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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0023/04-GEA

LEI Nº 0872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicada no Diário oficial do Estado nº 3430, de 31/12/2004

Autor: Poder Executivo

(Alterada pelas Leis 0983, de 03.04.2006; 1784, de 19.11.2013; 2.060, de 30.06.2016; 2.475, de 08.01.2020)

Institui o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá – FUNDMICRO, extingue o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FDA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá – FUNDMICRO, com o objetivo de apoiar financeiramente e fomentar as iniciativas de microempreendedorismo e as atividades artesanais no âmbito do Estado, promovendo a inclusão social pelo trabalho.

Art. 2º A estrutura operacional do FUNDMICRO será constituída dos seguintes órgãos:

I - Conselho Diretor: CONDMICRO, órgão consultivo e deliberativo, cuja composição será definida no Regulamento do Fundo e suas competências e atribuições regulamentadas no Regime Interno. (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

II - Agência de Fomento do Amapá S/A - AFAP, responsável por gerir administrativa e financeiramente o fundo com aplicação da contabilidade específica, exclusiva depositária de seus recursos. (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

III - Secretaria de Estado do Trabalho e do Empreendedorismo – órgão da administração direta do Estado, que irá gerir administrativamente o Fundo;

IV - Agência de Fomento do Amapá S/A – AFAP – que irá gerenciar financeiramente o Fundo, sendo esta exclusiva depositária de seus recursos, inclusive mantendo contabilidade específica para o Fundo.

§ 1º O Conselho Diretor será composto:

I - Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Mineração; (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

II - um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE; (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

III - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN; (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

IV - um representante da Agência de Fomento do Amapá S/A - AFAP; (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

V - um representante dos artesões, escolhido entre eles em reunião  específica para tal fim; (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

VI - um representante da Federação de Microempreendedores do Estado do Amapá; (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

VII - um representante da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá - FEMICRO/AP; (incluído pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

VIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/AP. (incluído pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

§ 2º Competirá à Agência de Fomento do Amapá S/A - AFAP a operacionalização dos recursos do FUNDMICRO, com a emissão de relatórios trimestrais a serem submetidos à aprovação do CONDMICRO. (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

§ 3º Os prejuízos decorrentes de operações de créditos cujas ações de cobrança administrativas e judiciais se revelarem infrutíferas ou de difícil  recuperação nos termos das normas bancárias, serão absorvidos pelo Fundo.

§ 4º A fiscalização na aplicação dos recursos do Fundo será de responsabilidade do CONDMICRO e seguirá a sistemática definida pela Agência de Fomento do Amapá - AFAP.

Art. 3º O FUNDMICRO será instituído por recursos oriundos das seguintes fontes:

I - de origens orçamentárias do Estado do Amapá, no montante de 0,7% (sete décimos percentuais) do produto da arrecadação da receita própria do Estado;

I - os de origem orçamentária do Estado do Amapá, a serem repassados de acordo com os instrumentos de planejamento e disponibilidade financeira do Tesouro Estadual; (redação dada pela Lei nº 2.475, de 08.01.2020)

II - receitas oriundas de operações ativas e passivas realizadas com recursos do FUNDMICRO;

III - transferências do governo federal, estadual e municipal;

IV - receitas provenientes de convênios;

V - originários de doações e legados;

VI - proveniente de saldos de fundos extintos;

VII - percentual de receitas apuradas por loteria social, shows, bingos e outros eventos a serem estabelecidos em lei específica;

VIII - saldo positivo apurado em balanço em cada fim de exercício;

VIII - saldo positivo apurado em balanço em cada fim de exercício, a contar de 1º de janeiro de 2016; (alterado pela Lei nº. 2.060, de 30.06.2016)

IX - recursos aportados por organismos financeiros nacionais e internacionais. (incluído pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

§ 1º Os recursos correspondentes ao que trata o inciso I deste artigo serão incorporados mensalmente ao Fundo na proporção da receita respectiva.

§ 2º Para assegurar o disposto no inciso II deste artigo, a Agência de Fomento do Amapá - AFAP apropriará, em favor do Fundo, o resultado das aplicações financeiras referentes aos recursos disponíveis nas contas e subcontas que integrarem, informando mensalmente o CONDMICRO. (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

§ 3º O saldo positivo do FUNDMICRO apurado em balaço até 31 de dezembro de 2015 será transferido para o Tesouro Estadual, em conformidade com o art. 73, da Lei nº 4.320/64. (acrescentado pela Lei nº. 2.060, de 30.06.2016)

Art. 4º. As taxas de juros correspondentes às operações das linhas de crédito realizadas com recursos do Fundo serão fixadas mediante deliberação do CONDMICRO, observados os critérios fixados no Regulamento do FUNDMICRO. (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

Art. 5º. São considerados beneficiários do FUNDMICRO proponentes que desempenham ou iniciarão atividades artesanais e microempreendedoras como:

I - artesãos formais e informais;

II - microempreendedores formais e informais;

III - cooperativas;

IV - Revogado (Lei nº. 1784, de 19.11.2013);

V - outras instituições associativas.

Parágrafo único. As entidades representativas, grupos associados e cooperativos, para terem acesso ao benefício de que trata este regulamento, deverão estar legalizadas.

Art. 6º. Os serviços prestados pela Agência de Fomento do Amapá S/A – AFAP, na condição de gestora administrativa e financeira do FUNDMICRO, serão remunerados em 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o patrimônio do Fundo, a ser apurado mensalmente. (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

Art. 7º. Revogado. (Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

Art. 8º. Serão atendidos créditos para capital de giro, investimento fixo e misto (giro mais fixo). (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

Art. 9º. As análises de crédito dos beneficiários submeter-se-ão às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo agente financeiro operador do FUNDMICRO. (alterado pela Lei nº. 1784, de 19.11.2013)

Art. 10. É vedado crédito às pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes com o SPC, SERASA e Agência de Fomento do Amapá S/A - AFAP.

Art. 11. Na hipótese de extinção do Fundo de que trata a presente Lei, o seu patrimônio reverter-se-á à conta do Capital Social da AFAP, como participação acionária do Estado do Amapá.

Art. 12. O detalhamento da operacionalização do funcionamento do FUNDMICRO efetivar-se-á pela aprovação de normas definidas em Regulamento próprio, a ser baixado pelo Poder Executivo mediante Decreto.

Art. 13. Ficam assegurados, no mínimo, 20% (vinte pontos percentuais) do FUNDMICRO para créditos das modalidades de atividades artesanais.

Art. 14. Os direitos e deveres do FDA passarão automaticamente para o FUNDMICRO.

Parágrafo único. O saldo credor do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO existente na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil S/A ou em qualquer outra instituição financeira na data da publicação desta Lei, reverter-se-á integralmente para constituir o FUNDMICRO.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se a Lei nº 0118, de 19 de novembro de 1993 e o Decreto nº 7.718, de 03 de dezembro de 2003. 

Macapá-AP, 31 de dezembro de 2004.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador