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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0005/99-GEA

LEI Nº 0448, DE 07 DE JULHO DE 1999

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2088, de 08.07.99

(Alterada pelas Leis 0558, de 23.05.00; 0915, de 18.08.2005)

 

Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, ativos e inativos e dos pensionistas do Estado do Amapá e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

** Os artigos 1º aos 73, seus incisos e parágrafos, foram revogados pela Lei nº 0915, de 18.08.2005.   

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 74. Fica extinto o Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP, criado pelo Decreto (N) Nº 0087, de 06 de junho de 1991,  e transferido todo o seu ativo em todas as suas formas e a quaisquer títulos para a AMAPÁ PREVIDÊNCIA, criada nesta Lei.

§ 1º A AMAPÁ PREVIDÊNCIA assumirá o passivo do IPEAP, nos limites do ativo que lhe é transferido.

§ 2º Fica criado pelo Governo do Estado do Amapá o Quadro de Pessoal em Extinção, para absorver os servidores que foram investidos em cargos de nomeação efetiva aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos e que tiveram seus cargos extintos pela Lei nº 0448, de 08 de junho de 1999, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e níveis funcionais, manutenção das vantagens fixas anexas à remuneração, adquiridas antes da extinção do IPEAP. (alterado pela Lei nº 0558, de 23.05.2000)

I - haver vacância de cargos idênticos ou similares em quaisquer dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

II - aceitar o servidor optante o vencimento básico, bem como o valor total da remuneração praticada para o cargo solicitado na data da publicação desta Lei.

Art. 75. O servidor optante não fará jus à diferença remuneratória do cargo extinto para o cargo solicitado, a qualquer título.

Art. 76. No caso da opção de que trata o § 2º, do Art. 74 desta Lei, havendo solicitação de mais de um servidor em número superior ao de vagas disponíveis a preferência se dará, pelos critérios na ordem decrescente:

I - ter maior tempo de serviço;

II - precedência no requerimento onde constará  a opção;

III - maior idade.

§ 1º O tempo de serviço efetivo exercido no cargo extinto, contará para todos os efeitos no exercício no novo cargo de que trata este artigo.

§ 2º O requerimento de opção de que trata este artigo será dirigido ao Secretário de Estado da Administração.

Art. 77. Considera-se cargo similar para efeito desta Lei, aqueles cujas funções exijam o mesmo conhecimento técnico ou científico para o exercício do cargo extinto, independentemente da nomenclatura utilizada por este.

Art. 78. A AMPREV gozará de imunidade dos impostos de competência  do Estado do Amapá, nos termos do Art. 150, VI, “a” e “c” da Constituição Federal, referente ao seu patrimônio e renda vinculados às suas atividades determinadas nesta Lei.

Art. 79. Esta Lei será regulamentada pelo Governador do Estado e o seu regimento interno elaborado pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho de Administração, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 80. Fica revogado o inciso I e suas alíneas do Art. 40 e anexo XXI da Lei nº 0338, de 16/04/97; a Lei nº 0023, de 30/06/92; Decreto(N) nº 0087, de 08/06/91, Decreto (N) nº 0274, de 18/12/91 e o Decreto (N) nº 0137, de 09 de setembro de 1991, com exceção dos artigos 11; 25, incisos I, II, IV, VI, VII, IX, X, XIII; 26, incisos  I, II; 30, parágrafo único; 34, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 35, caput e 36 que permanecerão em vigor pelo prazo de 90 dias após a publicação desta Lei.

Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 07 de julho de 1999.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador