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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0001/2020-TJAP

LEI Nº 2.528, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.322, de 29.12.2020

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

 

Cria o Fundo de Segurança dos Magistrados e Servidores - FUNSEG-AP, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da justiça e nas áreas adjacentes do Poder Judiciário do Estado do Amapá – FUNSEG-AP, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Art. 2º O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da justiça e nas áreas adjacentes do Poder Judiciário do Estado do Amapá – FUNSEG-AP, tem por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados:

I - à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados, dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da justiça e nas áreas adjacentes e,

II - à estruturação, ao aparelhamento, à modernização e à adequação tecnológica dos meios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na execução das atividades de segurança dos magistrados e servidores a eles vinculados.

Art. 3º Os recursos destinados ao Fundo Estadual de Segurança - FUNSEG-AP, custearão as medidas de segurança adotadas pelo TJAP, em especial as previstas no art. 13, da Resolução 291/2019-CNJ e deverão ser aplicados em:

I - manutenção dos serviços de segurança;

II - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados e servidores;

III - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais, imprescindíveis à segurança dos magistrados e servidores;

IV - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior;

V - atividades relativas à sua própria gestão e manutenção, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.

VI – construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados e servidores.

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá - FUNSEG-AP:

I - 0,5% (meio por cento) do produto da arrecadação da taxa judiciária consignada ao Tribunal de Justiça;

II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que o FUNSEG-AP venha a receber de organismos ou entidades nacionais e estrangeiras;

III - rendimentos de depósitos bancários e de outras aplicações financeiras de suas próprias contas;

IV - produtos das multas contratuais, cauções ou depósitos que reverterem à crédito do Poder Judiciário, oriundos das despesas realizadas pelo FUNSEG-AP;

V - 20% (vinte por cento) das receitas provenientes da alienação de bens e materiais inservíveis do Tribunal de Justiça;

VI - toda receita proveniente da alienação dos bens e materiais inservíveis adquiridos pelo FUNSEG-AP mediante doação ou com seus próprios recursos;

VII - 20% (vinte por cento) das receitas provenientes da locação de espaços físicos do Poder Judiciário Estadual;

VIII - receitas provenientes de convênios celebrados pelo FUNSEG-AP com pessoas jurídicas de direito público e direito privado, órgãos públicos e entidades internacionais;

IX - outras fontes de financiamento definidas em lei.

Art. 5° Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da justiça e nas áreas adjacentes do Poder Judiciário do Estado do Amapá - FUNSEG-AP serão movimentados exclusivamente em conta específica, através de instituições financeiras oficiais aprovadas pelo Tribunal de Justiça.

Art. 6º O FUNSEG-AP será administrado por um Conselho Diretor composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Corregedor Geral da Justiça, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP), Presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá (SINJAP), Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário (SINDOJUS), por um desembargador e um juiz de direito indicados pelo Tribunal, pelo Diretor Financeiro do Tribunal de Justiça e pelo Chefe do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça.

§ 1° Os integrantes do Conselho Diretor não perceberão retribuição pecuniária pelo exercício de suas atividades no FUNSEG - AP.

§ 2° O mandato dos magistrados indicados pelo Tribunal para integrar o Conselho Diretor do FUNSEG-AP será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

Art. 7º Aplicam-se à execução financeira do FUNSEG-AP as normas gerais da legislação orçamentária e financeira pública.

Art. 8º Fica autorizado o Conselho Diretor a celebrar termos de cooperação com pessoas jurídicas de direito público e direito privado, órgãos públicos e entidades internacionais.

Art. 9º O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá - FUNSEG-AP, sujeita-se à fiscalização e controle pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Judiciário adotar.

Art. 10.  O FUNSEG-AP terá autonomia orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.

Art. 11. Havendo denúncia contendo ameaça sofrida por magistrado ou servidor na ativa do Poder Judiciário do Estado do Amapá, ela deverá ser encaminhada ao Presidente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá - FUNSEG-AP, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a sua apuração, devendo, caso necessário e possível, ser oferecido pelo Tribunal de Justiça, ao magistrado ou servidor à imediata segurança pessoal, inclusive veículo blindado.

Art. 12. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá editará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários à operacionalidade do FUNSEG-AP quanto à organização administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Macapá, 29 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador