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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0020/17-GEA

LEI Nº 2.214, DE 12 DE JULHO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6480, de 12.07.2017

Autor: Poder Executivo

(alterada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

Dispõe sobre a reformulação e diretrizes do “Programa Amapá Jovem”, no âmbito da administração direta e indireta do Poder executivo Estadual e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Programa “Amapá Jovem” no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O “Programa Amapá Jovem” funda-se na transversalidade das políticas públicas para a Juventude Amapaense, possibilitando o desenvolvimento e a emancipação dos jovens, sendo instrumento de redução de vulnerabilidades, riscos sociais e pessoais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, disposto no § 1º, do art. 1º, do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013).

Art. 3º O Programa “Amapá Jovem” tem por finalidade:

I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Estado;

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e

VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

Parágrafo único. A emancipação dos jovens citada no inciso I refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 4º Caberá à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude - SEJUV a Coordenação Geral do Programa “Amapá Jovem” e, também, a coordenação dos programas federais, relacionados aos jovens, no Estado do Amapá.

Art. 4º A Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude - SEJUV é responsável pela Coordenação Geral do Programa “Amapá Jovem” e, também pela coordenação dos programas federais relacionados aos jovens no Estado do Amapá, que compreende o planejamento, execução e avaliação das políticas públicas para a Juventude Amapaense. (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

§ 1º O Programa Amapá Jovem terá como colaboradores na sua gestão e execução toda a Administração Pública, especialmente os órgãos elencados a seguir:

§ 1º O Programa Amapá Jovem contará com a colaboração dos seguintes órgãos estaduais, os quais serão acionados de acordo com a execução do Programa em referência, disponibilizando, inclusive servidores, para o devido atendimento: (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

I - Secretaria de Estado da Educação - SEED;

I - Agência de Fomento do Amapá - AFAP; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

II - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS;

II - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação - PRODAP; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

III - Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

III - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

IV - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE;

IV - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

V - Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL;

V - Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

VI - Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;

VI – Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – AGÊNCIA AMAPÁ; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

VII - Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM;

VII - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

VIII - Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres - SEPM;

VIII - Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

IX - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI;

IX - Delegacia-Geral de Polícia Civil - DGPC; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

X - Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes - SEAFRO;

X - Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XI - Escola de Administração Pública do Amapá - EAP;

XI - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XII - Processamento de Dados do Amapá - PRODAP;

XII - Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XIII - Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA;

XIII - Secretaria de Estado da Cultura - SECULT; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XIV - Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP;

XIV - Secretaria de Estado da Educação - SEED; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP;

XV - Secretaria de Estado da Saúde - SESA; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XVI - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;

XVI - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XVII - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC;

XVII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XVIII - Universidade do Estado do Amapá - UEAP;

XVIII - Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XIX - Agência de Fomento do Amapá - AFAP;

XIX - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XX - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR.

XX - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE; (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XXI - Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres - SEPM; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XXII - Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes - SEAFRO; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XXIII - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XXIV - Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

XXV - Universidade do Estado do Amapá - UEAP. (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

§ 2º Cada Órgão colaborador, disponibilizará, no mínimo, 2 (dois) servidores, para integrar a equipe do “Programa Amapá Jovem” no Órgão responsável pela Coordenação e Gestão Administrativa.

§ 3º As Organizações não-governamentais poderão figurar como colaboradores, atuando em parceria para o alcance das finalidades do Programa.

§ 4º O “Programa Amapá Jovem” possui um Conselho Gestor de natureza não remunerada, que será instituído através de Decreto do Chefe do Executivo Estadual, e será composto pelos Titulares dos Órgãos mencionados no § 1º deste artigo.

§ 4º O “Programa Amapá Jovem” possui um Conselho Gestor de natureza não remunerada, que será instituído através de Decreto do Chefe do Executivo Estadual, e será composto de 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes, assim composto:  (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

I - Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude - SEJUV; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

II - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

III - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação – PRODAP; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

IV - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

V - Secretaria de Estado da Saúde - SESA; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

VI - Secretaria de Estado da Educação - SEED; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

VII - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE. (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

§ 5º O Programa “Amapá Jovem” será fiscalizado pelo Conselho Estadual de Juventude.

§ 6º Será utilizado o Cadastro Único - CadÚnico, regido pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, como referência para cadastro e seleção de beneficiários do programa, quando dispuser transferência de renda.

§ 6º Será utilizado o Cadastro Estadual da Juventude, como referência para cadastro e seleção de beneficiários do programa, quando dispuser transferência de renda. (redação dada pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

§ 7º Para as ações de transferência de renda, os jovens receberão, por mês, a Bolsa Amapá Jovem, a ser paga pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social, de acordo com o seguinte enquadramento: (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

I - Beneficiário Bolsista; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)          

II - Beneficiário Monitor Nível I; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

III - Beneficiário Monitor Nível II; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

IV - Beneficiário Monitor Nível III; (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

V - Beneficiário Monitor de articulação interdisciplinar nível IV. (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

Art. 5º As ações desenvolvidas no Programa Amapá Jovem estão dispostas em XI vertentes:

I - Cidadania, à Participação Social e Política e Representação Juvenil;

II - Educação;

III - Profissionalização, Trabalho e Renda;

IV - Diversidade e Igualdade;

V - Saúde;

VI - Cultura;

VII - Comunicação e Liberdade de Expressão;

VII - Desporto e Lazer;

IX - Território e Mobilidade;

X - Sustentabilidade e Meio Ambiente;

XI - Segurança Pública e Acesso à Justiça.

§ 1º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

§ 2º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

§ 3º O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

§ 4º O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades.

§ 5º O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.

§ 6º O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e à participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.

§ 7º O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

§ 8º O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

§ 9º O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.

§ 10 O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.

§ 11 Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes assegurada a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.

Art. 5º-A. A Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS é responsável pela execução financeira de todas as ações e serviços estabelecidos pelo Programa “Amapá Jovem”, voltados à transferência de renda. (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

Parágrafo único. O tempo de permanência dos jovens no Programa, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, se devidamente obedecidos os critérios do Programa. (incluído pela Lei nº 2.541, de 03.04.2021)

Art. 6º Serão disponibilizadas, às pessoas portadoras de deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas constantes no Programa Amapá Jovem.

Art. 7º As despesas decorrentes do Programa Amapá Jovem estão contempladas no Orçamento Estadual.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se a Lei n° 1.342, de 19 de junho de 2009. 

Macapá, 12 de julho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador