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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/97-GEA

LEI Nº 0343, DE 09 DE MAIO DE 1997

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1559, de 12.05.97

(Revogada pela Lei nº 0901, de 01.07.2005)

Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

GENERALIDADES

Art. 1º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBM, é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinados ao Governador do Estado, destina-se a realizar os serviços específicos de Bombeiros Militar na área do Estado do Amapá.

Art. 2º. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, como uma das unidades responsáveis pela segurança pública, a coordenação da defesa civil e a execução das seguintes atividades:

I - serviço de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento;

II - socorro de emergência;

III - perícia em local de incêndio;

IV - proteção balneária por guarda-vidas;

V - prevenção de acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;

VI - proteção contra incêndio florestal;

VII - atividades da defesa civil, inclusive planejamento e coordenação das mesmas;

VIII - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio no Estado;

IX - embargar, interditar obras, serviços, habitação e locais de diversão públicas que não oferecem condições de segurança para funcionamento.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar, sob a sua orientação pedagógica e Operacional promoverá a formação de grupos de voluntários de combate a incêndios, organizando-os em repartições públicas, empresas privadas, edifícios e em locais dos diversos bairros das cidades.

Art. 3º. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre oficiais da ativa da corporação, do último posto do quadro de combatentes, observado o disposto na legislação federal.

§ Enquanto não se efetivar o quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar, o Governador do Estado poderá nomear oficial superior do Quadro da Polícia Militar do Estado para o comando mencionado no caput deste artigo.

§ 2º O Comandante do Corpo de Bombeiros é o Coordenador da Defesa Civil, no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 4º. O Estado Maior compreende:

I - Chefe do Estado Maior;

II - Seções:

a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e a legislação.

b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos a informações e estatísticas.

c) 3ª Seção (BM/3) - assuntos relativos às operações, instruções e ensino.

d) 4ª Seção (BM/4) - assuntos relativos à logística, planejamento administrativo, controle de material, orçamento e finanças.

e) 5ª Seção (BM/5) - assuntos civis, relações públicas e atividades educativas.

f) Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (COBOM), controle e coordenação da atuação das atividades operacionais.

Art. 5º. O Chefe do Estado Maior acumula as funções de Subcomandante da Corporação, substituindo o Comandante Geral em seus impedimentos eventuais.

Art. 6º. O Chefe do Estado Maior dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior.

Art. 7º. O Chefe do Estado Maior será um oficial superior Bombeiro - Militar, da ativa, de livre escolha do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros.

§ 1º No caso da escolha do Subcomandante recair sobre um oficial mais moderno, este terá precedência funcional sobre os demais oficiais de igual posto da Corporação.

§ 2º O substituto eventual do Chefe do Estado Maior será o Oficial BM superior mais antigo.

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 8º. A estrutura organizacional básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, compreende:

