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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0005/94-TJAP

LEI Nº 0164, DE 04 DE AGOSTO DE 1994

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0886, de 05.08.94

(Alterada pela Lei nº 0726, de 06.12.2002)

Institui a Justiça Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA 

Art. 1º Fica instituída a Justiça Militar do Estado do Amapá, com estrutura prevista nesta Lei e passando o Art. 20 do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, a conter mais um inciso, o qual terá a numeração VI e a seguinte redação: 

“VI – Uma Vara de Auditoria Militar.” 

Parágrafo único. Como parte integrante da estrutura Judiciária Estadual, fica a Vara da Auditoria Militar sujeita ao disposto nos artigos 14 e 16, da Lei de Organização Judiciária do Estado, 26 e 30, da Resolução nº 1, de 23 de agosto de 1991, bem como, às sujeições impostas às demais Varas do Poder Judiciário Amapaense.

Art. 2º O Território do Estado do Amapá, para efeito da administração da Justiça Militar Estadual, em tempo de paz, compreende uma única circunscrição. 

CAPÍTULO II

ÓRGÃOS JURISDICIONAIS 

Art. 3º São Órgãos Jurisdicionais:

I - O Tribunal de Justiça do Estado;

II - Os Conselhos de Justiça Militar, Permanente e Especial;

III - Os Juízes Auditores Militares.

Art. 4º A Justiça Militar será exercida:

I - conjuntamente, pelos Conselhos Militares e pelo Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar, em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado;

II - pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância. 

DA COMPETÊNCIA 

Art. 5º Compete à Vara de Auditoria Militar, em primeiro grau, o processo e julgamento dos crimes militares praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, bem como o de outros assim definidos por Lei, regulando-se sua jurisdição e competência pelas normas traçadas na legislação militar. 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES 

Art. 6º A Vara de Auditoria Militar será composta, além do Juiz de Direito, que terá designação de Juiz Auditor, de um Promotor de Justiça, de um Advogado de Ofício, escolhido entre Defensores Públicos, de um Chefe de Secretária, de um Oficial de Justiça.

Parágrafo único. Em seus impedimentos e ausências, o Juiz Auditor será substituído por Juiz de Direito designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos, os quais passam a integrar o Quadro Permanete de Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo artigo 4º, do Decreto (N) nº 0070, de 15 de maio de 1991, alterando-se o seu Anexo IV: (revogado pela Lei nº 0726, de 06.12.2002)

I - um de Técnico Judiciário; (revogado pela Lei nº 0726, de 06.12.2002)

II - um de Oficial de Justiça; (revogado pela Lei nº 0726, de 06.12.2002)

III - um de Auxiliar Judiciário; (revogado pela Lei nº 0726, de 06.12.2002)

IV - um de Atendente. (revogado pela Lei nº 0726, de 06.12.2002)

Art. 8º O Juízo da Vara de Auditoria Militar, com sede na Comarca de Macapá, será exercido por um Juiz de Direito ou por um Juiz de Direito Auxiliar, cabendo-lhe presidir os Conselhos de Justiça e relatar todos os processos perante os mesmos. 

DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA 

Art. 9º São duas as categorias de Conselhos:

I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais, sendo composto pelo Juiz Auditor e por 04 (quatro) Juízes Militares, de patente superior a do acusado ou, se de igual patente, de antiguidade superior;

II - Conselho Permanente de justiça, para processar e julgar os Praças, sendo composto pelo Juiz Auditor, por 01 (um) Oficial Superior e por 3 (três) Oficiais, dentre Capitães e Tenentes.

Parágrafo único. No caso de falta de Oficial com patente exigida para compor o conselho Especial, recorrer-se-á aos Oficiais em inatividade, ou das Forças Armadas.

Art. 10. Os Conselhos de Justiça Militar funcionarão na sede da Auditoria, que em nenhuma hipótese será instalada em unidades militares.

Art. 11. Os Juízes Militares dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça serão sorteados dentre os oficiais em serviço ativo na Capital, e constarão de relação organizada e encaminhada trimestralmente ao Juiz Auditor, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, com as respectivas indicações dos postos e antiguidade, até o dia 10 (dez) do último mês do trimestre, enviando-se cópia para publicação no Boletim-Geral da Corporação.

§ 1º Não serão incluídos na relação os Comandantes-Gerais, o Chefe da Casa Militar, os oficiais em serviço fora da respectiva Corporação, inclusive os Assistentes Militares e os Ajudantes de Ordens dos Comandantes-Gerais e do Governador.

§ 2º No caso de não cumprimento deste artigo, o Juiz Auditor servir-se-á, para sorteio imediato, da relação do trimestre anterior, comunicando o fato ao Governador do Estado, sem prejuízo das sanções legais.

Art. 12. Por ocasião da escolha mencionada no parágrafo anterior, serão igualmente sorteados pelo Juiz Auditor, em sessão pública e com a presença do Órgão do Ministério Público, os suplentes aos respectivos componentes dos Conselhos de Justiça Militar.

Art. 13. Os Oficiais, ao comporem os Conselhos de Justiça Militar atuarão, sem ônus, por período de 03 (três) meses, sendo-lhes vedadas suas reconduções, no período de 06 (seis) meses contados da dissolução do Conselho em que hajam figurado.

Art. 14. O Oficial que compuser o Conselho de Justiça Militar, fica dispensado de suas funções nos dias de sessão, sem prejuízo de quaisquer vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, oriundas de suas atribuições normais exercidas junto à Corporação que pertencer.

Art. 15. Ressalvadas as hipóteses de suspeição, impedimento, demissão, moléstia grave comprovada, reforma, condenação criminal e falecimento, somente poderá ser substituído um Juiz Militar de cada Conselho Permanente, a critério do Juiz Auditor, em caso de imperiosa necessidade do serviço e mediante solicitação do Comandante da respectiva Corporação.

Art. 16. Também será temporariamente substituído qualquer Juiz Militar em caso de gala ou nojo.

Art. 17. As substituições em caráter definitivo ou temporário far-se-ão por simples convocação, pelo Juiz Auditor, dos substitutos sorteados, no caso de Conselho Permanente. Proceder-se-á, entretanto, a sorteio complementar para substituição definitiva de membro de Conselho Especial.

Art. 18. Não bastando à constituição do Conselho o número de Oficiais constantes da relação de patente superior ou igual ao do acusado, o Juiz Auditor completá-lo-á com Oficiais da Guarnição do Interior, e, não sendo possível, ainda assim, organizá-la, recorrerá aos Oficiais da reserva nas mesmas condições, domiciliados na Capital e das Forças Armadas.

I - Para este efeito solicitará ao Comandante-Geral da Polícia Militar e das Forças Armadas:

a) - uma relação suplementar dos Oficiais da Guarnição Militar Federal, do interior e,

b) - uma relação suplementar dos oficiais da Reserva residentes na Capital.

II - O Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, comunicará ao Juiz Auditor, na medida em que se verificarem, todas as reformas de oficiais, bem como as mudanças de domicílio ou falecimentos havidos. 

SEÇÃO I

DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA MILITAR 

Art. 19. Aos Conselhos de Justiça Militar compete, a partir do recebimento da denúncia:

I - processar os delitos previstos na legislação penal militar;

II - decidir as questões de direito que se suscitarem no processo ou julgamento;

III - conceder liberdade provisória, bem como revogá-la;

IV - praticar os demais atos previstos em Lei. 

SEÇÃO II

DO JUIZ AUDITOR 

Art. 20. Ao Juiz Auditor, além da competência de que trata o artigo 3º, desta Lei, compete, privativamente.

I - presidir os Conselhos de Justiça Militar;

II - decidir sobre o recebimento ou rejeição de denúncia, pedido de arquivamento ou devolução de Inquérito, representação ou queixa;

III - requisitar das autoridades competentes as providências necessárias ao andamento dos processos e esclarecimentos dos fatos;

IV - expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos, ou no exercício de suas próprias funções;

V - Conceder “habeas corpus”, quando a coação partir de autoridade Judiciária Militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça;

VI - requisitar o comparecimento do acusado, bem como o das testemunhas militares ou servidores civis do Estado;

VII - Comunicar às autoridades sob cujas ordens se encontrarem o acusado, todas as decisões definitivas dos Conselhos e do Tribunal de Justiça;

VIII - servir de Relator nos Conselhos de Justiça, proferindo seu voto em primeiro lugar;

IX - exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o poder disciplinar sobre servidores que nela estiverem lotados, respeitada a competência da Corregedoria-Geral de Justiça;

X - praticar os demais atos previstos em Lei;

XI - decretar prisão preventiva do denunciado, bem como revogá-la, nos termos da Lei;

XII - decretar a busca e apreensão domiciliar definida na Constituição Federal;

XIII - receber comunicação de flagrante e decidir sobre sua legalidade. 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

DO ADVOGADO DE OFÍCIO E AUXILIARES 

Art. 21. Ao Promotor de Justiça incumbe promover a ação penal e praticar todos os demais atos previstos em Lei.

Art. 22. Ao Advogado de Ofício incumbe:

I - defender os Oficiais ou Praças no foro militar, nos crimes previstos como de competência da Justiça Militar, sem prejuízo de constituição de advogado particular;

II - requerer, por intermédio dos Conselhos, as diligências e informações necessárias à defesa do acusado;

III - recorrer, obrigatoriamente, das sentenças condenatórias em crime de deserção;

IV - promover revisão dos processos e o perdão dos condenados, nos casos previstos em Lei.

Art. 23. Ao Chefe de Secretaria incumbe:

I - preparar os termos dos processos, mandados, precatórias, depoimentos, interrogatórios, cartas de guia e demais atos inerentes ao seu ofício;

II - acompanhar o Juiz Auditor nas diligências de seu ofício;

III - fazer, em Cartório, as notificações de despachos ordenadas pelo Juiz Auditor, e das decisões dos Conselhos;

IV - arquivar livros e papéis do Cartório;

V - fornecer, periodicamente, ao Juiz Auditor, os dados informativos necessários ao relatório da Auditoria;

VI - rubricar os termos, atas e folhas dos autos em que não conste a assinatura do Juiz Auditor;

VII - providenciar o registro, em livro próprio, das sentenças e decisões dos Conselhos;

VIII - anotar, em livro próprio, e por ordem alfabética, os nomes dos réus definitivamente condenados, bem como as datas de conclusão das respectivas penas;

IX - providenciar, com a devida antecedência, o expediente necessário à libertação dos condenados que se encontrarem presos, ao término da condenação;

X - organizar e manter atualizado o fichário dos processos autuados em Cartório.

Parágrafo único. O Chefe de Secretaria será auxiliado no expediente cartorário, bem como no processamento dos feitos, inclusive perante os Conselhos, pelo Auxiliar Judiciário. 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 24. Os processos de competência da Vara de Auditoria Militar, que na data de sua instalação estiverem em curso em outros Juízos, serão imediatamente a ela redistribuídos.

Art. 25. O Juiz Auditor exercerá, periodicamente, correição nos presídios militares.

Art. 26. Os processos de crimes militares não estarão sujeitos a custas e emolumentos.

Art. 27. A Vara de Auditoria Militar será instalada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta Lei.

Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 04 de agosto de 1994.   

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador