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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0007/2020-GEA

LEI Nº 2.501, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.155, de 30.04.2020

Autor: Poder Executivo

 

Autoriza a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que atuarem diretamente no combate a pandemia do COVID-19, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por meio de Decreto o pagamento de auxílio financeiro emergencial, em favor dos profissionais em atendimento de saúde que desempenharem suas funções diretamente no combate a pandemia do COVID-19.

Art. 2º O auxílio financeiro emergencial previsto nesta Lei será devido exclusivamente ao profissional em atendimento de saúde que desempenhar suas funções diretamente no combate a pandemia do COVID-19, cujo valor não poderá exceder a quantia máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão ou escala de atendimento, sendo cabível a fixação de forma graduada de acordo com o cargo ou função do agente público, pelo tempo de prestação de serviço ou outros critérios a serem regulamentados no Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A verba prevista nesta Lei possui caráter indenizatório, não refletindo na composição de outras verbas remuneratórias, tais como terço de férias e gratificação natalina, tendo por finalidade prestar auxílio financeiro ao profissional em atendimento de saúde que desempenhar suas funções na forma especificada nesta Lei e no Decreto regulamentador.

Art. 4° A regulamentação do auxílio previsto nesta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, dependerá de prévia análise e aprovação do Conselho Estadual de Gestão Fiscal.

Art. 5º Caberá ao Secretário de Estado da Saúde adotar as medidas necessárias de controle e fiscalização no cumprimento do Decreto regulamentador desta Lei, sem afastar a atuação dos demais órgãos de controle interno e externo. 

Art.6º A presente Lei e seu Decreto regulamentador possuem caráter temporário e vigerão enquanto perdurar a situação de calamidade pública ocasionada pela crise da pandemia do Covid-19.

Art. 7º Os recursos necessários para custear as despesas ocasionadas por esta Lei, serão oriundos da abertura de crédito extraordinário, na forma da legislação vigente.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

 

Macapá, 30 de abril de 2020.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador