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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/97-GEA

LEI N. º 0338, DE 16 DE ABRIL DE 1997

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1778 de 01.04.98

(Alterada pelas Leis 0417, de 17.04.98; 0437, de 23.12.98; 0448, de 07.07.99; 0452, de 09.07.99; 0486, de 09.12.99; 0590, de 17.08.2000; 0609, de 06.07.01; 0612, de 11.07.01; 0617, de 16.06.01; 0636, de 14.12.01; 0638, de 14.12.01; 0664, de 08.04.02; 0699, de 28.06.2002; 0889, de 19.05.2005; 0894, de 02.05.2005; 1046, de 05.10.2006; 1072, de 02.04.2007; 1073, de 02.04.2007; 1076, de 02.04.2007; 1171, de 31.12.2007; 1174 de 31.12.2007; 1230, de 29.05.2008; 1291, de 05.01.2009; 1.908, de 01.07.2015; 2209, de 14.07.2017)