Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2020-TJAP 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0124, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020

Autor: Poder Judiciário

Altera o caput do art. 52-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Fica alterado o caput do artigo 52-A, do Decreto (N) n° 0069, de 15 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52-A. Os magistrados farão jus à gratificação pelo exercício cumulativo eventual de jurisdição, devida pela atuação em duas ou mais unidades judiciais (NR)."

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 24 de março de 2020.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador