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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/97-GEA

LEI N. º 0338, DE 16 DE ABRIL DE 1997

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1778 de 01.04.98

(Alterada pelas Leis 0417, de 17.04.98; 0437, de 23.12.98; 0448, de 07.07.99; 0452, de 09.07.99; 0486, de 09.12.99; 0590, de 17.08.2000; 0609, de 06.07.01; 0612, de 11.07.01; 0617, de 16.06.01; 0636, de 14.12.01; 0638, de 14.12.01; 0664, de 08.04.02; 0699, de 28.06.2002; 0889, de 19.05.2005; 0894, de 02.05.2005; 1046, de 05.10.2006; 1072, de 02.04.2007; 1073, de 02.04.2007; 1076, de 02.04.2007; 1171, de 31.12.2007; 1174 de 31.12.2007; 1230, de 29.05.2008; 1291, de 05.01.2009; 1.908, de 01.07.2015; 2209, de 14.07.2017) 

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

CAPÍTULO I

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

Art. 1º. A Administração Pública Estadual compreende os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam a atender às necessidades coletivas.

§ 1º O Poder Executivo, como agente do sistema da administração pública estadual, tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Constituição e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais poderes e os outros níveis de governo.

§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo, com a participação efetiva da comunidade, através das políticas de descentralização e parceria com seus diferentes segmentos organizados, devem propiciar a melhoria das condições socioeconômicas e culturais da população do Estado.

§ 3º O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 2º. O Governador e os Secretários de Estado exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, com auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administração Estadual.

Art. 3º. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Estadual, o Poder Executivo regulamentará, por decreto, a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Estadual.

SEÇÃO I

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

Art. 4º. A Administração Pública Direta constitui-se de órgãos e unidades integrantes da estrutura hierárquica do Poder Executivo e compõe-se de:

I - Órgãos de Apoio e Assessoria Direta do Governador do Estado;

II - Secretarias de Estado;

III - Coordenadorias Estaduais;

IV - Órgãos Autônomos;

V - Órgãos Colegiados.

Art. 5º. São órgãos de apoio e assessoria direta ao Governador aqueles que, sendo-lhes imediatamente subordinados, tenham por incumbência coordenar e executar as atividades de caráter técnico, político, administrativo, jurídico e social com vistas ao desempenho das atribuições inerentes ao Cargo de Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º. As Secretarias de Estado são órgãos de primeiro nível hierárquico, responsáveis pelo exercício do planejamento, direção, execução, coordenação, fiscalização, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo, nas áreas de sua competência.

Art. 7º. As Coordenadorias Estaduais são órgãos instituídos com a finalidade de coordenar e executar atividades da Administração Direta do Estado que, por sua natureza e importância, devem ser subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º. Órgãos Autônomos são os integrantes da Administração Pública Direta com autonomia Administrativa e Financeira, mas sem personalidade jurídica própria, vinculando-se à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrado o seu objetivo, finalidade ou atividade principal.

Art. 9º. Os Órgãos Colegiados são instituídos para cumprir funções normativas, consultivas, fiscalizadoras, revisoras ou de recursos.

SEÇÃO II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Art. 10. A Administração Pública Indireta compreende os serviços instituídos para o aperfeiçoamento da ação executiva do Estado no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, podendo constituir-se de:

I - Autarquia - É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Empresa Pública - entidade de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja obrigado a exercer por força de contingência administrativa, podendo se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - entidade de personalidade jurídica de direito privado, instituída por autorização de lei e organizada por estatuto, com patrimônio próprio, capital representado por ações de posse majoritária do Estado e fins declaradamente lucrativos.

IV - Fundação - entidade de personalidade jurídica de direito privado, que integra a administração indireta quando criada por lei com tal intenção, organizada por estatuto, com patrimônio e bens ligados a um determinado objetivo de utilidade pública e com capacidade de captar e reter, continuamente, recursos privados no montante mínimo de um terço de suas despesas.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 11. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - A Administração Pública Direta tem a seguinte estrutura organizacional básica:

1. Governadoria

1.1. Gabinete Civil

1.2. Casa Militar

1.3. Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília

1.4. Auditoria Geral do Estado

1.5. Procuradoria Geral do Estado

1.6. Defensoria Pública do Estado

1.7. Polícia Militar

1.8. Corpo de Bombeiros Militar

1.9. Polícia Técnico-Científica

1.10. Secretaria Especial de Governo (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008)

1.11. Ouvidoria-Geral (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008)

2. Vice-Governadoria

2.1. Gabinete do Vice-Governador

3. Secretarias de Estado

3.1. Secretaria de Estado da Administração

3.2. Secretaria de Estado da Comunicação (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)

3.3. Secretaria de Estado da Fazenda

3.4. Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

3.5. Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento

3.6. Secretaria de Estado da Educação

3.7. Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)

3.8. Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)

3.9. Secretaria de Estado da Infraestrutura

3.10. Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

3.11. Secretaria de Estado do Meio Ambiente (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)

3.12. Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania

3.13. Secretaria de Estado do Transporte (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)

3.14. Secretaria de Estado da Saúde

4. Órgãos Autônomos (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

4.1. Vinculado à Secretaria de Estado da Educação

4.1.1. Departamento Estadual do Desporto e do lazer

4.2. Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

4.2.1. Departamento Estadual de Trânsito

II – Administração Pública Indireta

1. Autarquias

1.1. Vinculadas à Secretaria Especial de Governo (alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008, renumerando-se os demais itens)

1.1.1. Agência de Desenvolvimento do Amapá

1.1.2. Agência de Promoção da Cidadania

1.2. Vinculada à Secretaria de Estado da Administração

1.2.1. Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

1.3. Vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação

1.3.1. Rádio Difusora de Macapá

1.4. Vinculadas à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Floresta e do Abastecimento

1.4.1. Agência de Pesca do Amapá (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

1.4.2. Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá

1.4.3. Instituto de Terras do Amapá

1.5. Vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

1.5.1. Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá

1.6.  Vinculada à Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Mineração

1.6.1. Instituto de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

1.6.2. Junta Comercial do Amapá

1.7. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

1.7.1. Processamento de Dados do Amapá

1.8. Vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde

1.8.1. Instituto Hemoterapia e Hematologia do Amapá

1.8.2. Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá

2. Fundações

2.1. Vinculada à Secretaria de Estado da Educação

2.1.1. Fundação Estadual de Cultura do Amapá

2.2. Vinculada à Secretaria do Trabalho e da Cidadania

2.2.1. Fundação da Criança e do Adolescente

3. Sociedades Economia Mista

3.1. Vinculadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura

3.1.1. Companhia de Água e Esgoto do Amapá

3.1.2. Companhia de Eletricidade do Amapá

4. Empresa Pública (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001) 

4.1. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

4.1.1. Agência de Fomento do Amapá

Art. 12. A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias de Estado compreende:

I - Nível de Direção Superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à liderança e a articulação institucional ampla do setor de atividades, consolidado pela Pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intragovernamentais;

II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto aos titulares dos órgãos nas suas responsabilidades;

III - Nível de Execução Programática, representado por unidades encarregadas das funções típicas da Secretaria, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;

IV - Nível de Administração Sistêmica, representado por unidades setoriais concernentes aos sistemas estruturantes, com funções relativas às atividades de Planejamento e à prestação dos serviços necessários ao funcionamento do órgão, suas unidades podem situar-se nos níveis de assessoramento e de execução;

V - Nível de Administração Descentralizada - representada por entidades autárquicas, funcionais, sociedades de economia mista e empresas públicas com organização fixada em lei e regulamentos próprios vinculados às Secretarias de Estado ou Coordenadorias Estaduais, conforme previsto nesta Lei;

VI - Nível de Administração Desconcentrada - atividades cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de ação gerencial;

VII - Nível de Administração Regionalizada - representada pela coordenação e execução de atividades em determinados polos regionais.

Art. 13. O Anexo XVII de que trata o § 2º do art. 36 da Lei nº 0338, de 16.04.97, fica alterado conforme o Anexo IV desta Lei”. (alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)

Art. 14. No detalhamento das estruturas dos Órgãos da Administração Direta são obedecidos os níveis hierárquicos, as nomenclaturas das unidades administrativas, as denominações dos cargos e funções e dos titulares correspondentes, conforme a seguinte classificação:

Nível Hierárquico Nomenclatura das Unidades Denominação do Titular
Nível I Departamento/Coordenadoria Diretor/Chefe
Nível II Divisão Chefe
Nível III Unidade Chefe
Nível IV Serviço/Grupo de Atividade III Chefe/Responsável
Nível V Seção/Grupo de Atividade II Chefe/Responsável

Nível VI Setor/Grupo de Atividade I Chefe/Responsável

Parágrafo único. Os órgãos que, por necessidade contingencial, forem denominados com nomenclatura diferente da classificação estabelecida neste artigo, deverão ter especificado claramente no ato que os instituir, o nível hierárquico fixado na referida classificação.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUÍDAS SOB

A FORMA DE SISTEMA

Art. 15. São organizadas sob a forma de sistema as atividades de planejamento, recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, administração financeira e comunicação administrativa, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da administração e que, a critério do Chefe do Poder Executivo, necessitem de ação normativa e coordenação centralizadas.

§ 1º As unidades incumbidas da realização das atividades de que trata este artigo consideram-se integradas no sistema respectivo, sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Órgão Central do Sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integradas;

§ 2º O chefe do Órgão Central do Sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos e pelo desempenho eficiente e coordenado de suas atividades;

§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos componentes do Sistema, atuar de modo a imprimir o máximo de rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração Estadual;

§ 4º Os Órgãos Centrais dos Sistemas indicados, referidos neste artigo, situam-se:

I - Na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o de Planejamento;

II - Na Secretaria de Estado da Administração, os de Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes e Comunicação Administrativa;

III - Na Secretaria de Estado da Fazenda, o de Administração Financeira.

TÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CAPÍTULO I

GOVERNADORIA

SEÇÃO I

GABINETE CIVIL

Art. 16. O Gabinete Civil tem por finalidade a assistência e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas relativas às relações administrativas com os demais órgãos e entidades da Administração, na transmissão de ordens e execução de determinações por ele emanadas; providência do cerimonial nas relações internas, como também, nas relações públicas como Chefe de Governo e de Estado, podendo desempenhar outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.” (alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008)

§ 1º A estrutura organizacional básica do Gabinete Civil, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Chefe do Gabinete Civil

II - GERÊNCIA SUPERIOR

2. Chefe de Gabinete Adjunto

III - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Comissão Permanente de Licitação

4. Núcleo Setorial de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

5. Departamento de Acompanhamento da Ação Governamental (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

5.1. Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais

5.2 Divisão de Documentação Legislativa

6. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)

7. Cerimonial

8. Residência Oficial do Governador

8.1. Unidade Administrativa

8.2. Unidade de Relações Públicas

9. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)

9.1. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)

10. Divisão de Apoio Administrativo

V - UNIDADE DESCONCENTRADA

11. Representação do Amapá em São Paulo

11.1. Unidade de Apoio Administrativo

VI - REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)

12. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)

13. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)

§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão contidos no Anexo I desta Lei.

Art. 16-A. Fica criada a Secretaria Especial de Governo, que tem por finalidade o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente nas suas relações institucionais com os demais Poderes e o Ministério Público e com os poderes institucionais nas esferas de governos municipais, como também com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Amapá na otimização das ações políticas e administrativas; na integração dos municípios nos planos de desenvolvimento do Estado do Amapá, como também, no contato com as entidades sociais; acompanhamento e execução dos planos de governo do Estado do Amapá, caracterizando-se especificamente às seguintes atividades, sem prejuízo de outras que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo: (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)

I – Manter relações com os Órgãos Constitucionais, por determinação do Chefe do Poder Executivo, na consecução de objetivos de interesse público afetos a participação dos demais Poderes e do Ministério Público;

II – Manter relações com as entidades sociais cujas finalidades não sejam vedadas por Lei, para análise das propostas sociais de políticas e de medidas de interesse público, atentando-se no estreitamente de relações com as organizações juvenis do Estado do Amapá e elaborar estudo das propostas apresentadas por esses segmentos sociais de viabilidade de implantação a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo;

III – Acompanhar as metas e objetivos do plano de governo junto aos demais órgãos da administração direta e indireta além de autoridades municipais nos convênios realizados ou outras avenças propondo, quando for o caso, ao Chefe do Poder Executivo, após audiência do titular do órgão, medidas de otimização.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria Especial de Governo, compreende:

I – DIREÇÃO SUPERIOR 

1. Deliberação Singular.

1.1. Secretário Especial de Governo

II – GERÊNCIA SUPERIOR

2. Chefe de Gabinete Adjunto

III – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Assessoria de Gabinete

3.1. Assessoria Jurídica

3.2. Secretarias Executivas 

4. Núcleo Setorial de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

IV – UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 

5. Assessorias específicas

5.1. Assessoria de relações institucionais

5.2. Assessoria de relações parlamentares

5.3. Assessoria de relações com entidades sociais

5.4. Assessoria para acompanhamento de políticas públicas

5.5. Assessoria de Coordenação de propostas do orçamento participativo

5.6. Assessoria Especial para a Juventude 

6. Divisão de Apoio Administrativo

7.  Coordenadoria de Integração Municipal

Coordenadorias Regionais

V – ENTIDADES VINCULADAS

8.  Agência de Desenvolvimento do Amapá

9.  Agência de Promoção da Cidadania.

§ 2º Os cargos de direção superior e de direção intermediária são os contidos no anexo I-A desta Lei.

Art. 16-B. Fica criada a Ouvidoria-Geral do Estado do Amapá, vinculada ao Chefe do Poder Executivo, com autonomia administrativa e funcional, cuja atribuição é o atendimento gratuito das reclamações formuladas pelos cidadãos, de forma individual ou coletiva, ou por entidades relativas à prestação de serviços solicitadas aos órgãos da administração pública estadual direta ou indireta. (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)

§ 1º É vedada a nomeação aos cargos de Ouvidor-Geral, Ouvidor Adjunto e Assessores de Ouvidoria, parentes do Governador, do Vice-Governador na linha ereta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade até o segundo grau; seus cônjuges; servidores estaduais com status de Secretário de Estado ou que exerçam mandato eletivo, obedecidas as mesmas proibições do parentesco e ligação conjugal.

Art. 16-C. O Ouvidor-Geral será eleito dentre pessoas de notória idoneidade, para mandato de 1 (um) ano, por um colegiado composto de 13 (treze) membros com a seguinte composição: (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)

I - 01 (um) representante indicado pelo Fórum Estadual de Mulheres;

II - 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial do Amapá;

III - 01 (um) representante indicado pela Central Única dos Trabalhadores;

IV - 01 (um) representante indicado pela Força Sindical;

V - 01 (um) representante indicado pelas Associações de Moradores;

VI - 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Amapá;

VII - 01 (um) representante indicado pelas Pastorais Sociais;

VIII - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde;

IX - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;

X - 01 (um) representante indicado pelas entidades de defesa dos portadores de necessidades especiais;

XI - 01 (um) representante indicado pelas entidades de esporte lazer;

XII - 01 (um) representante indicado pelas entidades de educadores;

XIII - 01 (um) representante indicado pelas entidades estudantis;

§ 1° Os representantes indicados terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez;

§ 2° Ao Ouvidor-Geral será admitida uma única reeleição assegurada a ampla participação, no processo eleitoral, de outros candidatos indicados para o pleito.

§ 3° São vedadas as candidaturas de Ouvidor-Geral de Membros do Colegiado descrito neste artigo.

§ 4º A escolha do Ouvidor-Geral se dará por voto de 2/3 (dois terços) do total dos Membros do Colegiado.

§ 5º O candidato não poderá ser filiado a partido político nem exercer função que o incompatibilize com o cargo de Ouvidor-Geral.

Art. 16-D. Os cargos que compõem a estrutura da Ouvidoria-Geral, são os constantes no Anexo I-B desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)

Art. 16-E. O Chefe do Poder Executivo nomeará para o exercício do primeiro mandato de 180 dias, prorrogável por igual período, o Ouvidor-Geral e todos os quadros de execução do órgão que tratarão da implementação da Ouvidoria-Geral. (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias elaborará Regimento Interno e apresentará ao Chefe do Poder Executivo que o apreciará e, se for o caso, o aprovará por decreto.

SEÇÃO II

CASA MILITAR - CAMI

Art. 17. A Casa Militar compete à assistência direta e imediata ao Governador em assuntos militares de natureza protocolar; coordenação das relações do Chefe do Governo com as autoridades militares; a segurança pessoal do Governador e do Vice Governador, de seus familiares, do Palácio e das Residências Oficiais, o controle do serviço de transportes e outras atividades afins.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Casa Militar, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Chefe da Casa Militar

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

2. Chefe de Gabinete

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

3. Divisão de Segurança

4. Divisão de Comunicações

5. Divisão de Planejamento e Informações

§ 2º Revogado. (Lei nº 1171, de 31.12.2007)

SEÇÃO III

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AUDI

Art. 18. REVOGADO. (Lei nº 1774, de 17.10.2013)

SEÇÃO IV

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PROG

Art. 19. A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública Estadual, que representa, em caráter exclusivo o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judicial e administrativa, exercendo, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar.

SEÇÃO V

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - DEFENAP

Art. 20. A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, compreendendo a orientação, a postulação e a defesa de seus interesses em todos os graus e instâncias e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento.

Parágrafo único. A Defensoria Geral do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar.

SEÇÃO VI

POLÍCIA MILITAR - PM

Art. 21. A Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e atuar de maneira preventiva na defesa do cidadão e do meio ambiente.

Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar.

SEÇÃO VII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM-AP

Art. 22. O Corpo de Bombeiros Militar tem por finalidade a coordenação da defesa civil, os serviços de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento, bem como socorro de emergência e a fiscalização dos serviços de segurança contra incêndio no Estado.

Parágrafo Único. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar.

SEÇÃO VIII

POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC

Art. 23. A Polícia Técnico-Científica tem por finalidade formular, planejar, executar e coordenar as atividades de perícias criminais, médico-legais e de identificação civil e criminal em todo o Estado.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Polícia Técnico-Científica, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Corregedoria

5. Comissão Permanente de Licitação

6. Núcleo de Planejamento

6.1. Unidade de Contratos e Convênios

6.2. Unidade de Informática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Departamento de Criminalística

8. Departamento de Medicina-Legal

9. Departamento de Identificação Civil e Criminal

10. Laboratório

11. Divisão de Apoio Administrativo

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO II

VICE-GOVERNADORIA - VG

SEÇÃO ÚNICA

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Art. 24. O âmbito de ação do Gabinete do Vice-Governador compreende a assistência direta e imediata ao Vice-Governador nas suas relações oficiais; o recebimento, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Vice-Governador; o provimento dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Vice-­Governadoria e outras atividades afins.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Vice-Governadoria do Estado o Amapá, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Gabinete do Vice-Governador

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

2. Núcleo Setorial de Planejamento

3. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

4. Divisão de Apoio Administrativo

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo V desta Lei.

CAPÍTULO III

SECRETARIAS DE ESTADO

SEÇÃO I

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

Art. 25. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a formulação de política e diretrizes no que concerne a Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes Oficiais e Comunicação Administrativa, bem como executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas desses sistemas; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas; executar as atividades da Imprensa oficial; planejar, executar e coordenar a política de prestação de serviços ao cidadão, através de um sistema de atendimento integrado de órgãos públicos e privados e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1 Secretário de Estado

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Corregedoria 

4. Comissão Permanente de Licitação 

5. Núcleo Setorial de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

III - ÓRGAOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 

6. Departamento de Recurso Humanos

6.1. Divisão de Controle de Pessoal

6.2. Divisão de Desenvolvimento de Pessoal

6.3. Divisão de Folha de Pagamento

6.3.1. Unidade de Gerenciamento de Dados

6.3.2. Unidade de Processamento

6.3.3. Unidade de Auditoria e Análise

6.3.4. Unidade de Controle Orçamentário

6.4. Divisão de Classificação de Cargos e Salários

6.5. Divisão de Perícia Médica 

7. Gerência de Recursos Humanos do ex-Território 

8. Departamento de Legislação de Pessoal

8.1. Divisão de Análise

8.2. Divisão de Normas 

9. Departamento de Serviços Gerais

9.1. Divisão de Controle de Material e Preços

9.1.1. Unidade de Cadastro de Fornecedores

9.2. Divisão de Administração patrimonial

9.3. Divisão de Almoxarifado Central

9.3.1. Unidade de Transportes oficiais

9.3.2. Unidade de Abastecimento

9.3.3. Unidade de Comunicações Administrativas

10.  Departamento de Imprensa Oficial

10.1. Divisão Industrial

10.2.  Divisão de Comercialização

10.3. Divisão Administrativa

11.  Divisão de Apoio Administrativo

IV - ÓRGÃOS VINCULADOS

1. AMPREVE

 2. CEFORH

 3. CAP

§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão contidos no Anexo desta Lei, que substitui o Anexo VI, da Lei n.º 0338, de 16 de abril de 1997.

** o art. 25, seus parágrafos e incisos foram alterados pela Lei nº 0638, de 14.12.2001.

SEÇÃO II

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Art. 26. A Secretaria de Estado da Fazenda, Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, tem por finalidade a formulação e execução da política econômica, tributária, fiscal e financeira do Estado; o controle da arrecadação dos tributos, taxas e contribuições de melhoria; a previsão da receita, bem como a instituição de mecanismos para obtenção de recursos financeiros de origem tributária; a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial; o crédito e a dívida pública estadual; a programação financeira de elaboração de normas e procedimentos para execução do sistema financeiro aplicáveis às unidades setoriais do governo, bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Decisão Colegiada

1.1. Conselho Estadual de Recursos Fiscais

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria Jurídica

5. Corregedoria da Fazenda

6. Núcleo Setorial de Planejamento

6.1. Unidade de Contratos e Convênios

6.2.Unidade de Informática

7. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Diretoria de Administração Tributária

8.1. Junta de Julgamento em 1ª Instância

8.2. Unidade de Planejamento e Orientação Fiscal

8.3. Unidade Administrativa

8.4. Departamento de Arrecadação

8.4.1. Divisão de Controle e Informação Econômico-Fiscal

8.4.2. Divisão de Controle de Arrecadação

8.4.3. Divisão de Controle de Importação

8.5. Departamento de Tributação

8.5.1. Divisão de Estudos e Orientação da Legislação Tributária

8.6. Departamento de Fiscalização

8.6.1. Divisão de Fiscalização Tributária

8.7. Delegacia de Santana

8.8. Agências de Rendas

8.9. Postos Fiscais

9. Departamento de Administração Financeira

9.1 Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro

9.2. Divisão de Controle de Convênios

9.3. Divisão de Análise e Revisão

9.4. Tesouraria

10. Departamento de Contabilidade

10.1. Divisão de Contabilidade Orçamentária

10.2. Divisão de Contabilidade Financeira-Patrimonial

10.3. Divisão de Análise Contábil

10.4. Divisão de Prestação de Contas

11. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADE VINCULADA

12. Banco do Estado do Amapá

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo VII desta Lei.

§ 3º Fica autorizado o Governador do Estado a criar, através de Decreto 3 (três) Agências de Rendas, atribuindo o Cargo de Direção Intermediária - CDI-3 e 4 (quatro) Postos Fiscais, atribuindo o Cargo de Direção - CDI-2.

I - Só poderão haver nomeações para os cargos previstos nesse Artigo, quando da efetiva criação e implantação das Agências e Postos Fiscais.

SEÇÃO III

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SEPLAN

Art. 27. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, tem por finalidade articular-se com o Sistema Federal de Planejamento, visando compatibilizar e integrar as ações do Planejamento Estadual às diretrizes e sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais; coordenar e realizar estudos de interesse da política de desenvolvimento do Estado; exercer atividade de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos órgãos e entidades do Estado na concepção e desenvolvimento das respectivas programações; orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais, procedendo a análise crítica e consolidação desses orçamentos no Orçamento Geral do Estado e o acompanhamento e controle de sua execução na Administração Pública Estadual; coordenar a elaboração e viabilização financeira dos projetos de interesse do Estado; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atividades correlatas no termos do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Governo do Estado, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Comissão Permanente de Licitação

4. Assessoria Técnica

4.1. Unidade de Informática

4.2. Unidade de Contratos e Convênios

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Planejamento

5.1. Divisão de Programação

5.2. Divisão de Análise e Avaliação

6. Departamento de Desenvolvimento Municipal

6.1. Divisão de Assistência Técnica

6.2. Divisão de Articulação Municipal

6.3. Unidade de Coordenação Regional

7.    Departamento de Estatística e Informações

7.1. Divisão de Estatística

7.2. Divisão de Informação e Divulgação

7.3. Divisão de Análise Socioeconômica

8.    Departamento de Modernização Administrativa

8.1. Divisão de Desenvolvimento Organizacional

8.2. Divisão de Orientação e Procedimentos

8.3. Divisão de Sistemas e Métodos

9.    Departamento de Orçamento

9.1. Divisão de Programação Orçamentária

9.2. Divisão de Acompanhamento Operativo

10. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADE VINCULADA

11. Processamento de Dados do Amapá

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo VIII desta Lei.

SEÇÃO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E DO

ABASTECIMENTO - SEAF

Art. 28. Revogado. (Lei 1073, de 02.04.2007)

SEÇÃO V

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED

Art. 29. A Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade a execução, supervisão e controle da ação do Governo relativa à educação; o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, públicos e particulares; a perfeita articulação com o Governo Federal em matéria de política e legislação educacionais; o estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais; a assistência e orientação aos Municípios, a fim de habilitá-los a absorver responsabilidades educacionais previstas em Lei; a operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública estadual; a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação com os sistemas financeiro, de planejamento, da agricultura, da ação social e da saúde pública estadual; a pesquisa, o planejamento e a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e a atuação corretiva compatível com os problemas evidenciados; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Educação compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva

1.1. Conselho Estadual de Educação

1.2. Conselho Permanente de Valorização do Magistério

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete do Secretário

4. Núcleo de Assessoramento Jurídico e Auditoria Interna

5. Núcleo de Pesquisa Educacional

5.1. Unidade de Programas e Projetos

5.2. Unidade de Informações Educacionais

6. Comissão Permanente de Licitação

7. Núcleo Setorial de Planejamento

7.1. Unidade de Contratos e Convênios

7.2. Unidade de Informática

III - ESCOLAS

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Coordenadoria de Ensino

8.1. Divisão de Ensino Fundamental

8.2. Divisão de Ensino Médio

8.3. Divisão de Ensino Supletivo

8.4. Divisão de Inspeção e Organização Escolar

8.5. Divisão Técnico-Pedagógica

8.6. Divisão de Educação Especial

8.7. Divisão de Educação Física

8.8. Divisão de Educação Infantil

8.9. Divisão de Educação Ambiental

8.10. Unidade Geo-Educacional do Município de Santana

8.11. Unidade Geo-Educacional do Município de Amapá

8.12. Unidade Geo-Educacional do Município de Calçoene

8.13. Unidade Geo-Educacional do Município de Oiapoque

8.14. Unidade Geo-Educacional do Município de Mazagão

8.15. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande

8.16. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.

8.17. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Cutias e Itaubal

8.18. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari

8.19. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Tartarugalzinho e Pracuúba

9. Coordenadoria de Assistência ao Educando

9.1. Divisão de Alimentação e Material Didático Escolar

9.2. Divisão de Bolsas

10. Divisão de Recursos Humanos para o Magistério

11. Núcleo de Educação Indígena

11.1. Unidade Antropológica

11.2. Unidade Pedagógica

11.3. Unidade de Lingüística

12. Coordenadoria de Administração e Finanças

12.1. Unidade de Pessoal

12.2. Unidade de Serviços Gerais

12.3. Unidade de Caixas Escolares

V - ÓRGÃO VINCULADO

13. Departamento Estadual de Desporto e Lazer

VI - ENTIDADE VINCULADA

14. Fundação Estadual de Cultura

** o § 1º foi alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.

§ 2º Revogado. (Lei nº 1171, de 31.12.2007)

§ 3º Só poderá haver nomeações para os cargos projetados, quando da criação das Escolas.

§ 4º Quando desativada uma escola, automaticamente ficam extintos os cargos a ela pertencentes.

§ 5º Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar escolas de uma tipologia para outra, obedecendo à regulamentação e classificação das escolas por Tipologia.

§ 6º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo X desta Lei.

SEÇÃO VI

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINF

Art. 30. A Secretaria de Estado de Infraestrutura tem por finalidade formular e executar as políticas de desenvolvimento urbano, obras e serviços, saneamento básico, energia elétrica e transportes intermodais bem como, planejar e executar os Serviços Técnicos relacionados à erosão e à macrodrenagem, bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas; exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Infraestrutura compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Comissão Permanente de Licitação

4. Núcleo Setorial de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Saneamento e Desenvolvimento Urbano

5.1. Divisão de Programação de Custo e Orçamento

5.2. Divisão de Saneamento

5.3. Divisão de Urbanismo

5.4. Divisão de Fiscalização

5.5. Divisão de Habitação

6. Departamento de Obras Públicas

6.1. Divisão de Planejamento e Projetos

6.2. Divisão de Programação de Custo e Orçamento

6.3. Divisão de Avaliação e Perícia

6.4. Divisão de Fiscalização de Obras

7.  Divisão de Apoio Administrativo

IV - ÓRGÃO VINCULADO

8. Departamento Estadual de Transporte

V - ENTIDADES VINCULADAS

9. Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA

10. Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

§ 2º Revogado. (Lei 1073, de 02.04.2007)

SEÇÃO VII

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP

Art. 31. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública tem por finalidade a formulação e execução da política de justiça e segurança pública do Estado; o exercício das funções de polícia judiciária e estabelecimento de diretrizes do sistema profissional; a coordenação da aplicação da legislação de trânsito, exercendo seu controle de fiscalização nos centros urbanos e rodovias estaduais; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

1.2. Conselho Penitenciário

1.3. Conselho de Entorpecentes

2.Deliberação Singular

2.1. Secretário

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Divisão de Apoio Administrativo

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA

5. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento

5.1 Divisão de Planejamento;

5.2. Divisão de Execução;

5.3. Divisão de Apoio Social;

5.4. Divisão de Pesquisa e Extensão;

5.5. Unidade de Apoio Administrativo.

6. Coordenadoria Integrada de Inteligência e Operação

7. Coordenadoria Integrada de Programas e Projetos

IV - ÓRGÃOS VINCULADOS

8. Polícia Civil

9. Complexo Penitenciário

10. Departamento Estadual de Trânsito

§ Os cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidos no Anexo desta Lei. 

** o art. 31 foi alterado pela Lei nº 0636, de 14.12.2001.

SEÇÃO VIII

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA - SETRACI

Art. 32. A Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania tem por finalidade formular, planejar, coordenar e executar as Políticas Sociais do Estado relativas ao trabalho, à captação e à geração de rendas, ao desenvolvimento social, à migração, através da articulação com órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil, visando à promoção da cidadania; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual de Assistência Social

1.2. Conselho Estadual do Trabalho

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Núcleo Setorial de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

5. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria do Trabalho

6.1. Divisão de Desenvolvimento do Trabalho

6.2. Divisão de Relações no Trabalho

6.3. Divisão de Captação e Geração de Renda

7. Coordenadoria de Desenvolvimento Social

7.1. Divisão Macapá

7.2. Divisão Interior

7.3. Divisão de Migração

8. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ENTIDADE VINCULADA

9. Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA

** o § 1º foi alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no anexo XIII desta Lei.

SEÇÃO IX

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

Art. 33. A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade desenvolver a política estadual de saúde, através das ações de planejamento, coordenação, supervisão, controle e normatização de medidas, visando à promoção, a prevenção e a recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade; gerir o Fundo Estadual de Saúde; viabilizar a assistência à saúde através da universalidade, integralidade e equidade dentro de uma rede de serviços regionalizada e descentralizada para melhoria da qualidade de vida da população do Estado, observadas as normas do Sistema Único de Saúde; bem como apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Saúde compreende:

I – DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Coletiva

1.1. Conselho Estadual de Saúde

1.2. Conselho Técnico-Administrativo 

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário

2.2. Secretário-Adjunto 

3. Fundo Estadual de Saúde

II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO 

4. Gabinete 

5. Comissão Permanente de Padronização 

6. Comissão Permanente de Licitação 

7. Núcleo Setorial de Planejamento

7.1. Unidade de Contratos e Convênios

7.2. Unidade de Informática

7.3. Unidade de Orçamento 

8. Divisão de Avaliação e Controle

8.1. Unidade de Serviços S.I.A. e A.I.H.

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 

9. Coordenadoria de Vigilância em Saúde

9.1. Divisão de Epidemiologia

9.1.1. Unidade de Vigilância Epidemiológica

9.1.2. Unidade de Informação e Análise da Situação em Saúde

9.1.3. Unidade de Ações Programáticas

9.2. Divisão de Controle de Endemias

9.2.1. Unidade de Controle de Vetores

9.3. Divisão de Vigilância Sanitária

9.3.1. Unidade de Vigilância do Meio Ambiente e Condições de Trabalho

9.3.2. Unidade de Vigilância de Serviços Relacionados à Saúde

9.3.3. Unidade de Vigilância a Produtos de Consumo Humano

10. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

10.1. Divisão de Administração e Controle

10.1.1. Unidade de Programação e Avaliação de Insumos Farmacêuticos

 10.1.2. Unidade de Abastecimento e Controle de Insumos Farmacêuticos

10.1.3. Unidade de Fitoterapia e Produção de Medicamentos

11. Coordenadoria de Apoio à Gestão

11.1. Divisão de Contabilidade e Finanças

11.1.1. Unidade de Contabilidade

11.1.2. Unidade de Tesouraria

11.1.3. Unidade de Controle de Custos

11.2. Divisão de Apoio Administrativo

11.2.1. Unidade de Serviços Gerais

11.2.2. Unidade de Suprimento

11.2.3. Unidade de Compras

11.3. Divisão de Administração de Pessoal

11.3.1. Unidade de Folha de Pagamento

11.3.2. Unidade de Controle de Pessoal

11.3.3. Unidade de Desenvolvimento de Pessoal

12. Coordenadoria da 1ª Regional de Saúde

12.1. Serviço de Enfermagem

12.2. Serviço Administrativo

12.3. Centro de Saúde Rosa Moita

12.4. Centro de Saúde Rubim Aranovich

12.5. Centro de Saúde Álvaro Corrêa

12.6. Centro de Saúde Raimundo Hozanan

12.7. Centro de Saúde do Perpétuo Socorro

12.8. Centro de Saúde São Pedro

12.9. Centro de Saúde Congós

12.10. Centro de Saúde do Projeto Minha Gente

12.11. Centro de Saúde Fazendinha

12.12. Centro de Saúde Lélio Silva

12.13. Unidade Mista de Saúde de Mazagão

12.14. Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes

12.15. Posto de Saúde

13. Coordenadoria da 2ª Regional de Saúde

13.1. Serviço de Enfermagem

13.2. Serviço Administrativo

13.3. Unidade Mista de Saúde de Amapá

13.4. Unidade Mista de Saúde de Calçoene

13.5. Unidade Mista de Saúde de Oiapoque

13.6. Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho

13.7. Posto de Saúde

14. Coordenadoria de Assistência Hospitalar

14.1. Hospital de Especialidades

14.1.1. Coordenadoria de Clínicas Médicas

14.1.2. Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas

14.1.3. Coordenadoria de Enfermagem

14.1.4. Coordenadoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico

14.1.5. Laboratório de Análises Clinicas

14.1.6. Farmácia Hospitalar

14.1.7. Serviço de Nutrição e Dietética

14.1.8. Unidade Administrativa

14.2. Hospital da Criança e do Adolescente

14.2.1. Coordenadoria de Clínicas

14.2.2. Coordenadoria de Enfermagem

14.2.3. Serviço de Nutrição e Dietética

14.2.4. Farmácia Hospitalar

14.2.5. Serviço de Apoio a Diagnóstico

14.2.6. Serviço de Reabilitação

14.2.7. Serviço Psicossocial

14.2.8. Unidade Administrativa

14.3. Hospital da Mulher

14.3.1. Coordenadoria de Clínicas

14.3.2. Coordenadoria de Enfermagem

14.3.3. Serviço de Nutrição e Dietética

14.3.4. Serviço de Reabilitação

14.3.5. Farmácia Hospitalar

14.3.6. Serviço de Apoio a Diagnóstico

14.3.7. Serviço Psicossocial

14.3.8. Unidade Administrativa

14.4. Hospital de Emergência

14.4.1. Coordenadoria de Clínicas

14.4.2. Coordenadoria de Enfermagem

14.4.3. Coordenadoria de Apoio a Diagnóstico

14.4.4. Laboratório de Análises Clínicas

14.4.5. Serviço de Nutrição e Dietética

14.4.6. Farmácia Hospitalar

14.4.7. Serviço Psicossocial

14.4.8. Unidade Administrativa

14.5. Hospital Estadual de Santana

14.5.1. Coordenadoria de Clínica Médica

14.5.2. Coordenadoria de Enfermagem

14.5.3. Serviço de Apoio a Diagnóstico

14.5.4. Farmácia Hospitalar

14.5.5. Unidade Administrativa

14.6. Hospital Estadual de Laranjal do Jari

14.6.1. Coordenadoria de Clínica Médica

14.6.2. Coordenadoria de Enfermagem

14.6.3. Serviço de Apoio a Diagnóstico

14.6.4. Farmácia Hospitalar

14.6.5. Serviço Administrativo

14.7. Centro de Reabilitação do Estado do Amapá

14.7.1. Clínica de Estimulação Essencial

14.7.2. Clínica Infantil

14.7.3. Clínica Adulto

14.7.4. Serviço de Órtese e Prótese

14.7.5. Serviço Administrativo

14.8. Centro de Dermatologia Sanitária

14.8.1. Serviço de Clínica Médica

14.8.2. Serviço de Enfermagem

14.8.3. Serviço Administrativo

14.9. Centro Odontológico

** o § 1º, I, II e III foram alterados pela Lei nº 0417, de 17.04.1998.

§ 2º Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão nomeados pelo Secretário de Estado e não farão jus à gratificação de qualquer natureza.

§ 3º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XIV desta Lei.

SEÇÃO X

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMA

Art. 34. Revogado. (Lei 1073, de 02.04.2007)

CAPÍTULO IV

COORDENADORIAS ESTADUAIS

SEÇÃO ÚNICA

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOM

Art. 35. A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração tem por finalidade formular, planejar, executar e coordenar as políticas industrial, comercial, de mineração do Estado; elaborar estudos e pesquisas para comercialização de produtos nos mercados internos e externos; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Núcleo Setorial de Planejamento

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Departamento de Desenvolvimento Industrial

5.1. Divisão de Promoção e Apoio a Indústria

5.2. Divisão de Administração de Distritos Industriais

6. Departamento de Desenvolvimento do Comércio

6.1. Divisão de Promoção e Apoio ao Comércio

6.2. Divisão de Comércio Exterior

7. Departamento de Recursos Minerais

7.1. Divisão de Exploração Mineral

7.2. Divisão de Geologia, Recursos Hídricos e Subterrâneos

8. Divisão de Apoio Administrativo

IV - ÓRGÃO VINCULADO

9. Departamento Estadual de Turismo

V - ENTIDADE VINCULADA

10. Junta Comercial do Estado do Amapá

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XVI desta Lei.

** o § 1º foi alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.

CAPÍTULO V

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

SEÇÃO I

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES - DETRAP

Art. 36. A Secretaria de Estado de Transportes tem por finalidade formular e executar a política viária e de transportes do Estado do Amapá, planejar, regulamentar e desenvolver normas técnicas nos limites legais estaduais e, quando houver delegação, no âmbito federal, bem como exercer outras atribuições correlatas, na forma de seu Regulamento. (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transportes compreende: (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

2. Gabinete

3. Comissão Permanente de Licitação

4. Núcleo Setorial de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

5. Departamento de Engenharia de Transportes (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

5.1. Divisão de Estudos e Estatísticas (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

5.2. Divisão de Projetos de Engenharia (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

6. Departamento de Obras Viárias (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

6.1. Divisão de Obras (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

6.2. Divisão de Operações de Engenharia Viárias (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

6.3. Divisão de Manutenção de Equipamentos Rodoviários (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

7. Departamento de Engenharia de Produção Industrial (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

7.1. Divisão de Produção Industrial (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

7.2. Unidade de Manutenção Industrial (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

8. Departamento de Transportes (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

8.1. Divisão de Transportes e Terminais Rodoviários (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

8.2. Divisão de Transportes e Terminais Fluviais (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

8.3. Divisão de Transportes Aéreos (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

8.3.1. Unidade de Manutenção (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

8.3.2. Unidade de Operações (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

9. Divisão de Apoio Administrativo (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001; anteriormente item 8)

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XVII desta Lei.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Art. 37. O Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade cumprir a Legislação de Trânsito, programar, coordenar, orientar, fiscalizar e controlar a execução das atividades de administração, segurança e engenharia do tráfego e do trânsito, processar, contabilizar e controlar a arrecadação de valores provenientes de multas por infração de trânsito, expedir certificados de propriedade e habilitar condutores de veículos, realizar perícias; elaborar projetos de sinalização no âmbito de sua jurisdição e competência do Estado e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito, compreende:

I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual de Trânsito

1.2. Junta Administrativa de Recursos e Infrações

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo Setorial de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Circunscrições Regionais

7. Divisão Técnica de Trânsito

8. Divisão de Operações

9. Divisão de Educação para o Trânsito

10. Divisão de Apoio Administrativo

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XVIII desta Lei.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO ESTADUAL DO DESPORTO E LAZER - DDL

Art. 38. O Departamento Estadual do Desporto e Lazer tem por finalidade formular, planejar, executar e coordenar a política de desenvolvimento do desporto e do lazer do Estado, visando incrementar as atividades do desporto e lazer junto à classe estudantil, associações de bairros e diversos segmentos da sociedade civil e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica do Departamento Estadual do Desporto e do Lazer do Amapá, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual de Desporto

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo Setorial de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Divisão de Desenvolvimento do Esporte de Formação e de Rendimento

7. Divisão de Apoio às Promoções e Eventos de Atividades de Lazer

8. Divisão de Supervisão das Unidades Desportivas

8.1. Centro Didático Ginásio Estadual Paulo Conrado Bezerra

8.2. Centro Didático Ginásio de Esporte de Santana

8.3. Centro Didático Ginásio Estadual Avertino Ramos

8.4. Centro Didático Parque Aquático Capitão Euclides Rodrigues

8.5. Centro Didático Piscina Prof.ª Rosa Mª Ataíde Tourinho

8.6. Centro Didático Piscina Chico Noé

8.7. Estádio Estadual Milton Corrêa

8.8. Centro de Atletismo e Futebol

9. Divisão de Apoio Administrativo

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XIX desta Lei.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO - DETUR

Art. 39. O Departamento Estadual de Turismo tem por finalidade formular, planejar, executar e coordenar a política de turismo do Estado, bem como criar oportunidades de investimentos setoriais e incrementar a expansão do turismo no Amapá.

§ 1º A estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Turismo, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Diretor

II - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

2. Divisão de Planejamento

3. Divisão de Promoção e Marketing

§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XX desta Lei.

TÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

CAPÍTULO I

AUTARQUIAS

Art. 40. As Autarquias do Estado do Amapá são as seguintes:

I – Revogado. (Lei nº 0448, de 07.07.1999)

II – Revogado. (Lei nº 1076, de 02.04.2007)

III - O Instituto de Terras do Amapá - TERRAP tem por finalidade formular a política fundiária do Estado, planejar, formular e executar projetos de regularização fundiária, promover o assentamento rural e urbano e a colonização rural, executar projetos de transferência de terras do domínio Federal para o domínio do Estado, administrar, guardar e preservar terras de domínio estadual sem uso sócio-­econômico-ambiental e não entregues à responsabilidade de outros entes, promover os procedimentos administrativos relativos à discriminação de terras estaduais, desapropriações e conflitos fundiários, promover a aquisição e alienação de terras de interesse do Estado, promover a concessão de títulos de domínio de terras, provisórios e definitivos e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A estrutura organizacional básica do Instituto de Terras do Amapá, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Núcleo de Planejamento

4.1. Unidade de Informática

4.2. Unidade de Contratos e Convênios

5. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Patrimônio Fundiário

6.1. Divisão de Regularização Fundiária

6.2. Divisão de Serviços Técnicos

7. Coordenadoria de Assentamento

7.1. Divisão de Projetos de Recrutamento

7.2. Divisão de Operações

8. Departamento de Administração e Finanças

8.1. Unidade de Pessoal

8.2. Unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais

8.3. Unidade de Contabilidade

8.4. Unidade de Orçamento e Finanças

8.4.1. Tesouraria

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXIII desta Lei.

IV - O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA, tem por finalidade a geração, adaptação, difusão e inovação de conhecimentos científicos, tecnológicos, culturais e museológicos, oriundos do desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o homem, a flora, a fauna e o ambiente físico do Estado, bem como colaborar no âmbito da administração estadual na formulação de diretrizes, planejamento, acompanhamento e avaliação de projetos e pesquisas relativos ao desenvolvimento científico, tecnológico, cultural e museológico, promovendo ainda a utilização dos recursos naturais e da biodiversidade amazônica de forma sustentável e competitiva. (NR). (alterado pela Lei nº 0699, de 28.06.2002)

a) A estrutura organizacional do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá, compreende:

I – DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Técnico-Científico

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

3.1. Secretária Executiva

4. Núcleo de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

5. Comissão Permanente de Licitação

6. Assessoria Jurídica

7. Assessoria Jurídica de Propriedade Intelectual

III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Centro de Pesquisas Zoobotânicas e Geológicas

8.1. Divisão de Botânica

8.1.1. Unidade de Biotecnologia

8.2. Divisão de Zoologia

8.3. Divisão de Geologia e Recursos Hídricos

9. Centro de Plantas Medicinais e Produtos Naturais

9.1. Divisão de Fitoterapia

9.1.1. Unidade de Laboratório de Produção

9.2. Divisão de Avaliação Terapêutica

9.2.1. Unidade Clínica

9.2.2. Unidade de Análises Clínicas

9.3. Divisão de Produtos  Naturais

10. Centro de Ordenamento Territorial (COT)

10.1. Divisão de Recursos Naturais

10.1.1. Unidade de Estudos do Meio Físico

10.1.2. Unidade de Estudo do Meio Biótico

10.1.3. Unidade de Estudo de Uso e Ocupação do Solo

10.2. Divisão de Geoprocessamento

10.2.1. Unidade de Sensoriamento Remoto

10.2.2. Unidade de Cartografia Digital

10.3. Divisão de Socioeconomia

10.3.1. Unidade de Dinâmica Social

10.3.2. Unidade de Dinâmica Produtiva

10.3.3. Unidade de Tratamento e Processamento de Informações

10.4. Divisão de Monitoramento do Zoneamento Econômico-Ecológico

10.4.1. Unidade Administrativa do COT

10.5. Programa de Zoneamento Econômico-Ecológico

11. Centro de Pesquisas Aquáticas

11.1. Divisão de Dinâmica de Ecossistemas Aquáticos

11.1.1. Unidade de Dinâmica Biótica

11.1.2. Unidade de Dinâmica Abiótica

11.1.3. Unidade de Dinâmica Socioambiental

11.2. Divisão de Geoquímica de Águas e Sedimentos

11.2.1. Unidade do Laboratório de Geoquímica de Águas

11.2.2. Unidade do Laboratório de Geoquímica de Sedimentos

11.3. Divisão de Gerenciamento da Informação

11.3.1. Unidade de Geoprocessamento e Cartografia

11.3.2. Unidade de Banco de Dados e Sistema de Informações Geográficas - SIG

11.3.3. Unidade de Ferramentas Alternativas ao Estudo de Ecossistemas Aquáticos

 11.4. Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro

12. Divisão de Informação e Documentação

12.5.1. Unidade de Biblioteca

12.5.2. Unidade de Informação em Mídia Eletrônica

12.5.3. Unidade de Publicações Científicas

13. Centro de Pesquisas Museológicas

13.1. Divisão de Pesquisa e Acervo

13.1.1. Unidade de Documentação e Conservação

13.1.2. Unidade de Acervo Zoobotânico

13.2. Divisão de Ação Cultural e Educativa

13.2.1. Unidade de Museu-Escola

13.2.2. Unidade de Ação Comunitária

13.3. Divisão de Exposição e Programação Visual

13.3.1. Unidade de Divulgação e Eventos Culturais

13.3.2. Unidade de Apoio Administrativo

14. Divisão de Qualidade

14.4.1. Unidade de Acompanhamento de Projetos

14.4.2. Unidade de Sistema de Conformidade

14.4.3. Unidade de Normalização

15. Departamento Administrativo-Financeiro

15.5.1. Unidade de Pessoal

15.5.2. Unidade de Serviços Gerais

15.5.3. Unidade de Material e Patrimônio

15.5.4. Unidade de Contabilidade

15.5.5. Unidade Orçamentária - Financeira

15.5.5.1. Tesouraria

15.6. Unidade de Transportes

15.7. Unidade de Sistema da Informação

16. Centro de Incubação de Empresas

16.1. Divisão de Apoio Administrativo

16.1.1. Unidade de Apoio Jurídico

16.2. Divisão de Marketing

16.2.1. Unidade de Design

16.3. Divisão de Desenvolvimento Tecnológico.

V - O Instituto Estadual de Saúde Dr. Alberto Lima - IESA, tem por finalidade planejar, coordenar e executar a prestação de assistência integral à saúde pública a nível ambulatorial, hospitalar, de apoio diagnóstico e terapêutico, integrar os serviços e ações de saúde na rede hierarquizada, dentro de um sistema de referência e contra referência, realizar estudos e pesquisas relacionados à recuperação do indivíduo e a fatores que interagirão na melhoria da assistência e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A estrutura organizacional básica do Instituto Estadual de Saúde Dr. Alberto Lima, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

6. Comissão de Controle à Infecção Hospitalar

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Coordenadoria Administrativa e Financeira

7.1. Unidade de Pessoal

7.2. Unidade de Comunicações Administrativas

7.3. Unidade de Material e Patrimônio

7.4. Unidade Financeira e Contábil

7.4.1. Tesouraria

7.5. Unidade de Transportes e Serviços Gerais

7.5.1. Seção de Rouparia e Lavanderia

7.5.2. Seção de Manutenção Geral

7.6. Serviço de Arquivo Médico e Estatístico

7.7. Setor de Consulta e Arquivo

7.8. Setor de Estatística e Faturamento

8. Hospital de Especialidades

8.1. Coordenadoria de Clínicas Médicas

8.2. Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas

8.3. Coordenadoria de Enfermagem

8.4. Coordenadoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico

8.5. Laboratório de Análises Clínicas

8.6. Farmácia Hospitalar

8.7. Serviço de Nutrição e Dietética

8.8. Serviço Administrativo

9.   Hospital da Criança e do Adolescente

9.1. Coordenadoria de Clínicas

9.2. Coordenadoria de Enfermagem

9.3. Serviço de Nutrição e Dietética

9.4. Farmácia Hospitalar

9.5. Serviço de Apoio a Diagnóstico

9.6. Serviço de Reabilitação

9.7. Serviço de Serviço Psicossocial

9.8. Serviço Administrativo

10. Centro de Reabilitação do Estado do Amapá

10.1. Clínica de Estimulação Essencial

10.2. Clínica Infantil

10.3. Clínica Adulto

10.4. Serviço de Órtese e Prótese

10.5. Serviço Administrativo

11. Centro Odontológico

12. Hospital da Mulher

12.1. Coordenadoria de Clínicas

12.2. Coordenadoria de Enfermagem

12.3. Serviço de Nutrição e Dietética

12.4. Serviço de Reabilitação

12.5. Farmácia Hospitalar

12.6. Serviço Administrativo

13. Centro de Dermatologia Sanitária

13.1. Serviço de Clínica Médica

13.2. Serviço de Enfermagem

13.3. Serviço Administrativo

14. Hospital de Emergência

14.1. Coordenadoria de Clínicas

14.2. Coordenadoria de Enfermagem

14.3. Coordenadoria de Apoio a Diagnóstico

14.4. Laboratório de Análises Clínicas

14.5. Serviço de Nutrição e Dietética

14.6. Farmácia Hospitalar

14.7. Serviço Administrativo

14.7.1. Seção de Rouparia e Lavanderia

14.7.2. Seção de Manutenção Geral

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXV desta Lei.

c) Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão nomeados pelo Diretor-Presidente e não farão jus à gratificação de qualquer natureza.

VI - O Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá - HEMOAP, tem por finalidade formular, coordenar e desenvolver a Política Estadual de Sangue, dar assistência e apoio hemoterápico e hematológico à rede de serviço de saúde do Estado e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A estrutura organizacional básica do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

6. Comissão de Controle à Infecção Hospitalar

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Divisão Técnica

7.1. Serviço de Hematologia e Hemoterapia

7.2. Serviço de Laboratórios

7.3. Serviço de Enfermagem

8. Divisão de Recursos Humanos

8.1. Serviço de Capacitação e Orientação Social

8.2. Serviço de Ensino e Pesquisa

9. Divisão Administrativa e Financeira

9.1. Serviço de Administração Geral

9.2. Contabilidade

9.3. Serviço de Orçamento e Finanças

9.3.1. Tesouraria

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXVI desta Lei.

c) Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão nomeados pelo Diretor-Presidente e não farão jus à gratificação de qualquer natureza.

VII - O Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN, tem por finalidade apoiar as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, coordenar os laboratórios de saúde locais e regionais, realizar pesquisa de doenças de notificação compulsória e de agravos, de interesse em saúde pública e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A estrutura organizacional básica do Laboratório Central de Saúde Pública, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Núcleo de Planejamento

5.1. Unidade de Contratos e Convênios

5.2. Unidade de Informática

6. Comissão de Controle à Infecção Hospitalar

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Divisão Técnica

7.1. Serviço de Controle de Qualidade Interlaboratorial

7.2. Serviço de Reagentes e Meios de Cultura, Lavagem e Esterilização

7.3. Serviço de Segurança em Laboratório, Biossegurança, Mecânica e Manutenção

7.4.  Biotério

8. Serviço de Coordenação de Laboratórios Regional e Local

9. Divisão de Biologia Médica

9.1. Serviço de Citologia

9.2. Serviço de Imunologia e Virologia

9.3. Serviço de Parasitologia e Micologia

9.4. Serviço de Bacteriologia

10. Divisão de Bromatologia

10.1. Serviço de Microbiologia Alimentar

10.2. Serviço de Microscopia Alimentar

10.3. Serviço de Controle de Qualidade de Medicamentos

10.4. Serviço de Química Bromatológica

11. Divisão Administrativa e Financeira

11.1. Serviço de Finanças e Contabilidade

11.1.1. Tesouraria

11.2. Serviço de Administração Geral

11.3. Serviço de Pessoal

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXVII desta Lei.

c) Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão nomeados pelo Diretor-Presidente e não farão jus à gratificação de qualquer natureza.

VIII - O Processamento de Dados do Amapá - PRODAP, tem por finalidade programar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de processamento de dados, prioritariamente para o Poder Executivo, delinear a política e as diretrizes de informática no Estado e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.

a) A estrutura organizacional básica do Processamento de Dados do Amapá é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho de Administração

1.2. Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular

2.1. Presidente

II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR

3. Gabinete

4. Núcleo de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

5. Assessoria Técnica

6. Comissão Permanente de Licitação

IV - EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

7. Gerência Administrativo-Financeira

7.1. Coordenadoria de Pessoal

7.2. Coordenadoria de Serviços Gerais

7.3. Coordenadoria de Material e Patrimônio

7.4. Coordenadoria de Contabilidade

7.5. Coordenadoria Orçamentária e Financeira

7.5.1. Tesouraria

V - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Gerência de Sistema

8.1. Coordenadoria de Sistemas Globais

8.2. Coordenadoria de Sistemas Específicos

8.3. Coordenadoria de Organização e Métodos

9. Gerência de Tecnologia

9.1. Coordenadoria de Suporte Técnico

9.2. Coordenadoria de Redes

9.3. Coordenadoria de Tecnologia

9.3.1. Laboratório

10. Gerência de Produção

10.1. Coordenadoria de Microfilmagem

10.2. Coordenadoria de Produção

10.2.1. Núcleo de Planejamento e Controle de Produção

10.2.2. Núcleo de Operações

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXVIII desta Lei.

IX - Revogado. (Lei nº 1174, de 31.12.2007)

X - A Rádio Difusora de Macapá tem por finalidade formular, executar e coordenar a política de comunicação de radiodifusão para o Estado; estabelecer estratégias de comunicação a fim de viabilizar informações de todos os segmentos que se fizerem necessários para o desenvolvimento do Estado e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.

a) A estrutura organizacional básica da Rádio Difusora de Macapá, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Consultivo da Rádio Difusora de Macapá

1.2. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Gerente

II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR

3. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

4. Divisão Técnica

4.1. Unidade de Técnica-Operacional

5. Unidade de Programação

6. Unidade de Jornalismo

7. Divisão de Apoio Administrativo

7.1. Unidade de Administração

7.2. Unidade de Contabilidade

7.3. Unidade de Orçamento e Finanças

7.3.1. Tesouraria

7.4. Unidade Comercial

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXX desta Lei.

c) O patrimônio e quadro de pessoal provisório da Rádio Difusora de Macapá, serão constituídos respectivamente pelos bens móveis e imóveis e pelos servidores da atual Rádio Difusora/Gabinete Civil, respectivamente.

d) O orçamento da Rádio Difusora de Macapá será constituído pelo orçamento da atual Rádio Difusora/Gabinete Civil, previsto para o exercício de 1997.

XI - A Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP, tem por finalidade administrar e executar os serviços de registro de comércios e atividades afins no âmbito de sua circunscrição territorial e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento. A estrutura organizacional  básica da Junta Comercial do Estado do Amapá, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Plenário

2. Deliberação Inferior

2.1. Turmas

3. Deliberação Singular

3.1. Presidência

II - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO

4. Procuradoria Regional

III - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

5. Gabinete

6. Assessoria Técnica

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Secretaria Geral

7.1. Divisão de Registro Empresarial

7.2. Divisão de Apoio Administrativo

7.3. Unidade Técnico-Administrativa

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXXI desta Lei

XII - O Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - CEFORH, tem por finalidade planejar, executar e coordenar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da administração direta e indireta, visando elevar o nível de capacitação técnico-profissional, melhorando a qualidade dos serviços prestados junto à comunidade, através da modernização dos métodos operacionais e processos administrativos e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.

a) A estrutura organizacional básica do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos compreende:

I - DIRECÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Núcleo de Planejamento

4.1. Unidade de Contratos e Convênios

4.2. Unidade de Informática

5. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇAO PROGRAMÁTICA

6. Departamento de Planejamento para Formação de RH

6.1. Divisão de Programação

6.2. Divisão de Acompanhamento e Avaliação

7. Departamento de Coordenação de Cursos

7.1. Divisão Técnico-Pedagógica

7.2. Divisão de Execução

8. Departamento Administrativo-Financeiro

8.1. Unidade de Pessoal

8.2. Unidade de Serviços Gerais e Transportes

8.3. Unidade de Material e Patrimônio

8.4. Unidade de Contabilidade

8.5. Unidade de Orçamento e Finanças

8.5.1. Tesouraria.

** a alínea “a” do inciso XII foi alterada pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.

b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXXII desta Lei.

c) O patrimônio do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos será constituído de bens móveis e imóveis, pertencentes à Secretaria de Estado da Administração.

d) O Quadro de Pessoal provisório do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos será constituído por servidores da  SEAD.

e) O orçamento do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos será constituído por orçamento oriundo da SEAD, previsto para o exercício de 1997.

CAPÍTULO II

FUNDAÇÕES

Art. 41. REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)

I - REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)

a) REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)

b) REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)

II - REVOGADO. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)

a) REVOGADO. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)

b) REVOGADO. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)

CAPÍTULO III

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 42. Integrarão a estrutura administrativa do Poder Executivo as seguintes Sociedades de Economia Mista:

I - O Banco do Estado do Amapá - BANAP, tem por finalidade a prática de operações ativas, passivas e assessorias inerentes às carteiras autorizadas (comercial e de desenvolvimento), de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá, atuando como seu agente financeiro;

II - A Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, tem por finalidade coordenar, planejar, executar e explorar os serviços públicos de saneamento e abastecimento do Estado;

III - A Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, tem por finalidade explorar serviços de energia elétrica em todo o Estado do Amapá ou em outras áreas que lhe sejam concedidas, realizando estudos, projetos, construção e operação de usinas produtoras, linha de transmissão e distribuição de energia elétrica.

TÍTULO IV

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 43. Constituem atribuições básicas dos Secretários de Estado, além das previstas na Constituição Estadual:

I - Promover a administração geral da Secretaria em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

II - Exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado em assuntos de competências da Secretaria da qual é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com Órgãos Colegiados Superiores, quando convocados;

V - Fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de Cargos de Direção e Assessoramento, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos funcionários e inaugurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;

VI - Promover o controle e a supervisão das entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria.

VII    - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VIII - Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinados ou vinculados, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

IX - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

X - Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

XI - Referendar atos, contratos e convênios em que a Secretaria seja parte ou firmá-los quando tiver competência delegada;

XII - Atender as solicitações e convocações da Assembleia Legislativa;

XIII - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

XIV  - Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.

§ 1º Os Secretários de Estado terão honras compatíveis com a dignidade da função.

§ 2º São do mesmo nível hierárquico e gozam das prerrogativas e honra do cargo de Secretário de Estado o Procurador Geral do Estado, o Auditor Geral do Estado, o Defensor Geral do Estado, o Chefe do Gabinete do Governador, o Chefe da Casa Militar, o Comandante da Polícia Militar e do Comandante do Corpo de Bombeiros.

§ 3º Os Secretários de Estado e demais titulares de Órgãos da Administração Estadual, poderão firmar convênios ou contratos de gestão com organizações não governamentais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para execução de serviços de interesse público, no âmbito das respectivas áreas de atuação.

§ 4º As normas e diretrizes dos procedimentos administrativos relativos ao previsto no parágrafo anterior serão fixadas por Decreto do Governador do Estado.

Art. 44. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários de Estado poderão ser complementadas em regulamentos baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar unidades administrativas, de um órgão para o outro, sem acréscimo de despesa para o Estado, com base no disposto no Artigo 119, Incisos VIII e XXV, da Constituição Estadual.

Art. 46. Autorizar o Governador do Estado a instituir Gerência de Projetos responsáveis pela elaboração, coordenação, execução, acompanhamento, controle e avaliação de projetos especiais, com orientação normativa dos órgãos de finalidades inerentes aos mesmos.

§ 1º Às Gerências de Projetos será atribuída gratificação temporária em nível de CDS-3 e CDS-2, de acordo com sua especificidade e complexidade.

§ 2º O Governador do Estado definirá, através de Decreto, os projetos a serem desenvolvidos e seus prazos de duração, podendo ser prorrogados a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Fica vedada a Gratificação criada nesse artigo para os detentores de cargos e funções gratificadas, sendo permitida a opção.

Art. 47. O patrimônio da extinta SENAVA será transferido, via Decreto Governamental, para os órgãos que absorverem as suas funções regulamentais.

Art. 48. Os cargos das Entidades da Administração Indireta manterão a correlação dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediária da Administração Direta do Estado, com os seguintes códigos: FGS-4, FGS-3, FGS-2, FGS-1, FGI-3, FGI-2 e FGI-1.

§ 1º O limite máximo da gratificação dos dirigentes das entidades será de FGS-4.

§ 2º Os Cargos de Função Intermediária - FGI somente serão ocupados por servidores dos Quadros de Pessoal das respectivas entidades, do Executivo do Estado e do ex-Território Federal do Amapá, à disposição do Estado.

Art. 49. O Governador do Estado, no prazo de 60 dias a partir da presente publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura Organizacional, prevista nesta Lei.

Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei N.º 0318, de 23 de dezembro de 1996 e Decreto (N) N.º 0161, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º 0285, de 18 de dezembro de 1991; Lei 0267, de 09 de abril de 1996, com exceção do Artigo 12; Lei N0219, de 19 de junho de 1995; Lei N.º 0229, de 17 de outubro de 1995; Lei N.º  0222, de 20 de junho de 1995; Decreto (N) N.º 0222, de 06 de novembro de 1991; Anexo I do Art. 35 da Lei N.º  0025, de 09 de julho de 1992; Lei N.º 0019, de 30 de junho de 1992; Decreto (N) N.º 0168, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N0 0261, de 12 de dezembro de 1991; Decreto (N) N0169, de 01 de janeiro de 1991; Decreto (N) N.º 0243, de 28 de novembro de 1991; Decreto (N) N.º 0170, de 01 de outubro de 1991; Lei N.º  0220, de 19 de junho de 1995; Decreto (N) N.º  0223, de 06 de novembro de 1991; Decreto (N) N.º   0172, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º   0288, de 18 de dezembro de 1991; Decreto (N) N.º  0174, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º  0175, de 01 de outubro de 1991; Lei N.º  0035, de 25 de novembro de 1992; Decreto N.º  6176, de 01 de outubro de 1991; Decreto N.º  0286, de 18 de dezembro de 1991; Lei N.º  0230, de 18 de outubro de 1995; Decreto (N) N.º 0298, de 18 de dezembro de 1991; Decreto(N) N.º  0179, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º 3974, de 28 de junho de 1994; Decreto (N) N.º  0182, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º  3974, de 28 de junho de 1994; Art. 41 da Lei N0 0147, de 01 de fevereiro de 1994; Decreto (N) N.º   0122, de 23 de agosto de 1991; Decreto (N) N.º  0215, de 31 de outubro de 1991; Decreto N0 0l8l, de 0l de outubro de 1991; Decreto N.º 0245, de 25 de novembro de 1991;  Decreto N.º  0265, de 13 de dezembro de 1991; Decreto (N) N.º  0268, de 13 de dezembro de 1991; Decreto (N) N.º  0310, de 18 de dezembro de 1991; Decreto N.º  4996, de 05 de setembro de 1996; mantidas as nomeações para os Cargos de Direção e Função Superior e de Direção e Função Intermediárias, com fulcro na Lei N.º 0318, de 23 de dezembro de 1996, se não modificados as denominações e os códigos pela presente Lei.

Macapá - AP, 16 de abril de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

 

ANEXO I

GABINETE CIVIL

Denominação e quantificação de cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária

(Alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)

CARGO/FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Chefe do gabinete Civil

CDS-5

01

Chefe Adjunto do Gabinete Civil

CDS-4

01

Assessor Técnico

CDS-2

01

Secretário Executivo do Governador

CDS-2

03

Secretário Administrativo do Governador

CDI-1

02

Secretário Executivo do Gabinete Civil

CDI-2

02

Secretário Administrativo da Chefia Adjunta

CDI-1

03

Assessor Especial Parlamentar

CDS-3

01

Assessor Parlamentar

CDS-2

01

Assessor de Apoio Operacional

CDS-2

02

Assessor Especial

CDS-3

03

Assessor Jurídico

CDS-2

01

Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento

CDS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

CDS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

CDS-1

01

Chefe da Comissão Permanente de Licitação

CDS-2

01

Secretário Administrativo da Comissão Permanente de Licitação

CDI-1

01

Diretor do Departamento do Acompanhamento da Ação Governamental

CDS-3

01

Secretário Administrativo

CDI-1

01

Chefe da Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais

CDS-2

01

Chefe da Divisão de Documentação Legislativa

CDS-2

01

Responsável por Grupo de atividades III

CDI-3

05

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CDS-2

01

Secretário Administrativo

CDI-1

01

Responsável por Grupo de Atividade II

CDI-2

05

Motorista do Governador

CDI-2

02

Motorista do Gabinete Civil

CDI-2

04

Chefe da Divisão de Relações Públicas

CDS-2

01

Chefe de Cerimonial

CDS-2

01

Assessor de Eventos

CDS-1

01

Chefe da Residência Oficial

CDS-2

01

Chefe da Unidade Administrativa

CDS-1

01

Chefe da Unidade de Relações Públicas

CDS-1

01

Chefe da Representação da GEA em São Paulo

CDS-4

01

Assessor Especial

CDS-3

01

Assessor Nível II

CDS-2

02

Chefe da Unidade de Apoio Administrativo

CDS-1

01

Secretário Administrativo

CDI-1

01

ANEXO I-A

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária

(Alterado pela Lei nº 0700, de 28/06/2002)

CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE
Secretário Especial de Governo CDS-5 01
Secretário Adjunto CDS-4 01
Assessor Jurídico CDS-2 01
Assessor de Relações Institucionais CDS-3 01
Assessor de Relações Parlamentares                                      CDS-3 01
Assessor de Relações com Entidades Sociais CDS-3 01
Assessor para Acompanhamento de Políticas Públicas           CDS-3 01
Assessor de Coord. de Propostas do Orçamento Participativo CDS-3 01
Assessor de Integração Municipal                                             CDS-2 01
Assessor Especial para a Juventude CDS-3 01
Assessor Especial para a Juventude nível II CDS-2 01
Assessor Especial para a Juventude nível I CDS-1 04
Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento CDS-2 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios CDS-1 01
Chefe da Unidade de Informática CDS-1 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS-2 01
Chefe da Seção de Pessoal CDI-2 01
Chefe da Seção de Patrimônio CDI-2 01
Chefe da Seção de Transporte e Atividades Gerais CDI-2 01
Chefe da Seção Financeira CDI-2 01
Secretária Executiva CDI-2 03
Motorista CDI-2 03
Chefe da Coordenadoria de Integração Municipal CDS-3 01
Chefe de Coordenação Regional CDS-2   06

 

ANEXO I-B

OUVIDORIA-GERAL

Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária

(Alterado pela Lei nº 0690, de 07.06.2002)

CARGO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Ouvidor-Geral         

CDS-5

01

Chefe de Gabinete

CDS-3

01

Ouvidor Adjunto

CDS-4

04

Assessor de Ouvidor

CDS-3

03

Secretário Executivo

CDI-2

04

Chefe do Núcleo de Planejamento

CDS-2

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CDS-2

01

Secretário Administrativo

CDI-1

01

Responsável por Grupo de Atividade II

CDI-2

04

Motorista

CDI-2

02

 

ANEXO II

(Revogado pela Lei nº 1171, de 31.12.2007)

ANEXO III

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

uditor Chefe

CDS-5

01

Chefe de Gabinete

CDS-3

01

Secretário Executivo

CDI-2

02

Motorista do Auditor Chefe

CDI-2

02

Assessor de Comunicação Social

CDS-2

01

Assessor Jurídico

CDS-2

01

Chefe da Assessoria Técnica

CDS-2

01

Presidente da Comissão de Licitação

CDS-2

01

Secretário Administrativo

CDI-1

01

Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento

CDS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

CDS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

CDS-1

01

Diretor do Departamento de Auditoria

CDS-3

01

Chefe da Divisão de Auditoria Contábil

CDS-2

01

Chefe da Divisão de Auditoria Operacional

CDS-2

01

Chefe da Divisão de Auditoria Administrativa

CDS-2

01

Chefe da Divisão de Auditoria Especial

CDS-2

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CDS-2

01

Secretário Administrativo

CDI-1

01

Responsável por Grupo de Atividade II

CDI-2

05

ANEXO IV

POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

Denominação e Quantificação Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário.

FUNÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE
Diretor Presidente FGS-4 01
Chefe de Gabinete FGS-2 01
Secretário Executivo FGI-2 01
Motorista do Diretor Presidente FGI-2 02
Assessor Jurídico FGS-2 01
Corregedoria FGS-2 01
Chefe do Núcleo de Planejamento FGS-2 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios FGS-1 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Responsável por Grupo de Atividades II FGI-2 05
Chefe da Unidade de Informática FGS-1 01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação FGS-2 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Diretor do Departamento de Criminalística FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades III FGI-3 03
Diretor do Departamento de Medicina Legal FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades III FGI-3 02
Diretor do Departamento de Identificação Civil e Criminal FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades III FGI-3 03
Chefe do Laboratório FGS-2 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo FGS-2 01

ANEXO V

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Vice Governador CDS-3 01
Secretário Executivo CDI-2 02
Secretário Administrativo CDI-1 01
Assessor CDS-2 02
Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento CDS-2 01
Comissão Permanente de Licitação CDS-2 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades II CDI-2 02

ANEXO VI

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

Denominação e Quantificação de Cargos e Funções Gratificadas de Nível Superior e de Nível Intermediário.

(Alterado pela Lei nº 0638, de 14.12.2001)

CARGO/FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Secretário de Estado

CDS–5

01

Chefe de Gabinete

CDS–3

01

Secretário Executivo

CDI–2

02

Motorista do Secretário

CDI–2

01

Assessor Técnico Nível II

CDS–2

01

Responsável por Grupo de Atividade de Acompanhamento e Controle

CDI–3

02

Assessoria Jurídica

CDS–2

01

Chefe da Corregedoria Administrativa

CDS–3

01

Responsável por Grupo de Atividade de Comissões Permanentes

CDI–3

05

Responsável por Grupo de Atividade

CDI–1

01

Assessor da Corregedoria Administrativa

CDS–2

03

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

CDS–2

01

Secretário Administrativo

CDI–1

01

Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento

CDS–2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

CDS–1

01

Chefe da unidade de Informática

CDS–1

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CDS–2

01

Responsável por Grupo de Atividade II

CDI–2

07

Secretário Administrativo

CDI–1

01

Diretor do Departamento de recursos Humanos

CDS–3

01

Secretário Administrativo

CDI–1

01

Chefe da Divisão de Controle de Pessoal

CDS–2

01

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Pessoal

CDS–2

01

Chefe da Divisão de Folha de Pagamento

CDS–2

01

Chefe da Unidade de Gerenciamento de Dados

CDS–1

01

Chefe da Unidade de Gestão

CDS–1

01

Chefe da Unidade de Auditoria e Análise

CDS–1

01

Chefe da Unidade de Controle Orçamentário

CDS–1

01

Chefe da divisão de Classificação de Cargos e Salários

CDS–2

01

Chefe da Divisão de Perícia Médica

CDS–2

01

Responsável por Grupo de Atividade II

CDI–2

13

Responsável por Grupo de Atividade III

CDI–3

06

Gerente RH do Ex-Territorio

CDS–3

01

Secretário Administrativo

CDI–1

01

Diretor do Departamento de Legislação de Pessoal

CDS–3

01

Secretário Administrativo

CDI–1

01

Responsável por Grupo de Atividade II

CDI–2

01

Chefe da Divisão de Análise

CDS–2

01

Chefe da Divisão de Normas

CDS–2

01

Diretor do Departamento de Serviços Gerais

CDS–3

01

Secretário Administrativo

CDI–1

01

Chefe da Divisão de Controle de Material e Preços

CDS–2

01

Chefe da Divisão de Administração patrimonial

CDS–2

01

Chefe da Divisão de Almoxarifado Central

CDS–2

01

Chefe da Unidade de Transportes Oficiais

CDS–1

01

Chefe da Unidade de Abastecimento

CDS–1

01

Chefe da Unidade de Comunicação Administrativa

CDS–1

01

 

ANEXO VII

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO  CÓDIGO  QUANTIDADE 
Secretário de Estado CDS-5 01
Chefe de Gabinete CDS-3 01
Secretário Executivo CDI-2 02
Motorista do Secretário CDI-2 02
Assessor de Comunicação Social CDS-2 01
Corregedor Fiscal CDS-3 01
Assessor Jurídico CDS-2 02
Presidente da Comissão Permanente de Licitação CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-l 01
Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento CDS-2 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios CDS-1 01
Chefe da Unidade de Informática CDS-1 01
Diretor da Diretoria de Administração Tributária CDS-4 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Unidade de Planejamento e Orientação Fiscal CDS-1 01
Chefe da Unidade Administrativa CDS-1 01
Diretor do Departamento de Arrecadação CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Divisão de Informação Econômico-Fiscal CDS-2 01
Chefe da Divisão de Controle de Arrecadação CDS-2 01
Chefe da Divisão de Controle de Importação CDS-2 01
Responsável por Grupos de Atividades II CDI-2 02
Diretor do Departamento de Tributação CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades III CDI-3 02
Chefe da Divisão de Estudos e Orientação da Legislação Tributária CDS-2 01
Diretor do Departamento de Fiscalização CDS-3 01
Secretário Administrativo CDS-1 01
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária CDS-2 01
Responsável por Grupo de Atividades II CDI-2 04
Chefe da Delegacia de Santana CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupo de Atividade III CDI-3 02
Responsável por Grupo de Atividade II CDI-2 02
Chefe da Agência de Rendas de Oiapoque CDI-3 01
Chefe da Agência de Rendas de Laranjal do Jari CDS-1 01
Responsável por Grupo de Atividades II CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal do Igarapé da Fortaleza CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal do Matadouro I CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal do Matadouro II CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal do KM 9 CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal da SUFRAMA CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal do Aeroporto CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal das Pedrinhas CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal do Distrito Industrial CDI-2 01
Chefe do Posto Fiscal do DETRAN CDI-2 01
Diretor do Departamento de Administração Financeira CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-l 01
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro CDS-2 01
Chefe da Divisão de Controle de Convênio CDS-2 01
Chefe da Divisão e Análise e Revisão CDS-2 01
Chefe da Tesouraria CDS-2 01
Diretor do Departamento de Contabilidade CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Divisão de Contabilidade Orçamentária CDS-2 01
Chefe da Divisão de Contabilidade Financeira e Patrimonial CDS-2 01
Chefe da Divisão de Análise Contábil CDS-2 01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CDS-2 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades II CDI-2 05

ANEXO VIII

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE
Secretário de Estado CDS-5 01
Chefe de Gabinete CDS-3 01
Secretário Executivo CDI-2 02
Motorista do Secretário CDI-2 02
Chefe da Assessoria Técnica CDS-2 01
Chefe da Unidade de Informática CDS-1 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios CDS-I 01
Assessor de Comunicação Social CDS-2 01
Assessor Jurídico CDS-2 01
Presidente da Comissão de Licitação CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Diretor do Departamento de Planejamento CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe de Divisão de Programação CDS-2 01
Chefe de Divisão de Análise e Avaliação CDS-2 01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Municipal CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Divisão de Assistência Técnica CDS-2 01
Chefe da Divisão de Articulação Municipal CDS-2 01
Chefe da Unidade de Coordenação Regional CDS-2 06
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades III CDI-3 02
Chefe da Divisão de Estatística CDS-2 01
Chefe da Divisão de Informação e Divulgação CDS-2 01
Chefe da Divisão de Análise Sócio-Econômica CDS-2 01
Diretor do Departamento de Modernização Administrativa CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional CDS-2 01
Chefe da Divisão de Orientação e Procedimentos CDS-2 01
Chefe da Divisão de Sistemas e Métodos CDS-2 01
Diretor do Departamento de Orçamento CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Divisão de Programação Orçamentária CDS-2 01
Chefe da Divisão de Acompanhamento Operativo CDS-2 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupo de Atividades II CDI-2 05

ANEXO IX

 (Revogado pela Lei 1073, de 02.04.2007) 

ANEXO X

(Revogado pela Lei nº 1171, de 31.12.2007) 

ANEXO XI

 (Revogado pela Lei nº 1073, de 02/04/2007)

ANEXO XII

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Denominação e quatificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária

(Alterado pela Lei nº 0636, de 14.12.2001)

CARGO/FUNÇÃO  CÓDIGO QUANTIDADE
Secretário de Estado CDS – 5 01
Chefe de Gabinete CDS – 3 01
Secretário Executivo CDI – 2 02
Secretário Administrativo CDI – 1 01
Motorista do Secretário CDI – 2 02
Assessor Jurídico CDS – 2 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS – 2 01
Secretário Administrativo CDI – 1 02
Responsável por Grupo de Atividade II CDI – 2 04
Chefe da Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento CDS – 3 01
Chefe da Divisão de Planejamento CDS – 2 01
Chefe da Divisão de Execução CDS – 2 01
Chefe da Divisão de Apoio Social CDS – 2 01
Chefe da Divisão de Pesquisa e Extensão CDS – 2 01
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo CDS – 1 01
Responsável por Grupo de Atividade III CDI – 3 02
Chefe da Coordenadoria de Inteligência e Operação CDS – 3 01
Assessor Técnico Nível II CDS – 2 01
Assessor Técnico Nível I CDS – 1 02
Responsável por Grupo de Atividade III CDI – 3 02
Chefe da Coordenadoria de Programas e Projetos CDS – 3 01
Assessor Técnico Nível II CDS – 2 02
Assessor Técnico I CDS – 1 03
Responsável por Grupo de Atividade III CDI – 3 02
Presidente do Conselho Penitenciário CDS – 3 01
Chefe de Gabinete do Conselho Penitenciário CDS – 2 01
Secretário Administrativo do Conselho Penitenciário CDI – 1 01

 

ANEXO XIII

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO  CÓDIGO  QUANTIDADE 
Secretário CDS-5 01
Chefe do Gabinete CDS-3 01
Secretário Executivo CDI-2 02
Motorista CDI-2 02
Assessor Jurídico CDS-2 01
Assessor de Comunicação CDS-2 01
Assessor de Mobilização e Articulação Especial CDS-2 03
Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento CDS-2 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios CDS-1 01
Chefe da Unidade de Informática CDS-1 01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Coordenadoria do Trabalho CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Trabalho CDS-2 01
Chefe da Divisão de Relações no Trabalho CDS-2 01
Chefe da Divisão de Capacitação e Geração de Renda CDS-2 01
Responsável por Grupos de Atividades II CDI-2 07
Chefe da Coordenação de Desenvolvimento Social CDS-3 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupos de Atividades III CDI-3 25
Chefe da Divisão Macapá CDS-2 01
Chefe da Divisão Interior CDS-2 01
Chefe da Divisão de Migração CDS-2 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS-2 01
Chefe da Divisão de Relações no Trabalho CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupo de Atividades II CDI-2 06

ANEXO XIV

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

(Alterado pela Lei nº 0417, de 17.04.1998)

CARGO/FUNÇÃO

Secretário de Estado

Secretário Adjunto

Chefe de Gabinete

Secretário Executivo

Motorista do Secretário

Assessor Técnico

Assessor Jurídico

Assessor de Engenharia Clínica

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Secretário Administrativo

Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

Chefe da Unidade de Informática

Chefe da Unidade de Orçamento

Chefe da Divisão de Avaliação e Controle

Chefe da Unidade de Serviços SIA e AIH

Responsável por Grupo de Atividade III

Chefe da Coordenadoria de Vigilância em Saúde

Secretário Administrativo

Chefe da Divisão de Epidemiologia

Chefe da Unidade de Vigilância Epidemiológica

Chefe da Unidade de Informação e Análise da Situação em Saúde

Chefe da Unidade de Ações Programáticas

Responsável por Grupo de Atividade II

Chefe da Divisão de Controle de Endemias

Chefe da Unidade de Controle de Vetores

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

Chefe da Unidade de Vigilância de Meio-Ambiente e Condições de Trabalho

Chefe da Unidade de Vigilância de Serviços Relacionados à Saúde

Chefe da Unidade de Vigilância a Produtos de Consumo humano

Responsável por Grupo de Atividade III

Chefe da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Chefe da Divisão de Administração e Controle

Chefe da Unidade de Programação e Avaliação de Insumos Farmacêuticos

Chefe da Unidade de Abastecimento e Controle de Insumos Farmacêuticos

Chefe da Unidade de Fitoterapia e Produção de Medicamentos

Chefe da Coordenadoria de Apoio à Gestão

Secretário Administrativo

Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças

Chefe da Unidade de Contabilidade e Finanças

Chefe da Unidade de Tesouraria

Chefe da Unidade de Controle de Custos

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

Chefe da Unidade de Serviços Gerais

Chefe da Unidade de Suprimento

Chefe da Unidade de Compras

Responsável por Grupo de Atividade I

Chefe da Divisão de Administração de Pessoal

Chefe da Unidade de Folha do Pagamento

Chefe da Unidade de Controle de Pessoal

Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Pessoal

Responsável por Grupo da Atividade I

Chefe da Coordenadoria da 1ª Regional de Saúde

Secretário Administrativo

Chefe do Serviço Administrativo

Chefe do Serviço de Enfermagem

Chefe do Centro de Saúde Rosa Moita

Chefe do Centro de Saúde Rubim Aranovich

Chefe do Centro de Saúde Álvaro Corrêa

Chefe do Centro de Saúde Raimundo Hozana

Chefe do Centro de Saúde do Perpétuo Socorro

Chefe do Centro de Saúde São Pedro

Chefe do Centro de Saúde do Congós

Chefe do Centro da Saúde do Projeto Minha Gente

Chefe do Centro de Saúde da Fazendinha

Chefe do Centro de Saúde Lélio Silva

Chefe da Unidade Mista da Saúde de Mazagão

Chefe da Unidade Mista do Ferreira Gomes

Chefe do Posto da Saúde

Chefe da Coordenadoria da 2ª Regional de Saúde

Secretário Administrativo

Chefe do Serviço Administrativo

Chefe do Serviço de Enfermagem

Chefe da Unidade Mista de Saúde do Amapá

Chefe da Unidade Mista de Saúde de Calçoene

Chefe da Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho

Chefe da Unidade Mista de Saúde de Oiapoque

Chefe do Posto de Saúde

Chefe da Coordenadoria de Assistência Hospitalar

Secretário Administrativo

Diretor do Hospital de Especialidades

Secretário Administrativo

Chefe da Coordenadoria de Clínicas Médicas

Responsável por Grupo das Atividades III

Chefe da Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas

Responsável por Grupo das Atividades III

Chefe da Coordenadoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico

Responsável por Grupo das Atividades III

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem

Chefe do Laboratório de Análises Clínicas

Responsável por Grupo de Atividades II

Chefe da Farmácia Hospitalar

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética

Chefe da Unidade Administrativa

Chefe do Arquivo Médico

Chefe da Estatística e Faturamento

Chefe de Pessoal

Chefe de Serviços Gerais

Chefe da Rouparia e Lavanderia

Chefe do Serviço Administrativo da Nefrologia

Diretor do Hospital da Criança e do Adolescente

Secretário Administrativo

Chefe da Coordenadoria de Clínicas

Responsável por Grupo de Atividades III

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética

Chefe da Farmácia Hospitalar

Chefe do Serviço do Apoio a Diagnóstico

Chefe do Serviço de Reabilitação

Chefe do Serviço Psicossocial

Chefe da Unidade Administrativa

Chefe do Arquivo Médico

Chefe da Estatística e Faturamento

Chefe de Pessoal

Chefe de Serviços Gerais

Chefe da Rouparia e Lavanderia

Diretor do Hospital da Mulher

Secretário Administrativo

Chefe da Coordenadoria de Clínicas

Responsável por Grupo de Atividades III

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética

Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico

Chefe do Serviço Psicossocial

Chefe da Farmácia Hospitalar

Chefe do Serviço de Reabilitação

Chefe da Unidade Administrativa

Chefe do Arquivo Médico

Chefe da Estatística o Faturamento

Chefe de Pessoal

Chefe de Serviços Gerais

Chefe da Rouparia e Lavanderia

Diretor do Hospital de Emergência

Secretário Administrativo

Chefe da Coordenadoria de Clínicas

Responsável por Grupos de Atividades III

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem

Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico

Chefe do Laboratório de Análises Clínicas

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética

Chefe da Farmácia Hospitalar

Chefe do Serviço Psicossocial

Chefe da Unidade Administrativa

Chefe do Arquivo Médico

Chefe da Estatística o Faturamento

Chefe de Pessoal

Chefe de Serviços Gerais

Chefe da Rouparia e Lavanderia

Chefe da Manutenção

Diretor do Hospital Estadual de Santana

Chefe da Coordenadoria de Clínica Médica

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem

Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico

Chefe do Serviço de Farmácia Hospitalar

Chefe da Unidade Administrativa

Responsável por Grupo de Atividade II

Diretor do Hospital Estadual de Laranjal do Jari

Chefe da Coordenadoria de Clínica Médica

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem

Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico

Chefe do Serviço de Farmácia Hospitalar

Chefe do Serviço Administrativo

Chefe do Centro de Reabilitação do Estado do Amapá

Secretário Administrativo

Chefe da Clínica de Estimulação Essencial

Chefe da Clínica Infantil

Chefe da Clínica Adulto

Chefe do Serviço de Órtese e Prótese

Chefe do Serviço Administrativo

Chefe do Centro de Dermatologia Sanitária

Chefe do Serviço de Clínica Médica

Chefe do Serviço de Enfermagem

Chefe do Serviço Administrativo

Chefe do Centro Odontológico

Responsável por Grupo de Atividades III

CÓDIGO

CDS-5

CDS-4

CDS-3

CDI-2

CDI-2

CDS-3

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDI-1

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-1

CDS-2

CDS-1

CDI-3

CDS-3

CDI-1

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-1

CDI-2

CDS-2

CDS-1

CDS-2

CDS-1

 

CDS-1

CDS-1

CDI-3

CDS-3

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-1

CDS-3

CDI- 1

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-1

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-1

CDI-1

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-1

CDI- I

CDS-3

CDI-1

CDI-3

CDI-3

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDI-3

CDS-3

CDI-1

CDI-3

CDI –3

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDI-3

CDS-4

CDI-1

CDS-3

CDI-1

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDI-2

CDI-3

CDI-3

CDS-1

CDI-3

CDI-3

CDI-2

CDI-2

CDI-2

CDI-3

CDS-3

CDI-1

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDS-1

CDI-3

CDI-3

CDI-2

CDI-2

CDI-3

CDS-3

CDI-1

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDS-1

CDI-3

CDI-3

CDI-2

CDI-2

CDI-2

CDS-3

CDI-1

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDS-1

CDI-3

CDI-3

CDI-2

CDI-2

CDI-2

CDI-2

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDI-3

CDI-3

CDS-1

CDI-2

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDS-2

CDI-1

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDI-3

CDI-3

CDS-2

CDI-3

QUANTIDADE

01

01

01

03

02

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

02

01

01

01

01

01

01

14

01

01

01

01

 

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

04

01

01

01

01

02

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

40

01

01

01

01

01

01

01

01

20

01

01

01

01

01

10

01

06

01

05

01

01

03

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

03

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

03

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

06

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

03

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

ANEXO XV

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO

Secretário de Estado

Chefe de Gabinete

Secretário Executivo

Motorista do Secretário

Assessor Jurídico

Assessor de Comunicação

Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

Chefe da Unidade de Informática

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Secretário Administrativo

Chefe da Coordenadoria de Difusão Ambiental

Secretário Administrativo

Chefe da Divisão de Documentação e Informação Ambiental

Chefe da Divisão de Educação Ambiental

Chefe da Divisão de Saúde Ambiental

Chefe da Coordenadoria de Controle e Fiscalização

Secretário Administrativo

Chefe da Divisão de Registro e Licenciamento

Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização de Recursos Naturais

Chefe da Divisão de Monitoramento e Controle de Fontes Poluidoras                                                                                        

Chefe da Divisão de Análises Químicas

Chefe da Coordenadoria de Recursos Ambientais

Secretário Administrativo

Chefe da Divisão de Unidades de Conservação

Chefe da Divisão de Recursos Hídricos

Chefe da Divisão de Estudos e Ecossistemas

Chefe da Divisão de Geoprocessamento

REVOGADO

Secretário Administrativo

REVOGADO
REVOGADO
Coordenador do Gerenciamento Costeiro

Sub-coordenador do Gerenciamento Costeiro

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

Secretário Administrativo

Responsável por Grupo de Atividades II

CÓDIGO

CDS-5

CDS-3

CDI-2

CDI-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-2

CDI-1

CDS-3

CDI-1

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-3

CDI-1

CDS-2

CDS-2

CDS-2

 

CDS-2

CDS-3

CDI-l

CDS-2

CDS-2

CDS-2

CDS-2

 

CDI-1

 

CDS-2

CDS-1

CDS-2

CDI-1

CDI-2

QUANTIDADE

01

01

02

02

02

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

 

01

01

01

01

01

01

01

 

01

 

01

02

01

01

05 

 

ANEXO XVI

(Revogado pela Lei nº 1.908, de 01.07.2015)

ANEXO XVII

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária

(alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)

Cargos / Função Código Quantidade
Secretário de Estado CDS–5 01
Chefe de Gabinete CDS–3 01
Secretário Executivo CDI–2 02
Motorista do Secretário CDI–2 02
Assessor Jurídico CDS–2 01
Assessor Técnico CDS–2 02
Presidente da Comissão Permanente de Licitação CDS–2 01
Secretário Administrativo CDI–1 01
Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento CDS–2 01
Chefe da Unidade de Contratos em Convênios CDS–1 01
Chefe da Unidade de Informática CDS–1 01
Diretor do Departamento Engenharia de Transportes CDS–3 01
Secretário Administrativo CDI–1 01
Responsável por Grupo de Atividade II CDI–2 04
Chefe da Divisão de Estudos e Estatísticas CDS–2 01
Chefe da Divisão de Projetos de Engenharia CDS–2 01
Diretor do Departamento de Obras Viárias CDS–3 01
Secretário  Administrativo CDI–1 01
Responsável por Grupo de Atividade II CDI–2 05
Chefe da Divisão de Obras CDS–2 01
Chefe da Divisão de Operações de Engenharia Viária CDS–2 01
Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos CDS–2 01
Chefe de Residência Operacional de Engenharia CDI–3 05
Diretor do Departamento de Engenharia de Produção Industrial CDS–3 01
Secretário Administrativo CDI–1 01
Responsável por Grupo de Atividade II CDI–2 02
Divisão de Produção Industrial CDS–2 01
Unidade de Manutenção Industrial CDS–1 01
Diretor do Departamento de Transportes CDS–3 01
Secretário Administrativo CDI–1 01
Responsável por Grupo de Atividade II CDI–2 04
Chefe da Divisão de Transportes e Terminais Rodoviários CDS–2 01
Chefe da Divisão de Transportes e Terminais Fluviais CDS–2 01
Chefe da Divisão de Transportes Aéreos CDS–2 01
Secretário Administrativo CDI–1 01
Chefe da Unidade de Manutenção CDS–1 01
Chefe da Unidade de Operações CDS–1 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS–2 01
Secretário Administrativo CDI–1 01

 

ANEXO XVIII

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito

Chefe de Gabinete

Secretário Executivo

Motorista do Diretor

Assessor de Comunicação Social

Assessor Jurídico

Presidente do Conselho Estadual de Trânsito

Chefe da Junta Administrativa de Recursos e Infrações

Presidente Comissão Permanente de Licitação

Secretário Administrativo

Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

Chefe da Unidade de Informática

Chefe das CIRETRAN’S

Chefe da Divisão Técnica de Trânsito

Responsável por Grupos de Atividades III

Chefe da Divisão de Operações

Responsável por Grupos de Atividades III

Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

Secretário Administrativo

Responsável por Grupo de Atividades II

CDS - 4

CDS-2

CDI-2

CDI-2

CDS 2

CDS-2

CDS-3

CDS-2

CDS-2

CDI-1

CDS-2

CDS-1

CDS-1

CDS-2

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDI-3

CDS-2

CDS-2

CDI-1

CDI-2

01

01

02

02

01

01

01

01

01

01

01

01

01

08

01

06

01

07

01

01

01

05

 

ANEXO XIX

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER

Denominações e Quantificações de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÃO  CÓDIGO  QUANTIDADE 
Diretor CDS-4 01
Chefe de Gabinete CDS-2 01
Secretário Executivo CDI-2 02
Motorista do Diretor CDI-2 02
Assessor de Comunicação Social CDS-2 01
Assessor Jurídico CDS-2 01
Presidente Comissão Permanente de Licitação CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento CDS-2 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios CDS-1 01
Chefe da Unidade de Informática CDS-1 01
Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Esporte de Formação e Rendimentos CDS-2 01
Chefe da Divisão de Apoio as Promoções e Eventos de Atividades de Lazer CDS-2 01
Chefe da Divisão de Supervisão de Unidades Desportivas CDS-2 01
Responsável por Grupo de Atividades III CDI-3 02
Chefe do Centro Didático Ginásio Estadual Avertino Ramos CDS-1 01
Chefe do Centro Didático Ginásio Estadual Paulo Conrado Bezerra CDS-1 01
Chefe do Centro Didático Ginásio de Esporte de Santana CDS-1 01
Chefe do Centro Didático Parque Aquático Capitão Euclides Rodrigues CDS-1 01
Chefe do Centro Didático Piscina Profª Rosa Mª Ataíde Tourinho CDS-1 01
Chefe Centro Didático Piscina Chico Noé CDS-1 01
Chefe do Estádio Estadual Milton Corrêa CDS-1 01
Chefe do Centro de Atletismo e Futebol CDS-1 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CDS-2 01
Secretário Administrativo CDI-1 01
Responsável por Grupo de Atividades II CDI-2 05
Secretário do Conselho Estadual Desportivo do Amapá CDI-3 01
Secretário do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Amapá CDI-3 01

ANEXO XX

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias

CARGO/FUNÇÕES

CÓDIGO

QUANTIDADE

Diretor do Departamento de Turismo

CDS-3

01

Secretário Administrativo

CDI-1

01

Chefe da Divisão de Planejamento

CDS-2

01

Chefe da Divisão de Promoção e Marketing

CDS-2

01

Motorista do Diretor

CDI-2

01

ANEXO XXI

 (Revogado pela Lei nº 0448, de 07.07.1999)

ANEXO XXII

INSTITUTO DE DESENVOVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO  CÓDIGO  QUANTIDADE 
Diretor Executivo FGS-4 01
Chefe de Gabinete FGS-2 01
Secretário Executivo FGI-2 02
Motorista FGI-2 02
Assessor Jurídico FGS-2 01
Assessor de Comunicação FGS-2 01
Chefe do Núcleo de Planejamento FGS-2 01
Chefe da Unidade de Informática FGS-1 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios FGS-1 01
Chefe da Comissão Permanente de Licitação FGS-2 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Coordenadoria de Pesquisa e Experimentação FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Divisão de Pesquisa Aplicada FGS-2 01
Chefe da Divisão de Informação e Extensão Tecnológica FGS-2 01
Chefe da Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Rural FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Divisão de Técnicas Agropecuárias FGS-2 01
Chefe da Divisão de Técnicas Agroextrativista FGS-2 01
Chefe da Divisão de Organização Rural FGS-2 01
Chefe de Grupo de Técnico de Campo FGI-3 19
Chefe da Coordenadoria de Qualidade Agroalimentar FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Divisão de Controle de Produção e Comércio Agropecuário FGS-2      01
Chefe de Divisão de Defesa Sanitária Agropecuária FGS-2 01
Chefe da Divisão de Técnicas de Pesca FGS-2 01
Diretor do Departamento de Administração e Finanças FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Unidade de Pessoal FGS-1 01
Chefe da Unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais FGS-1 01
Chefe da Unidade de Contabilidade FGS-1 01
Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças FGS-1 01
Chefe da Tesouraria FGI-3 01

ANEXO XXIII

INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ

Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO  CÓDIGO  QUANTIDADE 
Diretor Presidente FGS-4 01
Chefe de Gabinete FGS-2 01
Secretário Executivo FGI-2 02
Motorista FGI-2 02
Assessor Jurídico FGS-2 01
Assessor de Comunicação FGS-2 01
Chefe do Núcleo de Planejamento FGS-2 01
Chefe da Unidade de Informática FGS-1 01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios FGS-1 01
Chefe da Comissão Permanente de Licitação FGS-2 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Coordenadoria de Patrimônio Fundiário FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária FGS-2 01
Chefe da Divisão de Serviços Técnicos FGS-2 01
Chefe da Coordenadoria de Assentamento FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-1 01
Chefe da Divisão de Projetos e Recrutamento FGS-2 01
Chefe da Divisão de Operações FGS-2 01
Diretor do Departamento de Administração e Finanças FGS-3 01
Secretário Administrativo FGI-I 01
Chefe da Unidade de Pessoal FGS-1 01
Chefe da Unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais FGS-1 01
Chefe da Unidade de Contabilidade FGS-1 01
Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças FGS-1 01
Chefe da Tesouraria FGI-3 01

 

 

ANEXO XXIV

INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ

(alterado pela Lei nº 0699, de 28.06.2002)

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANT.

Diretor Presidente

FGS-4

01

Chefe de Gabinete

FGS-2

01

Secretário Executivo

FGI-2

02

Motorista do Diretor

FGI-2

01

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Assessor Jurídico

FGS-2

01

Assessor de Comunicação

FGS-2

01

Chefe do Núcleo de Planejamento

FGS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

FGS-1

01

Chefe do Centro de Pesquisas Zoobotânicas e Geológicas

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Responsável por Grupos de Atividades II

FGI-2

06

Chefe da Divisão de Botânica

FGS-2

01

Chefe da Divisão de Zoologia

FGS-2

01

Chefe da Divisão de Geologia e Recursos Hídricos

FGS-2

01

Chefe do Centro de Plantas Medicinais e Produtos Naturais

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Responsável por Grupos de Atividades II

FGI-2

06

Chefe da Divisão de Fitoterapia

FGS-2

01

Chefe da Divisão de Avaliação Terapêutica

FGS-2

01

Chefe da Divisão de Produtos Naturais

FGS-2

01

Coordenador de Zoneamento Econômico e Ecológico

FGS-2

01

Sub-coordenador de Zoneamento Econômico e Ecológico

FGS-1

05

Chefe da Divisão de Informação e Documentação

FGS-2

01

Chefe do Museu de Desenvolvimento Sustentável

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Educação e Extensão Cultural

FGS-1

01

Diretor do Departamento Administrativo Financeiro

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Unidade de Pessoal

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Serviços Gerais

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Material e Patrimônio

FGS-1

01

Chefe da Unidade Contabilidade

FGS-1

01

Chefe da Unidade Orçamentário-Financeira

FGS-1

01

Chefe da Tesouraria

FGI-3

01

Motorista de Ônibus

FGI-1

01

ANEXO XXV

INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE DR. ALBERTO LIMA

Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Diretor Presidente

Chefe de Gabinete                                                                 

Secretário Executivo                                                               

Motorista do Diretor Presidente                                            

Assessor Jurídico                                                                    

Assessor de Comunicação Social                                       

Presidente da Comissão Permanente de Licitação          

Secretário Administrativo                                                       

Chefe do Núcleo de Planejamento                                     

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios                  

Chefe da Unidade de Informática                                        

Chefe da Coordenadoria Administrativa e Financeira     

Secretário Administrativo                                                       

Chefe da Unidade de Pessoal                                             

Chefe da Unidade de Comunicações Administrativas    

Chefe da Unidade de Material e Patrimônio                      

Chefe da Unidade Financeira e Contábil                          

Chefe da Tesouraria                                                               

Chefe da Unidade de Transporte e Serviços Gerais        

Chefe da Seção de Rouparia e Lavanderia                       

Chefe da Seção de Manutenção Geral                              

Chefe do Serviço de Arquivo Médico e Estatístico           

Chefe do Setor de Consulta e Arquivo                               

Chefe do Setor de Estatística e Faturamento                    

Diretor do Hospital de Especialidades                                

Secretário Administrativo                                                       

Chefe da Coordenadoria de Clínicas Médicas                  

Responsável por Grupo de Atividades III                            

Chefe da Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas              

Responsável por Grupo de Atividades III                            

Chefe da Coordenadoria de Apoio Diagnóstico Terapêutico       

Responsável por Grupo de Atividades III                            

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem                         

Chefe do Laboratório de Análises Clinicas                        

Responsável por Grupo de Atividades II                             

Chefe da Farmácia Hospitalar

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética                           

Chefe do Serviço Administrativo                                          

Diretor do Hospital da Criança e do Adolescente             

Secretário Administrativo                                              

Chefe da Coordenadoria de Clínicas 

Responsável por Grupo de Atividades III     

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem    

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética     

Chefe da Farmácia Hospitalar  

Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico   

Chefe do Serviço de Reabilitação       

Chefe do Serviço Psico-Social

Chefe do Serviço Administrativo        

Chefe do Centro de Reabilitação do Estado do Amapá   

Secretário Administrativo          

Chefe da Clínica de Estimulação Essencial 

Chefe da Clínica Infantil 

Chefe da Clínica Adulto  

Chefe do Serviço de Órtese e Prótese          

Chefe do Serviço Administrativo        

Chefe do Centro Odontológico

Responsável por Grupo de Atividades III     

Diretor do Hospital da Mulher  

Secretário Administrativo          

Chefe da Coordenadoria de Clínicas 

Responsável por Grupo de Atividades III     

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem    

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética     

Chefe da Farmácia Hospitalar  

Chefe do Serviço de ReabiIitação       

Chefe do Serviço Administrativo        

Chefe do Centro de Dermatologia Sanitáría

Secretário Administrativo          

Chefe da Clínica Médica 

Chefe do Serviço de Enfermagem      

Chefe do Serviço Administrativo        

Diretor do Hospital de Emergência    

Secretário Administrativo          

Chefe da Coordenadoria de Clínica   

Responsável por Grupos de Atividades III   

Chefe da Coordenadoria de Enfermagem    

Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico   

Chefe do Laboratório de Análises Clínicas  

Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética     

Chefe da Farmácia Hospitalar  

Chefe do Serviço Administrativo        

Chefe da Seção de Rouparia e Lavanderia  

Chefe da Seção de Manutenção Geral

FGS-4

FGS-2

FGI-2

FGI-2

FGS-2

FGS-2

FGS-2

FGI-1

FGS-2

FGS-1

FGS-1

FGS-3

FGI-1

FGS-1

FGS-1

FGS-1

FGS-1

FGI-3

FGS-1

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGI-1

FGI-1

FGS-3

FGI-1

FGS-3

FGI-1

FGS-2

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGI-2

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGI-3

FGI 3

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGS-2

FGI-1

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGS-3

FGI-1

FGS-2

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGS-2

FGI-1

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGS-3

FGI-1

FGS-2

FGI-3

FGS-2

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGI-3

FGI-2

FGI-2

01

01

02

02

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

10

01

09

01

05

01

01

03

01

01

01

01

01

01

03

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

03

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

06

01

01

01

01

01

01

01

01

ANEXO XXVI

CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ

Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO 

CÓDIGO 

QUANTIDADE 

Diretor Presidente 

FGS-4

(alterado pela Lei nº 0590, de 17.08.2000) 

01 

Chefe de Gabinete

FGS-2

01

Secretário Executivo

FGI-2

01

Motorista do Diretor-Presidente

FGI-2

01

Assessor Jurídico

FGS-2

01

Assessor de Comunicação Social

FGS-2

01

Chefe do Núcleo de Planejamento

FGS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

FGS-1

01

Chefe da Comissão Permanente de Licitação

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Divisão Técnica

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Serviço de Hematologia e Hemoterapia

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Laboratórios

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Enfermagem

FGI-3

01

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Serviço de Capacitação e Orientação Social

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Ensino e Pesquisa

FGI-3

01

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Serviço de Administração Geral

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Contabilidade

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças

FGI-3

01

Chefe da Tesouraria

FGI-2

01

ANEXO XXVII

LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA

Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Diretor Presidente

FGS-4

(alterado pela Lei nº 0590, de 17.08.2000)

01

Chefe de Gabinete

FGS-2

01

Secretário Executivo

FGI-2

01

Motorista do Diretor-Presidente

FGI-2

01

Assessor Jurídico

FGS-2

01

Assessor de Comunicação Social

FGS-2

01

Chefe do Núcleo de Planejamento

FGS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

FGS-1

01

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Divisão Técnica

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Serviço de Reagentes e Meios de Cultura, Lavagem e Esterilização

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Controle de Qualidade Interlaboratorial

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Segurança em Laboratório, Biosegurança, Mecânica e Manutenção

FGI-3

01

Chefe do Biotério

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Coordenação de Laboratórios Regional e Local

FGI-3

01

Chefe da Divisão de Biologia Médica

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Serviço de Citologia

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Imunologia e Virologia

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Parasitologia e Micologia

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Bacteriologia

FGI-3

01

Chefe da Divisão de Bromatologia

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Serviço de Microbiologia Alimentar

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Microscopia Alimentar

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Controle de Qualidade de Medicamentos

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Química Bromatologica

FGI-3

01

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Serviço de Administração Geral

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Pessoal

FGI-3

01

Chefe do Serviço de Finanças e Contabilidade

FGI-3

01

Chefe da Tesouraria

FGI-2

01

 

ANEXO XXVIII

PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ

Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Presidente

FGS-4

01

Chefe do Gabinete

FGS-2

01

Secretário Executivo

FGI-2

02

Motorista do Presidente

FGI-2

02

Chefe do Núcleo de Planejamento

FGS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

FGS-1

01

Assessores

FGS-2

03

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

FGS-2

01

Gerentes

FGS-3

04

Coordenadores Técnicos

FGS-2

08

Coordenadores Administrativos

FGS-1

05

Chefe de Tesouraria

FGI-3

01

Chefe de Laboratório

FGI-3

01

Chefe de Núcleos

FGI-3

02

Secretário Administrativo

FGI-1

05

ANEXO XXIX

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ

Denominação e Quantificação de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Diretor-Presidente

FGS-4

01

Chefe de Gabinete

FGS-2

01

Secretário Executivo

FGI-2

02

Motorista do Presidente

FGI-2

02

Assessoria

FGS-2

02

Chefe do Núcleo de Planejamento

FGS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

FGS-1

01

Diretor do Departamento de Projetos

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Diretor do Departamento de Captação de Recursos

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Diretor do Departamento de Relações Internacionais

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Responsável por Grupo de Atividades II

FGI-2

04

 

ANEXO XXX

RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ

Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

CARGO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Gerente da Rádio Difusora de Macapá

FGS-3

01

Secretario Administrativo

FGI-1

01

Motorista do Gerente

FGI-2

01

Presidente de Comissão Permanente de Licitação

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Divisão Técnica

FGS-2

01

Chefe da Unidade de Programação

FGS- 1

01

Chefe da Unidade de Jornalismo

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Técnica-Operacional

FGS-1

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Unidade de Administração

FGS-1

01

Unidade de Contabilidade

FGS-1

01

Unidade de Orçamento e Finanças

FGS-1

01

Chefe da Tesouraria

FGI-3

01

Chefe da Unidade Comercial

FGS-1

01

A NEXO XXXI

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Denominação e Quantificação de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Presidente

FGS-4

01

Chefe de Gabinete

FGS-2

01

Motorista do Presidente

FGI-2

01

Secretário Executivo

FGI-2

02

Chefe da Procuradoria Regional

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGS-1

01

Assessoria Técnica

FGS-2

01

Chefe da Secretaria Geral

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Divisão de Registro Empresarial

FGS-2

01

Responsável por Grupo de Atividades II

FGI-2

05

Chefe da Unidade Técnico-administrativo

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

FGS-1

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Responsável por Grupos de Atividades II

FGI-2

03

ANEXO XXXII

CENTRO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DE RECURSOS HUMANOS - CEFORH

Denominação e Quantificação de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário

(alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998) 

FUNÇÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

Diretor Presidente

FGS-4

01

Secretário Executivo

FGI-2

01

Motorista

FGI-I

01

Chefe de Gabinete

FGS-2

01

Assessor Jurídico

FGS-2

01

Assessor de Comunicação Social

FGS-2

01

Assessor

FGS-2

01

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

FGS-2

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe do Núcleo de Planejamento

FGS-2

01

Chefe da Unidade de Contratos e Convênios

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Informática

FGS-1

01

Diretor do Departamento de Planejamento para Formação de RH

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Divisão de Programação

FGS-2

01

Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação

FGS-2

01

Diretor do Departamento de Coordenação de Cursos

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Divisão Técnico-Pedagógica

FGS-2

01

Chefe da Divisão de Execução

FGS-2

01

Diretor do Departamento Administrativo Financeiro

FGS-3

01

Secretário Administrativo

FGI-1

01

Chefe da Unidade de Pessoal

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Serviços Gerais e Transportes

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Material e Patrimônio

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Contabilidade

FGS-1

01

Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças

FGS-1

01

Chefe da Tesouraria

FGI-3

01

ANEXO XXXIII (REVOGADO)

 (Lei nº 1291, de 05.01.2009) 

ANEXO XXXIV (REVOGADO)

(Lei nº 1073, de 02/04/2007)