[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0180/2017-AL

Autor: Deputado Pedro Dalua

 

Estabelece conforme legislação federal, a exploração de recursos ambientais e/ou naturais renováveis e não renováveis fora e no âmbito da Lei nº 1028/2006 e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ  

 

Art. 1º Fica estabelecido de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981 e suas alterações, Lei Federal nº 12.651/2012, a exploração de uso sustentável dos recursos ambientais e/ou naturais renováveis e não renováveis no âmbito e fora na Lei Estadual nº 1028 de 12 de julho de 2006, de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável, descrita a seguir:

I – O art. 3º, inciso V da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 e suas alterações, estabelece na Política Nacional do Meio Ambiente, definindo como recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera;

II  – o art. 4º, Incisos III, IV, V, VI e VII da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 e suas alterações, preveem a utilização dos recursos ambientais e/ou naturais renováveis ou não renováveis, de forma a estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida, inclusive, impondo sanções severas no descumprimento da legislação pertinente;

III – o Art. 6º, § 1º estabelece que os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA;

IV – O Art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, e inciso IX, alínea “f” da Lei Federal 12.651/2012, insere as atividades de exploração dos recursos ambientais e/ou naturais não renováveis “mineração”, como utilidade pública e de interesse social, desde que outorgado por autoridade competente.

Art. 2º - A exploração dos recursos ambientais e/ou naturais renováveis ou não renováveis, na área de jurisdição da Floresta Estadual descritos no caput do art. 1º da Lei Estadual nº 1028 de 12 de julho de 2006 ou fora dela, obedecerão aos critérios e definições legais de acordo com os termos a seguir:

§ 1º – Recursos ambientais e/ou naturais renováveis – São os recursos de uso sustentável que detenham a capacidade de renovação, após utilização pelo homem em suas atividades produtivas, em área de jurisdição do Gestor Estadual de Floretas abrangidos pela Lei Estadual nº 1028/2006. Os recursos com tais características são: floresta, fauna, solo, água, energia solar/eólica dentre outras.

I - O Gestor Estadual de Florestas do Amapá, concederá anuência para exploração dos recursos ambientais e/ou naturais renováveis, conforme disposto na Lei Estadual nº 1028/2006, não sendo dispensado, plano de manejo, as exigências do licenciamento ambiental, assim como adoção de medidas mitigadoras para o exercício das atividades.

§ 2º – Recursos ambientais e/ou naturais não renováveis – São os recursos que abranjam todos os elementos usados nas atividades antrópicas, e que sua capacidade de renovação seja pontual ou nenhuma, em área de jurisdição do Gestor Estadual de Florestas, abrangidos pela Lei Estadual nº 1028/2006. Com esse aspecto temos: alumínio, ferro, ouro, estanho, níquel, nióbio, tântalo, columbita, terras raras, cromo, petróleo, gás natural, dentre outros minerais.

I – O Gestor Estadual de Florestas do Amapá, concederá anuência para atividade de mineração, em áreas abrangidas pelos Municípios descritos na Lei Estadual nº 1028/2006, preferencialmente os com tradição histórica na atividade mineral ( Calçoene, Amapá, Oiapoque, Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Mazagão, Porto Grande e Laranjal do Jari) e para estes será dispensado o plano de manejo, após comprovada anomalia geoquímica/geofísica por geólogo ou engenheiro de minas responsável e exigência formulada em requerimento de pesquisa e/ou lavra pela AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, anexo os Atestados de Responsabilidade Técnica – ART emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ressaltando que a anuência não dispensa as exigências do licenciamento ambiental, assim como medidas mitigadoras para o exercício da atividade;

II – A exploração de recursos ambientais e/ou naturais não renováveis, fora da área de jurisdição do Gestor Estadual de Florestas estabelecidos pela Lei Estadual nº 1028/2006, não dispensará, as exigências do licenciamento ambiental, assim como adoção de medidas mitigadoras para o exercício da atividade;

Art. 3º O Poder Executivo através das Secretarias de estado da Educação e do Meio Ambiente, providenciarão, ampla divulgação nas escolas estaduais desta Lei e a Lei Federal nº 13.186 de 11 de novembro de 2015, que institui a política para educação e consumo sustentável, como forma de difundir os termos da legislação aos discentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá - AP,01 de agosto de 2017.

 

DEPUTADO PEDRO DALUA

PSC

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Podemos chamar de recursos naturais todos os elementos disponibilizados pela natureza que podem ser utilizados pelas atividades humanas. Dessa forma, as florestas, o solo, a energia solar, o movimento dos ventos, os animais, os vegetais, os minérios, a água e muitos outros são recursos naturais, pois a sociedade utiliza-os economicamente.

Visando embasar este Projeto de Lei, vou anexar o texto escrito pelo Dr. Gabriel Klein Wolfart  Advogado, Professor da Fundação Getúlio Vargas, tem várias matérias editadas pela revista consulex e emitiu parecer na qual transcrevo para minha justificativa. É princípio basilar e legal, é competência dos estados legislar supletivamente ou complementarmente sobre matéria de interesse de seu território e dispondo através de lei sobre o mesmo.

A atividade de mineração em Unidades de Conservação - uma análise jurídica

Observam-se, a partir de declarações de empresas e profissionais que atuam na área mineral, corriqueiros embates entre à proteção do meio ambiente e a realização da extração mineral, sobretudo nas hipóteses em que o título mineral recai sobre Unidades de Conservação da Natureza, instituídas pela Lei n° 9.985/2000. Entretanto, a legislação brasileira ainda carece de regras claras no que concerne à possibilidade de lavra no interior destes espaços protegidos.

Inicialmente, não se pode olvidar da característica da rigidez locacional das jazidas minerais, ou seja, que a ocorrência do bem mineral originou-se por meio de ações naturais que ocorreram ao longo de milhares de anos, sendo que o local onde o minério se encontra depositado independe da vontade do minerador, podendo facilmente localizar-se no interior de uma unidade de conservação e inexistir alternativa técnica locacional para a exploração da jazida em outra área, o que ocorre de forma diversa, por exemplo, em uma indústria, onde, se houver impedimentos ambientais, esta pode escolher outro local para se instalar. Ainda, é importante frisar que desde o ano de 1.941, com a publicação do Decreto-Lei n° 3.365/1941, que regula a desapropriação, a mineração foi alçada ao patamar de utilidade pública.

Nos idos de 2006, com a publicação da Resolução CONAMA 369, a mineração foi inserida, além do status de utilidade pública que já lhe conferia a lei, como uma atividade de interesse social, o que foi reproduzido na edição do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), em seu artigo 3°, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX, alínea ‘f’, o qual menciona: “Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho. IX - interesse social: f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente”. Portanto, a análise de casos concretos para a expedição de licenças ambientais e/ou questões relacionadas à mineração realizadas por Gestores Públicos, Órgãos Licenciadores, Poder Legislativo e Judiciário, deve ocorrer de forma a considerar a característica da rigidez locacional e a extrema importância que a mineração representa para o desenvolvimento do país, de forma a não incorrer em extremos e impedir o desenvolvimento sustentável da nação brasileira.

Vencida esta abordagem inicial, é importante verificar que a Lei 9.985/2000, ao instituir e classificar as Unidades de Conservação, realizou uma distinção entre Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável1, sendo que, com exceção da Reserva Extrativista (onde há expressa proibição em lei - artigo 18, §6°), nada tratou a respeito da realização da atividade de mineração no interior destes espaços. Da mesma forma, não existe previsão específica a respeito deste tema na Constituição Federal, Código de Minas (também não existe no atual projeto do Novo Código que tramita na Câmara dos Deputados Federais), Código Florestal e/ou outras leis. Observa-se a ocorrência de leis que tratam de assuntos semelhantes e que poderiam ser utilizadas por analogia para a realização da atividade mineral nas Unidades de Conservação.

Como exemplos, o atual Código Florestal permite a realização de atividades de utilidade pública e interesse social (mineração) em Áreas de Preservação Permanente; a Lei da mata Atlântica (Lei n° 11.428/2006) permite a realização da atividade de mineração no respectivo bioma; no Decreto de criação da Floresta Nacional do Amana, estado do Pará, possibilita-se a realização da atividade; e por fim a revisão contida no artigo 17° da Lei n° 7.805/1989, que menciona: “A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental que as administre”. Ainda, pode ocorrer a previsão da realização da atividade minerária em Unidades de Conservação em Leis Estaduais, Municipais e também nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação, onde cita-se o exemplo da Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca, criada pelo Decreto n° 20.451/2013 do Município de Joinville, onde foi prevista a realização da atividade minerária no Plano de Manejo da respectiva unidade. Desta forma, apesar de existirem algumas leis esparsas e outros instrumentos tratando de pontos específicos a respeito da matéria, a legislação pátria ainda carece de um regramento específico sobre a realização da atividade de mineração em Unidades de Conservação. 

Conhecendo a problemática, nos últimos anos foram apresentados os Projetos de Leis n° 5.722/2009 e 3.682/2012 na Câmara dos Deputados Federais, no intuito de regulamentar a matéria e por fim às discussões, entretanto ambos os projetos encontram-se atualmente arquivados. Neste ínterim, inúmeros títulos e requerimentos minerários se encontram em tramitação no DNPM, o qual, no intuito de padronizar suas decisões, emitiu o Parecer n° 525/2010/FM/PROGE/DNPM, onde, em síntese, decidiu-se pela vedação à realização da atividade de mineração em todas as Unidades de Proteção Integral, nas Reservas Extrativistas e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, sendo permitida nas demais Unidades de Uso Sustentável e nas zonas de amortecimento, corredores ecológicos e áreas circundantes de qualquer espécie de Unidade de Conservação, ressalvada a necessidade do licenciamento ambiental. Inclusive, o respectivo parecer já foi citado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.399.898-PR. 

Diante do exposto, verifica-se a extrema necessidade de regular-se a matéria por Lei Federal, evitando desta forma a insegurança jurídica que permeia os títulos minerários inseridos dentro de Unidades de Conservação, sejam elas já existentes ou em processo de criação, tanto no aspecto relacionado ao DNPM, que tem utilizado o supracitado parecer (que não possui força de lei) em suas decisões, quanto em relação aos órgãos ambientais, que por vezes eximem-se de expedir as respectivas licenças por falta de previsão legal, ou, quando expedidas, são questionados pelo Ministério Público, prejudicando sobremodo a realização de investimentos no setor mineral.