I - COMANDO GERAL

1. Comandante Geral

1.1. Coordenadoria Estadual da Defesa Civil

1.2. Comissão de Honrarias e Comendas

1.3. Comissão de Promoção de Oficiais

1.4. Ajudante de Ordens

1.5. Comissão Permanente de Licitação

1.6. Assessoria

II - UNIDADES VINCULADAS

1.7. Casa Militar

1.8. Gabinete Militar

III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL

1.9. Estado Maior

1.9.1. Comissão de Promoção de Praças

1.9.2. 1ª Seção

1.9.2.1. Subseção de Pessoal Ativo

1.9.2.2. Subseção de Inativos e Pensionistas

1.9.2.3. Subseção de Identificação

1.9.2.4. Subseção de Justiça e Disciplina

1.9.2.5. Subseção de Expediente

1.9.2.6. Subseção de Folha de Pagamento

1.9.3. 2ª Seção

1.9.3.1. Subseção de Informações e Estatísticas

1.9.4. 3ª Seção

1.9.4.1. Subseção de Planejamento e Organização Operacional

1.9.4.2. Centro de Formação e Aperfeiçoamento Bombeiro Militar

1.9.4.3. Centro de Atividades Técnicas

1.9.4.3.1. Subseção de Serviços Técnicos

1.9.4.3.2. Subseção de Vistorias

1.9.4.4. Centro de Operações Bombeiros Militar

1.9.5. 4ª Seção

1.9.5.1. Unidade de Contratos e Convênios

1.9.5.2. Unidade de Informática

1.9.6. 5ª Seção

1.9.6.1. Subseção de Relações Públicas

1.9.6.2. Banda de Música

IV - ÓRGÃO DE APOIO

1.9.7. Ajudância Geral

1.9.7.1. Companhia de Comando e Serviço

1.9.7.2. Secretaria

1.9.7.3. Arquivo Geral

1.9.8. Diretoria de Apoio Logístico

1.9.8.1. Centro de Suprimento e Manutenção

1.9.8.2. Almoxarifado Geral

1.9.8.3. Seção de Serviço de Saúde

1.9.8.4. Seção de Aprovisionamento

1.9.9. Diretoria de Finanças

1.9.9.1. Seção Administrativa, Financeira e Orçamentária

1.9.9.2. Seção de Contabilidade

V - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

1.9.10. Batalhão de Combate a Incêndio

1.9.10.1. Pelotão de Comando e Serviços

1.9.10.2. 1ª Companhia de Combate a Incêndio

1.9.10.2.1. Seção de Comando e Serviço

1.9.10.2.2. 1º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.2.3. 2º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.2.4. 3º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.3.  2ª Companhia de Combate a Incêndio

1.9.10.3.1. Seção de Comando e Serviço

1.9.10.3.2. 1º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.3.3. 2º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.3.4. 3º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.4. 3ª Companhia de Combate a Incêndio

1.9.10.4.1. Seção de Comando e Serviço

1.9.10.4.2. 1º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.4.3. 2º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.10.4.4. 3º Pelotão de Combate a Incêndio

1.9.11. Batalhão de Busca e Salvamento

1.9.11.1. Pelotão de Comando e Serviço

1.9.11.2. 1ª Companhia de Busca e Salvamento

1.9.11.2.1. Seção de Comando e Serviço

1.9.11.2.2. 1º Pelotão de Busca e Salvamento

1.9.11.2.3. 2º Pelotão de Busca e Salvamento

1.9.11.2.4. 3º Pelotão de Busca e Salvamento

1.9.11.3. 2ª Companhia de Busca e Salvamento

1.9.11.3.1. Seção de Comando e Serviço

1.9.11.3.2. 1º Pelotão de Busca e Salvamento

1.9.11.3.3. 2º Pelotão de Busca e Salvamento

1.9.11.3.4. 3º Pelotão de Busca e Salvamento

1.9.11.4. Companhia de Emergência Médica

1.9.11.4.1. Seção de Comando e Serviço

1.9.11.4.2. 1º Pelotão de Emergência Médica

1.9.11.4.3. 2º Pelotão de Emergência Médica

1.9.11.4.4. 3º Pelotão de Emergência Médica

Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo 1 desta Lei.

TÍTULO III

PESSOAL

CAPÍTULO I

Art. 9º. O Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá compõe-se de duas partes, a saber:

I - Pessoal da Ativa:

a) Oficiais BM, constituindo os seguintes quadros:

- Quadro de Oficiais BM Combatentes (QOBM)

- Quadro de Oficiais BM de Administração (QOA)

- Quadro de Oficiais BM Especialistas (QOE)

- Quadro de Oficiais BM Complementar (QOC)

b) Praças Bombeiros Militares (Praças BM)

II - Pessoal Inativo:

a) Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças BMs, transferidos para a reserva remunerada;

b) Pessoal Reformado, compreendendo os oficiais e praças reformados.

§ 1º O Quadro de Oficiais BM Combatentes será constituído pelos Oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais.

§ 2º O Quadro de Oficiais BM de Administração (QOA) e o de Oficiais BM Especialistas (QOE) serão constituídos pelos Oficiais oriundos da situação de Praças, não possuidores de CFO.

§ 3º O Quadro de Oficiais Complementares será constituído por médicos, odontólogos e engenheiros.

§ 4º Compete ao Governador do Estado, mediante Decreto, regulamentar o Quadro de Pessoal de que trata este artigo.

Art. 10. As praças bombeiros-militares serão grupadas em qualificações de Bombeiros Militares Gerais (QBMG) e Particulares (QBMP).

§ 1º A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.

§ 2º O Governo do Estado do Amapá, baixará, em Decreto, as normas para qualificação de bombeiro-militar das praças, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.

CAPÍTULO II

EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Art. 11. O Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar será fixado através de Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.

Parágrafo único. O Comando do Corpo de Bombeiros subsidiará o Chefe do Poder Executivo na Proposta Legislativa da Lei prevista neste artigo.

Art. 12. Respeitado o efetivo fixado na lei de que trata o artigo anterior, cabe ao Governador do Estado do Amapá aprovar, mediante Decreto, os quadros da organização elaboradas pelo Comandante Geral da Corporação e submetido à apreciação do Estado Maior do Exército.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Compete ao Governador do Estado, ouvido o Ministério do Exército, mediante Decreto, a transformação, extinção, redenominação, localização e estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, de acordo com  a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivo fixados em Lei.

Art. 14. Em complementação a presente Lei disporá a Corporação das seguintes normas internas, aprovadas por decreto do Governador do Estado.

I - regulamento geral do CBM-AP (RG);

II - regulamento de administração (RA);

III - regulamento interno e dos serviços gerais (RISG);

IV - regulamento disciplinar (RDCB);

V - regulamento de uniforme (RU);

VI - regulamento de promoção de oficiais (RPO);

VII - regulamento de promoção de praças (RPP)

VIII - regulamento de ingresso de pessoal (RIP);

IX - regulamento de condecoração de medalha (RCM);

X - regulamento de criação, modificação, e uso de insígnias, bandeiras, estandartes e distintivos (RIBED);

Parágrafo único. O Governador do Estado, encaminhará ao Poder Legislativo, os Projetos de Lei de Promoções de Oficiais (LPO), da Lei de Promoções de Praças (LPP), Lei de Fixação de Efetivo (LFE) e do Estatuto do CBM-AP, dos quais deverão ser regulamentados por decretos.

Art. 15 - Os Órgãos de direção, de apoio e de execução terão as suas atribuições definidas por ato do Governador do Estado.

Art. 16 - VETADO

Parágrafo único. Os Valores das gratificações, atribuídas aos Cargos de Comandante Geral e Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, correspondem aos valores atribuídos aos Cargos de Direção Superiores CDS-5 e CDS-4, respectivamente.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 17. A Organização Básica prevista nesta Lei deverá ser implementada progressivamente na dependência da possibilidade de instalações, de material e de pessoal, a critério do Governador do Estado.

Art. 18. O Governador do Estado, no prazo de 60 dias a partir da presente publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura Organizacional, prevista nesta Lei.

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei N.º 0025, de 09 de julho de 1992, Lei Nº 0134, de 15 de dezembro de 1993 e a Lei N.º  0237, de 18 de outubro de 1995.

Macapá - AP, 09 de maio de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

 

ANEXO I

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Comandante Geral

 

CDS-5

01

Chefe Estado Maior

 

CDS-4

01

Ajudante Geral

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 1ª Seção

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 2ª Seção

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 3ª Seção

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 4ª Seção

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Chefe da 5ª Seção

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Comandante do BCI

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Comandante do BBS

Do percebido Comandante Geral

45%

01

Diretor da DAL

Do percebido Comandante Geral

35%

01

Diretor da DF

Do percebido Comandante Geral

35%

01

Seção Adm. Financeira e Orçamentária

Do percebido Comandante Geral

35%

01

Adjunto da 1ª Seção

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Chefe Folha de Pagamento

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Chefe do CAT

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Comandante do CFABM

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Regente da Banda

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Comandante do CCSV

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Comandante do CSM

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Chefe da Seção SV Saúde

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Chefe da Seção de Contabilidade

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Chefe da Seção de Aprovisionamento

Do percebido Comandante Geral

20%

01

Chefe do Almoxarifado Geral

Do percebido Comandante Geral

15%

01

Sub Chefe da Seção SV Saúde

Do percebido Comandante Geral

15%

01

Sargenteante Pel CMDO SV/BCI

Do percebido Comandante Geral

10%

01

Sargenteante Pel CMDO SV/BBS

Do percebido Comandante Geral

10%

01

Motorista do CMDO Geral

Do percebido Comandante Geral

5%

02

Motorista do Estado Maior

 

5%

02

Assessor

 

CDS-2

01

Presidente da Comissão de Licitação

 

CDS-2

01

Secretário Administrativo

 

CDI-1

01

Unidade de Contratos e Convênios

 

CDI-1

01

Unidade de Informática

 

CDI-1

01