[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2020-GEA 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.267, de 30.09.2020

Autor: Poder Executivo

 

Altera a Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 4º, da Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 4º ........................................................................

(...)

XIV - promover, privativamente, a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder a sua cobrança judicial e extrajudicial, diretamente ou utilizando para cobrança administrativa os serviços de instituições financeiras da Administração Pública indireta da União ou do Estado do Amapá e serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;”

 

Art. 2º O artigo 93, da Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 93. ......................................................................

(...)

III - REVOGADO;

IV - REVOGADO;

(...)

VI - REVOGADO;

(...)

IX - REVOGADO;

X - auxílio transporte, de natureza indenizatória, ao Procurador do Estado ocupante de cargo de direção descrito nos artigos 100 e 101 desta lei e ao Procurador do Estado que exercer cargo de Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada, inclusive, as Procuradorias Regionais, Procuradoria de Brasília e Procuradoria de Precatórios, o Procurador-Assistente, o Procurador Especial de Assessoramento, os Procuradores do Estado nomeados para comporem o Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário, os Procuradores-Chefes do Centro de Estudos Jurídicos e da Secretaria-Geral;

XI - outras vantagens de natureza indenizatória previstas na legislação.”

 

Art. 3º O artigo 99, da Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 99. ......................................................................

Parágrafo único.  Os valores previstos no caput possuem natureza remuneratória e ficam limitados ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.”

 

Art. 4º O artigo 102, da Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 102. ................................................................... 

(...)

§ 1º Os cursos terão que possuir relação com a atividade desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado.”

 

Art. 5º A Seção II, do Capítulo XIV, da Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com o acréscimo da Subseção IX, nos seguintes termos:

 

SUBSEÇÃO IX

AUXÍLIO TRANSPORTE 

 

Art. 103-A. É devido auxílio-transporte, cujo valor mensal será de 6,5% (seis e meio por cento) do subsídio do Procurador do Estado de classe especial, ao Procurador do Estado ocupante de cargo de direção descrito nos artigos 100 e 101 desta lei e ao Procurador do Estado que exercer cargo de Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada, inclusive, as Procuradorias Regionais, Procuradoria de Brasília e Procuradoria de Precatórios, o Procurador-Assistente, o Procurador Especial de Assessoramento, os Procuradores do Estado nomeados para comporem o Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário, os Procuradores-Chefes do Centro de Estudos Jurídicos e da Secretaria-Geral.”

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Macapá, 30 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador