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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0003/17-GEA

Altera a Constituição do Estado do Amapá, a fim de compatibilizá-la com as alterações introduzidas na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 80/14. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Estadual aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição Estadual: 

Art. 1º O artigo 154, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: 

Art. 154. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamental-mente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.” 

§ 1º A Defensoria Pública é integrada pelos Defensores Públicos do Estado e com quadro próprio de pessoal para seus serviços auxiliares, sob a direção do Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre membros da categoria mais elevada da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.” 

§ 2º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

§ 3º À Defensoria Pública é assegurada iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal.

§ 4º Os primeiros Defensores Públicos aprovados em concurso público serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Subdefensor Público Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor e Chefes de Núcleo, após prévia indicação do Defensor Público Geral do Estado, todos devidamente nomeados entre membros da carreira, na forma do artigo 235, inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 5º Na hipótese de não existir defensor público com idade superior a 35 (trinta e cinco anos) dentre os integrantes do primeiro concurso público da carreira, possibilitar-se-á o provimento no cargo de Defensor Público Geral aquele com idade inferior, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no parágrafo primeiro deste artigo.”

Art. 2º O Parágrafo único, do artigo 156, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

Art. 156. ....................................................................

§ 1º O ingresso nos cargos iniciais da carreira de defensor público dar-se-á através de concurso público de provas e títulos, realizado por comissão nomeada pelo Defensor Público Geral, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá e do Ministério Público.

§ 2º O primeiro concurso para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público será organizado em provas e títulos, por comissão nomeada pelo Governador do Estado do Amapá, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá e do Ministério Público.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP,  14 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador