ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0019/2020-GEA

LEI Nº 2.548, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Publicada no DOE nº 7.403, de 23/04/2021

Autor: Poder Executivo

(alterada pelas Leis 2.575, de 09.07.2021 e  2.619, de 15.12.2021)

Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP); revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001; e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FORO 

Art. 1º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP, é uma entidade multissetorial, submetida ao regime autárquico especial, criada pela Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001, com personalidade jurídica de direito público, revestida de poder de polícia, com patrimônio e receitas próprias; dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional, administrativa, técnica e decisória; vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN/AP; com sede e foro em Macapá, Capital do Estado do Amapá.

§ 1º A sigla ARSAP, bem como a expressão Agência, nos termos desta lei, equivale à denominação de entidade.

§ 2º A ARSAP poderá estabelecer escritórios ou dependências em qualquer Município do Estado.

§ 3º O regime jurídico da ARSAP caracteriza-se por independência decisória, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração Pública Estadual.

§ 4º A ARSAP poderá exercer total ou parcialmente as suas atividades, observada a viabilidade técnica e as funções que lhe forem:

I - atribuídas na forma da legislação vigente;

II - delegadas pelos demais entes da Federação.

§ 5º Fica a ARSAP autorizada a constituir gestão associada com outros entes federativos para o exercício das funções públicas de regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos, dispensada a necessidade de lei autorizativa estadual específica.

§ 6º Caberá à ARSAP, observadas as diretrizes determinadas por entidades de regulação em âmbito federal, conforme aplicável, a edição de normas relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços públicos, abrangendo, dentre outros aspectos, procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular.

Art. 2º Para fins desta lei, aplicam-se as seguintes definições:

I - autorização: ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo que a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar;

III - delegação de serviço público: pode ser realizada por lei, por contrato ou ato administrativo e é efetivada, normalmente, por prazo determinado, sendo que o Estado mantém sua titularidade e transfere apenas o poder de prestar o serviço, onde o ente delegado o presta em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado;

IV - entidade regulada: pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual tenha sido delegada a prestação de serviços públicos, mediante concessão, permissão, autorização ou parcerias público-privadas (PPPs), submetidas à competência regulatória da ARSAP por disposição do poder concedente;

V - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos delegados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

VI - parceria público-privada (PPP): é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa;

VII - permissão de serviço público: a delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo indeterminado, mas pode ser revogada a qualquer tempo sem dever de indenizar;

VIII - poder concedente: a União, os Estados ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão, permissão, autorização ou PPP;

IX - serviço público: serviços disponibilizados pelos respectivos titulares aos usuários, por meio de prestação direta ou indireta, os quais são objeto de regulação e fiscalização pela ARSAP nos termos desta lei;

X - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Seção I

Da Finalidade 

Art. A ARSAP tem por finalidade exercer o poder de regulação, controle e fiscalização sobre serviços públicos delegados, nos termos desta lei e demais normas legais, com vistas a garantir a qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços, com a finalidade última de atender o interesse público, e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Estatuto.

Parágrafo único. O Poder Regulatório da ARSAP será exercido sobre os serviços públicos objeto de contratos de concessão, permissão, parceria público-privada e de termos de autorização. 

Seção II

Dos Princípios 

Art. 4º A ARSAP obedecerá aos princípios preceituados no Art. 37 da Constituição Federal, bem como aos seguintes princípios:

I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;

II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Art. 5º Constituem objetivos fundamentais da ARSAP:

I - promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados, submetidos a sua competência regulatória, propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas;

II - proteger os usuários contra o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

III - fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou permissão ou de PPP e termos de autorização de serviços públicos;

IV - garantir o cumprimento dos contratos pelas partes envolvidas;

V - fiscalizar os serviços prestados e garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no âmbito dos instrumentos jurídicos celebrados;

VI - promover, por meio das entidades reguladas, o atendimento às solicitações razoáveis de serviços necessários à satisfação dos usuários;

VII - promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários;

VIII - estimular a expansão e a modernização dos serviços públicos delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas de investimento. 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA ARSAP 

Art. 6º Compete à ARSAP, nos termos e limites desta lei, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados no Estado, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, em especial àqueles relacionados às áreas de:

I - saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas);

II - distribuição de energia elétrica;

III - transportes;

IV - outros que venham a ser delegados pelo poder concedente, mediante disposição legal ou contratual.

§ 1º A ARSAP, para a consecução de suas competências, poderá celebrar atos jurídicos bilaterais ou multilaterais com órgãos ou entidades da União, dos Estados e dos Municípios, referentes aos serviços públicos delegados a serem regulados, controlados e fiscalizados, nos termos de legislação específica existente.

§ 2º A competência atribuída à ARSAP sobre determinado serviço público terá o efeito de submeter a respectiva prestadora do serviço ao seu poder regulatório.

§ 3º As atividades decorrentes dos serviços descritos nesta lei serão exercidas nos termos e limites desta e demais normas legais, regulamentares e regulatórias pertinentes, no que tange à eficiência dos serviços públicos delegados e demais condições de atendimento, observando o respeito às competências e prerrogativas federais e municipais, quando for o caso.

§ 4º No exercício de suas atribuições de fiscalização, controle e regulação, a ARSAP deverá observar e garantir o fiel cumprimento do disposto nos contratos de concessão, PPP e demais instrumentos jurídicos bilaterais que disponham sobre a prestação de serviços públicos.

Art. 7º Sem prejuízo de outros poderes de regulação, controle e fiscalização sobre serviços públicos cuja regulação venha a ser atribuída à ARSAP, são de sua competência:

I - promover a regulação econômica dos serviços públicos delegados, mediante o estabelecimento de tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos reais de produção, observadas as condições estabelecidas em contrato de concessão, de permissão, de PPP ou em termo de autorização, lei ou pelos órgãos competentes, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;

II - promover a regulação técnica e o controle dos padrões de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme estabelecido em contrato de concessão, de permissão, de PPP ou em termo de autorização, lei ou pelos órgãos competentes, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestação de serviço público;

III - realizar o atendimento aos usuários de forma adequada; compreendendo o recebimento, processamento e provimento de manifestações, conforme a regulamentação desta lei e de acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

IV - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, de permissão ou de PPP e dos termos de autorização de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas, com amplo acesso a dados e informações;

V - implementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão, permissão, autorização e PPP de serviços sujeitos à competência da ARSAP;

VI - conceber, implantar e manter atualizados sistemas de informação com base em processamento eletrônico de dados sobre os serviços regulados, visando apoiar e subsidiar estudos e tomada de decisões no âmbito de sua competência;

VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários;

VIII - outorgar concessões e permissões, quando o poder concedente delegar à ARSAP tal atribuição por meio de instrumento específico, e sempre em obediência à legislação vigente;

IX - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de concessão, de permissão ou de PPP e dos termos de autorização de serviços públicos, notificando e aplicando, se for o caso, diretamente as sanções cabíveis, entre as quais, suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e extinção da concessão, permissão, autorização ou PPP, em conformidade com a regulamentação desta lei e demais normas legais e pactuadas;

X - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos a sua regulação;

XI - prestar consultoria técnica relativamente aos contratos de concessão, de permissão ou de PPP e aos termos de autorização, mediante solicitação do poder concedente;

XII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente;

XIII - fixar critérios para o estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos delegados, em consonância com as normas legais e pactuadas;

XIV - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de consultas e audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;

XV - realizar anualmente audiência pública demonstrando a performance da ARSAP, destacando o cumprimento ou não dos marcos regulatórios e indicadores estabelecidos;

XVI - realizar, sempre que necessário, além de audiências e consultas públicas, sessões regulatórias de modo a atender aos usuários, desde que comprovado o interesse coletivo;

XVII - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Estado;

XVIII - contratar pessoal mediante concurso público e promover a capacitação contínua do corpo técnico da ARSAP;

XIX - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis às entidades reguladas conforme previsão legal ou pactuada;

XX - fixar, dentro de sua competência, normas, resoluções, instruções e recomendações técnicas e procedimentos relativos aos serviços regulados, determinando prazos para o cumprimento de obrigações por parte dos regulados, bem como as sanções pelo descumprimento, observadas as diretrizes do poder concedente;

XXI - fixar critérios, indicadores, padrões e procedimentos de qualidade dos serviços públicos delegados, no que couber, observadas as condições estabelecidas em contrato de concessão, de permissão, de PPP ou em termo de autorização, lei ou pelos órgãos competentes;

XXII - elaborar regras de ética aplicáveis à ARSAP, aos seus Diretores e demais servidores, independentemente do regime de contratação;

XXIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações, compondo e arbitrando conflitos de interesse e promovendo a coordenação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

XXIV - estimular a competitividade e a realização de investimento, de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços às necessidades da população;

XXV - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo poder concedente e das políticas setoriais, enviando-o à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado;

XXVI - instruir os regulados e usuários sobre suas obrigações legais, contratuais e regulamentares;

XXVII - dar publicidade às suas decisões;

XXVIII - praticar outros atos relacionados com a sua finalidade ou que lhe sejam atribuídos por lei específica.

Art. 8º No exercício de suas atribuições ou das que lhe forem delegadas, a ARSAP deverá aplicar as sanções previstas nos contratos de concessão e demais instrumentos jurídicos negociais celebrados, em legislação federal, em legislação específica relativa aos serviços públicos delegados e em textos normativos que lhe sucederem.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE DELEGAÇÃO 

Art. 9º Cada modalidade de serviço público será objeto de uma delegação distinta, com clara determinação dos direitos e deveres do operador, dos usuários e da ARSAP.

Art. 10. Os serviços públicos sob responsabilidade da ARSAP somente poderão ser delegados:

I - à pessoa jurídica com unidade no estado e criada para explorar exclusivamente o serviço objeto de delegação;

II - à pessoa física desde que obedeça as regras estabelecidas no respectivo edital.

Parágrafo único. A participação em procedimento de licitação para fins de concessão, permissão ou PPP de quem não atenda ao disposto no caput deste artigo, caso permitida, será condicionada ao compromisso de adaptar-se antes da celebração do respectivo contrato, devendo, neste ato, ser comprovado o seu atendimento.

Art. 11. A delegação dos serviços amparados por esta lei não isenta os operadores do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais e nacionais relativas à construção civil e à instalação de equipamentos em espaços públicos, bem como das resoluções emanadas pela ARSAP. 

CAPÍTULO V

DO PESSOAL 

Art. 12. Os servidores da ARSAP ficarão sujeitos ao regime jurídico dos servidores civis do Estado do Amapá, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Lei Estadual nº 0066, de 03 de maio de 1993 e suas alterações, bem como às demais normas pertinentes à espécie.

Art. 13. Os Recursos Humanos da ARSAP serão constituídos de pessoal com:

I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS;

II - Função de Direção Intermediária - FGI;

III - Cargo de Provimento Efetivo.

§ 1º O quadro de pessoal efetivo da ARSAP será fixado através de lei e seus cargos serão providos através de concurso público.

§ 2º As competências e atribuições dos cargos e funções serão regulamentadas no estatuto da ARSAP, a ser aprovado pelo chefe do Poder Executivo.

§ 3º Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado poderão ser designados para Função Gratificada ou colocados à disposição da entidade.

Art. 14. No exercício da gestão de recursos humanos, fica a ARSAP autorizada a:

I - elaborar e propor seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o quantitativo de pessoal necessário para compor seu quadro de pessoal, bem como realizar concurso público para preenchimento do respectivo quadro;

II - editar regulamento próprio de avaliação de desempenho de seus servidores e a considerar os resultados da avaliação para efeito de progressão funcional dos referidos servidores.

Parágrafo único. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quantitativo de pessoal e o concurso público deverão ser objeto de projeto de lei específico de iniciativa do Governador do Estado, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

Art. 15. O regime de trabalho da ARSAP terá jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 16. A estrutura organizacional básica da ARSAP compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1   Deliberação Colegiada

1.1  Conselho Consultivo de Regulação

1.2  Conselho Fiscal

1.3  Diretoria Colegiada

2   Deliberação Singular

2.1  Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3   Gabinete

4   Ouvidoria

5   Controle Interno

6   Assessoria de Desenvolvimento Institucional

7   Comissão Permanente de Licitação

8   Assessoria Jurídica

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

9   Diretoria Técnico-Operacional

9.1  Coordenadoria Técnica de Regulação, Controle e Fiscalização Operacional

9.1.1    Núcleo de Regulação e Controle de Informações Operacionais

9.1.2  Núcleo de Fiscalização Operacional

10    Diretoria Econômico-Financeira

10.1  Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira

10.1.1  Núcleo de Regulação Tarifária e Fiscalização Econômica

10.1.2  Núcleo de Controle Econômico-Financeiro

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

11    Coordenadoria Administrativa Financeira

11.1      Núcleo Administrativo e Financeiro

11.1.1  Unidade de Pessoal

11.1.2  Unidade de Comunicação e Logística

11.1.3  Unidade de Contratos, Convênios e Compras

11.2  Núcleo de Contabilidade e Execução Financeira

11.2.1  Unidade de Finanças

11.2.2  Unidade de Tesouraria

11.3      Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

11.3.1  Unidade de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

11.3.2  Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

11.3.3  Unidade de Gestão de Sistemas Corporativos

§ 1º O Ouvidor e o Controlador Interno serão exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo.

§ 2º As Gratificações de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo I desta lei.

§ 3º As competências das unidades previstas no caput serão estabelecidas no estatuto da ARSAP.

§ 4º A realização do procedimento de licitação da ARSAP, será através da Central de Licitação e Contratos – CLC/PGE/AP, conforme Portaria nº 01/2020-GAB/CLC/PGE.

Art. 16-A. Em função das diretrizes previstas na Lei Complementar nº 173/20, fica instituído o Comitê de Adequação Organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá – ARSAP, de natureza consultiva e transitória, para estudos e proposições de projetos de lei e outras medidas normativas visando à adequação da estrutura administrativa da ARSAP às necessidades dos serviços públicos delegados, para apreciação final pelo Conselho Consultivo de Regulação. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 1º O Comitê de que trata o caput terá o prazo de 02 (dois) anos e será composto por representantes dos seguintes poderes, órgãos e entidades: (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

I – Membro do Conselho Consultivo de Regulação da ARSAP, que o presidirá; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

II – Membro do Conselho Fiscal da ARSAP(incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

III – Procuradoria-Geral do Estado – PGE/AP; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

IV – Representante da Associação dos Municípios do Amapá – AMEAP; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

V – Procuradoria Geral do Município de Macapá; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

VI – Representante dos concessionários de serviços públicos. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 2º Competem aos respectivos conselhos previstos nos incisos I e II a designação de membro para atuação no Comitê. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 3º O Conselho Consultivo de Regulação definirá a forma de indicação do representante previsto no inciso VI deste artigo. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 4º O Comitê de que trata o caput deste artigo deverá ouvir os concessionários e sociedade civil. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 5º A ARSAP, a pedido do Comitê, fará audiências públicas sobre o tema, abertas à participação de toda a sociedade amapaense, de forma presencial e/ou eletrônica. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021) 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO CONSULTIVO DE REGULAÇÃO 

Art. 17. O Conselho Consultivo de Regulação, órgão superior de representação e participação da sociedade na ARSAP, será integrado por 07 (sete) conselheiros-membros e seus respectivos suplentes, vinculados aos órgãos ou entidades representativos da sociedade, cabendo ao colegiado analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços sob responsabilidade da Agência.

Art. 18. Os membros do Conselho Consultivo de Regulação serão nomeados por decreto do Governador do Estado para mandato de 04 (quatro) anos, vedada sua recondução para 01 (um) mandato subsequente, sendo cada membro vinculado a um dos seguintes órgãos ou entidades:

I - Assembleia Legislativa;

II - Promotoria de Defesa do Consumidor;

III - Controladoria Geral do Estado;

IV - Poder Executivo;

IV - Poder Executivo do Estado do Amapá; (redação dada pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

V - Associação dos Municípios do Estado do Amapá - AMEAP;

VI - Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá - PROCON-AP;

VII - representante de prestador de serviço público regulado;

VIII - Poder Executivo do Município de Macapá; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 1º A ARSAP solicitará às entidades a que se referem os incisos deste artigo, a indicação dos nomes dos titulares e suplentes para composição do Conselho Consultivo de Regulação.

§ 2º Os membros do Conselho Consultivo de Regulação representantes da Administração Pública Direta e Indireta deverão possuir vínculo efetivo com o órgão ou entidade representada.

Art. 19. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelos seus membros, com mandato de 02 (dois) anos; sendo vedada, ao Presidente, sua recondução para 01 (um) mandato subsequente.

Art. 20. Os membros integrantes do Conselho Consultivo de Regulação não serão remunerados pelo exercício desta função, sendo as atividades por eles desenvolvidas consideradas como prestação de serviço público relevante.

Art. 21. As competências, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo de Regulação serão estabelecidos em regulamento próprio. 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL 

Art. 22. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização administrativa, contábil e financeira da ARSAP, composto de 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, cada um deles provenientes dos seguintes órgãos:

I – Procuradoria-Geral do Estado;

II - Quadro efetivo da ARSAP;

III - Controladoria Geral do Estado;

IV – Procuradoria Geral do Município de Macapá ou representante do Sistema de Controle Interno do Município de Macapá. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 1º Os indicados para o Conselho Fiscal deverão ser brasileiros, residentes no Estado, possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral e ter formação acadêmica e conhecimento compatível com as competências do conselho.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes serão indicados pelo Titular de cada instituição e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, dentre aqueles com notório conhecimento técnico nas áreas contábil, de administração ou de auditoria.

§ 3º Os Conselheiros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 4º Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração, sob quaisquer títulos, relativa às suas funções no referido Conselho.

Art. 23. As competências, a organização e o funcionamento do Conselho Fiscal serão estabelecidos em regulamento próprio. 

CAPÍTULO IX

DA DIRETORIA COLEGIADA 

Art. 24. A Diretoria Colegiada da ARSAP é o seu órgão deliberativo superior, organizado em regime colegiado, responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer competência executiva e outras competências regulamentadas por meio de decreto. 

Seção I

Da Composição 

Art. 25. A Diretoria Colegiada será formada pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Técnico-Operacional e pelo Diretor Econômico-Financeiro, nomeados pelo Governador do Estado, que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:   

I - ser brasileiro;

II - ser residente no Estado;

III - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;

IV - possuir notório saber e experiência no âmbito da prestação e/ou regulação dos serviços públicos delegados sob a competência da ARSAP;

V - ter formação acadêmica.

V - ter formação acadêmica em Engenharia, Direito, Economia ou Contabilidade, compatível com o cargo para o qual foi indicado, ou em qualquer outra área desde que possua especialização relacionada às atividades inerentes ao cargo; (redação dada pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

VI - ter pelo menos uma das experiências profissionais a seguir: (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

a) 5 (cinco) anos na área de regulação ou em área conexa ao cargo para o qual forem indicados; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

b) 2 (dois) anos em cargo de diretor ou de conselheiro de administração ou fiscal; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

c) 2 (dois) anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CDS-3/FGS-3 ou superior; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

d) 2 (dois) anos em cargo de docente, ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da ARSAP; (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

e) 2 (dois) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da ARSAP. (incluído pela Lei nº 2.575, de 09.07.2021)

§ 1º A indicação, pelo Governador do estado, dos membros da Diretoria Colegiada a serem submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa especificará, em cada caso, se a indicação é para Diretor-Presidente ou Diretor.

§ 2º Ocorrendo vacância no cargo de Diretor-Presidente ou Diretor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

§ 3º O início da fluência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado.

§ 4º Nas ausências eventuais do Diretor-Presidente da ARSAP, as funções atinentes à presidência serão exercidas por membro da Diretoria Colegiada indicado pelo Diretor-Presidente.

Art. 26. Aos indicados a membro da Diretoria Colegiada é vedado:

I - exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade regulada pela ARSAP;

II - figurar como parte em contrato de prestação de serviço ou instrumento congênere com entidade regulada pela ARSAP;

III - deter participação societária em entidade regulada pela ARSAP;

IV - ter exercido, por qualquer período, no último ano, cargo, emprego ou função em entidade regulada pela ARSAP;

V - ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades.

Art. 27. A Diretoria Colegiada será presidida pelo Diretor-Presidente da ARSAP.

Art. 28. O Diretor-Presidente e os demais Diretores não receberão remuneração, sob quaisquer títulos, relativa às suas funções exercidas na Diretoria Colegiada. 

Seção II 

Das Competências 

Art. 29. À Diretoria Colegiada compete:

I - estabelecer a orientação geral da política de atuação da ARSAP;

II - analisar e aprovar o orçamento anual e o Programa Anual de Trabalho, compatível com o Programa de Governo;

III - aprovar os planos de operações conjuntas relacionadas à fiscalização e à avaliação da qualidade da prestação de serviços públicos delegados;

IV - analisar e aprovar os relatórios, balancetes e balanço financeiro da ARSAP;

V - homologar a celebração e fiscalizar a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, que envolvam matéria de relevante interesse para a ARSAP, manifestando-se previamente;

VI - deliberar sobre relatório anual e as prestações de contas da ARSAP, emitindo parecer sobre as demonstrações financeiras;

VII - aprovar e analisar os demonstrativos financeiros;

VIII - deliberar sobre relatórios e as contas anuais, até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte do exercício vencido;

IX - apreciar e decidir sobre propostas de aquisição, alienação, cessão, hipoteca e permuta de bens, na forma da legislação que rege a espécie;

X - aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;

XI - aprovar os atos de caráter normativo em matérias de competência da ARSAP;

XII - aprovar as propostas que versam sobre as alterações organizacionais e administrativas, de que tratam o estatuto, submetendo-as, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado para apreciação e posterior aprovação pelo Governador do Estado;

XIII - aprovar a proposta de tomada de empréstimo por parte da ARSAP, mediante análise dos projetos a serem financiados;

XIV - deliberar sobre contratos de aquisição de bens ou serviços de consultoria, assessoria, assistência técnica ou auditoria;

XV - homologar as alterações no quadro de pessoal e Plano de Cargos, Carreiras e Salários a serem submetidas ao Chefe do Poder Executivo;

XVI - decidir, em grau de recurso, contra ato dos seus Diretores;

XVII - julgar como instância administrativa máxima os recursos relativos a penalidades impostas às entidades reguladas;

XVIII - submeter à apreciação do Conselho Consultivo de Regulação, sem prejuízo de outras matérias, relatórios periódicos de atividades da ARSAP e proposta de alteração da estrutura organizacional;

XIX - garantir o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais relativas aos serviços públicos delegados regulados;

XX - decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão de tarifas e estruturas tarifárias, com vistas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços e à modicidade das tarifas;

XXI - decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão de preços de serviços não tarifados;

XXII - deliberar sobre as manifestações do Conselho Consultivo de Regulação, quando necessário;

XXIII - submeter ao Conselho Consultivo de Regulação a proposta orçamentária e o relatório anual das atividades da ARSAP, antes de seu encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado e ao Governador do Estado;

XXIV - promover consultas públicas previamente à edição de quaisquer resoluções e à aprovação de diretrizes, níveis, estruturas, reajustes e revisões tarifárias, bem como nos demais casos definidos no estatuto, disponibilizando informações para consultas de interessados em prazo não inferior a 15 (quinze) dias úteis;

XXV - disponibilizar na rede mundial de computadores para consulta os atos praticados pela ARSAP, salvo se protegido por dever de confidencialidade ou sigilo;

XXVI - publicar no Diário Oficial do Estado as deliberações da Diretoria Colegiada devidamente fundamentadas sob a forma de resolução.

Art. 30. A Diretoria Colegiada reunir-se-á ordinariamente todos os meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente. 

Seção III

Dos Mandatos 

Art. 31. Os mandatos do Diretor-Presidente e demais Diretores serão não coincidentes entre si, sendo vedada sua recondução para 01 (um) mandato subsequente.

§ 1º Em até 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei, serão nomeados o Diretor-Presidente, o Diretor Técnico-Operacional e o Diretor Econômico-Financeiro para mandatos iniciais de 05 (cinco), 04 (quatro) e 03 (três) anos, respectivamente.

§ 2º Os mandatos subsequentes do Diretor-Presidente e dos demais Diretores serão de 05 (cinco) anos.

§ 3º Os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à regra de não coincidência de que trata o caput deste artigo.

Art. 32. O Diretor-Presidente e os demais Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto neste artigo e na regulamentação desta lei.

Art. 33. No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, o Diretor-Presidente e os demais Diretores farão publicar no Diário Oficial do Estado, sob ônus da ARSAP, a relação de bens e direitos da declaração de ajuste anual de imposto de renda da respectiva pessoa física, com a indicação das fontes.

Art. 34. A função de Diretor da Diretoria Colegiada é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria, o colegiado deliberará com os remanescentes.

Art. 35. Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição.

§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da ARSAP, ocupantes dos cargos de Diretor, Coordenador ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Governador do Estado entre os indicados pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.

§ 2º A Diretoria Colegiada indicará ao Governador do Estado 3 (três) nomes para cada vaga na lista.

§ 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o Diretor ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função.

§ 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista de substituição, somente podendo a ela ser reconduzido após 2 (dois) anos.

§  Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros da Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no cargo.

§ 6º Em caso de vacância de mais de um cargo na Diretoria Colegiada, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio.

§ 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo.

Art. 36. Os membros da Diretoria da ARSAP somente perderão o mandato nas seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:

I - haver indício que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e a integridade da ARSAP;

II - violar as regras de ética da Agência de que trata o inciso XXII, Art. 7º;

III - violar as condições descritas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 26 desta lei;

IV – ausentar-se sem justificativa a 02 (duas) reuniões consecutivas da Diretoria Colegiada ou a 03 (três) reuniões alternadas por ano;

V - afastar do exercício do cargo por mais de 10 dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pela Diretoria Colegiada;

VI - receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens, ou benefícios de qualquer entidade regulada; 

VII - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;

VIII - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre qualquer assunto sigiloso submetido à ARSAP;

IX - ter sido condenado por crime doloso com trânsito em julgado;

X - ter sido condenado por improbidade administrativa;

XI - ter suas contas rejeitadas definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez configurada manifesta improbidade administrativa no exercício da função.

§ 1º Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá ao Governador do Estado determinar a apuração das irregularidades, através de um Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 2º Instaurado procedimento administrativo de que trata o parágrafo 1º, poderá o Governador do Estado, no interesse da administração, afastar o membro da Diretoria da ARSAP até a sua conclusão, sem que o afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão do prazo inicialmente previsto para seu término.

§ 3º O Procurador do Estado designado para a apuração das irregularidades de que tratam os incisos I e II submeterá relatório conclusivo ao Procurador-Geral e este ao Governador em 60 (sessenta) dias prorrogáveis por, no máximo, igual período, contados do início do processo, período no qual será assegurada ampla defesa ao Diretor sob investigação.

§ 4º Ao decidir acerca da exoneração ou permanência do Diretor investigado, o Governador tomará por base a recomendação constante do relatório referido no parágrafo anterior, a qual, entretanto, não vinculará sua decisão. 

Seção IV

Das Vedações 

Art. 37. Ao ex-membro da Diretoria Colegiada é vedado:

I - pelo prazo de 01 (um) ano a contar do término dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem representar qualquer pessoa física ou jurídica e respectivos interesses perante à ARSAP;

II - utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.

Parágrafo único. As infrações dispostas nos incisos I e II implicarão multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração mensal bruta correspondente ao cargo ocupado, cobrável pela ARSAP, através de ação, podendo ser requerida a indisponibilidade dos bens, em juízo, de modo a assegurar o pagamento respectivo, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou penais aplicáveis. 

CAPÍTULO X

DOS DIRETORES 

Art. 38. O Diretor-Presidente será o principal executor das atividades da ARSAP, coordenando os departamentos técnicos da Agência em conjunto com o Diretor Técnico-Operacional e com o Diretor Econômico-Financeiro.

§ 1º Cabe ainda ao Diretor-Presidente a representação da ARSAP, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes.

§ 2º Os cargos de Diretor-Presidente e demais Diretores serão de dedicação exclusiva.

Art. 39. O Diretor-Presidente e os demais Diretores serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado do Amapá, após arguição e aprovação prévia da Assembleia Legislativa.

Art. 40. O Diretor-Presidente será substituído em seu afastamento, impedimento, férias ou licença por um dos Diretores, segundo sua indicação, devendo o substituto ser designado por ato do Governador do Estado do Amapá, sendo vedada a substituição pelo mesmo servidor para 02 (dois) períodos subsequentes.

Art. 41. O Diretor Técnico-Operacional e o Diretor Econômico-Financeiro serão substituídos em seus afastamentos, impedimentos, férias ou licenças pelo Coordenador da referida Diretoria, devendo o substituto ser designado por ato do Governador do Estado do Amapá. 

Seção I 

Das Competências dos Diretores 

Art. 42. Aos diretores da ARSAP cabe de modo comum analisar, relatar, discutir e decidir as matérias de competência da autarquia, bem como cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas, as leis, os regulamentos, os convênios, os contratos, os atos e termos administrativos, na forma desta Lei e do estatuto, e ainda:

I - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições, nos termos do estatuto;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ARSAP e legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos de incumbência da ARSAP;

IV - responsabilizar-se solidariamente, nos termos da legislação em vigor, quanto aos resultados, objetivos e metas de trabalho da ARSAP, bem como quanto à prestação de contas.

Art. 43. Ao Diretor-Presidente compete presidir a direção colegiada e conduzir a supervisão e orientação da ação executiva e das gestões administrativa, financeira e patrimonial da ARSAP, garantindo o equilíbrio das atividades no âmbito da Agência, assim como:

I - representar a ARSAP em juízo ou fora dele e em suas relações com os demais órgãos do Estado;

II - encaminhar à aprovação da Diretoria Colegiada os documentos de que trata o Art. 29;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV - emitir os atos administrativos de competência da ARSAP, em decorrência das decisões da Diretoria Colegiada;

V - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões manifestamente urgentes;

VI - decidir, em caso de empate, as deliberações da Diretoria Colegiada;

VII - assinar contratos, convênios e acordos de competência da ARSAP, de conformidade com as deliberações da Diretoria Colegiada;

VIII - ordenar despesas e praticar os demais atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos das normas vigentes e de acordo com as decisões da Diretoria Colegiada;

IX - nomear, requisitar, promover e exonerar servidores, inclusive provendo as funções de confiança, de conformidade com a deliberação da Diretoria Colegiada;

X - praticar outros atos de gestão de recursos humanos, inclusive a aprovação de editais e a homologação de resultados de concursos públicos e de processos de seleção;

XI - nomear as comissões de licitação da ARSAP;

XII - homologar, anular ou revogar os procedimentos licitatórios da Agência, conforme deliberação da Diretoria Colegiada;

XIII - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

XIV - determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas, com vistas à obtenção de dados, informações e esclarecimentos necessários às decisões da Diretoria Colegiada e ao desempenho das ações da ARSAP;

XV - aplicar às entidades reguladas penalidades por infrações de caráter técnico-operacional relativas à prestação de serviços, nos termos da legislação pertinente;

XVI - promover a articulação da ARSAP com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas;

XVII - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as prestações de contas da Agência.

Art. 44. Aos Diretores Técnico-Operacional e Econômico-Financeiro competem as atividades gerenciais e operacionais de suas áreas de atividades, além das responsabilidades da gestão da ARSAP, através da Diretoria Colegiada. 

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO DECISÓRIO 

Art. 45. A ARSAP deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

Art. 46. A ARSAP deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

Art. 47. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.

§ 2º O regimento interno da ARSAP disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito.

§ 3º A Diretoria Colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

§ 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso a Diretoria Colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.

§ 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.

Art. 48. O processo de decisão da ARSAP referente à regulação terá caráter colegiado.

§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o Diretor-Presidente, conforme definido no regimento interno.

§ 2º É facultado à ARSAP adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

Art. 49. As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

§ 1º A pauta de reunião deliberativa deverá ser divulgada no sítio da ARSAP na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

§ 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º.

§ 3º A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ARSAP e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento da reunião.

§ 4º A ata de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ARSAP e no respectivo sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação.

§ 5º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério do Diretor-Presidente, cuja deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.

§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações da Diretoria Colegiada que envolvam:

I - documentos classificados como sigilosos;

II - matéria de natureza administrativa.

§ 7º A ARSAP deverá adequar suas reuniões deliberativas às disposições deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno.

Art. 50. Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pela Diretoria Colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

§ 1º A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da ARSAP.

§ 2º Ressalvada a exigência de prazo diferente em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial do Estado e no sítio da ARSAP na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado.

§ 3º A ARSAP deverá disponibilizar, na sede e no respectivo sítio na internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas pelos interessados deverão ser disponibilizadas na sede da ARSAP e no respectivo sítio na internet em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo da consulta pública.

§ 5º O posicionamento da ARSAP sobre as críticas ou as contribuições apresentadas no processo de consulta pública deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião da Diretoria Colegiada para deliberação final sobre a matéria.

§ 6º A ARSAP deverá estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas consultas públicas.

§ 7º Compete à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN/AP opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidas à consulta pública pela agência reguladora.

Art. 51. A ARSAP, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

§ 1º A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.

§ 2º A abertura do período de audiência pública será precedida de despacho ou aviso de abertura publicado no Diário Oficial do Estado e em outros meios de comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º A ARSAP deverá disponibilizar, em local específico e no respectivo sítio na internet, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do período de audiência pública, os seguintes documentos:

I - para as propostas de ato normativo submetidas à audiência pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico que as tenha fundamentado, ressalvados aqueles de caráter sigiloso;

II - para outras propostas submetidas à audiência pública, a nota técnica ou o documento equivalente que as tenha fundamentado.

§ 4º A ARSAP deverá estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas audiências públicas, aplicando-se o § 5º do art. 50 às contribuições recebidas.

Art. 52. A ARSAP poderá estabelecer, em regimento interno, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas, aplicando-se o § 5º do art. 50 às contribuições recebidas.

Art. 53. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões a que se referem os arts. 51 e 52 deverão ser disponibilizados na sede da ARSAP e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento.

Parágrafo único. Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, justificadamente, uma única vez.

Art. 54. A ARSAP deverá decidir as matérias submetidas a sua apreciação nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno. 

CAPÍTULO XII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL 

Seção I 

Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades 

Art. 55. O controle externo da ARSAP será exercido pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 56. A ARSAP deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:

I - plano estratégico vigente, previsto no art. 58 desta Lei;

II - plano de gestão anual, previsto no art. 59 desta Lei.

§ 1º São objetivos dos planos referidos no caput:

I - aperfeiçoar o acompanhamento das ações da ARSAP, inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social;

II - aperfeiçoar as relações de cooperação da ARSAP com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas em lei;

III - promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da ARSAP de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados;

IV - permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da ARSAP.

§ 2º O relatório anual de atividades de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da ARSAP, devendo ser encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

§ 3º É do Diretor-Presidente da ARSAP o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade.

Art. 57. A ARSAP deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante à Agência e às empresas que compõem o setor regulado. 

Seção II 

Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória 

Art. 58. A ARSAP deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da Agência relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da Agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

§ 1º O plano estratégico será compatível com o disposto no Plano Plurianual (PPA) em vigência e será revisto, periodicamente, com vistas a sua permanente adequação.

§ 2º A ARSAP, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do plano estratégico pela Diretoria Colegiada, disponibilizá-lo-á no respectivo sítio na internet.

Art. 59. O plano de gestão anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento consolidado da ARSAP e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão.

§ 1º A agenda regulatória, prevista no art. 62 desta Lei, integrará o plano de gestão anual para o respectivo ano.

§ 2º O plano de gestão anual será aprovado pela Diretoria Colegiada da agência reguladora com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência e poderá ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequação.

§ 3º A ARSAP, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da aprovação do plano de gestão anual pela Diretoria Colegiada, dará ciência de seu conteúdo ao Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, bem como disponibilizá-lo-á na sede da Agência e no respectivo sítio na internet.

Art. 60. O plano de gestão anual deverá:

I - especificar, no mínimo, as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, as quais deverão ser compatíveis com o plano estratégico;

II - prever estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários ao alcance das metas definidas.

Parágrafo único. As metas de desempenho administrativo e operacional referidas no inciso I do caput incluirão, obrigatoriamente, as ações relacionadas a:

I - promoção da qualidade dos serviços prestados pela ARSAP;

II - promoção do fomento à pesquisa no setor regulado pela ARSAP, quando couber;

III - promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber.

Art. 61. O regimento interno da ARSAP disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de acompanhamento e avaliação do plano de gestão anual.

Art. 62. A ARSAP implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela Agência durante sua vigência.

§ 1º A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual.

§ 2º A agenda regulatória será aprovada pela Diretoria Colegiada e será disponibilizada na sede da agência e no respectivo sítio na internet. 

Seção III

Da Ouvidoria 

Art. 63. O Ouvidor atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

§ 1º São atribuições do Ouvidor:

I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ARSAP;

II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ARSAP;

III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ARSAP.

§ 2º O Ouvidor terá acesso a todos os processos da ARSAP.

§ 3º O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial.

§ 4º Os relatórios do Ouvidor deverão ser encaminhados à Diretoria Colegiada da ARSAP, que poderá se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

§ 5º Os relatórios do Ouvidor não terão caráter impositivo, cabendo à Diretoria Colegiada deliberar, em última instância, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da ARSAP.

§ 6º Transcorrido o prazo para manifestação da Diretoria Colegiada, o Ouvidor deverá encaminhar o relatório e, se houver, a respectiva manifestação à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN/AP, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, bem como divulgá-los no sítio da Agência na internet.

Art. 64. O Ouvidor será escolhido pelo Governador do Estado e por ele nomeado, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa, devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da ARSAP.

§ 1º O Ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

§ 2º É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da ARSAP.

§ 3º O processo administrativo contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular da Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN/AP ou da Controladoria-Geral do Estado, em decorrência de representação promovida pela Diretoria Colegiada da ARSAP.

§ 4º Ocorrendo vacância no cargo de Ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Art. 65. O Ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação institucional da ARSAP. 

Seção IV

Do Controle Interno 

Art. 66. O Controlador Interno atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

Art. 67. São atribuições do Controlador Interno:

I - exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange às atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, à salvaguarda do patrimônio e à busca da eficiência operacional;

II - exercer o controle, em nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual;

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à ARSAP, utilizados no exercício de suas funções;

IV - exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à respectiva área de atuação, em que a ARSAP seja parte;

V - comunicar à Controladoria Geral do Estado sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário.

Art. 68. O Controle Interno deverá elaborar e executar os planos anuais de controle e correição, com orientação e aprovação da Controladoria Geral do Estado. 

CAPÍTULO XIII

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS PARA OPERAÇÃO 

Seção I

Do Patrimônio 

Art. 69. Constituem patrimônio da ARSAP:

I - os bens originários de transferências do Governo do Estado do Amapá e os que venham a adquirir;

II - os bens e direitos;

III - as doações. 

Seção II

Das Receitas para Operação 

Art. 70. Fica estabelecida a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos serviços regulados pela ARSAP, exigível após delegação do Poder Concedente tendo como fato gerador o desempenho da atividade de regulação, controle e fiscalização.

§ 1º A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização deverá incidir sobre a prestação dos serviços que forem delegados à ARSAP e deverá ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público.

§ 2º Fica vedado às empresas prestadoras de serviços públicos delegados reguladas pela ARSAP proporem reajuste ou revisão tarifária aos usuários, caso estejam em débito com a Agência.

§ 3º A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização será determinada pelo volume de atividades da ARSAP relativas ao prestador, calculada pelo porte de suas operações.

§ 4º A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização será calculada com base no faturamento anual diretamente obtido com a prestação dos serviços, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre tal faturamento e convertido em Unidade Padrão Fiscal – UFP do Estado do Amapá no dia 31 de dezembro do exercício a que se refere, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei.

§ 5º A forma e a periodicidade do pagamento da taxa serão estabelecidas em Decreto, sendo posteriormente instruídos detalhadamente por deliberação da ARSAP.

Art. 71. Podem ainda constituir receita da ARSAP:

I - dotações orçamentárias do orçamento geral do Estado, créditos adicionais e repasses que lhe forem conferidos;

II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizadas por entidades não reguladas;

IV - emolumentos e multas cobradas em decorrência do
exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de
laudos e prestação de serviços técnicos pela ARSAP;

V - produto da venda de publicações, dados, informações e acervo técnico da ARSAP;

VI - produto da prestação de serviços técnicos e treinamentos;

VII - rendimentos de operações financeiras realizadas com recursos próprios;

VIII - outras rendas eventuais.

Parágrafo único. Os valores dos produtos referidos no inciso V deste artigo deverão ser fixados em lei específica, cuja atualização monetária deverá ser feita anualmente.

Art. 72. O Diretor-Presidente da ARSAP submeterá anualmente ao Poder Executivo sua previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte, visando à inclusão na Lei Orçamentária Anual do Estado.

Parágrafo único. A Agência fará acompanhar as propostas orçamentárias do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando o seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos 04 (quatro) anos subsequentes.

Art. 73. Observadas as normas legais do regime financeiro das autarquias, os recursos serão administrados diretamente pela ARSAP, através de contas bancárias movimentadas pela assinatura conjunta do Diretor-Presidente e do coordenador da Coordenadoria Administrativa Financeira, responsável pelas atividades financeiras do órgão. 

CAPÍTULO XIV

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

Art. 74. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a entidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras:

I - Balanço Orçamentário;

II - Balanço Financeiro;

III - Balanço Patrimonial;

IV - Demonstração das variações patrimoniais conforme Art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente ao Governador do Estado e, paralelamente, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por lei. 

CAPÍTULO XV

DA FISCALIZAÇÃO 

Art. 75. As atividades relativas à prestação de serviços regulados serão fiscalizadas pela ARSAP.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços regulados pela ARSAP que venham a incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras normas pertinentes, ou ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência, serão objeto das sanções cabíveis previstas nesta lei, na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei Federal nº 8.666/93, nos contratos e demais instrumentos relacionados aos serviços regulados.

Art. 76. A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem como dos deveres decorrentes de contratos de concessão, permissão e PPP ou dos atos de autorização de serviço, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - indicação ao Poder Concedente para caducidade da delegação;

IV - indicação ao Poder Concedente para declaração de inidoneidade.

Parágrafo único. As sanções previstas nesta lei poderão ser aplicadas cumulativamente.

Art. 77. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores da ARSAP ou de órgãos ou entidades conveniadas, designados para as atividades de fiscalização.

Art. 78. As infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Art. 79. Qualquer pessoa, constatando infração às normas dos regulamentos ou contratos de prestação dos serviços regulados poderá dirigir representação à ARSAP para fins do exercício do poder de polícia, sendo-lhe assegurado o anonimato.

Art. 80. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.

§ 1º Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.

§ 2º Outras sanções poderão ser previstas em normativas específicas para cada serviço, as quais serão editadas pela ARSAP. 

Seção I

Das Multas 

Art. 81. Na hipótese de descumprimento de determinação da ARSAP e das advertências, inobservância dos prazos fixados para a regularização das não conformidades, ou no caso de reincidência, será aplicada a penalidade de multa.

Art. 82. As infrações sujeitas à penalidade de multa classificam-se em quatro Grupos, de acordo com a sua gravidade, a seguir indicadas:

I - Grupo I - Infração de natureza leve: de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento líquido no ano anterior;

II - Grupo II - Infração de natureza média: de 0,10% (dez centésimos por cento) do faturamento líquido no ano anterior;

III - Grupo III - Infração de natureza grave: de 1% (um por cento) do faturamento líquido no ano anterior;

IV - Grupo IV - Infração de natureza gravíssima: de 2% (dois por cento) do faturamento líquido no ano anterior.

§ 1º Os percentuais fixados neste artigo referem-se ao mínimo legal, prevalecendo o acordado em contrato caso haja fixação de percentuais de multas maiores de acordo com a natureza da infração.

§ 2º Na hipótese de ocorrência concomitante de mais de uma infração, as penalidades correspondentes a cada uma delas poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente.

§ 3º Entende-se por faturamento líquido anual o total das receitas oriundas da prestação do serviço público em contrato de concessão ou de programa, ou instrumento congênere, durante o ano anterior à lavratura do Auto de Infração, deduzidos o ICMS, o ISS e a COFINS.

§ 4º Caso não haja prestação de serviço superior a 12 (doze) meses, o faturamento líquido anual será projetado de acordo com os faturamentos líquidos mensais já apurados.

Art. 83. Consideram-se circunstâncias agravantes que implicam aumento de 1/6 (um sexto) sobre a multa aferida:

I - ser a prestadora de serviço reincidente;

II - decorrer da infração riscos à saúde ou ao meio ambiente;

III - ter a prestadora de serviço, por seus dirigentes, empregados ou prepostos, imposto resistência injustificada ao andamento do processo, à fiscalização ou à decisão da ARSAP;

IV - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade, ou o cometimento de infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outra infração;

V - ser a conduta praticada aproveitando-se a prestadora de serviço de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

VI - ter a prestadora de serviço agido com dolo;

VII - ter a prestadora de serviço obtido benefício econômico direto ou indireto em razão da prática de infração que afete interesse difuso ou coletivo.

Art. 84. Consideram-se circunstâncias atenuantes que implicam redução de 1/6 (um sexto) sobre a multa aferida:

I - ter a prestadora de serviço adotado providências para evitar, minimizar ou reparar os efeitos danosos da infração;

II - ter a prestadora de serviço comunicado à ARSAP, voluntariamente, a ocorrência da infração;

III - a ocorrência de equívoco na compreensão das normas contratuais, regulatórias e legais pertinentes à infração, claramente demonstrado em processo.

Art. 85. O prazo para o pagamento de multa, ou apresentação de recurso à Diretoria Colegiada da ARSAP, é de 10 (dez) dias, contado da data da notificação da prestadora de serviço.

§ 1º A defesa tempestiva suspende a exigibilidade da multa correspondente.

§ 2º Havendo o recolhimento da multa, o autuado deverá encaminhar uma via do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras, à ARSAP, que procederá ao encerramento do processo administrativo punitivo.

Art. 86. A omissão no recolhimento da multa no prazo estipulado no Auto de Infração, sem interposição de recurso, ou no prazo estabelecido em decisão irrecorrível na esfera administrativa, acarretará a inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa, com aplicação de juros de 1% (um por cento) e multa de mora de 2% (dois por cento).

Art. 87. Toda multa deverá ser paga em pecúnia, em conformidade com as condições estabelecidas no Auto de Infração, não sendo admitidas compensações, tampouco sua contabilização como custos para efeito de cálculo tarifário, devendo estes custos serem sempre contabilizados separadamente.

Art. 88. A ARSAP expedirá norma regulamentar visando estabelecer os critérios para o enquadramento das infrações e os respectivos valores para as multas, em caso de descumprimento, para cada serviço público delegado sob regulação da Agência. 

Seção II

Da Indicação ao Poder Concedente para Caducidade da Delegação 

Art. 89. A aplicação da penalidade de caducidade da delegação é de competência do titular dos serviços, que poderá promovê-la por sua iniciativa ou mediante recomendação da ARSAP.

§ 1º A manifestação da ARSAP sobre a aplicação da penalidade de caducidade terá natureza vinculante à decisão do titular dos serviços caso assim previsto no contrato de concessão ou de programa ou por instrumento congênere.

§ 2º A recomendação da ARSAP para declaração da caducidade da delegação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da prestadora de serviço em processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 3º A ARSAP não recomendará a declaração de caducidade pelo titular dos serviços sem antes comunicar à prestadora de serviço, detalhadamente, os descumprimentos contratuais e as não conformidades, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais e desta Lei.

§ 4º Caso o titular dos serviços não entenda pela declaração da caducidade, a ARSAP deverá aplicar a penalidade de multa, de acordo com os critérios desta Lei.

Art. 90. A ARSAP poderá propor ao titular dos serviços, ao seu critério, e de forma fundamentada, a caducidade da delegação quando:

I - ficar caracterizada grave e reiterada inexecução total ou parcial do contrato de programa ou concessão ou por instrumento congênere;

II - a prestadora de serviço paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

III - a prestadora de serviço perder a condição econômica, técnica ou operacional para manter a adequada prestação do serviço delegado;

IV - a prestadora de serviço não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; ou

V - a prestadora de serviço for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos. 

CAPÍTULO XVI

DA DÍVIDA ATIVA 

Art. 91. Fica constituída a dívida ativa da ARSAP aquela proveniente de créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado por lei ou por decisão proferida em processo, desde que tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados serão regulamentados em norma posterior. 

CAPÍTULO XVI-A

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

(incluído pela Lei nº 2.619, de 15.12.2021)

Art. 91-A. Aos mandatos do Diretor-Presidente, Diretor Técnico-Operacional e Diretor Econômico-Financeiro, regularmente nomeados, a qualquer tempo, após a entrada em vigor desta Lei, não se aplica o disposto no § 1º, do art. 31, encerrando-se os mesmos, automaticamente, em 31 de dezembro de 2022, permitida, excepcionalmente, nesta hipótese específica, uma recondução. (incluído pela Lei nº 2.619, de 15.12.2021)

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 92. A representação judicial e extrajudicial da ARSAP será submetida, no que couber, à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 93. O Governador do Estado editará norma regulamentadora aprovando o Estatuto da ARSAP que disporá sobre a organização e o funcionamento da Agência no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.

Art. 94. O Poder Executivo promoverá a realização de concurso público para provimento dos cargos de caráter permanente necessários ao funcionamento da ARSAP.

Art. 95. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para regulamentação da presente lei.

Art. 96. Fica revogada a Lei nº 0625, de 31 de outubro de 2001.

Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 23 de abril de 2021. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

ANEXO I

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramentos Superior e Direção Intermediária

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO OU FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANT.

1

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados

Diretor-Presidente

Subsídio 4

01

2

Gabinete

Chefe de Gabinete

FGS-3

01

Secretária Executiva

FGI-2

02

Motorista do Diretor-Presidente

FGI-2

02

Assessor de Comunicação Social

FGS-2

01

3

Ouvidoria

Ouvidor

FGS-3

01

Assessor Técnico Nível I

FGS-1

01

4

Controle Interno

Controlador Interno

FGS-3

01

Assessor Técnico Nível I

FGS-1

01

5

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Assessor Institucional

FGS-2

01

Assessor Técnico Nível I

FGS-1

01

6

Comissão Permanente de Licitação

Presidente da CPL

FGS-3

01

Assessor Técnico Nível I

FGS-1

02

7

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

FGS-3

01

Assessor Técnico Nível l

FGS-1

01

8

Diretoria Técnico-Operacional

Diretor Técnico-Operacional

70% do Subsídio 4

01

Responsável Técnico Nível II

FGI-2

01

8.1

Coordenadoria Técnica de Regulação, Controle e Fiscalização Operacional

Coordenador

FGS-3

01

8.1.1

Núcleo de Regulação e Controle de Informações Operacionais

Gerente de Núcleo

FGS-2

01

8.1.2

Núcleo de Fiscalização Operacional

Gerente de Núcleo

FGS-2

01

9

Diretoria de Controle Econômico-Financeiro

Diretor

70% do Subsídio 4

01

Responsável Técnico Nível II

FGI-2

01

9.1

Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira

Coordenador

FGS-3

01

9.1.1

Núcleo de Regulação Tarifária e Fiscalização Econômica

Gerente de Núcleo

FGS-2

01

9.1.2

Núcleo de Controle Econômico-Financeiro

Gerente de Núcleo

FGS-2

01

10

Coordenadoria Administrativa Financeira

Coordenador

FGS-3

01

10.1

Núcleo Administrativo e Financeiro

Gerente de Núcleo

FGS-2

01

10.1.1

Unidade de Pessoal

Chefe da Unidade

FGS-1

01

10.1.2

Unidade de Comunicação e Logística

Chefe de Unidade

FGS-1

01

Responsável por Atividade Nível III - Registro e Distribuição de Documentos

FGI-3

01

Responsável por Atividade Nível III - Logística de Material e Patrimônio

FGI-3

01

Responsável por Atividade Nível III - Logística de Transporte e Serviços

FGI-3

01

10.1.3

Unidade de Contratos, Convênios e Compras

Chefe da Unidade

FGS-1

01

10.2

Núcleo de Contabilidade e Execução Financeira

Gerente de Núcleo

FGS-2

01

10.2.1

Unidade de Finanças

Chefe da Unidade

FGS-1

01

10.2.2

Unidade de Tesouraria

Chefe da Unidade

FGS-1

01

10.3

Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

Gerente de Núcleo

FGS-2

01

10.3.1

Unidade de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

Chefe da Unidade

FGS-1

01

10.3.2

Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

Chefe da Unidade

FGS-1

01

10.3.3

Unidade de Gestão de Sistemas Corporativos

Chefe da Unidade

FGS-1

01

TOTAL

43

ANEXO II

Regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, com base no faturamento anual diretamente obtido com a prestação dos serviços, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre tal faturamento e convertido em Unidade Padrão Fiscal – UFP do Estado do Amapá.

Faixa de Faturamento (referência)

 

Valor da Taxa (UPF - AP)

Acima de

Até

 

0,00

18.720,12

47

18.720,12

46.793,81

164

46.793,81

93.587,62

351

93.587,62

187.168,76

702

187.168,76

374.344,00

1.404

374.344,00

561.512,76

2.340

561.512,76

748.688,00

3.276

748.688,00

935.856,76

4.211

935.856,76

1.403.788,39

5.849

1.403.788,39

1.871.713,53

8.189

1.871.713,53

2.339.645,15

10.528

2.339.645,15

2.807.576,77

12.868

2.807.576,77

3.275.501,91

15.208

3.275.501,91

3.743.433,53

17.547

3.743.433,53

4.211.365,16

19.887

4.211.365,16

4.679.290,30

22.227

4.679.290,30

5.615.147,06

25.736

5.615.147,06

6.551.010,31

30.415

6.551.010,31

7.486.867,07

35.095

7.486.867,07

8.422.723,83

39.774

8.422.723,83

9.358.580,60

44.453

9.358.580,60

11.230.300,60

51.472

11.230.300,60

13.102.014,13

60.831

13.102.014,13

14.973.734,14

70.189

14.973.734,14

16.845.447,67

79.548

16.845.447,67

18.717.167,67

88.907

18.717.167,67

21.056.812,82

99.435

21.056.812,82

23.396.457,97

111.133

23.396.457,97

25.736.103,12

122.831

25.736.103,12

28.075.748,27

134.530

28.075.748,27

30.415.393,42

146.228

30.415.393,42

32.755.038,57

157.926

32.755.038,57

35.094.683,72

169.624

35.094.683,72

37.434.328,86

181.323

37.434.328,86

42.113.619,16

198.870

42.113.619,16

46.792.909,46

222.266

46.792.909,46

51.472.206,24

245.663

51.472.206,24

56.151.496,54

269.059

56.151.496,54

60.830.786,94

292.456

60.830.786,94

65.510.077,35

315.852

65.510.077,35

70.189.367,75

339.249

70.189.367,75

74.868.658,15

362.645

74.868.658,15

79.547.948,56

386.042

79.547.948,56

84.227.238,96

409.438

84.227.238,96

93.585.819,77

444.533

93.585.819,77

102.944.400,58

491.326

102.944.400,58

112.302.981,38

538.118

112.302.981,38

121.661.562,19

584.911

121.661.562,19

140.378.723,81

655.101

140.378.723,81

159.095.885,42

748.687

159.095.885,42

177.813.047,04

842.272

177.813.047,04

196.530.208,65

935.858

Acima de 196.530.208,65

957.965