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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0024/2017-GEA

Autor: Poder Executivo

Extingue o Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta: 

Art. 1º Fica extinto o Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997.

Art. 2º São transferidos para a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá - SVS:

I - os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes ao LACEN;

II - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do LACEN.

Art. 3º O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de Liquidação do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Amapá - LACEN, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. 

Art. 4º O art. 14, alínea l, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 14. ...............................................................................

I - .........................................................................................

l) Centro de Reabilitação do Estado do Amapá.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea a, inciso VII, do art. 40, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997 e seção VI, art. 71, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004. 

Macapá - AP, 23 de junho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador