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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0031/2019-GEA

LEI Nº 2.484, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7081, de 10.01.2020

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei n. 2.673, de 02.04.2022) 

Cria o Corpo de Voluntários Militares da Reserva Remunerada do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Amapá, o Corpo de Voluntários Militares – CVM/PMBM, a ser formado por Policiais Militares (PM) e Bombeiros Militares (BM) da Reserva Remunerada, para o exercício da atividade de segurança pública, na forma desta Lei, a fim de suprir a carência de recursos humanos nas Instituições Militares e nos diversos órgãos, entes e poderes da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º O Corpo de Voluntários Militares atuará em diversas áreas, inclusive operacional, exceto nos cargos de chefia, comando e direção.

§ 2º A designação dos militares PM/BM da reserva remunerada para os serviços do caput deste artigo possui caráter excepcional, transitório e aceitação voluntária.

§ 3º A designação dos militares PM/BM terá prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até que se complete a idade limite estabelecida para a reforma, de acordo com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto Militar) e desde que o militar continue preenchendo os requisitos previstos nesta Lei.

§ 4º Findo o período de designação ou não permanecendo o interesse da Administração ou do militar PM/BM integrante do Corpo de Voluntários Militares da Reserva Remunerada, será feita sua dispensa imediata da atividade temporária.

Art. 2º O militar PM/BM da reserva remunerada que for voluntário deverá realizar sua inscrição nas suas respectivas Corporações, desde que preencha os requisitos estipulados em Edital de Designação do Corpo de Voluntários Militares.

Art. 3º Os inscritos no Corpo de Voluntários Militares, após Parecer favorável dos Comandantes Gerais PM/BM, deverão se submeter a:

I - Inspeção de Saúde, renovável semestralmente;

I – Inspeção de Saúde, renovada anualmente; (redação dada pela Lei n. 2.673, de 02.04.2022)

II - Teste de aptidão física, renovável anualmente;

II – Teste de aptidão física, renovável anualmente e exigível somente para o emprego do militar em área operacional; (redação dada pela Lei n. 2.673, de 02.04.2022)

III - Exame psicológico.

Parágrafo único. Os parâmetros previstos neste artigo serão estabelecidos de acordo com o disposto em Edital.

Art. 4° O quantitativo do Corpo de Voluntários Militares não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo existente nas Leis de organização Básica das respectivas Corporações.

Parágrafo único. O chefe do órgão, ente ou poder deverá solicitar ao Governador do Estado o quantitativo de militares do Corpo de Voluntários Militares, a quem competirá decidir a respeito desta solicitação, conforme necessidade do serviço e disponibilidade do efetivo.

Art. 5º O planejamento, a supervisão e a indicação da necessidade de seleção e designação do Corpo de Voluntários Militares far-se-ão de acordo com as diretrizes dos Comandantes Gerais da PMAP/CBMAP.

Art. 6º A dispensa do militar designado do Corpo de Voluntários Militares ocorrerá:

I - A pedido;

II - Ex-offício:

a) pelo alcance da idade limite, de acordo com a LC 0084/14;

b) por terem cessados os motivos do serviço voluntariado;

c) por prática de ação que atente contra o sigilo das informações da atividade, não isentando da responsabilidade objetiva e subjetiva do autor;

d) Quando o voluntário permanecer por mais de (60) sessenta dias ininterruptos ou não, de licença médica ou qualquer outra licença;

e) por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da atividade para a qual foi designado, em inspeção realizada por Inspeção de Saúde da Corporação, a qualquer tempo;

f) por falecimento;

g) por infringência de dispositivos legais correlacionados ao exercício da atividade para a qual foi designado.

Art. 7º O período em que o militar da Reserva Remunerada permanecer designado no Corpo de Voluntários Militares, será registrado em Ficha Individual, mas não será computado como tempo de serviço policial militar, permanecendo este na situação de inatividade, inclusive para fins de promoções.

Art. 8º Durante sua permanência no Corpo de Voluntários Militares, o Militar da Reserva Remunerada será considerado como enquadrado no Posto e/ou Graduação exercido antes da reserva e fará jus a:

I - Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, Gratificação de Atividade Militar Voluntária - GAMV, no valor de R$ 1.800,00;

I – os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, denominado de Gratificação de Atividade Militar Voluntária – GAMV, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) prestar serviço nos órgãos ou entes do Poder Executivo Estadual; (redação dada pela Lei n. 2.673, de 02.04.2022)

II – Direito ao pagamento de 01 (um) Auxílio Fardamento, a ser pago no início da prestação do serviço militar voluntário e, posteriormente, a cada 12 meses de serviço prestado, se assim for prorrogada a designação;

III – Armamento e equipamentos de proteção individual, dependendo do tipo de serviço prestado, a critério de cada Órgão/Poder em que desempenharão a função de serviço voluntário;

IV - Direito à concessão de 30 (trinta) dias de férias remuneradas;

V - Adicional natalino correspondente a 1/12 (um doze avos) da gratificação a que o militar voluntário fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano;

VI – O militar voluntário designado para prestar serviço aos órgãos ou entes que não pertençam ao Poder Executivo Estadual, a Gratificação de Atividade Militar Voluntária – GAMV possuirá como valor mínimo a quantia prevista no inciso I deste artigo. (incluído pela Lei n. 2.673, de 02.04.2022)

Parágrafo único. Não incidirá qualquer desconto previdenciário na gratificação referente ao serviço voluntário, ficando sujeita aos impostos gerais na forma da legislação tributária em vigor e descontos em decorrência de cumprimento de ordens judiciais.

Art. 9º O ônus referente às despesas de gratificação, equipamentos bélicos e de proteção individual, do militar do Corpo de Voluntários Militares será de exclusiva responsabilidade do órgão, ente ou poder da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, onde o militar estiver desempenhando a função para a qual foi designado.

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada órgão, ente ou poder que solicitar a prestação do serviço do Corpo de Voluntários Militares.

Art. 11. Toda designação para o Corpo de Voluntários Militares, feita pelo Poder Executivo Estadual, deverá ser precedida de estudo de impacto orçamentário, financeiro e de viabilidade, pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, Secretaria de Estado da Administração – SEAD e Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN.

Art. 12. Os militares do Corpo de Voluntários Militares do Estado do Amapá, designados nos termos da presente Lei, ficam sujeitos:

I – ao cumprimento das normas penais e disciplinares em vigor na Corporação;

II – às normas administrativas e de serviço em vigor, nos Poderes/Órgão onde estiverem atuando.

Art. 13. O ingresso do militar da Reserva Remunerada, no Corpo de Voluntários Militares do Estado do Amapá não gera, por si só, qualquer direito, ao militar, exceto os previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua sanção.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 10 de janeiro de 2020. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador