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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 0015/18-GEA

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta: 

Art. 1º Fica autorizado o serviço de Plantão Presencial aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais da Saúde do Estado do Amapá, instituído pela Lei n° 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que pertençam às áreas de Atenção à Saúde e Apoio Diagnóstico previstos nos incisos I e II, do artigo 4°, da referida Lei, aos servidores federais à disposição do Estado do Amapá, bem como aos servidores temporários admitidos por meio da modalidade Contrato Administrativo, lotados na Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos servidores médicos que possuam qualquer espécie de vínculo com a administração pública estadual.

Art. 2º Os plantões presenciais serão de 12 (doze) horas ininterruptas, exceto para os plantões executados em serviço de porta de entrada, onde a carga horária será de 6 (seis) horas ininterruptas, nas unidades hospitalares do Estado, remunerados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos profissionais de nível superior e de R$ 200,00 (duzentos reais) aos de nível médio e, deverão ser cumpridos no local designado pelos diretores dos hospitais.

Parágrafo único. Defina-se serviço de porta de entrada assistencial como setores que atendem a rede de urgência e emergência em livre demanda, onde o fluxo de atendimento independe do número de leitos e não compõem setores de retaguarda ou eletivos.

Art. 3º A remuneração dos serviços de plantão dependerá da efetiva comprovação de que os serviços foram realizados, sendo aceita para tal fim a escala de serviço assinada pelo Diretor ou responsável pela Unidade de Saúde, bem como a documentação de atendimento ao usuário, gerada no período estabelecido para o respectivo plantão, devidamente homologadas pelo Diretor ou responsável pela Unidade de Saúde, pela Coordenadoria de Assistência Hospitalar e Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º O limite mensal de plantões é de até 10 (dez) por servidor que possua apenas um vínculo com a administração pública e 05 (cinco) por servidor que possua dois vínculos com a administração pública.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Lei nº 1.983, de 18 de janeiro de 2016. 

Macapá – AP, 28 de março de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador