[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0002/2017 - PGJ

Autor: Ministério Público do Estado do Amapá

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e, comissionados do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 2,0% (dois pontos percentuais) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, definidos pela Lei Complementar nº. 0046/2008, e nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2016.

 

Macapá - AP, 17 de abril de 2017.

 

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador-Geral de Justiça

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO MINISTERIAL

 

 

 

 

   

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

A

NM – 01

R$ 4.531,32

 

NM – 02

R$ 4.667,24

 

NM – 03

R$ 4.807,25

 

NM – 04

R$ 4.951,47

 

NM – 05

R$ 5.100,04

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

B

NM – 06

R$ 5.252,32

 

NM – 07

R$ 5.410,62

 

NM – 08

R$ 5.572,96

 

NM – 09

R$ 5.740,16

 

NM – 10

R$ 5.912,36

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

C

NM – 11

R$ 6.089,73

 

NM – 12

R$ 6.272,40

 

NM – 13

R$ 6.460,59

 

NM – 14

R$ 6.654,40

 

NM – 15

R$ 6.854,04

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

D

NM – 16

R$ 7.059,68

 

NM – 17

R$ 7.271,45

 

NM – 18

R$ 7.489,61

 

NM – 19

R$ 7.714,29

 

NM – 20

R$ 7.945,74

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

E

NM – 21

R$ 8.184,07

 

NM – 22

R$ 8.429,62

 

NM – 23

R$ 8.682,51

 

NM – 24

R$ 8.942,96

 

NM – 25

R$ 9.211,28

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

F

NM – 26

R$ 9.487,62

 

NM – 27

R$ 9.772,22

 

NM – 28

R$ 10.065,41

 

NM – 29

R$ 10.367,35

 

NM – 30

R$ 10.678,37

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

ESPECIAL

NM – 31

R$ 10.998,72

 

NM – 32

R$ 11.328,67

 

NM – 33

R$ 11.668,55

 

NM – 34

R$ 12.018,57

 

NM – 35

R$ 12.379,13

 

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR

       

ANALISTA MINISTERIAL

   

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

A

NS – 01

R$ 6.167,67

 

NS – 02

R$ 6.352,69

 

NS – 03

R$ 6.543,28

 

NS – 04

R$ 6.739,58

 

NS – 05

R$ 6.941,76

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

B

NS – 06

R$ 7.150,03

 

NS – 07

R$ 7.364,52

 

NS – 08

R$ 7.585,47

 

NS – 09

R$ 7.813,03

 

NS – 10

R$ 8.047,41

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

C

NS – 11

R$ 8.288,86

 

NS – 12

R$ 8.537,51

 

NS – 13

R$ 8.793,64

 

NS – 14

R$ 9.057,44

 

NS – 15

R$ 9.329,18

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

D

NS – 16

R$ 9.609,01

 

NS – 17

R$ 9.897,30

 

NS – 18

R$ 10.194,23

 

NS – 19

R$ 10.500,05

 

NS – 20

R$ 10.815,04

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

E

NS – 21

R$ 11.139,50

 

NS – 22

R$ 11.473,68

 

NS – 23

R$ 11.817,87

 

NS – 24

R$ 12.172,41

 

NS – 25

R$ 12.537,61

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

F

NS – 26

R$ 12.913,73

 

NS – 27

R$ 13.301,15

 

NS – 28

R$ 13.700,19

 

NS – 29

R$ 14.111,18

 

NS – 30

R$ 14.534,51

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

ESPECIAL

NS – 31

R$ 14.970,54

 

NS – 32

R$ 15.419,66

 

NS – 33

R$ 15.882,26

 

NS – 34

R$ 16.358,72

 

NS – 35

R$ 16.849,48

 

 

ANEXO III

SÍMBOLO

NÍVEL

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CDAM

7

R$ 5.984,14

100%

R$ 5.984,14

R$ 11.968,28

CDAM

6

R$ 5.674,11

95%

R$ 5.390,40

R$ 11.064,51

CDAM

5

R$ 5.522,70

90%

R$ 4.970,43

R$ 10.493,13

CDAM

4

R$ 4.530,64

80%

R$ 3.624,51

R$ 8.155,15

CDAM

3

R$ 3.950,97

70%

R$ 2.765,68

R$ 6.716,65

CDAM

2

R$ 3.078,57

60%

R$ 1.847,14

R$ 4.925,71

CDAM

1

R$ 2.552,26

50%

R$ 1.276,13

R$ 3.828,39

 

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

       

FUNÇÃO

 

GRATIFICAÇÃO

 

Assessor de Promotoria de Justiça

R$ 2.162,94

 

Pregoeiro

 

R$ 2.162,94

 

Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça 

R$ 1.441,95

 

Chefe de Seção

 

R$ 1.153,57

 

Membro da Comissão Permanente de Licitação

R$ 1.153,57

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO- QUADRO EM EXTINÇÃO

       

AUXILIAR MINISTERIAL

   
       

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

A

NF – 01

R$ 3.908,75

 

NF – 02

R$ 4.026,02

 

NF – 03

R$ 4.146,79

 

NF – 04

R$ 4.271,20

 

NF – 05

R$ 4.399,31

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

B

NF – 06

R$ 4.531,32

 

NF – 07

R$ 4.667,24

 

NF – 08

R$ 4.807,25

 

NF – 09

R$ 4.951,47

 

NF – 10

R$ 5.100,04

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

C

NF – 11

R$ 5.252,32

 

NF – 12

R$ 5.410,62

 

NF – 13

R$ 5.572,96

 

NF – 14

R$ 5.740,16

 

NF – 15

R$ 5.912,36

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

D

NF – 16

R$ 6.089,73

 

NF – 17

R$ 6.272,40

 

NF – 18

R$ 6.460,59

 

NF – 19

R$ 6.654,40

 

NF – 20

R$ 6.854,04

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

E

NF – 21

R$ 7.059,68

 

NF – 22

R$ 7.271,45

 

NF – 23

R$ 7.489,61

 

NF – 24

R$ 7.714,29

 

NF – 25

R$ 7.945,74

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

F

NF – 26

R$ 8.184,07

 

NF – 27

R$ 8.429,62

 

NF – 28

R$ 8.682,51

 

NF – 29

R$ 8.942,96

 

NF – 30

R$ 9.211,28

 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

 

ESPECIAL

NF – 31

R$ 9.487,62

 

NF – 32

R$ 9.772,22

 

NF – 33

R$ 10.065,41

 

NF – 34

R$ 10.367,35

 

NF – 35

R$ 10.678,37