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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/01-AL

LEI COMPLEMENTAR Nº 0021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2985, de 05.03.03

Autor: Deputado Jorge Amanajás

(Alterada pela Lei Complementar nº 96, de 17.05.2016)

Institui a Região Metropolitana do Município de Macapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado do Amapá e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Amapá, a Região Metropolitana do Município de Macapá, conforme estabelece o § 3º, do Art. 25 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Município de Santana, Estado do Amapá, passa a pertencer a Região Metropolitana de Macapá, gozando de todos os benefícios estabelecidos pela legislação que rege a matéria.

Parágrafo único. Integram a Região Metropolitana de Macapá os municípios Macapá, Mazagão e Santana – AP. (alteradado pela Lei Complementar nº 96, de 17.05.2016)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 26 de fevereiro de 2003.

Deputado LUCAS BARRETO

Presidente