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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0119/2020-AL

LEI Nº 2.560, DE 10 DE MAIO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.414, de 10.05.2021

Autor: Deputado OLIVEIRA SANTOS

 

Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os supermercados, mini boxes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Amapá, ficam obrigados a procederem a higienização de carrinhos, cestos e embalagens, qualquer outro artefato ou equipamentos reutilizáveis assemelhados postos à disposição dos consumidores para realização de suas compras.

§ 1º A higienização consistirá na limpeza prévia, com produto antisséptico de comprovada eficiência, dos objetos reutilizáveis referidos no caput deste artigo, especialmente nos locais destinados ao contato manual dos consumidores.

§ 2º Os objetos a que se refere este artigo deverão ser higienizados após cada utilização, independentemente do tempo de uso, e não podem ser disponibilizados ao consumidor sem que haja sido contemplado o processo dos consumidores.

§ 3º Independentemente do uso ou não dos objetos os mesmos deverão passar pelo processo de higienização no intervalo de 30 a 45 minutos entre cada higienização.

Art. 2o Os fornecedores de que trata o art. 1º desta Lei deverão, ainda, disponibilizar ao consumidor álcool em gel, em qualquer modalidade, ou qualquer outro produto higienizador comprovadamente eficaz para assepsia das mãos.

Parágrafo único. Os produtos a que se refere o caput deste artigo deverão ficar disponíveis em local de fácil visualização, no mesmo espaço físico onde serão disponibilizados os objetos reutilizáveis mencionados no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, além de outras sanções legalmente previstas, a multa de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPF/AP, graduadas em conformidade com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), a qual será aplicada pelo órgão de defesa do consumidor competente.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Macapá, 10 de maio de 2021.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador