ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº. 0012/02-GEA

LEI Nº 0666, DE 08 DE ABRIL DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 2759, de 08.04.02

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei nº 0687, de 07.06.2002)

Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON – AP, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor -SISTECON, com a finalidade de promover, no Estado do Amapá, a integração das ações de defesa e representação dos consumidores exercidos pelos diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-as com as ações exercidas pelas demais instituições integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Art. 2°. Integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON:

I - a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - a Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania;

III - o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

IV - o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

V - os demais órgãos estaduais e municipais, públicos e privados, que atuam na defesa e representação dos consumidores.

Art. 3°. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública é o organismo de coordenação política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor -SISTECON, competindo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Relações de consumo;

II - receber, analisar, avaliar, e encaminhar consultas, denuncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

VI - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação, de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VII - representar ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais, no âmbito de suas atribuições;

VIII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, bem como prestar apoio técnico, à formação de entidades de defesa do consumidor, pela população e pelos órgãos públicos municipais;

X - solicitar o concurso de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

XI - realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

XII - realizar estudos e pesquisas sobre, mercados consumidores;

XIII - manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;

XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;

XV - aplicar as sanções administrativas previstas ria Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública exercerá as atividades definidas no "caput" e incisos deste artigo através do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON - AP.

Art. 4°. Fica criado o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP, autarquia sob regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá terá sede na Capital do Estado – em Macapá e jurisdição em todo o território do Estado do Amapá e ainda Núcleos Regionais de Atendimento ao Consumidor nos Municípios de Santana, Laranjal do Jarí e Oiapoque.

Art. 5°. Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP:

I - normatizar, planejar, elaborar, propor, coordenar e executar ações e políticas do sistema estadual de defesa do consumidor na forma da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, e de leis correlatas;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar as consultas, denúncias, reclamações, sugestões ou proposições apresentadas pelas por consumidores, entidades representativas da população e por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - informar, conscientizar e motivar o consumidor por meio de programas específicos, inclusive com a utilização dos meios de comunicação de massa, orientando permanentemente os consumidores sobre direitos e garantias;

IV - estimular, por intermédio dos meios de comunicação de massa ou do contato direto com a população e associações, a defesa do consumidor, através da criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor;

V - elaborar e implantar programas especiais de defesa e proteção do consumidor;

VI - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

VII - acompanhar e informar sobre os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e proteção do consumidor;

VIII - atuar junto ao sistema estadual de ensino, visando incluir o tema “educação para o consumo”, nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

IX - agir junto às instituições de ensino e pesquisa para mútua colaboração na averiguação da qualidade de produtos;

X - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XI - empreender, sempre que necessário, gestões junto a entidades privadas, visando à colaboração na execução de programas referentes à defesa e proteção do consumidor;

XII - alertar as autoridades competentes e a comunidade sobre os atos lesivos que estejam sendo cometidos contra o consumidor em geral;

XIII - firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à capacitação técnica do Instituto.

XIV - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando ao público e registrando as soluções, conforme dispõe o art. 44, da Lei nº 8.078/90;

XV - expedir notificações aos fornecedores de bens e serviços, para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

XVI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90;

XVII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notórias especialização para a consecução de seus objetivos;

XVIII - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;

XIX - analisar produtos e inspecionar a execução dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados;

XX - prestar serviços de orientação aos fornecedores de produtos e aos prestadores de serviços, quanto ao cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor.

Art. 6º. O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP atuará, mediante os seguintes instrumentos:

I - política governamental de acesso ao consumo e de promoção de interesse e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

II - proibição de propaganda enganosa e fiscalização da qualidade dos produtos colocados à venda, preços, pesos e medidas;

III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor, através dos órgãos de execução especializados;

IV - estímulo ao associativismo mediante linhas de créditos específicos e tratamento tributário favorecendo as cooperativas de consumo;

V - política de qualidade de bens e serviços, educação e prevenção de danos ao consumidor;

VI - instituição de núcleos de atendimento ao consumidor nas regiões mais populosas do Estado, visando à prestação de serviços diretos à população.

Art. 7º. O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP ficará vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 8º. A estrutura organizacional do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá -  PROCON-AP, será a seguinte:

I - Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, na Capital do Estado;

II - Três Núcleos Regionais de Atendimento aos Consumidores, assim distribuídos:

a) um no Município de Santana;

b) um no Município de Laranjal do Jarí;

c) um no Município de Oiapoque.

III - serviço de fiscalização em todos os núcleos;

IV - serviço de Educação e orientação ao consumidor em todos os núcleos;

V - serviço de apoio administrativo em todos os núcleos;

VI - assessoria jurídica ao consumidor em todos os núcleos.

Art. 9º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados na estrutura do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON –AP, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Estadual:

I - Coordenador de Defesa do Consumidor;

II - Chefe de Núcleo de atendimento ao consumidor;

III - Assessor jurídico do consumidor;

IV - Fiscal de Defesa do Consumidor;

V - Educador de defesa do consumidor;

VI - Apoio administrativo.

Art. 10. A Coordenadoria será dirigida Coordenador de Defesa do Consumidor, sendo os serviços e os núcleos por funcionários da Secretaria da Justiça e Segurança Pública, devidamente treinados pela Coordenadoria.

Art. 11. O Coordenador do PROCON Estadual e demais membros serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 12. Constituem receitas do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado do Amapá;

II - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;

III - rendas de bens patrimoniais ou produto de sua alienação, na forma da legislação pertinente;

IV - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações;

V - transferências de recursos de outros órgãos da Administração Pública do Estado do Amapá;

VI - resultados de aplicações financeiras, na forma da legislação pertinente;

VII - transferências de recursos da União;

VIII - recursos do Fundo de Defesa do Consumidor;

IX - as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual ou de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

X - outras receitas.

Parágrafo único. Durante os dois primeiros exercícios de funcionamento, o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP funcionará sob a supervisão e administração orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com dotações dessa Secretaria.

Art. 13. O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor será vinculado ao Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON–AP.

Parágrafo único. O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor terá ter a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

III - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento;

IV - um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá;

V - um representante do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP;

VI - um representante do Ministério Público do Estado do Amapá;

VII - dois representantes de entidades civis, que:

a) atendam ao disposto no art. 5°, I e II, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;

b) estejam envolvidos na execução de políticas de defesa do consumidor ou na tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais.

Art. 14. As atribuições da estrutura básica do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON - AP serão determinadas, por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 15. O Poder Executivo Estadual colocará à disposição do PROCON-AP os recursos humanos necessários ao funcionamento do órgão.

Art. 16. O Poder Executivo Estadual dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.

Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 18. As atribuições do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON-AP e competência do dirigente de que trata esta Lei serão exercidas de conformidade com a Legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 19. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, como órgão central e de orientação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, competindo-lhe, nos termos desta Lei:

I - aprovar, a Política Estadual de Relações de consumo;

II - promover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo;

III - estabelecer rotinas que visem à melhoria da qualidade e a integração das ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;

IV - aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado nos termos desta Lei, zelando para que os mesmos sejam aplicados na consecução das metas e ações previstas na Legislação Federal especifica e nesta Lei;

V - apreciar os projetos que visem à reparação de danos causados aos

VI - elaborar seu regimento interno;

VII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas

Art. 20. O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor será constituído pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania;

II - um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;

III - um representante da Secretaria de Estado da Saúde e um da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

IV - um representante da Secretaria da Fazenda;

V - um representante da Secretaria da Educação;

VI - um representante do Ministério Público Estadual;

VII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - um representante da Defensoria Pública do Estado;

IX - dois representantes das associações com finalidade institucional de defesa dos direitos do consumidor, sediados na Capital do Estado;

X - dois representantes das associações com finalidade institucional de defesa dos direitos do consumidor, sediadas em outros Municípios do Estado;

XI - um representante de instituições ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento dos direitos dos consumidores;

XII - um representante da Federação das Associações Comerciais do Estado do Amapá;

XIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Amapá;

XIV - dois representantes de entidades sindicais dos trabalhadores no Estado do Amapá.

§ 1º O Presidente do Conselho será eleito dentre os membros representantes dos órgãos públicos, por maioria simples de votos dos conselheiros nomeados.

§ 2º Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e terão seus nomes encaminhados pelo Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, ao Chefe do Poder Executivo, para os fins de nomeação.

§ 3º Os conselheiros terão mandato de dois anos, renovável por igual período, e não perceberão qualquer remuneração pela participação no Conselho, cujas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

§ 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.   

Art. 21. As decisões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, um terço de representantes das instituições representadas, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 22. Serão, convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Amapá, bem como representantes dos órgãos públicos federais com atribuições de proteção e defesa do consumidor que atuem no território estadual.

Art. 23. Fica criado o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FECON e seu Conselho Gestor, conforme disposto no art. 57, da Lei nº 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador nº 2.181/97, art. 13 da Lei nº 7.345/85, junto à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, dotado à autonomia administrativa e financeira e destinado ao custeio e/ou financiamento das ações referentes à Política Estadual de Relações do Consumo.

Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor serão administrados pelo Conselho Gestor, a quem compete praticar todos os atos necessários à sua gestão, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes de programas em execução no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e com o plano de aplicação dos recursos devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 24. Constituem recursos financeiros do Fundo Estadual Defesa do Consumidor:

I - as parcelas dos valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no artigo 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990;

II - o produto da arrecadação das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

III - as dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

IV - o produto das indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações civis públicas e em ações coletivas referentes a relações de consumo, previstas pela legislação federal;

V - os recursos oriundos da cobrança de taxas ou custas que forem criadas em decorrência da prestação de serviços, pelo Estado, na área de defesa do consumidor;

VI - recursos advindos da assinatura de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais, estrangeiros ou internacionais;

VII - transferências do fundo congênere de âmbito nacional;

VIII - recursos originários de contribuições, donativos e legados de pessoas físicas, e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

IX - saldos de exercícios anteriores; e

X - recursos provindos de outras fontes que lhe venham a ser concedidos.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor serão aplicados na reparação dos danos e no financiamento de despesas, processuais relativas à atividade pericial em ações civis públicas ou ações coletivas referentes às infrações da ordem econômica e de direitos difusos e coletivos dos consumidores, na promoção de eventos educativos e científicos, na edição de material informativo, no estímulo à criação e ao desenvolvimento de programas municipais e de entidades civis de defesa do consumidor, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Relações de Consumo.

Art. 25. O FECON será gerido pelo Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – CONDFEC, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com Sede nesta Capital, e composto pelos seguintes membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CEDECON:

I - O Coordenador Estadual de Defesa do Consumidor;

II - O Delegado de Polícia Civil do Consumidor;

III - um representante da Secretaria de Estado da Educação;

IV - Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

V - Um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, pesca, Floresta e do Abastecimento;

VI - um representante da vigilância Sanitária Estadual;

VII - Organismos de representações de entidades comerciais, industriais, sindicais e associações comunitárias.

§ 1º Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá em seus afastamentos e impedimentos legais, que serão designados pelos membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CEDECON.

§ 2º É vedada a remuneração, a qualquer título pela participação no Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sendo a atividade considerada serviço público relevante.

§ 3º Os representantes serão designados pelo prazo de dois anos, admitida uma recondução, exceto o Coordenador Estadual de Defesa do consumidor e o Delegado de Polícia Civil do Consumidor, os quais são membros natos do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

§ 4º O Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor será presidido pelo Coordenador Estadual de Defesa do Consumidor e, nos seus impedimentos legais, por quem for designado em seu regimento interno.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania crédito especial para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, até o valor do ingresso dos recursos financeiros referidos no artigo 23 (VALOR A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA).

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0502, de 27 de dezembro de 1999, publicada no DOE nº 2213, de 11 de janeiro de 2000.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 08 de abril de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora