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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2020-TJAP 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0124, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020

Autor: Poder Judiciário

 

Altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1o Fica alterado o caput do artigo 52-A, do Decreto (N) n° 0069, de 15 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 52-A. Os magistrados farão jus à gratificação pelo exercício cumulativo eventual de jurisdição, devida pela atuação em duas ou mais unidades judiciais (NR)."

 

Art. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Macapá, 24 de março de 2020.

 

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador