[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2014-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0086, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5740, de 25.06.2014

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Amapá e da carreira dos seus membros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º A Defensoria Pública do Estado do Amapá é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, na forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados, na forma do inciso LXXIV, da Constituição Federal.

§ 1º A Defensoria Pública do Estado do Amapá estenderá os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades do serviço e as disponibilidades materiais e orçamentárias.

§ 2º Para fins do atendimento prestado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, consideram-se necessitados os indivíduos e os grupos sociais que comprovarem insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Art.  São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a autonomia, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 3º São objetivos da Defensoria Pública:

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;

III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e

IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I - prestar orientação jurídica, atendimento interdisciplinar e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus;

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

III - promover a difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal;

IX - impetrar “habeas corpus”, mandado de injunção, “habeas data” e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

X - promover a mais ampla defesa dos direitos humanos e fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dos grupos submetidos a tratamento discriminatório e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

XII - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

XIV - exercer a curadoria especial, no âmbito processual, nos casos previstos em lei;

XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e nos destinados às crianças e adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais, devendo, para tanto, serem reservadas instalações adequadas ao atendimento jurídico, bem como fornecido apoio administrativo, pleno acesso às informações e documentos, assegurando-se o direito de entrevista com os Defensores Públicos;

XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

XVII - atuar nos Juizados Especiais;

XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitada as atribuições de seus ramos;

XIX - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

XX - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;

XXI - requisitar de qualquer autoridade pública e privada, e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XXII - formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa de matérias relativas à sua competência;

XXIII - prestar, após parecer técnico do Departamento de Estudo e Orientação Social da Defensoria Pública do Estado do Amapá, assistência jurídica e integral às associações e entidades civis sem fins lucrativos. 

§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as pessoas jurídicas de direito público.

§ 2º O instrumento de transação, mediação, conciliação ou qualquer outra forma de solução de conflitos, referendado pelo Defensor Público, valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

§ 3º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

§ 4º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

§ 5º O exercício do cargo de Defensor Público, indelegável e privativo de membro da carreira, é comprovado mediante apresentação da carteira funcional expedida pela Defensoria Pública, conforme modelo aprovado, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

§ 6º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XV do caput, reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.

Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação ou em atos normativos internos:

I - a informação sobre:

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

b) a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

II - a qualidade e a eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública;

III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;

IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

V - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

§ 1° As causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá terão como defensor natural os integrantes do respectivo Núcleo Especializado.

§ 2° O direito à qualidade e à eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública exige dos seus membros e servidores:

I - urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública;

II - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação e assegurada a prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência, dentre outras hipóteses previstas em lei ou em ato normativo próprio;

III - racionalização na execução das funções, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;

IV - cumprimento de prazos e normas procedimentais;

V - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o atendimento eficiente das pessoas que buscam a Defensoria Pública;

VI - adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública;

VII - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;

VIII - observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos em lei.

TÍTULO II

DA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP

Art. 6° À Defensoria Pública do Estado do Amapá é assegurada autonomia funcional, administrativa e a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros;

II - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros; (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

III - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

III - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

IV - abrir concurso público e prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

V - realizar a lotação dos membros da carreira e dos serviços auxiliares, por meio das formas de provimento previstas em lei;

VI - realizar a promoção dos membros da carreira e dos serviços auxiliares;

VII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros e servidores da Defensoria Pública;

VIII - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

IX - criar, organizar e regulamentar os seus órgãos de administração superior, de administração e de atuação;

X - organizar os serviços auxiliares;

XI - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

XII - elaborar os regimentos internos dos seus órgãos colegiados e os da própria Instituição;

XIII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

Art. 7º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado do Amapá:

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

II - os recursos provenientes do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

III - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;

IV - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;

V - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

VI - os recursos provenientes dos fundos instituídos em favor da defensoria pública;

VII - outras receitas previstas em lei.

Art. 8º A Defensoria Pública do Estado do Amapá elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado do Amapá não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.

§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado do Amapá, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena.

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Amapá, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DO AMAPÁ

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º A Defensoria Pública do Estado do Amapá do Amapá  compreende:

I - Órgãos de Administração Superior divididos em:

a) Defensoria Pública-Geral do Estado;

b) Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

c) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

d) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

II - Órgãos de Atuação divididos em:

a) Defensorias Públicas do Estado;

b) Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

c) Núcleos Regionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

III - Órgãos de Execução:

a) Defensores Públicos do Estado;

IV - Órgãos Auxiliares:

a) Gabinete do Defensor Público-Geral;

a.1) Comissão Permanente de Licitação;

b) Secretaria Geral;

c) Assessoria Especial;

d) Departamento de Estudos e Orientação Social;

e) Assessoria de Planejamento;

f) Coordenadoria de Estágios Forenses;

g) Biblioteca Técnico-Jurídica;

h) Divisão Administrativa e Financeira;

h.1) Seção de Pessoal

h.2) Seção de Finanças

h.3) Seção de Material e Patrimônio

h.4) Seção de Transportes e Atividades Gerais

h.5) Seção de Comunicações Administrativas

i) Divisão de Informática;

j) Divisão de Apoio Multidisciplinar;

l) Ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado;

m) Escola Superior da Defensoria Pública do Estado.

Seção I

Órgãos de Administração Superior

Subseção I

Do Defensor Público-Geral do Estado do Amapá

Art. 10. O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre membros da categoria mais elevada da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 1º O Conselho Superior da Defensoria Pública editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

§ 2º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.

§ 3º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Público-Geral.

Art. 11. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

I - dirigir a Defensoria Pública do Estado do Amapá, superintender e coordenar suas atividades e orientar- lhe a atuação;

II - representar a Defensoria Pública do Estado do Amapá judicial e extrajudicialmente;

III - zelar pelo cumprimento das finalidades da instituição;

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública;

V - submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública;

VII - estabelecer a lotação e distribuição dos membros e dos servi­ços da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, com recurso para seu Conselho Superior;

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

X - instaurar, de ofício ou por recomendação de seu Conselho Superior, processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública.

XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Amapá do Amapá;

XII - determinar correições extraordinárias;

XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

XV - designar membro da Defensoria Pública do Estado do Amapá para exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais  providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVII - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada, ampla defesa;

XVIII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;

XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

XX - editar atos, expedir instruções normativas e de organização administrativas da Defensoria Pública.

Subseção II

Do Subdefensor Público-Geral do Estado do Amapá

Art. 12. O Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral dentre os integrantes da categoria mais elevada da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos e tem as seguintes atribuições:

I - exercer as atribuições previstas no § 3º, do artigo 10, desta Lei;

II - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da instituição;

III - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral;

IV - supervisionar o planejamento da Defensoria Pública sobre as normas técnicas de elaboração dos planos, programas e orçamento, promovendo o acompanhamento se sua execução;

V - supervisionar e acompanhar as atividades administrativas e da Defensoria Pública;

VI - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

Subseção III

Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 13. O Conselho Superior da Defensoria Pública é órgão de administração superior, com funções normativas, consultivas, incumbindo-lhe zelar pela observância dos princípios e funções institucionais e será composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da carreira, sendo um da Categoria Especial, um da 1ª Categoria e um da 2ª Categoria, eleitos pelo voto obrigatório, plurinominal e secreto por suas respectivas categorias.

Art. 13. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão da administração superior, com funções normativas e consultivas, incumbindo-lhe zelar pela observância dos princípios e funções institucionais e será composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e por 5 (cinco) representantes da Carreira, sendo um ao menos de cada categoria, eleitos pelo voto obrigatório, plurinominal e secreto pelos membros da Carreira. (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria simples de votos.

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos do Estado que não este­jam afastados da carreira, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.

§ 7º Enquanto não houver Defensores Públicos do Estado integrando as 3 (três) categorias da Carreira, poderão concorrer aos cargos de membros eleitos do Conselho Superior de Defensores Públicos do Estado integrantes de qualquer categoria. (incluído pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 14. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá compete:

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

II - opinar, por  solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá e decidir sobre as reclamações e recursos a ele concernentes;

V - reconhecer ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;

VII - decidir sobre o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado;

X - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral;

XI - deliberar sobre a organização do concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Amapá que integrarão a Comissão do Concurso;

XII - organizar e supervisionar para provimento dos cargos da car­reira de Defensor Público do Estado do Amapá e os seus respectivos regulamentos;

XIII - recomendar correições extraordinárias;

XIV - indicar os seis nomes dos membros integrantes das três categorias da carreira, para que o Defensor Público-Geral indique ao Governador do Estado, dentre estes, o Subdefensor Público-Geral;

XV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.

Subseção IV

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 15. A Corregedoria-Geral é órgão de controle e fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da instituição.

Art. 16. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Defensor Público-Geral dentre os integrantes da categoria mais elevada da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato.

Art. 17. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá compete:

I - realizar correições e inserções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento do Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabíveis;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório  de membro da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

IV - apresentar ao Defensor Público-Geral, em abril de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

V - receber  e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório  dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá que não cumprirem as condições do estágio probatório;

IX - supervisionar, em caráter permanente, as atividades dos Defensores Públicos, coibindo erros, abusos, omissões e distorções verificadas, bem como sugerir medidas preventivas e ações de aperfeiçoamento e reciclagem dos membros da carreira;

X - manter atualizados, registros estatísticos da produção funcional e científica dos Defensores, inclusive para apuração de merecimento, com vista à progressão funcional;

XI - sugerir ao Defensor Público-Geral, em forma de representação, sobre a conveniência da remoção compulsória do Defensor Público;

XII - exercer outras atribuições inerentes a sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Defensor Público-Geral;

XIII - solicitar ao Defensor Público-Geral a designação de membros da Defensoria Pública para auxiliá-lo no exercício de suas funções.

Seção II

Órgãos de Atuação

Subseção I

Da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 18. A Defensoria Pública do Estado do Amapá exercerá suas funções institucionais através da Defensoria Pública da Capital, Núcleos Especializados e Defensorias Públicas Regionais.

Art. 19. As Defensorias Públicas serão dirigidas por Defensor Público-Chefe, indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integran­tes da carreira mais elevada, competindo-lhe, coordenar, controlar, orientar e executar todas as atividades relacionadas às funções institucionais da Defensoria Pública, no âmbito de sua jurisdição.

Art. 19. As Defensorias Públicas serão dirigidas por Defensores Públicos-Chefes, nomeados pelo Defensor Público-Geral dentre os integrantes da Carreira, competindo-lhes coordenar, controlar, orientar e executar todas as atividades relacionadas às funções institucionais da Defensoria Pública no âmbito de sua atuação. (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Parágrafo único. As Chefias da Defensoria Pública da Capital, dos Núcleos Especializados e das Defensorias Públicas Regionais são subordinadas diretamente ao Defensor Público-Geral.

Art. 20. As Defensorias Públicas especializadas e regionalizadas serão criadas mediante lei especifica.

Subseção II

Dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Art. 21. A Defensoria Pública do Estado do Amapá exercerá suas funções institucionais, também, através dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública, no âmbito de cada Comarca.

Art. 22. Os Núcleos Regionais da Defensoria Pública serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, competindo-lhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - prestar assistência jurídica, judicial, extrajudicial, inte­gral e gratuita, aos necessitados;

II - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência; 

III - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral relatório de suas atividades;

IV - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Art. 23. Os Núcleos Regionais da Defensoria Pública são compostos de Defensores Públicos e dos servidores auxiliares necessários ao desempenho das funções.

Parágrafo único. Os Núcleos Regionais são dirigidos por Defensor Público, a quem incumbe:

I - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos e demais servidores do Núcleo respectivo;

II - remeter ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral relatório bimestral de suas atividades e dos Defensores Públicos do Núcleo respectivo.

Subseção III

Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública

Art. 24. A Defensoria Pública do Estado do Amapá atuará, também, por intermédio de Núcleos Especializados, criados e extintos por lei especifica, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.

Parágrafo único. Os Dirigentes e membros dos Núcleos Especializados serão designados pelo Defensor Público-Geral, recaindo a escolha entre integrantes da carreira com reconhecida atuação na área e, preferencialmente, com titulação acadêmica específica.

Art. 25. Aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Amapá compete:

I - realizar e estimular a integração e o intercâmbio permanente entre os demais órgãos de atuação e os órgãos de execução da Defensoria Pública, objetivando a atuação institucional harmônica, o aprimoramento das atribuições institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas, respeitada a independência funcional dos membros da Defensoria Pública;

II - promover a solução extrajudicial dos litígios e propor medidas judiciais individuais e coletivas no âmbito de sua atuação, acompanhando-as na condição de Defensor Natural, sem prejuízo da eventual atuação conjunta com os órgãos de execução da Defensoria Pública, mediante designação específica do Defensor Público-Geral;

III - sugerir a edição de súmulas, sem caráter normativo ou vinculante, tendentes à melhoria dos serviços prestados pela Defensoria Pública;

IV - apresentar ao Defensor Público-Geral propostas e sugestões para:

a) elaboração da política institucional e funcionamento das unidades de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Amapá, na sua respectiva área de atuação;

b) alterações legislativas ou edição de normas jurídicas sobre a matéria afeta a sua atuação;

c) realização de projetos e convênios, zelando pelo seu cumprimento;

d) realização de cursos, seminários, palestras e outros eventos;

e) expedição de orientações visando à adequação, racionalização, harmonia e eficiência da atuação da Defensoria Pública, em matéria jurídica, observando as súmulas e enunciados existentes;

V - responder pela execução dos planos e programas institucionais da sua respectiva área de atuação, em conformidade com as diretrizes fixadas;

VI - acompanhar as políticas nacionais e estaduais afetas à sua área de atuação;

VII - prestar auxílio aos demais órgãos de atuação e aos órgãos de execução da Defensoria Pública no desenvolvimento de suas atividades;

VIII - prestar informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculante, aos órgãos ligados à sua atividade;

IX - estabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados que atuem em sua área de atuação, para prestar atendimento e orientação, bem como para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

X - remeter, na primeira quinzena de setembro, ao Defensor Público-Geral relatório anual das suas atividades;

XI - manter arquivo atualizado de petições, jurisprudência e doutrina, bem como banco de dados de peças disponível para consulta por todos os Defensores Públicos interessados;

XII - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;

XIII - promover e/ou apoiar a realização de estudos, pesquisas, cursos e palestras ou outros eventos relativos à matéria que sirvam de subsídios aos membros da Defensoria Pública;

XIV - responder a consultas formuladas pelos Defensores Públicos que atuam na sua área de atuação;

XV - confeccionar edição de boletim informativo, contendo alterações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais de sua respectiva área de atuação;

XVI - propor a edição de regulamentos tratando da matéria, no âmbito de suas funções e atuação;

XVII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, atribuídas pelo Defensor Público-Geral.

Seção III

Órgãos de Execução

Dos Defensores Públicos do Estado do Amapá

Art. 26. Aos Defensores Públicos do Estado do Amapá incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo-lhes, especialmente:

I - atender as partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública;

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário, quando designado;

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução do processo administrativo, à vista da apresentação dos originais;

X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do Registro Civil de Nascimento dos menores em situação irregular;

XI - executar, com independência, as atribuições inerentes ao cargo;

XII - requisitar colaboração das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares, educacionais e de assistência social do Estado para o desempenho de suas atribuições;

XIII - atuar como curador especial nos casos previstos em lei;

XIV - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Seção IV

Órgãos Auxiliares

Subseção I

Do Gabinete do Defensor Público Geral

Art. 27. Compete ao Gabinete do Defensor Público-Geral:

I - prestar toda a assistência direta e imediata ao Defensor Público-Geral, no sentido de auxiliar em suas representações sociais e coorde­nar as visitas oficiais e entrevistas;

II - divulgar as atividades do Defensor Público-Geral, através dos diferentes meios de comunicação, supervisionando o acompanhamento das notícias, registrando-as junto às Defensorias e dos interessados;

III - manter organizado e atualizado o arquivo de correspondência, notícias e documentos do Gabinete do Defensor Público-Geral;

IV - controlar o ingresso, o andamento e a tramitação dos proces­sos administrativos e dos documentos submetidos à decisão do Defensor Público-Geral;

V - organizar a agenda dos compromissos do Defensor Público-Geral; 

VI - estabelecer e manter contatos com entidades públicas e particulares, de modo a prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvi­das pela Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VII - atender as pessoas que procuram o Defensor Público-Geral, encaminhá-las aos setores competentes para as providências dos problemas apresentados, visando à solução;

VIII - proceder à articulação entre o Defensor Público-Geral e as demais entidades para divulgar decisões, ordens e despachos, prestando informações e manifestando-se sobre questões de interesse da Defensoria Pública;

IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Defensor Público-Geral quando imperioso para o regular desempenho das atividades institucionais.

Subseção II

Da Secretaria Geral

Art. 28. Compete à Secretaria Geral:

I - receber e autuar todos os processos e documentos que forem apresentados a Defensoria Pública;

II - exercer o controle e supervisão dos serviços administrativos.

§ 1º Não estão sujeitos a autuação os papéis que não dependam de estudo ou informação.

§ 2º Os processos e documentos apresentados receberão números próprios que terão suas folhas numeradas e rubricadas pela Secretaria mantendo-se, em relação àqueles, controle de sua permanência e movimentação na Defensoria Pública.

§ 3º Aos Defensores que se manifestarem nos autos, caberão numeração e rubrica posteriores.

§ 4º Sempre que houver juntada de processo, as folhas serão renumeradas sequenciada a numeração do processo a que foi juntado.

Art. 29. A distribuição dos processos far-se-á mediante rodízio sistemático informatizado, de forma aleatória, observada a atribuição de cada núcleo regional e especializado.

Subseção III

Da Assessoria Especial

Art. 30. A Assessoria Especial é o órgão auxiliar vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral e lhe compete por atribuição:

I - coordenar os serviços da assessoria jurídica;

II - elaborar pareceres pertinentes a qualquer assunto;

III - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

Subseção IV

Do Departamento de Estudos e Orientação Social

Art. 31. O Departamento de Estudos e Orientação Social, diretamente subordinado ao Defensor Público-Geral, compete subsidiar tecnicamente os defensores, auxiliar nos méritos dos processos e fazer a seleção criteriosa dos assistidos da Defensoria Pública, no desempenho de suas funções institucionais.

Subseção V

Assessoria de Planejamento

Art. 32. À Assessoria de Planejamento compete:

I - observar e fazer observar as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como assessorar o Defensor Público-Geral nas matérias a elas referentes;

II - coordenar a elaboração, rever e campatibi1izar programas, projetos e atividades da Defensoria Pública, bem como acompanhar, controlar e avaliar sua execução, observadas as diretrizes do Conselho Superior da Defensoria Pública;

III - coordenar, ao nível setorial, a elaboração das propostas de orçamento e planos operativos anuais, para posterior remessa ao Órgão Central do Sistema;

IV - desenvolver, em conjunto com o órgão central, atividades de modernização administrativa, visando ao constante aprimoramento da Defensoria Pública, em termos estruturais e comportamentais;

V - diagnosticar a necessidade de capacitação de recursos humanos, propondo a sua execução ao órgão competente;

VI - coletar, tratar e fornecer ao órgão central as informações necessárias à composição das estatísticas estaduais da Defensoria Pública.

Subseção VI

Do Núcleo do Estágio Forense

Art. 33. O Núcleo de Estágio Forense é o órgão auxiliar da Defen­soria Pública, vinculado ao Subdefensor Público-Geral, encarregado de promover a seleção, como estagiários, dos acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos 03 (três) últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Ge­ral, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, antes de decorrido o prazo de sua duração, nas seguintes hipóteses:

a) a pedido;

b) por prática de ato que justifique seu desligamento.

§ 3º O tempo de estágio será considerado serviço público relevante, produzindo seus efeitos, para todos os fins, como prática forense.

Subseção VII

Da Biblioteca Técnico-Jurídica

Art. 34. À Biblioteca Técnico-Jurídica compete:

I - registrar, classificar e catalogar as obras e periódicos cons­tantes, bem como os que forem adquiridos, a qualquer titulo;

II - selecionar, ordenar e preparar o acervo bibliográfico para utilização e consulta, bem como controlar a movimentação do acervo;

III - promover medidas de conservação de acervo bibliográfico;

IV - catalogar legislação e a jurisprudência da Defensoria Pública;

V - organizar e manter atualizados os fichários de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse da Defensoria Pública;

VI - manter sob sua responsabilidade os Diários Oficiais e de Justiça da União e do Estado.

Subseção VIII

Da Divisão Administrativa e Financeira

Art. 35. À Divisão Administrativa e Financeira compete programar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar a execução das atividades na área de pessoal, material e patrimônio, finanças, comissão de licitação, transportes e atividades gerais de comunicações administrativas, de acordo com as normas do Sistema de Administração Geral e de Finanças.

Art. 36.  À Seção de Pessoal compete: 

I - observar e fazer observar as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como assistir a Defensoria Pública nas matérias a elas referentes;

II - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal registrando a movimentação dos servidores e demais alterações funcionais, objetivando a elaboração da Folha de Pagamento;

III - controlar mensalmente a frequência dos servidores da Defensoria Pública encaminhando à unidade competente para a elaboração do pagamento mensal;

IV - coletar e fornecer ao nível setorial as informações necessárias à composição das estatísticas estaduais do Sistema.

Art. 37. À Seção de Finanças compete:

I - executar as atividades de acompanhamento e controle orçamentário e extra orçamentário, processamento e pagamento de despesas;

II - colaborar com o órgão central do sistema de finanças em todo o processo da administração financeira e no estudo para a formulação de diretrizes no campo de sua competência;

III - proceder ao acompanhamento orçamentário de acordo com a documentação que lhe for remetida, apresentando-a à autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões e inobservância a preceitos legais;

IV - elaborar a programação de desembolso mensal;

V - preparar os dados necessários ao acompanhamento orçamentário;

VI - elaborar e controlar as Notas de Empenho e encaminhar para contabilização;

VII - receber, verificar e encaminhar ao órgão competente as prestações de contas dos responsáveis pelo adiantamento de que trata a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

VIII - elaborar o Boletim Financeiro da Defensoria Pública.

Art. 38. À Seção de Material e Patrimônio  compete:

I - observar e fazer observar as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema Estadual de Administração Geral, bem como assistir a Defensoria Pública, nas matérias a elas referentes;

II - organizar, controlar e estabelecer os estoques e mínimo do material de consumo do almoxarifado setorial da Defensoria Pública;

III - controlar o uso, efetuar a manutenção, a conservação e a guarda dos bens patrimoniais da Defensoria Pública;

IV - propor recolhimento, para posterior destinação pelo órgão competente, de material obsoleto e inservível;

V - promover a conferência periódica do material permanente distribuído pela unidade da Defensoria Pública, controlando sua movimentação e relacionando os respectivos responsáveis;

VI - coletar e fornecer, ao nível setorial as informações necessárias à composição das estatísticas estaduais do Sistema.

Art. 39. Compete à Comissão Permanente de Licitação, sob orientação do Defensor Público-Geral:

I - desenvolver os trabalhos da Comissão, relativamente à aquisição de bens, serviços de material permanente e de consumo necessário a Defensoria Pública, com base nos projetos e atividades programados;

II - abrir, presidir e encerrar as sessões da Comissão, anunciando as deliberações tomadas;

III - exercer o poder de polícia para manter a ordem e a segurança dos trabalhos, solicitando a quem de direito a requisição de força policial, quando necessário;

IV - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;

V - conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios necessários;

VI - resolver questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem de sua competência decisória;

VII - determinar a realização das diligências necessárias ao bom andamento dos trabalhos da Comissão;

VIII - votar nos procedimentos licitatórios de que participar;

IX - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos necessários ao bom andamento dos trabalhos da Comissão;

X - efetuar as aquisições de material, quando dispensável ou inexigível a licitação.

Art. 40.  À Seção de Transporte e Atividades Gerais compete:

I- observar e fazer observar as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo órgão central do Sistema Estadual de Administração Geral, bem como assistir a Defensoria Pública nas matérias a elas referentes;

II - controlar e disciplinar o uso dos carros oficiais da Defensoria Pública, seguindo as determinações do Defensor Público Geral;

III - manter registro funcional dos condutores dos veículos oficiais da Defensoria Pública;

IV - propor a manutenção dos veículos oficiais, bem como providen­ciar a aquisição de peças e acessórios, sempre que for necessário;

V - efetuar a manutenção dos móveis ocupados pela Defensoria Pública;

VI - coordenar e supervisionar as atividades da zeladoria, vigência e copa;

VII - executar as despesas de pequena monta, por intermédio dos adiantamentos e contratação de serviços, nos casos permitidos em Lei.

Art. 41.  À Seção de Comunicação Administrativa compete:

I - executar as atividades de emissão, recebimento, protocolo, registro e controle de tramitação de documentos, correspondências, publicações e processos, sem prejuízo da Secretaria Geral;

II - recolher, selecionar, classificar e proceder à guarda de documentos, notadamente daqueles que requeiram especial conservação, em razão de sua importância e natureza histórica, no âmbito da Defensoria Pública;

III - atender às solicitações referentes à requisição e desarquivamento de documentos para pesquisa, bem como propor e realizar a desativação de documentos inservíveis à Defensoria Pública, mediante análise efetuada, observada a Legislação pertinente.

Subseção IX

Da Divisão de Informática

Art. 42. A Divisão de Informática é um órgão auxiliar vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral, a quem compete desenvolver e implantar sistemas automatizados, racionalizar rotinas, impressos e formulários, com as aplicações necessárias à automação  da Defensoria Pública.

Art. 43. As atividades dos órgãos normalizados no Regulamento da Defensoria Pública do Estado do Amapá, na conformidade das disposições da legislação pertinente.

Art. 44. Os titulares dos órgãos auxiliares, dos Departamen­tos; do Gabinete, das Divisões, da Coordenadoria, das Seções, e Assessorias, serão nomeados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Subseção X

Da Escola Superior da Defensoria Pública

Art. 45. A Escola Superior da Defensoria Pública tem por finalidade promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares, servidores e estagiários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

§ 1º Para consecução de suas finalidades a Escola Superior da Defensoria Pública, entre outras atribuições a serem previstas no Regimento Interno da Defensoria Pública, poderá instituir, realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação dos conhecimentos decorrentes e o intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

§ 2º A Escola Superior da Defensoria Pública poderá propor ao Defensor Público-Geral a celebração de convênios com Defensorias Públicas, com Associações de Defensores Públicos e de Defensorias Públicas, com outras instituições jurídicas, com institutos educacionais e universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 46. A Escola Superior será dirigida por Defensor Público, indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, exceto os de classe inicial, preferencialmente, com grau de especialização, mestre ou doutor, para o período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 47. Compete à Escola Superior da Defensoria Pública:

I - fixar as diretrizes e elaborar programas anuais de atuação, de acordo com o planejamento bienal de atividades, metas e políticas institucionais adotadas pelo Defensor Público-Geral;

II - promover a atualização, o aprimoramento profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública, por meio da realização de palestras, cursos, seminários, conferências e outras atividades correlatas, de acordo com a área de atuação e a missão da Defensoria Pública;

III - promover a capacitação funcional dos Defensores Públicos, servidores e estagiários, necessária ao exercício dos cargos e funções, visando à incorporação de técnicas jurídicas, administrativas, de gestão, relacionamento interpessoal e liderança;

IV - difundir e promover constantes e rápidas atualizações quanto ao ordenamento jurídico, processual, administrativo, dos direitos humanos, da cidadania, dos direitos fundamentais em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial, de interesse dos serviços;

V - manter intercâmbio com organizações oficiais e entidades da sociedade civil, objetivando a qualidade do serviço, a difusão e cultura dos direitos humanos e da cidadania;

VI - manter a biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e a classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham o acervo;

VII - editar revistas, boletins periódicos e outros que abordem estudos jurídicos e multidisciplinares voltados à difusão dos assuntos e pesquisas de interesse institucional;

VIII - realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados por órgãos da Defensoria Pública, relacionados ao desempenho das atividades;

IX - disponibilizar aos Defensores Públicos, estagiários e servidores, por meio da internet ou outro meio eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para a troca de informações;

X - custear as despesas dos membros e servidores da Defensoria Pública relativas a cursos, conferências, palestras, seminários e atividades correlatas de atualização profissional e aperfeiçoamento funcional realizados por outros órgãos e entidades;

XI - auxiliar na organização de concursos de ingresso à carreira da Defensoria Pública e servidores;

XII - promover curso de preparação à carreira para os membros e servidores da Defensoria Pública em estágio probatório;

XIII - esclarecer e incentivar a participação de Defensores Públicos em conselhos estaduais, municipais e comunitários;

XIV - auxiliar os Chefes de Defensoria das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais na fixação de parâmetros regulares de qualidade para atuação dos Defensores Públicos, oferecendo meios para seu alcance;

XV - coordenar a organização da Semana Anual dos Defensores Públicos, com a aprovação do Defensor Público-Geral, e programar, dentre as atividades desenvolvidas, conferências e a formação de grupos de trabalho para definir as teses institucionais que deverão ser observadas por todos os Defensores Públicos, e que constituirão parâmetros de qualidade de atuação;

XVI - editar, periodicamente, a Revista Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Amapá, com o objetivo de difundir a cultura jurídica, nos termos a serem definidos no Regimento Interno da Instituição;

XVII - exercer as demais funções inerentes à sua atividade.

Subseção XI

Da Ouvidoria

Art. 48. A Ouvidoria é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Amapá, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

Parágrafo único. A Ouvidoria contará com servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.

Art. 49. O Ouvidor será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre advogados com mais de 05 (cinco) anos de carreira e de notório saber jurídico e reputação ilibada, indicados em lista tríplice formada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amapá, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Art. 49. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre defensores públicos concursados, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.

§ 2º O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado do Amapá.

§ 3º O cargo de Ouvidor será exercido em regime de dedicação exclusiva.

Art. 50. À Ouvidoria compete:

I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá, assegurada a defesa preliminar; 

II - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado do Amapá, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá, entidade ou órgão público.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

Art. 51. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela Carreira de Defensor Público do Estado, composta de 03 (três) categorias de cargos efetivos:

I - Defensor Público do Estado de 2ª Categoria (inicial);

II - Defensor Público do Estado de 1ª Categoria (intermediária);

III - Defensor Público do Estado de Categoria Especial (Final).

Art. 52. Os Defensores Públicos de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos Regionais da Defensoria Pública do Estado, junto aos Juízes da Comarca e às instâncias administrativas do Estado, ou em função e auxílio ou substituição nos demais órgão  de atuação.

Art. 52. Os Defensores Públicos exercerão suas atribuições institucionais nos locais de atuação definidos pelo Defensor Público-Geral, independentemente da categoria a que pertençam, assegurado o direito de escolha por ordem decrescente de antiguidade na carreira. (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 53. Os Defensores Públicos do Estado de 1ª Categoria atuarão nas Defensorias Públicas da Capital, ou em função de auxilio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. (revogado pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 54. Os Defensores Públicos do Estado de Categoria Especial atuarão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e  aos Tribunais Superiores, quando couber, bem como, no caso de necessidade, nas Defensorias Públicas. (revogado pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 55. Os Defensores Públicos de 2ª Categoria, 1ª Categoria e Categoria Especial poderão atuar nos órgãos diversos de suas Categorias, quando determinados pelo Defensor Público-Geral, por imperiosa necessidade, para o regular desempenho das atividades institucionais. (revogado pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Seção I

Da Investidura na Carreira

Art. 56. O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Amapá far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá.

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes a sua organização e realização.

§ 2º O Edital de abertura de inscrição do concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos na categoria inicial da carreira.

Art. 57. O Concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas excederem em um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.

Art. 58. O candidato, no ato da posse, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, 03 (três) anos de prática forense.

Parágrafo único. Considera-se como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas.

Art. 59. O concurso será realizado perante banca examinadora constituída pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 60. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado Curso Oficial de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

Seção II

Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 61. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, durante o prazo de validade estabelecido no Edital, para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 62. O Defensor Público tomará posse em sessão solene na qual prestará compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

§ 1º A posse deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias da data da nomeação, prorrogáveis por igual prazo, a requerimento do interessado, mediante motivo justo.

§ 2º A nomeação será tornada sem efeito caso a posse não se concretize dentro do prazo previsto no parágrafo anterior.

Art. 63. Os Defensores Públicos do Estado serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral, assegurado aos nomeados para os car­gos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago, e obedecida à ordem de classificação no concurso.

Art. 64. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação corres­pondente a sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do pra­zo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.

Seção III

Da Promoção

Art. 65. A promoção na carreira de Defensor Público consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado de uma categoria para outra da carreira, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, após três anos de efetivo exercício na categoria, sendo a primeira por antiguidade.

Art. 66. A promoção por antiguidade recairá no mais antigo da categoria, determinada a posição pelo tempo de efetivo exercício.

§ 1º O afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade, salvo as ausências permitidas em lei.

§ 2º Ocorrendo empate na antiguidade, terá preferência, sucessivamente:

I - o mais antigo no cargo de Defensor Público;

II - o de maior tempo de serviço público estadual;

III - o de maior tempo de serviço público;

IV - o mais idoso.

§ 3º O Defensor Público poderá interpor recurso ao Conselho Superior sobre sua posição no quadro respectivo, dentro de 10 (dez) dias da publicação da lista no órgão oficial.

Art. 67. A promoção por merecimento se dará pela atuação do membro durante toda a carreira e dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antiguidade em seu primeiro terço.

Parágrafo único. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 68. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério, para o preenchimento da vaga recusada.

Art. 69. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para aferição de merecimento dos membros da instituição, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido, sendo levada em consideração:

I - a conduta do Defensor Público na sua vida pública e particular e o conceito de que goza na Comarca, segundo as observações feitas em Correições, visitas de inspeção, informações idôneas e do mais que conste em seus assentamentos;

II - a pontualidade e a dedicação no cumprimento das obrigações funcionais, a atenção às instruções da Defensoria Pública, da Corregedoria-Geral e dos demais órgãos superiores aquilatados pelo relatório de suas atividades;

III - a eficiência no desempenho de suas funções, verificada através dos elogios decorrentes de performance da atuação em julgamento dos tribunais, da publicação de trabalhos de sua autoria;

IV - a contribuição, a organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos na Comarca, bem como ao aperfeiçoamento da Defensoria Pública.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento do que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades:

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceita por banca examinadora.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem estiver exercendo funções estranhas à instituição, estiver afastado de suas funções e tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de 1 (um) ano, imediatamente anterior à ocorrência da vaga, ou esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior.

CAPÍTULO III

DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO

Art. 70. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamoví­veis salvo se apenados  com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

Art. 71. A remoção será feita a pedido ou permutas, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 72. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurando ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 73. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial do Estado, do aviso de existência de vaga.

Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato a remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocor­rendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço do Esta­do, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.

Art. 74. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante re­querimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na carreira.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Seção I

Da Remuneração

Art. 75. Os Defensores Públicos do Estado serão remunerados sob a forma de subsídio que, quando fixado, deverá obedecer aos princípios e parâmetros legais, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em lei.

Art. 76. Lei de iniciativa do Governador do Estado fixará o reajuste dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado, observado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI; 39, § 4º; e 135, todos da Constituição Federal.

Art. 76. Lei de iniciativa do Defensor Público-Geral fixará o reajuste dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado, observado o disposto nos artigos 37, incisos X e XI, 39, § 4º e 135, todos da Constituição Federal.

§ 1º O Defensor Público da Categoria Especial receberá, mensal­mente, subsídio limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento, na forma determinada no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal. (revogado pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

§ 2º Para as demais categorias, a remuneração será fixada com di­ferença não superior a dez por cento de uma para outra da carreira. (revogado pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 77. A remuneração do Defensor Público somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em lei, e só será objeto de arresto ou penhora quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia.

§ 1° As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do subsídio.

§ 2º Os descontos facultativos relativos à consignação em folha de pagamento limitar-se-ão a 30% do subsídio.

Seção II

Das Férias e dos Afastamentos

Art. 78. Os membros da Defensoria Pública terão direito às férias anuais, por 30 (trinta) dias, nos períodos fixados pela administração.

Parágrafo único. O adicional de férias será pago ao Defensor Público do Estado, na forma do disposto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

Art. 79. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública ao Estado, será  autorizado pelo  Governador do Estado.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Governador do Estado, após estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Governador do Estado.

Seção III

Das Licenças

Subseção I

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 80. Poderá ser concedida licença ao Defensor Público do Estado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.

Subseção II

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 81. Poderá ser concedida licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, ao Defensor Público do Estado, desde que não esteja em estágio probatório, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Subseção III

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 82. A critério da Administração poderão ser concedidas ao Defensor Público, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Defensor Público ou quando da conveniência da administração pública.

Subseção IV

Da Licença para Atividade Política

Art. 83. O Defensor Público terá direito a licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1° O Defensor Público candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o Defensor Público fará jus à licença, assegurado o subsídio do cargo efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses.

Subseção V

Da Licença-prêmio

Art. 84. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o Defensor Público terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Parágrafo único. A licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a conveniência do serviço.

Subseção VI

Da Licença Capacitação

Art. 85. O Defensor Público poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até dois anos, para participar de cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado em áreas afetas às finalidades da Instituição, devendo comprovar a conclusão do curso.

Parágrafo único. O Defensor Público não poderá pedir exoneração do cargo após o término do curso pelo mesmo período do afastamento, exceto se ressarcir à Administração os valores que lhe foram pagos, inclusive o subsídio.

Subseção VII

Da Licença Maternidade e Paternidade

Art. 86. À Defensora Pública gestante será concedida licença maternidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 87. Será concedida ao Defensor Público, mediante comprovação, licença paternidade pelo prazo de quinze dias.

Subseção VIII

Das Concessões

Art. 88. Sem qualquer prejuízo, poderá o Defensor Público ausentar-se do serviço:

I - por um dia para doação de sangue;

II - por oito dias consecutivos, em razão de:

a) casamento; e

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sobre sua guarda e irmãos.

Seção IV

Das Vantagens

Art. 89. A percepção do subsídio não exclui o pagamento das seguintes verbas:

I - ajuda de custo;

II - diária;

III - adicional natalino;

IV - adicional de férias;

V - adicional de substituição, quando cabível;

VI - adicional de magistério em razão de cursos ministrados aos servidores do Estado;

VII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão, quando cabível;

VIII - auxílio aperfeiçoamento profissional.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 90.  No caso de transferência ex-offício, o Defensor Público fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a 01 (um) mês de sua remuneração.

Subseção II

Das Diárias

Art. 91. O Defensor Público ou o servidor que se afastar da sede de suas atribuições, fará jus à percepção de diária, quando a serviço, por prazo inferior a trinta dias, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Defensor Público-Geral, em congressos, simpósios, seminários e outros conclaves, dependendo sempre de ato do Defensor Público-Geral do Estado.

§ 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2° No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o Defensor Público ou servidor não fará jus a diárias.

§ 3° Os valores, forma de concessão e demais critérios referentes a diárias serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento próprio.

§ 4° O Defensor Público ou o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de cinco dias.

§ 5° Na hipótese de o Defensor Público ou o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 6° O Defensor Público ou o servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar, se de má fé.

§ 7° Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a de demissão, o Procurador do Estado ou o servidor que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.

Subseção III

Adicional Natalino

Art. 92. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o Defensor Público fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, na forma da legislação aplicável.

Subseção IV

Adicional de Férias

Art. 93. Independentemente de solicitação, será pago ao Defensor Público, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço do subsídio do período das férias.

Parágrafo único. No caso do Defensor Público exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observado o teto constitucional aplicável.

Subseção V

Adicional de Substituição

Art. 94. O adicional de substituição é devido, proporcionalmente, pela atuação do Defensor Público, além de suas atribuições ordinárias, em outras decorrentes da substituição de Defensor Público-Corregedor ou Defensor Público Chefe em virtude de férias ou licença.

Subseção VI

Adicional de Magistério em Razão de Cursos Ministrados aos Servidores do Estado

Art. 95. O adicional de magistério será devido por curso efetivamente ministrado, por Defensor Público na Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, Escola de Administração Pública ou em qualquer outro órgão ou entidade pertencente à estrutura administrativa do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Este adicional será pago pelo órgão ou entidade requisitante de acordo com a titulação do Defensor Público, nos seguintes percentuais:

I - Grau de especialista: 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público de 2ª Categoria;

II - Grau de mestre: 15% (quinze por cento) do subsídio do Defensor Público de 2ª Categoria;

III - Grau de doutor: 20% (vinte por cento) do subsídio do Defensor Público de 2ª Categoria.

Subseção VII

Auxílio Aperfeiçoamento Profissional

Art. 96. É devido auxílio-aperfeiçoamento profissional ao Defensor Público relativo aos seguintes cursos:

I - pós-graduação, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do subsídio do Defensor Público da Categoria Especial, limitada a duas, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos;

II - mestrado, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do subsídio do Defensor Público da Categoria Especial, pelo prazo máximo de dois anos;

III - doutorado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio do Defensor Público da Categoria Especial, pelo prazo máximo de quatro anos;

IV - cursos relacionados à atividade institucional da Defensoria Pública Estado, no importe de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do subsídio do Defensor Público da Categoria Especial, pelo prazo máximo de dois meses.

§ 1° Os cursos deverão, obrigatoriamente, ser reconhecidos pelo MEC.

§ 2° O Defensor Público deve comprovar sua matrícula no referido curso para percepção do auxílio aperfeiçoamento profissional, o qual somente será devido durante o curso.

Seção V

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 97. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a irredutibilidade de vencimentos;

III - a inamovibilidade;

IV - a estabilidade.

Art. 98. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Púb1ico-Geral;

III - ser recolhido à prisão especial ou sala especial de Estado Maior com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secreta­rias, ressalvadas as vedações legais;

VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

VII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

VIII - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

IX - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

X - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XI - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ao inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razoes de seu proceder;

XII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIII - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XIV - possuir carteira de identidade, expedida pelo Defensor Público-Geral, com validade em todo o Estado do Amapá, e, no exercício da função, livre trânsito e isenta de revista.

§ 1º Os membros da Defensoria Pública serão processados e julga­dos, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

§ 2º Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

§ 3º Havendo necessidade de instruir processo, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso do não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, através do Chefe da Defensoria Pública ou Núcleo Regional da Defensoria Pública.

Seção VI

Da Previdência Social

Art. 99. O Defensor Público do Estado será aposentado:

I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;

II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando do sexo masculino e aos 30 (trinta) anos quando do sexo feminino, ou com menor tempo, se o autorizar legislação específica;

III - por invalidez comprovada.

Parágrafo único. Aplicam-se as aposentadorias, pensões e benefícios relacionados à previdência social dos Defensores do Estado, as disposições constitucionais insertas no art. 64 e seguintes da Constituição Federal e as normas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá.

CAPÍTULO V

Das Gratificações

Seção I

Gratificação de Chefia

Art. 100. O Defensor Público do Estado indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, que exercer a Chefia de Núcleo Regional fará jus a um adicional de 12% (doze por cento) sobre o valor correspondente à remuneração do Defensor Público da Categoria Especial.

Art. 101. O Defensor Público do Estado indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, que exercer Chefia de Defensoria e a Diretoria da Escola Superior da Defensoria farão jus a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à remuneração do Defensor Público da Categoria Especial.

Seção II

Gratificação dos Cargos de Direção

Art. 102. O Defensor Público-Geral do Estado fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) correspondente à remuneração do Defensor Público da Categoria Especial.

Art. 103. O Defensor do Estado indicado pelo Defensor Público-Geral e nomeado pelo Governador do Estado, que exercer a função de Subdefensor Público-Geral e de Corregedor-Geral farão jus a um adicional de 15% (quinze por cento) correspondente à remuneração do Defensor Público da Categoria Especial.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS, DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Seção I

Dos Deveres

Art. 104. São deveres dos membros da Defensoria Pública:

I - residir na localidade onde exercer suas funções;

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral;

III - representar ao Defensor Público-Geral sobre irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas;

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

Parágrafo único. Sempre que em um mesmo processo houver conflito de interesses e estando ambas as partes sob o patrocínio da Defensoria Pública, os instrumentos procuratórios serão individualizados.

Seção II

Das Proibições

Art. 105. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Estado é vedado:

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II - requerer, advogar, ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

V - exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral;

VI - acumular indevidamente cargos, empregos ou funções públicas;

VII - revelar segredos que conhece em virtude de cargo ou função;

VIII - ser cedido para outra instituição de direito público ou privado, exceto para exercício de cargo em comissão, em nível de CDS-5.

Seção III

Dos Impedimentos 

Art. 106. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exer­cer suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessada;

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - em qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI - em que houver  dado à parte contrária parecer verbal ou escri­to sobre o objeto da demanda;

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 107. Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Seção IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 108. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado está sujeita à:

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e, por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;

II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral do Estado, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.

§ 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem tomadas.

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública do Estado.

Seção V

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 109. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:

I - falta de cumprimento e violação dos deveres funcionais;

II - prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa;

III - desrespeito para com os órgãos da administração superior da instituição;

IV - acumulação proibida de cargo ou função pública;

V - conduta incompatível com o exercício do cargo;

VI - desobediência às obrigações legais e específicas atribuídas à Defensoria Pública e aos seus membros;

VII - retardamento injustificado de ato funcional ou desatendimento dos prazos legais;

VIII - abandono do cargo ou função, assim considerada ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos e inassiduidade habitual consistente na ausência injustificada ao serviço por sessenta dias intercalados, no período de doze meses consecutivos;

IX - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;

X - procedimento irregular, ainda que na vida privada ou pública, que incompatibilize o membro da Defensoria Pública para exercício do cargo ou que comprometa o prestígio ou o decoro da instituição;

XI - desvio ou aplicação indevida de dinheiro ou valores sob sua responsabilidade;

XII - incapacidade técnica funcional ou desídia;

XIII - improbidade funcional e uso indevido das prerrogativas;

XIV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua guarda;

XV - advocacia fora das atribuições institucionais do cargo;

XVI - solicitar, exigir valores ou bens para exercer as atribuições regulares do cargo;

XVII - corrupção.

Art. 108. Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções:

I - advertência verbal ou por escrito;

II - censura por escrito;

III - suspensão até noventa dias;

IV - remoção compulsória;

V - demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade;

VI - demissão a bem do serviço público.

§ 1º É assegurada aos membros da Defensoria Pública a ampla defesa.

§ 2º A aplicação das sanções disciplinares não se sujeita à sequencia estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, bem como os antecedentes funcionais, quando couber.

§ 3º A advertência aplica-se verbal ou por escrito, nos casos de violação dos deveres e proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

§ 4º A censura aplica-se por escrito, na reincidência de falta punida com advertência.

§ 5º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou censura, e quando a infração dos deveres e proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.

§ 6º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta pra­ticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 7º A pena de demissão será aplicada nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.

§ 8º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Governador do Estado e as demais pelo Defensor Público-Geral, garantida sempre ampla defesa, sendo obrigatório o competente processo administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

§ 9º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto às demais, prazos previstos em lei.

§ 10 Qualquer penalidade disciplinar constará da ficha funcional do Defensor Público, com menção dos fatos que lhe deram causa.

Art. 109. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do proces­so disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou justificar a imposição de pena mais branda.

§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido, o seu cônjuge ou companheiro, ascenden­te, descendente ou irmão.

§  2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punido ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.

CAPÍTULO VII

DA SINDICÂNCIA

Art. 110. Quando do conhecimento de indícios que indiquem falta funcional, o Defensor Público-Corregedor ouvirá obrigatoriamente, em forma de razões sucintas, o Defensor Público, e/ou o servidor administrativo do quadro de carreira envolvido.

Parágrafo único. O não acolhimento das razões do Defensor Público deverá ser sempre motivado.

Art. 111. A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Defensor Público Corregedor, ou pelo Defensor Público-Geral quando aquele for o investigado, nos seguintes casos:

I - como preliminar do processo disciplinar, quando julgada necessária (sindicância investigativa);

II - para apuração de falta funcional punida com advertência ou censura (sindicância punitiva), mediante autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 112. A sindicância deverá estar concluída em trinta dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Defensor Público-Geral ou Defensor Público Corregedor.

Art. 113. As provas serão colhidas através dos meios pertinentes, aplicando-se, no que couberem, as disposições relativas ao processo administrativo disciplinar.

Art. 114. Na sindicância será obrigatoriamente ouvido o Defensor Publico sindicado, assegurada a mais ampla defesa.

Art. 115. Encerrada a sindicância, os autos, com relatório conclusivo, serão encaminhados ao Defensor Público-Geral, que o submeterá a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, para abertura ou não de processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 116. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, após aprovação do Conselho da Defensoria Pública, determinar a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de falta de Defensor Público, punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observado o sigilo no procedimento.

Art. 117. O ato que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar deverá conter a exposição sucinta dos fatos, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.

Art. 118. A comissão do processo administrativo disciplinar será composta por três Defensores Públicos de classe igual ou superior e que não tenham integrado a precedente comissão de sindicância.

§ 1º A Notificação prévia para acompanhar o processo será pessoal, com entrega de cópia da portaria de instauração, da ata de autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública e, se houver, do relatório final da sindicância.

§ 2º Não sendo encontrado o acusado em seu domicílio, proceder-se-á à Notificação Prévia por edital, publicado no Diário Oficial, com o prazo de dez dias.

§ 3º Na fase da instrução, o acusado, pessoalmente ou através de defensor habilitado que nomear, poderá requerer provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já produzidas na sindicância e acompanhar a produção destas, bem como apresentar defesa preliminar no prazo de dez dias, contado da notificação prévia, assegurando-lhe vista dos autos no local em que funcione a comissão.

§ 4º Se o acusado não for encontrado será nomeado defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 5º A comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.

§ 6º Concluída a inquirição das testemunhas e produção de provas em geral, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 7º Finalizada a instrução, a comissão tipificará a infração disciplinar e formulará a indiciação do acusado com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, apresentará relatório final.

§ 8º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá sessenta dias, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 119. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista dos autos.

Parágrafo único. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro.

Art. 120. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Não sendo o indiciado localizado ou não apresentando defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo dentre os integrantes da carreira e de classe igual ou superior à sua, reabrindo-lhe o prazo fixado no parágrafo anterior.

Art. 121. Decorrido o prazo para defesa escrita, a comissão remeterá o processo, dentro de quinze dias, ao Conselho Superior, instruído com relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do Defensor Público.

Parágrafo único. Reconhecida a responsabilidade do Defensor Público, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 122. O Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de vinte dias, apreciará o processo administrativo, e poderá:

I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído;

II - propor o seu arquivamento ao Defensor Público-Geral;

III - propor ao Defensor Público-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

IV - propor ao Governador do Estado a aplicação de sanções que sejam de sua competência:

§ 1º O Conselho Superior da Defensoria Pública acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 2º Não poderão participar da deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública quem haja oficiado na sindicância, ou integrado a comissão do processo administrativo disciplinar.

Art. 123. Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá, se julgar necessário, ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções.

§ 1º O afastamento será determinado pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis, no máximo, por mais trinta dias.

§ 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acautelatória, sem caráter de sanção.

Art. 124. Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este capítulo, no que couber, as normas da legislação atinentes aos Servidores Públicos Civis do Estado, as normas da Lei Geral do Processo Administrativo e as do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO IX

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 125. Admitir-se-á, no prazo de dois anos a contar da aplicação da penalidade, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.

§ 1° Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.

§ 2° Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.

§ 3º A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte pelo cônjuge ou companheiro, descendente ou ascendente.

Art. 126. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, que, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais.

§ 1º A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretenda produzir.

§ 2º A comissão revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos.

Art. 127. Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado o processo.

§ 1º Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.

§ 2º Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecido todos os direitos atingidos pela sanção imposta.

Art. 128. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

TÍTULO III

DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - FEDP

Art. 129. Fica instituído o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amapá - FEDP-AP.

Art. 130. O FEDP-AP tem por finalidade captar recursos para fazer face às despesas com:

I - concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de aprimoramento e reaparelhamento dos serviços afetos à DEFENAP;

II - implementação de tecnologias de controle de tramitação dos feitos judiciais e administrativos, com uso de informática, microfilmagem, reprografia e outros procedimentos tecnológicos;

III - coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de oportunidades à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado;

IV - desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento dos Defensores Públicos e servidores da Defensoria Pública do Estado;

Parágrafo único. É vedada a aplicação das receitas do FEDP-AP em despesa com pessoal, salvo, para pagamento de estagiários regularmente contratados para exercício das atividades meio e fim, de forma a ser definida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

Art. 131. O FEDP-AP terá as seguintes fontes de receitas:

I - arrecadação integral das taxas de inscrição em concursos, seminários, cursos, simpósios e congêneres, onerosos aos seus participantes, que venham a ser cobradas pela Defensoria Pública do Estado, inclusive para custear os eventos;

II - subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III - créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual e em leis especiais, bem como outras receitas;

IV - saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;

V - rendimentos de aplicações financeiras das disponibilidades de recursos, apresentados em cartas abertas em instituições financeiras oficiais, em nome da Defensoria Pública do Estado do Amapá;

VI - outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. As receitas e créditos assegurados ao FEDP-AP serão recolhidos em conta própria, mantida em instituição financeira oficial, na sede da Capital Estado do Amapá.

Art. 132. O FEDP-AP será administrado pelo Defensor Público-Geral do Estado, cabendo-lhe a ordenação das seguintes despesas:

I - autorizar o pagamento de despesas com o aperfeiçoamento dos Defensores Públicos do Estado;

II - manter os recursos do FEDP-AP em depósito em conta específica de banco oficial;

III - movimentar conta bancária em nome do FEDP-AP;

IV - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;

V - elaborar a prestação de contas anual relativa ao Fundo, com demonstrações contábeis, que serão incorporadas à da Defensoria Pública do Estado;

VI - encaminhar ao Conselho Superior da Defensoria Pública relatórios e balancetes anuais referentes ao Fundo.

Art. 133. Os recursos do FEDP-AP serão destinados:

I - cinquenta por cento para programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos da Defensoria Pública do Estado;

II - cinquenta por cento para investimento, custeio e reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado.

Art. 134. O FEDP-AP será dotado de personalidade jurídica, terá orçamento e escrituração contábil própria, atendida a legislação específica.

Art. 135. Os bens adquiridos com recursos da FEDP-AP serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

Art. 136. O FEDP-AP, por intermédio de seu gestor, prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos ao Conselho Superior da Defensoria Pública, nos prazos e na forma da legislação vigente bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FEDP-AP será consolidada na Defensoria Pública do Estado, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.

Art. 137. Aplica-se à administração financeira do FEDP-AP, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação pertinente bem como as normas e instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

Art. 138. O Defensor Público-Geral do Estado, mediante resolução, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FEDP-AP.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 139. Os Defensores Públicos do Estado estão sujeitos ao regi­me jurídico especial desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.

Art. 140. Por ocasião do primeiro concurso público da Defensoria Pública do Estado do Amapá, os cargos de direção de chefia de núcleos especializados e regionais, serão preenchidos por Defensores integrantes da carreira inicial (2ª Categoria).

§ 1º Até que os Defensores Públicos investidos no cargo, por ocasião da realização do 1º concurso público, alcancem os níveis da categoria especial e 1ª Categoria, não se aplicam as regras contidas nos arts. 10 e 19, desta Lei Complementar.

§ 2º As vagas dos defensores serão preenchidas, por ocasião da realização do 1º concurso e subsequentes, de acordo com a ordem de classificação no certame, segundo a escolha do aprovado, entre as vagas da sede e comarcas do interior.

Art. 141. O primeiro concurso para provimento dos cargos de Defensor Público será aberto em até 06 (seis) meses da promulgação desta Lei Complementar e organizado pela Secretaria de Administração do Estado do Amapá- SEAD, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 142. Ficam ratificados todos os atos praticados pelos Defensores nomeados, sob a égide da Lei Complementar nº 008, de 20 de dezembro de 1994.

Art. 143. A Defensoria Pública poderá celebrar convênio com órgãos e instituições, com vistas a implementar, de forma suplementar, as funções institucionais definidas nesta Lei Complementar, de modo a assegurar que todos os assistidos sejam abrangidos pelo atendimento.

Art. 144. Na hipótese de convênios remunerados firmados, regulamento do Defensor Público-Geral fixará os valores de remuneração para atos isolados, cumulados ou atuação durante todo o processo.

§ 1º Caso o convênio preveja a fixação de honorários advocatícios pelo juiz da causa, este definirá a remuneração do Defensor que atuou no processo e intimará o Defensor Público-Geral da decisão.

§ 2º Os convênios firmados com as instituições de ensino serão preferencialmente não remunerados, cabendo como contraprestação da Defensoria Pública, nestes casos, a colaboração com o desenvolvimento profissional dos acadêmicos que auxiliarem no atendimento dos necessitados.

Art. 145. A Defensoria Pública criará, por ato normativo do Defensor Público-Geral, cadastro de voluntários para serviço assistencial, com fundamento na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, observados os seguintes princípios:

I - gratuidade dos serviços em todos os casos, vedada a ocorrência de qualquer pagamento ao voluntário, pelo assistido, pela Defensoria Pública ou pelo Estado do Amapá;

II - regime de livre adesão dos interessados, por meio de celebração de termo no qual o voluntário declarará sua irretratável concordância com os termos da Lei Federal nº 9.608, de 1998, e da regulamentação referida no caput deste artigo;

III - elevado caráter social do serviço voluntário prestado;

IV - caráter suplementar do cadastro; e

V - no caso de advogados voluntários, preservação do direito aos honorários de sucumbência, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Parágrafo único. A prestação de serviço voluntário nos termos deste artigo:

I - será computada como título em concursos públicos de provas e títulos realizados no Estado do Amapá, nos termos da regulamentação própria; e

II - isenta o voluntário do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Estado do Amapá, enquanto integrar o cadastro referido no caput deste artigo.

Art. 146. Fica criado o Quadro de Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 147. O Quadro de Cargos Comissionados, a nível institucional, é o estabelecido no Anexo II, desta Lei.

Art. 148. A Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária é o estabelecido no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 148. Fica criado o Quadro de Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá, composto por 60 (sessenta) cargos de Defensor Público, sendo 40 (quarenta) de 2ª Categoria, 10 (dez) de 1ª Categoria e 10 (dez) de Categoria Especial, conforme anexo IV desta Lei. (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017) 

§ 1º A tabela de remuneração do cargo de Defensor Público do Estado é a prevista no anexo V desta Lei. (incluído pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 149. Para o primeiro Concurso Público de Defensores Públicos do Estado serão abertas até 60 (sessenta) vagas, estabelecendo-se que os aprova­dos integrarão a carreira de Defensor Público do Estado de 2ª Categoria, conforme a ordem de classificação.

Art. 149. A tabela de Cargos Comissionados e de Chefias da Defensoria Pública do Estado e respectivo percentual de gratificação é o estabelecido no Anexo I desta Lei. (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017) 

Parágrafo único. O concurso público referido neste artigo será organizado e coordenado pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que poderá contratar Instituição especializada.

Parágrafo único. Fica revogado o anexo II desta Lei. (redação dada pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 150. Enquanto não preenchidos os cargos de Carreira da Defensoria Pública do Estado, e os membros integrantes da carreira não adquirirem a estabilidade funcional, os cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, e de Corregedor-Geral, serão exercidos por advogados, regulamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amapá, com notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado e nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 151. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.

Art. 152. Permanecem no exercício da função até a posse dos concursados e provimento dos cargos da categoria inicial da carreira, os Defensores Públicos ocupantes da função.

Art. 152-A. Os cargos de Gerente Geral e de Gerente de Subgrupo de Atividades, vinculados à Gerência do Projeto “Expansão e Melhoria do Atendimento Jurídico no Estado do Amapá” continuarão sendo renovados pelo Governador do Estado até que os primeiros membros da Carreira de Defensor Público adquiram estabilidade, ficando as nomeações individuais a cargo do Defensor Público-Geral dentre os profissionais da advocacia amapaense, com reputação ilibada. (incluído pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Gerente Geral e de Gerente de Subgrupo de Atividades, vinculados à Gerência do Projeto “Expansão e Melhoria do Atendimento Jurídico no Estado do Amapá” poderão continuar exercendo as funções de prestação de assistência jurídica aos necessitados, conforme ato do Defensor Público-Geral. (incluído pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

Art. 153. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento do Estado do Amapá.

Art. 154. O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, a partir da publicação desta Lei, para organizar os quadros efetivos de carreira, bem como regulamentar os direitos, as garantias e as obrigações nela previstos.

Art. 155. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 0008, de 09 de dezembro de 1994.

Art. 156. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 18 de junho de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador


ANEXO I

 Tabela de Cargos Comissionados de Chefias da Defensoria Pública do Estado mediante percentual incidente sobre o subsídio de Defensor Público – Categoria Especial

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO %

Defensor Público-Geral

DPG

01

20

Subdefensor Público-Geral

SDP

01

15

Corregedor-Geral

CGD

01

15

Chefe de Defensoria

CDP

10

10

Chefe de Núcleo Regional

CNR

15

12

Diretor da Escola Superior da Defensoria

DED

01

10

ANEXO II

Quadro de Cargos Comissionados Privativos de Defensor Público

(revogado pela Lei Complementar nº 0107, de 29.12.2017)

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Defensor Público-Geral do Estado

DPG

01

Subdefensor Público-Geral

SDP

01

Corregedor-Geral

CGD

01

Chefe de Defensoria

CDP

10

Chefe de Núcleo Regional

CNR

15

Diretor da Escola Superior da Defensoria

DED

01

TOTAL

29

ANEXO III

Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO

QUANT

REMUNERAÇÃO

1

GABINETE

Responsável Técnico Nível III - Gestão de Gabinete

01

CDS-3

Secretário Executivo Nível II

01

CDS-2

Secretário Executivo Nível I

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

Motorista

02

CDI-3

2

ASSESSORIA ESPECIAL

Assessor

03

CDS-3

3

 

OUVIDORIA

Ouvidor

01

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

4

SECRETARIA-GERAL

Responsável Técnico Nível III – Secretário Geral

01

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

02

CDI-3

4.1

Unidade de Digitalização

Chefe de Unidade

01

CDS-1

4.2

Unidade de Arquivo

Chefe de Unidade

01

CDS-1

5

CORREGEDORIA-GERAL

Responsável Técnico Nível III - Gestão de Gabinete

01

CDS-3

Secretário Executivo Nível I

01

CDS-1

6

COORDENADORIA DE ESTÁGIO FORENSE

Responsável Técnico Nível II – Coordenador de Estágio

01

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

7

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Assessor

01

CDS-2

Responsável Técnico Nível I - Planejamento

01

CDS-1

Responsável Técnico Nível I - Planejamento

01

CDS-1

8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Presidente

01

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

9

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ORIENTAÇÃO SOCIAL

Responsável Técnico Nível III - Gestão de Departamento

01

CDS-3

10

ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Coordenador Técnico

01

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3



10.1

Biblioteca Técnico-Jurídica

Chefe da Biblioteca

01

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

11

DIVISÃO DE MODERNIZAÇÃO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Chefe de Divisão

01

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

11.1

Núcleo de Infraestrutura de Redes e Telecomunicação

Chefe de Núcleo

01

CDS-2

11.1.1

Unidade de Sistemas e Inovação Tecnológica

 

Chefe de Unidade

01

CDS-1

11.2

Núcleo de Suporte

Chefe de Núcleo

01

CDS-2

11.3

Núcleo de WEB

Chefe de Núcleo

01

CDS-2

12

DIVISÃO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR

Chefe de Divisão

01

CDS-2

13

DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Chefe de Divisão

01

CDS-3

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

13.1

Núcleo Administrativo

Chefe de Núcleo

01

CDS-2

13.1.1

Unidade de Comunicação Administrativa

Chefe de Unidade

01

CDS-1

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

13.1.2

Unidade de Compras

Chefe de Unidade

01

CDS-1

13.1.3

Unidade de Material e Patrimônio

Chefe de Unidade

01

CDS-1

13.1.4

Unidade de Serviços Gerais

Chefe de Unidade

01

CDS-1

13.1.5

Unidade de Transporte

Chefe de Unidade

01

CDS-1

13.2

Núcleo de Pessoal

Chefe de Núcleo

01

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

13.3

Núcleo Financeiro

Chefe de Núcleo

01

CDS-2

13.3.1

Unidade de Contratos e Convênios

Chefe de Unidade

01

 

CDS-1

 

14

DEFENSORIA PÚBLICA - EXPANSÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO JURÍDICO NOS MUNICÍPIOS

Assessoria Técnica

06

CDS-2

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3


15

DEFENSORIA PÚBLICA - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

16

DEFENSORIA PÚBLICA - DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

17

DEFENSORIA PÚBLICA - CÍVEL

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

18

DEFENSORIA PÚBLICA - CRIMINAL

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

19

DEFENSORIA PÚBLICA - CONCILIAÇÃO

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

20

DEFENSORIA PÚBLICA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA NOS BAIRROS PERIFÉRICOS DA CAPITAL

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

21

DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

22

DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO AGRÁRIO

Assessoria Técnica

03

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

23

DEFENSORIA PÚBLICA - DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Assessoria Técnica

04

 

CDS-2

 

Responsável por Atividade Nível III

01

CDI-3

TOTAL

  101

-