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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0005/2015-TJAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6109, de 30.12.2015

Autor: Poder Judiciário

(Revogada pela Lei Complementar nº 0100, de 27.10.2016)

Acrescenta a alínea "e" ao § 1º do artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência das Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para o processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º, do artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá) passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

“e)  os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 07 de dezembro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador