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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0008/2013-GEA

LEI Nº 1755, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5490, de 18.06.2013

(Alterada pela Lei nº 1793, de 23.12.2013)

Autor: Poder Executivo

Altera os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, e acrescenta os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação, no âmbito do Sistema Previdenciário Estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:

Art. 1º. Os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, da Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá, sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º....................................................................................................

................................................................................................................

XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide a alíquota de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto:

a) as diárias de viagem;

b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

c) a indenização de transporte;

d) o salário-família;

e) o auxílio-alimentação;

f) o auxílio-creche;

g) o abono de permanência;

h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

j) o adicional de férias;

k) o adicional noturno;

l) o adicional por serviço extraordinário;

m) a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

n) a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

o) a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor;

p) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Art. 88. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00 % (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.

§ 1º As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar, mediante opção expressa do servidor, pela inclusão na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 40, da Constituição da República Federativa Brasileira.

Art. 93. O recolhimento e repasse das contribuições dos segurados e patronal do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e suas Autarquias e Fundações Públicas, e ainda do Ministério Público e do Tribunal de Contas, será de responsabilidade do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o servidor estiver vinculado e ocorrerá até o ultimo dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

§ 1° O prazo para recolhimento das contribuições retidas dos segurados e da contribuição patronal é o último dia útil do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador.

§ 2° As contribuições recolhidas fora do prazo serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado da data do fato gerador até a data do pagamento, acrescidas de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes no mesmo período.

Art. 93-A. As contribuições patronais legalmente instituídas e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento, para pagamento em moeda corrente, observados os seguintes critérios:

I – previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, de no máximo 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas;

II – valores devidos atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, acrescidos de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano incidentes no mesmo período;

III – parcelas vincendas atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, acrescidas de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano incidentes no mesmo período;

IV – parcelas vencidas atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, acrescidas de juros simples de 6% ao ano (seis por cento) incidentes no mesmo período e multa de 2%.

§ 1° O vencimento da primeira prestação será até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 2° Para cada termo de acordo de parcelamento formalizado na forma deste artigo, poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que:

I - tenham sido formalizados anteriormente à vigência da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008; e

II - tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.

§ 3° É autorizado o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, observadas as regras previstas nos incisos II a IV e nos §§ 1° e 2° deste artigo:

I – Em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, para as dívidas contraídas até dezembro de 2008; e

II – Em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, para as dívidas contraídas entre janeiro de 2009 e outubro de 2012.

Art. 93-B. O Estado poderá firmar termos de acordo de parcelamento das contribuições relativas às competências até outubro de 2012:

I – devidas pelo ente federativo, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II – descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

§ 1° Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.

§ 2° Aplicam-se ao parcelamento firmado na forma deste artigo as regras previstas nos incisos II a IV e no § 1° do art. 93-A.

§ 3° São reduzidas em 100% as multas moratórias fixadas nos parcelamentos objeto da repactuação prevista no caput.

§ 4° Fica o Fundo de Participação do Estado – FPE vinculado para garantia do pagamento das prestações acordadas, nos termos de cláusula específica a ser prevista no termo de acordo de parcelamento firmado.

Art. 93-C. Fica facultada a compensação de créditos e débitos entre os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, do Ministério Público e do Tribunal de Contas com o Regime Próprio de Previdência Social Estadual decorrente de verbas de caráter temporário ou indenizatório, conforme inciso XIII do art. 3º, retidas ou indevidamente recolhidas do ente ou dos segurados, atendidas às seguintes orientações:

I – as compensações poderão ser feitas em contribuições correntes, parcelamento e contribuições em atraso;

II – a devolução das verbas será realizada pelo órgão de onde o segurado é vinculado, com registro obrigatório em sua ficha financeira;

III – a devolução de que trata o inciso anterior será realizada somente quanto ao segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social Estadual;

IV – os créditos a serem compensados serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado desde a data do fato que originou até o mês anterior ao de sua consolidação.

Art. 93-D. A atualização dos valores de débitos e créditos, parcelamento, reparcelamento, consolidação, reconsolidação, encontro de contas e compensação será realizada na forma disponibilizada pelo Sistema do Ministério da Previdência Social.

Art. 97. O Estado, através dos órgãos do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, manterá cadastro individualizado e atualizado, mensalmente, dos segurados na base de dados do Regime Próprio de Previdência Social, em que se conterá:

....................................................................................

Art. 2º. A Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 93-A, 93-B, 93-C e 93-D:

Art. 3º. Revogado. (Lei nº 1793, de 23.12.2013)

Art. 4º. Revoga-se a Lei Estadual nº 1.593, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 18 de junho de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador