta da necessária aprovação da SETRAP.

§ 4º Exigências legais que trata o parágrafo anterior não se limitam apenas às faixas de domínio, mas se estendem às áreas adjacentes às estradas e rodovias.

Art. 16. Em se tratando de parcelamento do solo urbano esta legislação estabeleceu regramentos complementares àqueles já definidos em Lei federal, que deverão ser cumpridos quando da emissão das autorizações.

§ 1º Naqueles parcelamentos ao longo das rodovias é obrigatório ser garantida a reserva de faixa não edificante com a largura de 15 m (quinze metros) de cada lado da via, podendo inclusive haver exigências adicionais que o caso exigir.

§ 2º Neste sentido pode ser decretada a nulidade de quaisquer documentos como títulos de domínio, alvarás de obra, habits de imóveis dentre outros, de quaisquer órgãos ou Prefeituras que, não tenham respeitado a legislação federal vigente à época de sua emissão.

Art. 17. Nos casos de intervenções ao longo das rodovias estaduais, como parcelamento do solo, alteração na tipificação do uso do solo, bem como nas obras, a Administração Municipal terá que previamente apresentar à SETRAP toda a documentação cabível como Plano Diretor Municipal, implantação de novos postos de saúde ou outros aparelhos geradores de fluxo, implantação de instalações comerciais de terceiros, dentre outros que assegure a segurança dos usuários daquela via, bem como das condições de ampliação da capacidade de fluxo de veículos, para análise e aprovação.

Parágrafo único. A avaliação que trata o caput desse artigo deverá necessariamente, ser feita por técnico da SETRAP, devidamente qualificado, estável na função pública de Analista de Infraestrutura, sendo que esta avaliação técnica somente será procedida a partir da juntada de todos os elementos técnicos necessários para o processo de análise que possibilite, ou não a posterior emissão de autorização escrita pela SETRAP, podendo ou não participar da equipe técnica Técnico de Infraestrutura estável.

Art. 18. É vedado à Administração Municipal efetuar qualquer alteração sendo alargamento, duplicação, trevos, bem como instalação de obstáculos tipo lombadas, tachões, sonorizadores nem qualquer outro sem prévia autorização da SETRAP, salvo mediante convênio nas características técnicas e operacionais das rodovias estaduais.

CAPÍTULO V

DO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICANTE

Art. 19. Qualquer ocupação, intervenção ou uso das faixas deverão necessariamente obter autorização prévia por escrito da SETRAP, tais como:

I - Instalação de linhas de transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação, de redes de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, gasodutos e oleodutos, bases para antenas de comunicação, redes de fibra óptica;

II - Instalação de dispositivos visuais por qualquer meio físico destinado ao informe publicitário, de propaganda ou indicativo, cuja informação possa ser visualizada pelo usuário da rodovia que margeia desde que não comprometa a segurança dos usuários da via;

III - Instalação de barracas, quiosques, reboques, plantios ou outros similares na característica de ocupação temporária;

IV - Instalação de acesso a residências, sítios e empreendimentos comerciais lindeiros.

Art. 20. A autorização de uso das faixas de domínio se dará a título oneroso ao requerente, cabendo as seguintes despesas, taxa de processo, despesas de vistorias e remuneração pelo uso do solo.

§ 1º A remuneração pelo uso do solo deverá ser calculada considerando a área ocupada, a natureza do uso, se público ou privado, a necessidade se acesso residencial ou se empreendimento comercial, bem como o tempo do uso, se perene ou provisório.

§ 2º Anualmente, até o dia trinta e um de março de cada ano, o secretário de transporte publicará no D.O.E. decreto fixando a tabelas detalhadas para cálculo das despesas referidas no caput, com vigência a contar de primeiro de abril do mesmo ano.

Art. 21. Fica instituída a taxa de tramitação de processo que deverá ser paga por todo e qualquer requerente que demandar serviços da SETRAP, tais como requerimento de uso da faixa de domínio, intervenção na faixa não edificante, dentre outros análogos.

Parágrafo único. Para o exercício de 2017, fica instituído o valor de R$ 10,00 (dez reais), ficando vedada a tramitação de qualquer processo até a comprovação da taxa.

Art. 22. Nos casos de exploração da faixa de domínio por aparelhos de publicidade, a instalação somente se dará mediante autorização prévia da SETRAP.

Art. 23. Serão isentos da prévia autorização somente aqueles aparelhos publicitários que sejam instalados em área das faixas de domínio e não edificante que sejam de empreendimentos comerciais com licença de uso da faixa, com propaganda exclusiva do próprio empreendimento, e com sua instalação constante do requerimento de uso daquela faixa.

Art. 24. Os valores pecuniários decorrentes das taxas de solicitação de uso das faixas bem como das taxas de uso deverão ser recolhido pelo requerente, em conta específica indicada pela SETRAP, comprovações estas que terão que ser juntadas no processo de solicitação de uso antes da análise técnica e da publicação no D.O.E, respectivamente.

Parágrafo único. Anualmente tabela com os valores para os cálculos das taxas de solicitação de análise técnica para o uso das faixas deverá ser publicada junto com a tabela do artigo 20.

Art. 25. Toda a arrecadação com a cobrança das taxas de licenciamento de uso das faixas e da taxa de solicitação de análise técnica será aplicada exclusivamente em serviços com a administração e fiscalização do uso irregular e das obras de ocupação das faixas de domínio e não edificantes, além de obras e projetos executivos de engenharia para a melhoria e segurança dos usuários da rodovia.

Art. 26. É vedada a utilização das faixas de domínio e não edificante das rodovias estaduais para depósito, armazenamento e bota-fora de resíduos de qualquer espécie.

Art. 27. A remoção ou utilização de recursos naturais, tais como solo, vegetação e água dentre outros, dependerá de licença prévia da SETRAP, segundo a legislação ambiental vigente, e com a avaliação técnica devida.

Art. 28. Toda autorização de uso das faixas de domínio e não edificante das rodovias do Estado do Amapá, após a devida análise técnica e o pagamento das taxas, terá que ser publicada no D.O.E pela SETRAP para que as tornem legais.

Art. 29. Qualquer solicitação de análise técnica para o uso das faixas de domínio e não edificante das rodovias do Estado do Amapá poderá ser negada exatamente em decorrência desta análise.

Parágrafo único. Neste sentido, o pagamento da taxa de análise não será devolvido caso resulte em manifestação negativa, como também não há a geração de qualquer expectativa de direito ao solicitante até a conclusão do processo, com parecer favorável, e devidamente publicado.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICANTE

Art. 30. A fiscalização das faixas de domínio e não edificante é privativa da SETRAP, ficando seu gestor e os agentes designados para esta atividade legalmente sujeitos a penalidades nos casos de desídia, negligência e omissão.

Parágrafo único. Poderá a SETRAP, através de instrumento legal, devidamente aprovado pelo chefe do Poder Executivo Estadual, e devidamente publicado no D.O.E., delegar esta atividade a outro ente da administração do GEA, no todo ou em parte.

Art. 31. São atividades privativas típicas da responsabilidade de fiscalização das ocupações das faixas das rodovias estaduais no exercício do poder de polícia inerente à responsabilidade legal que detêm os agentes fiscalizadores, dentre elas:

I - aplicar notificações e multas além de implantar marcos com os limites das faixas;

II - autorizar antes do início da obra, fiscalizar durante o processo de instalação, embargar e demolir obras, serviços e edificações em infringência à regulamentação legal existente às faixas de rodovias;

III - remover plantações, placas e engenhos publicitários ou quaisquer outros itens em desconformidade com legislação ou que coloquem em risco os usuários da via, independente da aplicação de multa;

IV - apreender ou remover bens ou mercadorias em desconformidade com legislação ou que coloquem em risco os usuários da via, independente da aplicação de multa.

Art. 32. A SETRAP publicará ato formal delegando nomes aos servidores detentores das atribuições legais de fiscalizar as faixas de domínio e não edificante, às vias sob responsabilidade e lotação nos eventuais postos de vigilância ostensiva.

Art. 33. Os servidores incumbidos da atividade de fiscalização, devidamente instituídos do poder de polícia inerente a esta atividade, têm direito de livre acesso para o exercício de suas funções aos locais em que devam atuar, devendo, no caso de faixa não edificante, haver prévia notificação da vistoria com antecedência mínima de 72 h (setenta e duas horas).

Parágrafo único. Nos casos de resistência ou desacato no exercício de suas funções, os servidores incumbidos da fiscalização deverão requisitar apoio policial.

Art. 34. As vistorias técnicas necessariamente deverão preceder qualquer autorização prevista nesta lei, terão como parte de seus resultados relatório fotográfica e croqui que claramente defina a situação sob análise.

Parágrafo único. Cada vistoria técnica deverá ter a participação de todos os servidores que assinarão o ato autorizativo ou de indeferimento ao requerente.

Art. 35. As despesas de vistorias serão cobradas de cada requerente objetivando cobrir, necessariamente, todos os gastos do GEA para a vistoria técnica e geração dos documentos necessários para uma eventual autorização.

§ 1º Gastos tais como diária dos servidores envolvidos, despesas com aluguel de veículos e equipamento topográfico, combustível, material de consumo dentre outros que se fizerem necessários.

§ 2º Este valor será calculado posteriormente ao protocolo do pedido do requerente que definirá claramente a localização da intervenção e o grau de complexidade da análise.

§ 3º Este valor será obtido através de memória de calculo clara, permitindo então ao requerente conhecer detalhadamente o serviço que estará contratando.

§ 4º Os serviços somente poderão ser iniciados após o devido pagamento das despesas de vistorias.

§ 5º Após o pagamento de todas as despesas do artigo 20 pelo requerente, este deverá comparecer a SETRAP para firmar TERMO DE AGENDAMENTO DE VISTORIA entre o requerente e a equipe de vistoria.

§ 6º Nos casos de não realização da vistoria por responsabilidade da SETRAP, nova vistoria deverá ser agendada sem qualquer custo adicional ao requerente, devendo esta nova vistoria ser prioridade sobre todas as demais ainda não agendadas.

§ 7º Nos casos de não realização da vistoria por responsabilidade do requerente, nova vistoria somente deverá ser agendada após o pagamento de nova despesa de vistoria de igual valor à primeira.

§ 8º Nos casos de não realização da vistoria por responsabilidade do requerente, quando o pagamento da nova despesa de vistoria não se der em 60 (sessenta) dias corridos após a tentativa de realização da vistoria anterior, o processo será arquivado e qualquer nova ação relacionada ao mesmo objeto deverá ser em exclusiva decorrência de novo requerimento e novo calculo de taxa.

Art. 36. Todas as notificações administrativas decorrentes da fiscalização das faixas de rodovias do Estado do Amapá deverão obedecer aos modelos previamente aprovados pela SETRAP e publicados no D.O.E, devendo conter:

§ 1º Local, data e hora de sua lavratura.

§ 2º Identificação clara e assinatura de no mínimo dois servidores responsáveis pela lavratura do auto.

§ 3º Identificação do autuado, sempre que possível com o nome ou razão social do infrator e endereço de residência do infrator.

§ 4º Endereço detalhado e preciso do local da infração.

§ Descrição da ocorrência que constitui a infração com a indicação do dispositivo legal infringido.

§ 6º Medidas cautelares ou mitigadoras a serem adotadas tais como, demolição, remoção de materiais impróprios e embargos.

§ 7º Prazo para o cumprimento das medidas cautelares.

§ 8º Valor provisório da multa estimada.

§ 9º Informação de que cumpridas as exigidas medidas cautelares não haverá a imposição da penalidade, se for o caso.

§ 10. Ciente do autuado quando possível, caso o mesmo se recuse em receber o auto, registrar no respectivo campo do formulário.

§ 11. Caso se trate da remoção de itens, registrar detalhamento de tudo o que for recolhido do local.

§ 12. Outros dados e informações considerados necessários pela equipe de fiscalização.

§ 13. Documento em três vias originais, sendo o primeiro da fiscalização, o segundo do autuado e o terceiro para o controle da SETRAP.

Art. 37. Quanto à legalidade dos autos de infração deverão ser garantidas algumas condições:

§ 1º Que os servidores que assinam o ato tenham seus nomes publicados previamente com esta atribuição expressa.

§ 2º Que os servidores que assinaram o ato sejam estáveis nas carreiras de Técnico em Infraestrutura, Analista em Infraestrutura ou Gestor em Infraestrutura.

§ 3º A legalidade do auto de infração independe de testemunha, bastando tão somente à assinatura de no mínimo dois servidores, situação esta decorrente de sua fé pública.

§ 4º Cada servidor que assinar o auto de infração responsabilizar-se-á pela veracidade das informações consignadas e estará sujeito às consequências legais decorrentes de eventual irregularidade em sua lavratura.

§ 5º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

CAPÍTULO VII

DO REGRAMENTO PÓS FISCALIZAÇÃO

Art. 38. O infrator terá o prazo que lhe for fixado no auto de infração para o cumprimento das exigências feitas ou protocolar defesa escrita, instruída com os elementos que considerar necessários para a comprovação de sua regularidade, sempre as dirigindo ao setor responsável pelo auto de infração.

Art. 39. O prazo mínimo para a apresentação de defesa será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da lavratura do auto e o prazo máximo será 30 (trinta) dias corridos. Caso o último dia do prazo seja dia não útil do órgão, automaticamente será prorrogado para o dia útil seguinte.

Art. 40. A não apresentação da defesa por parte do infrator depois de transcorrido o prazo máximo fixado no auto de infração, implicará à condição de revel ao autuado.

Art. 41. A autoridade responsável deverá dar execução ao auto de infração finalizado imediatamente, seja removendo o objeto do auto ou aplicando nova multa com valor dobrado em relação à anterior ou ainda implementando imediatamente outra medida corretiva que assegura a integridade das faixas de domínio e não edificante e a segurança dos usuários daquela rodovia, sob pena de sofrer sanções administrativas e criminais.

Art. 42. Na aplicação das infrações da presente lei, pode ser caracterizado como destinatário do auto de infração o proprietário do imóvel fiscalizado, buscando-se sempre identificar o verdadeiro responsável pela intervenção indevida.

Art. 43. Verificada a infração a qualquer dispositivo dessa lei, será imposta ao infrator multa, o valor correspondente será calculado pela SETRAP em função de tabelas com valores, faixas de área de interferências e tipos de interferências a ser publicada anualmente pela própria SETRAP, conforme previsto nos termos do parágrafo único do artigo 20 desta lei.

Parágrafo único. A cada nova infração para um mesmo infrator reincidente, as multas serão aplicadas dobrando-se o valor de referência para cada nova reincidência, independentemente de ser no mesmo lote ou não.

Art. 44. A aplicação e o pagamento da multa não desobrigam o infrator do cumprimento da norma cuja violação resultou a penalidade, restando ainda a obrigação de restituir a faixa à sua condição anterior à intervenção atacada pelo auto de infração.

Art. 45. Caso reste à SETRAP a necessidade de intervir na faixa para que seja restituída a condição inicial, todos os custos desta intervenção serão cobrados do infrator, adicionados a uma taxa de administração de dano de 20 % (vinte por cento) do seu custo total, independentemente das multas outras que o caso ensejar.

Art. 46. O não pagamento da multa ou de outros valores em decorrência de infrações a esta lei, implicará no reconhecimento de débito da pessoa física ou jurídica para com Fazenda Pública Estadual, com a consequente inscrição na dívida ativa estadual.

Parágrafo único. É de responsabilidade da SETRAP o encaminhamento imediato ao órgão competente pela inscrição em Dívida Ativa do Estado.

CAPÍTULO VIII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 47. Os servidores da fiscalização que por negligência ou má-fé, lavrarem auto de infração sem atender aos requisitos legais, em desacordo com a realidade dos fatos, omitirem de lavrá-los em face de uma inconformidade com os parâmetros legais aqui definidos ou de qualquer forma desobedecerem aos dispositivos dessa lei responderão administrativa, civil e criminalmente por seus atos.

Art. 48. As atuais ocupações das faixas de domínio e não edificantes têm o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data de vigência desta lei, para requererem a regularização de suas ocupações, nos moldes e condições previstas nesta lei.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo definido no caput deste artigo, todas as ocupações que não derem entrada nos documentos necessários para sua regularização serão consideradas ilegais e sob este foco serão tratadas.

Art. 49. As taxas para a análise das atuais ocupações das faixas, tal como estabelecido no artigo 48 desta lei, deverão ser pagas pelos atuais ocupantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de informe ao interessado do valor calculado.

Art. 50. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 07 de outubro de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador