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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0023/92-GEA

LEI Nº 0039, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0486, de 14.12.92

Autor: Poder Executivo

(Alterada pelas Leis 0920, de 18.08.05; 2.059, de 30.06.2016) 

Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá – FRAP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP, dotado de Autonomia Financeira e Contábil e de caráter rotativo, a ser administrado pelo Banco do Estado do Amapá S.A., de acordo com o disposto no Art. 41, inciso II § 1°, das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 2º O fundo de trata a presente Lei, tem por objetivo financiar as atividades Agropecuárias, Extrativistas Vegetais, Agroindustriais e Pesca Artesanal, no âmbito do setor privado, ajudando a promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá.

Art. 2º O Fundo que trata a presente Lei tem por objetivo, promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, extrativistas vegetais, agroindustriais, pesca artesanal e aquicultura, a partir dos seguintes instrumentos: (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

I - infraestrutura de apoio à produção e à comercialização; (incluído pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

II - fomento à produção; (incluído pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

III - crédito; e (incluído pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

IV - apoio às instituições representativas da produção familiar rural. (incluído pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 3º Compete ao Banco do Estado do Amapá S.A., na qualidade de Administrador do Fundo, manter o controle e o acompanhamento da aplicação dos recursos, efetuando os registros contábeis necessários.

§ 1º As operações do fundo, serão realizadas sob a forma de empréstimo, desembolsado conforme cronograma aprovado pelo seu Conselho Diretor, e com as condições de custos e prazos previstas em seu regulamento geral legal.

§ 2º O prejuízo decorrente de operações que a despeito de ações administrativas e judiciais promovidas, venha a enquadra-se como de difícil recuperação ou de liquidação duvidosa, nos termos das normas bancárias vigentes, será absorvido 40% (quarenta por cento) pelo Banco Administrador e 60% (sessenta por cento) pelo Fundo.

§ 3º Nas operações enquadradas em programas de caráter social do Governo Estadual, consideradas de risco operacional acima do normal, sob o ponto de vista bancário; bem como aquelas em que seja contra indicado a adoção de medidas judiciais, face o interesse social prevalecente, a critério do Conselho Diretor do Fundo, os prejuízos acaso apurados serão absorvidos, integralmente.

Art. 3º Compete às instituições financeiras oficiais, na condição de administradores do Fundo, manter o controle e o acompanhamento da aplicação dos recursos, efetuando os registros contábeis necessários. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

§ 1º A instituição financeira administradora do Fundo fará jus à remuneração, a título de taxa de administração, calculada sobre o patrimônio do Fundo, apurada no final de cada mês, que será definida de acordo com as taxas praticadas em mercado, observadas as regras definidas pelo Banco Central. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

§ 2º As operações do Fundo serão realizadas sob a linha de ação na Assistência Financeira a projetos, com recursos financeiros não reembolsáveis para o setor público, para apoio às instituições representativas da produção familiar rural e empréstimos agrícolas ao setor privado, desembolsados conforme cronograma aprovado pelo seu Conselho Diretor, em condições, custos e prazos previstos em Regulamento Geral. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

§ 3º O prejuízo decorrente das operações de créditos que, a despeito de ações administrativas e judiciais promovidas, venham a enquadrar-se como de difícil recuperação ou de liquidação duvidosa, nos termos das normas bancárias vigentes, será absorvido integralmente pelo Fundo. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 4º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP;

I - os de origem orçamentária do Estado do Amapá, em valor nunca inferior a 2% (dois por cento) do produto da arrecadação da receita própria;

II - os encargos financeiros oriundos de empréstimos concedidos à conta de seus recursos e os rendimentos de Aplicação Financeira de seu recurso;

II - os encargos financeiros oriundos de empréstimos concedidos e os rendimentos de aplicação financeira de seus recursos; e (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

III - outras dotações ou contribuições destinadas ao Fundo, por Pessoas Físicas ou Jurídicas ou Entidades Nacionais ou Estrangeiras;

III - outras dotações ou contribuição destinadas ao Fundo, por pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 5º O saldo positivo do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 5º Os percentuais de distribuições do total dos recursos disponibilizados para financiamento não reembolsáveis e reembolsáveis serão definidos no Regulamento Geral do Fundo. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 5° O saldo positivo do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 5º O saldo do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - FRAP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, a contar de 1º de janeiro de 2016. (redação dada pela Lei nº 2.059, de 30.06.2016)

Parágrafo único. O saldo do FRAP apurado em balaço até 31 de dezembro de 2015 será transferido para o Tesouro Estadual, em conformidade com o art. 73, da Lei nº 4.320/64. (incluído pela Lei nº 2.059, de 30.06.2016)

Art. 6º As normas de aplicação dos recursos do fundo, serão definidos em seu regulamento geral.

Art. 6º As normas e os procedimentos operacionais de aplicação dos recursos do Fundo, para atingir seus objetivos, dispostos no artigo 2º, serão definidos em seu Regulamento Geral. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 7º O Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP terá um Conselho Diretor, com sua Constituição a ser definida em seu regulamento geral.

Art. 7º O saldo positivo do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Parágrafo único. A competência e as atribuições do Conselho Diretor do Fundo serão definidas no seu regulamento geral.

Art. 8º O Banco do Estado do Amapá S.A, fará jus à remuneração de 0,5% (meio por cento), a título de taxa de administração, calculados sobre o Patrimônio do Fundo, apurado no final de cada mês.

Art. 8º O Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP terá um Conselho Diretor, devendo ser auxiliado por uma Secretaria Executiva. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Parágrafo único. A competência e as atribuições do Conselho Diretor e da Secretaria Executiva do Fundo serão definidas no seu Regulamento Geral. (incluído dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 9º Dos recursos do fundo destinar-se-á 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) ao ressarcimento de despesas com Assistência Técnica a ser emprestada aos produtores beneficiários, calculado sobre o Patrimônio do Fundo, no final de cada mês, contabilizando-se em destacado o apurado sob rubrica própria.

Art. 9º Para atender às necessidades de funcionamento do Fundo serão criadas Câmaras Técnicas de apoio às decisões do Conselho Diretor. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Parágrafo único. A Assistência Técnica aos beneficiários será prestada pelo RURAP.

Art. 10. Os recursos orçamentários definido no item I, do Art. 4° desta Lei, serão liberados pela Secretaria da Fazenda, na forma do Decreto n° 0048, de 17 de janeiro de 1992.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda informará mensalmente ao BANAP, a soma da arrecadação das receitas próprias, bem como a previsão da data de cada liberação.

Art. 10. Os recursos orçamentários definidos no inciso I, do artigo 4º desta Lei, serão liberados, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, na forma do Decreto nº 0048, de 17 de janeiro de 1992. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro informará, mensalmente, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento - SEAF e aos administradores do Fundo, a soma de arrecadação das receitas próprias, bem como a previsão da data de cada liberação. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 11. É vedado qualquer financiamento com recursos do Fundo a Pessoas Físicas ou Jurídicas que se encontrem inadimplentes com o Fisco Estadual ou com o Banco do Estado do Amapá.

Art. 11. É vedado qualquer financiamento com recursos do Fundo a pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes com o Fisco Estadual ou com os administradores do Fundo. (redação dada pela Lei nº 0920, de 18.08.2005)

Art. 12.  A fiscalização da gestão do fundo será efetuada pelo Conselho Diretor e na forma do Art. 111 da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 13. Na hipótese de extinção do Fundo de que trata a presente Lei, o seu patrimônio reverterá à Conta do Capital Social do Bando do Estado do Amapá S/A – BANAP, como participação acionária do Estado do Amapá.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar, mediante decreto, o Regulamento Geral do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - FRAP.

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 11 de dezembro de 1992.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador